Agravo de Instrumento Nº 5012551-94.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
M. D. O. E. S. opõe embargos de declaração () em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (), cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO REPRESENTADO PELO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%, SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O SINDSPREV-RJ não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas os da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 54.509/RJ.
2. O título coletivo formado no Processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101, referente à ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV-RJ visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDPST) em favor de seus substituídos, não beneficia os servidores vinculados ao Ministério da Saúde.
3. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução, com base no artigo 85, § 1º, do CPC.
4. Agravo de instrumento provido
A parte embargante alega que "tal decisão é omissa, visto que V. Excelência não se pronuncia sobre o fato de que a interpretação do dispositivo da sentença exequenda deve de dar à luz da regra do art. 8°, inc. III da Constituição Federal e do tema 823 do STF".
Contrarrazões no pela manutenção do acórdão.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
"... O juízo não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020; e TRF2, EDcl na AC 0130475-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.10.2020).
A parte embargante alega que "tal decisão é omissa, visto que V. Excelência não se pronuncia sobre o fato de que a interpretação do dispositivo da sentença exequenda deve de dar à luz da regra do art. 8°, inc. III da Constituição Federal e do tema 823 do STF".
O não enfrentamento de invocação de precedente vinculativo ou súmula pela parte constitui uma forma legalmente qualificada de omissão no julgado, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Assim dispõe a Tese 823 do STF:
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Consta do voto, expressamente, o fundamento que justifica o reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente no caso concreto. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez o precedente invocado pressupõe que o empregado pertença à categoria representada pelo sindicato.
Confira-se:
"Conquanto se denominasse, à época do ajuizamento da demanda coletiva, "Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro" [ e ], o SINDSPREV-RJ não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 54.509/RJ. (...)
Consoante se extrai das fichas financeiras juntadas na origem [], a exequente, ora agravada, é aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde. Considerando tratar-se de servidor vinculado à área da Saúde, não pertencente, pois, à categoria substituída do SINDSPREV/RJ, impositiva a conclusão no sentido de que o título formado na ação judicial coletiva em questão não o alcança" ().
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265801v7 e do código CRC 5a4c054f.
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Data e Hora: 09/03/2025, às 16:44:29