Apelação/Remessa Necessária Nº 5001468-52.2024.4.02.9999/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000755-95.2019.8.19.0020/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação cível contra a sentença (), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Duas Barras/RJ, que julgou procedente em parte o pedido inicial, “determinando que o INSS encaminhe o autor ao serviço de reabilitação para análise de elegibilidade à reabilitação, que deverá ter por premissa a existência parcial e permanente devendo o autor ser encaminhado ao processo de reabilitação profissional nos termos do § 2º do art. 62 da lei nº 8.213/91. E, confirmo a tutela de urgência deferida, devendo o INSS manter o benefício do autor até que venha a recuperação superveniente do mesmo, que deverá ser objetivamente comprovado, por conclusão do programa de reabilitação ou por omissão do autor em aderir a este programa”.
Na origem, C. A. D. ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação, em 08/04/2019, e, caso constatada a sua invalidez permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez.
A parte autora relata que sofreu acidente em via pública, que resultou em fratura no tornozelo esquerdo, CID 10 S82, tendo ficado impossibilitado de exercer seu labor; que requereu benefício por incapacidade temporária, o qual foi concedido e mantido pelo INSS somente até o dia 08 de abril de 2019.
Em 16/03/2019, apresentou pedido de prorrogação do auxílio-doença, não tendo o INSS reconhecido o direito ao benefício, informando não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (servente de pedreiro). Entretanto, sustenta que não possui qualquer condição de retornar à sua atividade profissional, já que continua apresentando quadro de fortes dores no tornozelo esquerdo, sendo certo que não suporta ficar muito tempo em pé, estando, portanto, muito limitado para o exercício das suas atividades laborais.
Irresignado, o INSS interpõe apelação cível (), na qual requer a reforma da r. sentença, para que “o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido”.
Sustenta que, conforme entendimento da TNU, no julgamento do Tema 177 (Pedilef 0506698-72.2015.4.05.8500/SE), não é possível ao Judiciário determinar manutenção do auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional propriamente dita, podendo deflagrar apenas o início do processo, através da perícia de elegibilidade. Isso porque, dentre outras hipóteses, a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., e seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo.
Contrarrazões ofertadas no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso voluntário, pois entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.
MÉRITO
A sentença merece reparo.
Consoante o Tema nº 177 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, restou firmada a tese de que, “constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”.
Desse modo, tem razão a autarquia. Deve ser feita análise administrativa de elegibilidade, podendo resultar ou não na reabilitação profissional.
Vale lembrar também que o artigo 62 da Lei 8213/91 prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado inválido, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Porém, o artigo 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de auxilio doença de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).
Art. 101. Os segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Portanto, conjugando-se estes artigos com as teses firmadas no aludido Tema 177/TNU, tem-se que a manutenção do benefício não pode ficar vinculada ao término do processo de reabilitação profissional, mas, sim, à análise da elegibilidade do segurado, que pode vir a recuperar sua capacidade laborativa. Assim, eventual DCB – Data de Cessação do Benefício - dependerá desta análise ou do que ocorrer no curso do processo de reabilitação, caso o segurado não compareça/não participe das situações elencadas no mencionado artigo 101 da Lei 8.213/91.
Sendo assim, afasto a obrigatoriedade de conclusão do processo de reabilitação.
Neste sentido, o julgado colacionado, senão vejamos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. SUBMISSÃO À ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA DCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ficou atestada a incapacidade parcial e definitiva do recorrido, apta a ensejar o benefício de auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, nos termos do art. 92, da Lei nº 8.213/91.
2. Conforme o Tema 177 da TNU (Turma Nacional de Uniformização), restou firmada a tese de que “Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (...). A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente (...)”.
3. Em razão de se tratar de incapacidade parcial e permanente, que demanda o procedimento de análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a fixação da DCB não é possível, pois imprevisível o tempo de recuperação laborativa do recorrido.
4. Apelação parcialmente provida.
(TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 5000683-32.2020.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 13/07/202(Grifamos).
Visando o eventual acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no artigo 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para que a manutenção do benefício não fique vinculada ao término do procedimento de reabilitação profissional, ficando a data de cessação do benefício (DCB) vinculada ao resultado da análise de elegibilidade ou ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do artigo 101 da Lei 8213/91 e do Tema 177/TNU.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002269722v5 e do código CRC c7d5e79f.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 10/03/2025, às 14:18:15