Apelação/Remessa Necessária Nº 5079750-88.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, mantendo-se a sentença de procedência proferida em mandado de segurança impetrado com o fim de afastar o impedimento da emissão da certidão negativa de débitos. O acórdão restou assim ementado (evento 17):
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF RETIFICADORA RETIDA PELO FISCO. TEMPESTIVIDADE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença de procedência proferida no mandado de segurança impetrado por contribuinte com o objetivo de afastar o impedimento da emissão da certidão negativa de débitos. A sentença concedeu a segurança, por entender que, enquanto estiver pendente a análise da declaração retificadora apresentada pela parte, que se deu tempestivamente, é ilegítima a cobrança do débito apurado na declaração original, visto que, sem decisão definitiva do Fisco, não há lançamento do crédito tributário para cobrança.
2. A constituição definitiva do crédito, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dá-se com a entrega ao Fisco da declaração de contribuições e tributos federais – DCTF, ou outra que se assemelhe, sendo prescindível o lançamento de ofício, tendo em vista que o crédito passa a ser exigível independentemente de prévia notificação ou de instauração de processo administrativo, podendo o Fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa com base na declaração efetuada. A seu turno, é facultado ao contribuinte apresentar declaração retificadora, caso identifique algum equívoco na declaração anterior, situação em que a DCTF retificadora possui o efeito de substituição da DCTF anteriormente apresentada, desde que seja tempestiva e tenha sido apresentada antes da inscrição em dívida ativa, consoante dispõe o artigo 147, § 1º, do CTN.
3. Neste contexto, tem-se que o artigo 17 da IN nº 2005/2021 dispõe que: “A RFB poderá reter para análise, com base na aplicação de parâmetros internos por ela estabelecidos, débitos declarados cujos valores foram reduzidos mediante DCTF ou DCTFWEB retificadora”. Logo, a declaração retificadora, ao ser apresentada, passa por um procedimento de verificação geral de sua regularidade e validade das informações prestadas pelo sujeito passivo, conhecido como “malha”.
4. Neste interregno – enquanto pendente a aludida análise pelo Fisco –, os débitos objeto da correspondente declaração retificadora permanecem com sua exigibilidade suspensa, fato este que, por consequência, impossibilita sua inscrição em dívida ativa e o cadastro do nome do contribuinte no CADIN ou SICAF, além de impedir a constituição de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.
5. Passando-se à apreciação da hipótese em tela, verifica-se dos documentos colacionados pela impetrante que houve a transmissão da DCTF original em 17/02/2023, às 17h46, com a indicação de valor de receita bruta de R$ 2.390.386,48, o qual ocasionava a tributação de R$ 192.566,21 (evento 1, inf_mand_seg8), montante que foi alterado para R$ 133.716,94 de receita bruta e, por via de consequência, R$ 17.222,02 de tributação, por meio de DCTF retificadora enviada no mesmo dia, às 17h54 (evento 1, inf_mand_seg10).Além disso, depreende-se do documento no evento 1, inf_mand_seg11 que restou comprovada, de fato, a retenção da aludida DCTF retificadora para análise.
6. Destarte, diante do contexto fático apresentado, não há como sustentar a impossibilidade de expedição da certidão negativa de débitos, visto que, estando pendente de apreciação a DCTF retificadora, que foi retida em “malha”, consoante demonstrado, suspensa está a exigibilidade dos correspondentes créditos tributários ali indicados.
7. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Em suas razões recursais (evento 25), a embargante sustenta que o acórdão é omisso, por deixar de se manifestar acerca da correta interpretação do artigo 151 do CTN, frente às pecularidades do caso concreto suscitadas em seu apelo, quais sejam, a de que o requerimento do impetrante não se afigura como impugnação ou recurso administrativo a que se refere o inciso III do artigo 151 do CTN.
Registra que os aclaratórios são indispensáveis para viabilizar o prequestionamento da matéria suscitada nos autos, de forma a possibilitar a manifestação do órgão julgador acerca de pontos omissos, não se revestindo de caráter protelatório, nos termos da Súmula nº 98 do STJ.
Sem contrarrazões da parte embargada.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão a respeito do qual deveria se pronunciar o juiz, ou para correção de erro material.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 14.05.2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, como mencionado.
A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão, sob a alegação de que deixou de se manifestar acerca da interpretação correta do artigo 151 do CTN, frente à pecularidade de que o requerimento do impetrante não se afigura como impugnação ou recurso administrativo a que se refere o inciso III do artigo 151 do CTN.
Analisando novamente os autos, verifica-se que a lide versa sobre a possibilidade de emissão de certidão negativa de débitos, em um contexto em que inexiste decisão definitiva na esfera administrativa, uma vez que pendente de apreciação a DCTF retificadora apresentada pela parte tempestivamente.
A partir de uma releitura do voto do acórdão embargado, observa-se que este traz em sua fundamentação, de forma clara, elementos suficientes para o alcance da conclusão de que é possível a emissão da certidão postulada, abordando expressamente os elementos fáticos e jurídicos pertinentes - quais sejam: a apresentação de declaração retificadora dentro do prazo legal e antes da inscrição em dívida ativa, pendente de apreciação pela Receita Federal.
Embora o voto não faça menção ao artigo 151 do CTN, que dispõe sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade, ele deixa claro que, no ínterim de apreciação da retificadora, não há constituição definitiva do crédito, motivo pelo qual não pode haver óbice para emissão da certidão de regularidade fiscal, consignando ainda, ao contrário do que foi alegado pela União, os aspectos e as peculiaridades do caso concreto, como se vê in verbis:
"Passando-se à apreciação da hipótese em tela, verifica-se dos documentos colacionados pela impetrante que houve a transmissão da DCTF original em 17/02/2023, às 17h46, com a indicação de valor de receita bruta de R$ 2.390.386,48, o qual ocasionava a tributação de R$ 192.566,21 (evento 1, inf_mand_seg8), montante que foi alterado para R$ 133.716,94 de receita bruta e, por via de consequência, R$ 17.222,02 de tributação, por meio de DCTF retificadora enviada no mesmo dia, às 17h54 (evento 1, inf_mand_seg10).
Além disso, depreende-se do documento no evento 1, inf_mand_seg11 que restou comprovada, de fato, a retenção da aludida DCTF retificadora para análise.
Destarte, diante do contexto fático apresentado, não há como sustentar a impossibilidade de expedição da certidão negativa de débitos, visto que, estando pendente de apreciação a DCTF retificadora, que foi retida em “malha”, consoante demonstrado, suspensa está a exigibilidade dos correspondentes créditos tributários ali indicados."
Ao final, o acórdão ainda ressalta que o objeto deste mandado de segurança limita-se à expedição de certidão de regularidade fiscal, sem adentrar na questão acerca da apreciação do mérito da retificadora.
Desta feita, considerando que a fundamentação foi suficientemente clara e adequada, não há que se falar em omissão ou em quaisquer outros vícios, pois omissão é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador.
Neste diapasão, nota-se que o intuito da parte é apenas rediscutir a questão, configurando-se tentativa de fazer prevalecer posicionamento diverso daquele que foi acolhido no decisum objeto dos aclaratórios, o que não se pode permitir nesta sede recursal.
Por fim, no que concerne ao fim recursal de prequestionamento, ressalte-se que este tornou-se inócuo ante a expressa previsão no CPC de 2015, em seu artigo 1.025, sobre o prequestionamento implícito, sendo bastante que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de enfrentamento por parte do julgador.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002261046v13 e do código CRC 2346a219.
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Data e Hora: 10/04/2025, às 15:32:24