Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000109-80.2021.4.02.5114/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000109-80.2021.4.02.5114/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

M. G. R. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 43, DOC1). A decisão recorrida, integrada pelo julgamento de embargos de declaração (evento 56, DOC1), julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em virtude do enquadramento dos períodos de 16.03.1981 a 19.07.1983, de 19.12.1983 a 01.02.1984, de 08.03.1984  a 02.06.1992 e de 03.06.1992 a 28.04.1995 como tempo especial.

Em seu recurso (evento 69, DOC1), a parte autora requer o deferimento da gratuidade de justiça a a anulação da sentença em razão do indeferimento do seu pedido de produção da prova pericial.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção (evento 4, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, M. G. R. interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do enquadramento dos períodos de 16.03.1981 a 19.07.1983, de 19.12.1983 a 01.02.1984, de 08.03.1984  a 02.06.1992 e de 03.06.1992 a 28.04.1995 como tempo especial.

​GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O instituto da gratuidade de justiça possui sede no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em exame, o pedido de concessão da gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo de origem (evento 3, DOC1), decisão contra a qual a autora não interpôs o recurso de agravo de instrumento, tal como preconiza o art. 1.015, inc. V, do CPC. Pelo contrário, ela promoveu o recolhimento das respectivas custas processuais (evento 6, DOC1), conduta repetida por ocasião da interposição do presente recurso (evento 80, DOC1). Desse modo, há de se reconhecer a ocorrência de preclusão lógica, uma vez que o pagamento das custas processuais caracteriza a prática de ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a. Turma, DJe 13.11.2024).

Ainda que assim não fosse, as razões de apelação se limitam à defesa do direito à gratuidade de justiça unicamente sob o enfoque legal, sem esclarecer se houve alguma alteração substancial das condições econômicas da parte autora ao longo do tempo de trâmitação do processo capazes de, em tese, justificar a revisão da decisão tomada pelo juízo de origem. Nesse quesito, ressalto que, embora o requerimento da justiça gratuita possa ser feito em qualquer fase do processo, inclusive na apelação, seu acolhimento demanda a invocação de fatos novos aptos a expressar a modificação da situação financeira antes observada, o que, todavia, não ocorre na presente situação, razão pela qual a benesse pretendida pela segurada deve ser indeferida. Nesse sentido:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP INCOMPLETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O benefício da gratuidade de justiça foi revogado pelo juízo de origem na sentença e, embora seu requerimento possa ser feito em qualquer fase do processo, inclusive na apelação, seu acolhimento demanda a invocação de fatos novos aptos a expressar a modificação da situação financeira antes observada (TRF2, AC 0018855-14.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.04.2017). [...] 4. Apelação não provida. (TRF2, AC 5047175-66.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. Turma Especializada, julgado em 19.07.2021).

anulação da sentença

Segundo a parte autora, a condução do processo pelo juízo de origem implicou cerceamento de defesa. Nesse ponto, argumenta que, através da produção da prova pericial (cujo pedido não foi deferido), somada aos demais documentos apresentados, ela seria capaz de comprovar que laborou exposta a agentes nocivos no período de 29.04.1995 a 09.02.2010.

No que se refere ao cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção da prova pericial, observo, conforme já decidido por esta Turma Especializada (v. AC n. 0067449-67.2018.4.02.5103, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 27.11.2024), que é essencial avaliar se a prova cuja produção se pretende produzir é adequada à demonstração do direito ou, ainda, se ela é o único meio apto para tanto. Isso porque, caso a prova almejada for inadequada pela natureza da demanda ou inviável em razão da incompetência do órgão jurisdicional, ela não deverá ser deferida.

Em relação às condições especiais do trabalho, deve-se ponderar que o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o documento previsto pelo legislador como meio de prova por excelência. Com efeito, o art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Por sua vez, o parágrafo 4º do mesmo dispositivo versa que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Todavia, não se pode ignorar que o PPP é um formulário padronizado, destinado a expressar o conteúdo do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documento que avalia as condições especiais de trabalho. Caso o segurado empregado tenha recebido um PPP que considera indevido ou que não corresponda ao laudo técnico, ele pode pleitear perante seu empregador o fornecimento da sua versão corrigida e que considere adequada à sua realidade laboral, tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91 ou solicitar que lhe seja entregue cópia do referido laudo.

Diante da impossibilidade de obtenção da versão devida do PPP ou do LTCAT, o segurado pode requerer ao juízo federal com competência sobre matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC. Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho e, nesse contexto, requerer a produção da prova pericial para invalidar o documento, a questão controvertida deve, necessariamente, ser submetida à competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 114 da CF.

Nesse aspecto, impende frisar que a ação previdenciária não é a oportunidade adequada para o segurado impugnar o perfil profissiográfico fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção das suas informações. Como dito, a redação do art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91 mostra que a obrigação do empregador de elaborar e fornecer o PPP que retrate corretamente o ambiente laboral decorre da relação de emprego, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do perfil profissiográfico ou sobre a correção de seu conteúdo. Logo, não há interesse jurídico em requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até mesmo porque, nesta demanda, seu ex-empregador, a quem cabe a obrigação de fornecer o formulário corretamente preenchido, sequer é parte (nesses termos: TRF3, AC 0011175-15.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7a. Turma, e-DJF3 28.06.2018).

Ainda segundo o entendimento da 9a. Turma Especializada, deve ser ressaltada a possibilidade excepcional de produção da prova pericial, admitida nas seguintes hipóteses: (i) quando a pessoa jurídica empregadora deixou de existir e, portanto, não é mais acionável perante a Justiça do Trabalho; e (ii) no caso de contribuinte individual não cooperado. Da mesma forma, também deve ser permitida a juntada no processo previdenciário, como prova emprestada, do laudo pericial produzido em reclamação trabalhista com o objetivo de demonstrar o exercício de atividades em condições especiais, desde que o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista e a perícia tenha recaído sobre as atividades por ele exercidas e demonstre as reais condições de trabalho a que estava exposto, ainda que o INSS não tenha sido parte na ação (nesse sentido: TRF2, AC 5010497-27.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. Turma Especializada, julgado em 29.02.2024). Em qualquer outra hipótese, o segurado deverá acionar a Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a pretensão da parte autora de enquadramento de tempo especial e julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 4. O PPP é um formulário padronizado, destinado a expressar o conteúdo do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documento que avalia as condições especiais de trabalho. Caso o segurado empregado tenha recebido um PPP que considera indevido ou que não corresponda ao laudo técnico, ele pode pleitear perante seu empregador o fornecimento da sua versão corrigida e que considere adequada à sua realidade laboral, tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91 ou solicitar que lhe seja entregue cópia do referido laudo. 5. Diante da impossibilidade de obtenção da versão devida do PPP ou do LTCAT, o segurado pode requerer ao juízo federal com competência sobre matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC. Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho e, nesse contexto, requerer a produção da prova pericial para invalidar o documento, a questão controvertida deve, necessariamente, ser submetida à competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 114 da CF. [...] 8. Apelação não provida. (TRF2, AC 5001088-12.2020.4.02.5006, 9ª Turma Especializada, julgado em 19.02.2025).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ​TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 1. Apelações interpostas contra sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo de atividade especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 8. O PPP é um formulário padronizado, destinado a expressar o conteúdo do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documento que avalia as condições especiais de trabalho. Caso o segurado empregado tenha recebido um PPP que considera indevido ou que não corresponda ao laudo técnico, ele pode pleitear perante seu empregador o fornecimento da sua versão corrigida e que considere adequada à sua realidade laboral, tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91 ou solicitar que lhe seja entregue cópia do referido laudo. 9. Diante da impossibilidade de obtenção da versão devida do PPP ou do LTCAT, o segurado pode requerer ao juízo federal com competência sobre matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC. Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho e, nesse contexto, requerer a produção da prova pericial para invalidar o documento, a questão controvertida deve, necessariamente, ser submetida à competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 114 da CF. [...] 17. Processo extinto sem exame do mérito, de ofício, em relação ao pedido de reconhecimento do período de 17.09.2001 a 25.08.2004 como tempo especial. Apelação do INSS parcialmente provida para (i) postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação para a fase de liquidação do julgado, observando o que for decidido no Tema n. 1124/STJ; (ii) fixar os honorários de sucumbência em patamar mínimo sobre o valor da condenação, conforme os percentuais do art. 85, §3º, do CPC. Recurso da parte autora provido em parte para computar o interregno de 06.03.1997 a 21.04.1998 deve ser computado como tempo de labor especial. (TRF2, AC 5003559-98.2020.4.02.5006, 9ª Turma Especializada, julgado em 19.02.2025).

No caso vertente, a empresa na qual a parte autora exerceu suas atividades no período controvertido (Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n. 00.999.042/0001-88) consta como ativa junto à Receita Federal do Brasil:

Além do mais, foram juntados ao processo os perfis profissiográficos e o laudo técnico relativo ao trabalho realizado pela parte autora (evento 1.12 e 1.13), sobre os quais, inclusive, não recai qualquer alegação de irregularidade, seja formal ou material. Isso posto, não há que se falar em produção de prova pericial, de modo que a pretensão de anulação da sentença deve ser rejeitada.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO

Por outro lado, cumpre pontuar que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador (STJ, AgInt no REsp n. 1.460.008/RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 14.12.2017). Sendo assim, na falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar a carência destes pressupostos processuais no que se refere ao pleito de reconhecimento do período de 29.04.1995 a 09.02.2010 como tempo especial, impondo-se, nesta parte, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ, Tema Repetitivo n. 629).

Saliento, por oportuno, que a tese em questão, firmada em sede de precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance a lides de trabalhadores rurais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.538.872/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 12.11.2020). Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE SOLDADOR. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial, assim como o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição [...] 4. Não há indicação adequada do responsável técnico nos PPPs juntados para a demonstração da especialidade dos períodos expostos ao agente ruído, nem suprida a ausência por documentação complementar a que alude a TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208. 5. Hipótese em que resta prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora, nos períodos indicados, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, diante da situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido configurada pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação pelo segurado caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. Aplicação da tese fixada no Tema 629/STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial nos períodos de 04/06/2007 a 21/05/2018 e de 01/06/2018 a 04/10/2019. (TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.04.2024).

dispositivo

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e, de ofício, EXINGUIR O PROCESSO sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do período de 29.04.1995 a 09.02.2010 como tempo especial.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002263875v16 e do código CRC bc8a28ca.

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Documento:20002263876
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000109-80.2021.4.02.5114/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000109-80.2021.4.02.5114/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. atividade especial. gratuidade de justiça. indeferimento de prova pericial. pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em decorrência do reconhecimento de atividade especial. 

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o pagamento das custas processuais é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; (ii) se o pedido de justiça gratuita, feito em sede recursal, depende da comprovação da modificação da situação financeira da parte requerente; (iii) se o indeferimento do pedido de produção de prova pericial para a comprovação da especialidade laboral dá ensejo à anulação da decisão por cerceamento de defesa; e (iv) se a falta conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial pode acarretar a extinção do feito sem julgamento do mérito de ofício.

III. Razões de decidir

3. O pagamento das custas processuais é um ato processual incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita, visto que configura uma preclusão lógica.

4. O requerimento da justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive na apelação, contudo, nos casos em que a benesse já foi anteriormente indeferida e o pedido é feito na instância recursal, seu acolhimento demanda a invocação de fatos novos aptos a expressar a modificação da situação financeira da parte requerente.

5. É obrigação do empregador elaborar e fornecer o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que o empregado exerceu suas funções, indicando os eventuais agentes nocivos aos quais ele esteve exposto. Esta obrigação decorre da relação de emprego, motivo pelo qual o segurado que não possui o perfil profissiográfico ou discorda das informações nele contidas, deve obter o documento que entenda fazer jus no âmbito da Justiça do Trabalho e apresentá-lo no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito da ação proposta em face do INSS.

6. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador. Na falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar a carência destes pressupostos processuais no que se refere ao pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do segurado intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

IV. Dispositivo

7. Apelação não provida. Processo extinto sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do período de 29.04.1995 a 09.02.2010 como tempo especial.
_________
Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a. Turma, DJe 13.11.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.460.008/RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 14.12.2017; STJ, REsp n. 1.352.721/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 28.04.2016; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.538.872/PR, 1ª Turma, DJe 12.11.2020; TRF2, AC 5047175-66.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. Turma Especializada, julgado em 19.07.2021; TRF2, AC n. 0067449-67.2018.4.02.5103, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 9a. Turma Especializada, julgado em 27.11.2024; TRF2, AC 5010497-27.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. Turma Especializada, julgado em 29.02.2024; TRF2, AC 5001088-12.2020.4.02.5006, 9ª Turma Especializada, julgado em 19.02.2025; TRF2, AC 5003559-98.2020.4.02.5006, 9ª Turma Especializada, julgado em 19.02.2025; TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.04.2024; e TRF3, AC 0011175-15.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7a. Turma, e-DJF3 28.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do período de 29.04.1995 a 09.02.2010 como tempo especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002263876v6 e do código CRC 7c07eff8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5000109-80.2021.4.02.5114/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 12:59, na sequência 32, disponibilizada no DE de 13/03/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 29.04.1995 A 09.02.2010 COMO TEMPO ESPECIAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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