Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010337-62.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por C. S. D. M. e M. S. D. M. contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve: 

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO reformada. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EXTINTA.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, na ação de cumprimento de sentença, visando a cobrança de honorários, homologou "como devido, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 75.135,86 (setenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 03/2021, bem como sua atualização até 12/2022, importando no total de R$ 92.451,50 (noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)".​

2. O presente recurso devolve a este Tribunal o quantum devido ao BACEN a título de honorários advocatícios com base na sentença proferida embargos à execução, que fixou "em 10% sobre a diferença apurada entre o valor exigido pelo Embargado e o indicado pela Contadoria, às fls. 312/313 (devendo ambos serem atualizados para a mesma data) e o total apurado deve ser compensado com o montante devido", mantida em grau recursal.

3. O cálculo da Contadoria ao qual a sentença se refere aponta, antes de subtrair os valores depositados a título incontroverso, o total devido de R$ 303.310,64, posicionado em agosto de 2012, sendo certo que era a esse valor que a sentença se reportava, pois é aquele que evidenciou o excesso de execução.

4. Refeita a apuração sem os erros de cálculos anteriores com relação ao valor efetivamente apurado como devido à parte autora, e ainda não pago, sobre o qual o título judicial determinou expressa compensação, chegou-se à conclusão de que não há valores positivos de honorários em favor do embargante, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para extinguir a execução de honorários em favor do BACEN.

5. Cumpre esclarecer que premissa equivocada, por erro de cálculo, é matéria que não se sujeita à preclusão e pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do art. 494, I, do CPC. Precedentes do STJ.

6. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Execução de honorários extinta."

Como razões recursais (evento 70, EMBDECL1), a parte embargante alegou o seguinte: 

"A) O CRÉDITO RESIDUAL DOS AGRAVANTES NÃO ESTÁ PRESCRITO PORQUE PARA QUE PUDESSE SER EXECUTADO ERA NECESSÁRIO FIXAR A QUANTIA DEVIDA AO BACEN A TÍTULO DE HONORÁRIOS – O QUE OCORREU COM O R. ACÓRDÃO
[...]
Ocorre, data maxima venia, que o crédito dos Autores não está prescrito. Isto porque a sentença transitada em julgado nos embargos de nº 0020575- 21.2004.4.02.5101 impôs ao feito a liquidação do julgado; por conseguinte, homologada a quantia de R$ 71.559,55 (08.2012) como montante ainda devido aos Agravantes e estabelecido o decréscimo dos honorários devidos ao BACEN, era necessário, para que os Agravantes perseguissem o crédito residual, que fosse definido o valor efetivamente devido ao BACEN a título de sucumbenciais.
Somente agora, com a exata homologação da quantia referente aos dos sucumbenciais destinados ao BACEN, tornou-se líquido o crédito residual dos Agravantes – motivo pelo qual não há que se falar em prescrição.
B) HAVENDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O VALOR AINDA DEVIDO AOS AGRAVANTES, AS QUANTIAS DEVEM SER COMPUTADAS COM A MESMA DATA-BASE
Portanto, embora tenha corretamente concluído que não há saldo a ser cobrado pelo BACEN dos Agravantes com base em sucumbenciais, o r. acórdão incorreu em pontual omissão porque o fez ao cotejar quantias com bases de cálculo distintas.
Ainda nesse sentido, caso o valor ainda devido aos Agravantes fosse atualizado até 03.2021 – como o foram os honorários descontados -, o crédito dos Agravantes seria ainda maior, ratificando “que não há valor positivo de honorários a ser cobrado” - Evento 57, RELVOTO1, Página 5.
Pelas razões ora expostas, requer-se a V. Ex.ª, com todo o respeito e apreço que lhe são devidos, receba estes embargos, rogando que sejam conhecidos e providos, suprimindo as omissões, ambas claramente apontadas, em especial a fim de (i) reconhecer que inexiste prescrição do crédito residual dos Agravantes; (ii) determinar que valor de R$ 61.133,44 (05/2016) seja atualizado até 03/2021, para que, descontado o quantum devido ao BACEN a título de sucumbenciais (R$ 37.999,74 em 03/2021), chegue-se ao montante ainda devido aos Recorrentes – resíduo da obrigação principal, em respeito ao título executivo exarado nos autos dos embargos à execução nº 0020575- 21.2004.4.02.5101."

Foram oferecidas contrarrazões (evento 75, CONTRAZ1).

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas.

Sobre o reconhecimento da prescrição do valor devido ao Autor originário, o voto condutor assim consignou:

"O presente recurso devolve a este Tribunal o quantum devido ao BACEN a título de honorários advocatícios com base na sentença proferida embargos à execução, opostos pelo BACEN contra FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, que fixou "em 10% sobre a diferença apurada entre o valor exigido pelo Embargado e o indicado pela Contadoria, às fls. 312/313 (devendo ambos serem atualizados para a mesma data) e o total apurado deve ser compensado com o montante devido" (evento 232, SENT17), mantida em grau recursal (evento 23, ACOR5).

​Observe-se que o valor de honorários devido ao BACEN não está coberto pela prescrição porque o Banco Central requereu o desarquivamento para cumprimento de sentença dos honorários em 02.07.2019, data do protocolo da petição (evento 301, OUT12), cumprindo observar que o evento está com data de 2021 em virtude da digitalização dos autos, ocorrida naquele ano.

O valor devido ao Autor originário (ora Embargado), no entanto, se encontra prescrito, já que, após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução (10.12.2015), não houve manifestação da parte exequente nos autos principais para prosseguimento da execução, como se infere no processo 0004750-52.1995.4.02.5101/RJ, evento 410, OUT13, p. 11 em diante. Note-se que o último movimento foi registrado em 29.05.2017 (410.13, p. 35), permanecendo sem ocorrências até 2021, quando houve a digitalização dos autos. Em 25.05.2021, a parte foi intimada para requerer o que entender de direito (413.20) (414.14), e, não havendo manifestação, os autos foram baixados em 22.06.2021.

Embora prescrito, a sua correta apuração se faz necessária para o fiel cumprimento do julgado, onde se determinou que do total de honorários apurados se compensasse o montante devido ao Autor originário ou seus sucessores (ora Embargado). Ressalte-se que a prescrição atinge o direito de ação para sua cobrança, mas a dívida continua a existir, mormente quando sua apuração se faz necessária para o correto cumprimento do julgado.

Logo, para apurar o valor dos honorários, deve-se individualizar as quantias indicadas para compor a base de cálculo."

Logo, inexiste a omissão suscitada pela parte embargante, tratando-se, na verdade, em inconformismo com a decisão, sendo o presente recurso inapropriado para rediscutir a questão.

Todavia, vale complementar que inexiste a pretensa relação de dependência desenhada pelos Embargantes para o prosseguimento da execução originária (n. 0004750-52.1995.4.02.5101/RJ). Isso porque a compensação estipulada nos Embargos à Execução (n. 0020575-21.2004.4.02.5101) para os honorários sucumbenciais devidos ao BACEN não era impeditivo para o prosseguimento da execução originária, cuja observância ficava restrita ao processo n. 0020575-21.2004.4.02.5101, isto é, para execução dos honorários sucumbenciais devidos ao BACEN.

É dizer, para o BACEN executar os honorários sucumbenciais deveria observar a compensação, mas o mesmo não ocorria para a execução originária, que poderia ter tido prosseguimento e, como não teve, resultou na prescrição do crédito.

Ademais, o voto condutor considerou e atualizou as duas quantias para a mesma data, inexistindo omissão ou erro material neste aspecto, como se infere do cálculo a seguir destacado:

"Quanto aos honorários sucumbenciais, eles deverão ser calculados apurando-se a diferença entre os seguintes valores, devendo ambos serem atualizados para a mesma data:

Considerando que o cálculo do evento 381, CALC1 utilizou o valor ainda devido pelo BACEN em vez de o total devido (R$ 303.310,64 - 08/2012), se faz necessário estabelecer qual seria o valor atualizado de R$ 303.310,64, o que se obtém pela mesma proporção de atualização que serviu para o cálculo de R$ 71.559,55, que resultou em R$ 114.668,03 (evento 381, CALC1, p. 2).

Assim, o valor de honorários devidos ao BACEN, com base na diferença entre o valor executado, atualizado para 03/2021, R$ 866.026,65, menos o valor devido, também atualizado para mesma data, de R$ 486.029,24, é de R$ 37.99,74 (10% de R$ 379.997,41):

Mas, desse valor, precisaria ser compensado o valor ainda devido ao falecido Autor, isto é, o montante acima apurado de R$ 61.133,44, o que resulta valor negativo, pelo que não há valor positivo de honorários a ser cobrado."

Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.

Ademais, é uníssona a orientação de que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, mas deve decidir, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (AgInt no AREsp 1.682.791/RS, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.602.044/RS, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.493.041/SP, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002261655v13 e do código CRC 642d5fcd.

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Agravo de Instrumento Nº 5010337-62.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento para julgar extinta a execução de honorários do BACEN.

2. Inexiste a omissão suscitada pela parte embargante, tratando-se, na verdade, em inconformismo com a decisão, sendo o presente recurso inapropriado para rediscutir a questão.

3. Não existe a pretensa relação de dependência desenhada pelos Embargantes para o prosseguimento da execução originária (n. 0004750-52.1995.4.02.5101/RJ). Isso porque a compensação estipulada nos Embargos à Execução (n. 0020575-21.2004.4.02.5101) para os honorários sucumbenciais devidos ao BACEN não era impeditivo para o prosseguimento da execução originária, cuja observância ficava restrita ao processo n. 0020575-21.2004.4.02.5101, isto é, para execução dos honorários sucumbenciais devidos ao BACEN. É dizer, para o BACEN executar os honorários sucumbenciais deveria observar a compensação, mas o mesmo não ocorria para a execução originária, que poderia ter tido prosseguimento e, como não teve, resultou na prescrição do crédito. Ademais, o voto condutor considerou e atualizou as duas quantias para a mesma data, inexistindo omissão ou erro material neste aspecto.

4. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.

5. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002261656v4 e do código CRC dc18472a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010337-62.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2025, às 13:00, a 31/03/2025, às 12:59, na sequência 216, disponibilizada no DE de 26/02/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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