Agravo de Instrumento Nº 5014537-78.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5042933-88.2024.4.02.5101, pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que afastou a prescrição para habilitação dos herdeiros da exequente falecida A. D. M..
Relata a agravante que: 1) na origem, trata-se de ação resultante do desmembramento da execução em curso nos autos da Reclamação Trabalhista 0625603-62.1900.4.02.5101, ajuizada por sucessores de A. D. M. em face da UFRJ; 2) a Reclamação Trabalhista tem por objeto o pagamento das vantagens previstas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.971/82, por cujos favores optaram, bem como o pagamento dos atrasados desde a data da vigência da mencionada lei; 3) intimada acerca do requerimento de habilitação, aduziu a ocorrência de prescrição; 4) a autora original (A. D. M.) faleceu em 04/08/2015 e o primeiro pedido de habilitação de seus herdeiros somente foi formulado em 11/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional; 5) com a morte dos autores da ação suspendeu-se o processo para o procedimento da habilitação dos herdeiros os quais deveriam, dentro do prazo prescricional, exercer seu direito de habilitar-se.
Sustenta que a morte da parte autora não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de todos os processos deveriam ficar armazenados eternamente, pois mesmo depois de muitos anos, ainda poderá um neto, bisneto, pedir habilitação nos autos.
Alega que a pretensão executória se extingue em 5 anos a contar da data da morte do autor da herança e, desta forma, tem-se que o fato jurídico da prescrição atingiu a pretensão formulada pelo sucessor.
Esclarece que a suspensão do processo prevista no artigo 265, I, do CPC, não implica a suspensão do prazo prescricional intercorrente.
Argumenta que, se após o óbito do exequente, seus sucessores não se dignaram a promover sua habilitação no feito em apreço, é lícito concluir pela impossibilidade de ser dado prosseguimento à execução dos valores que seriam devidos ao de cujus, em razão da incidência da prescrição da pretensão executiva.
Aponta que o lustro prescricional atingiu a pretensão executória dos sucessores do exequente, sendo caso de extinção do processo de execução em virtude do advento da prescrição intercorrente da pretensão executória em relação ao sucessor da parte autora originária.
Requereu fosse deferida a atribuição de efeito suspensivo.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator no evento 2.
Contrarrazões no evento 12, pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 19.
É o relato do necessário.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5042933-88.2024.4.02.5101, pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que afastou a prescrição para habilitação dos herdeiros da exequente falecida A. D. M..
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (evento 2878), nos seguintes termos:
[...]
Decido.
A matéria já foi arguida pela UFRJ relativamente a outros exequentes nos autos principais e foi rechaçada por este juízo (evento 981, DESPADEC1), cujo teor abaixo transcrevo por bem analisar o iter processual.
[...]
A decisão acima transcrita ensejou o agravo de petição nº 0507014-08.2020.4.02.5101 (evento 997), que foi desprovido por unanimidade pela 4ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região. Seguem abaixo reproduzidas as ementas dos acórdãos.
[...]
Vê-se que os acórdãos prolatados não reputaram ter havido inércia daqueles exequentes. Ademais, entenderam pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente naquelas execuções trabalhistas, porquanto foram iniciadas em 18/03/1992, antes do advento da lei nº 13.467/2017 que introduziu tal prescrição na CLT (prazo de dois anos contados da intimação judicial). Antes disso, o juízo poderia impulsionar a execução trabalhista de ofício. Em face dos acórdãos, foi interposto Recurso de Revista ainda não processado e julgado.
Não vislumbro em que ponto a situação processual desta execução difere daquelas que já foram objeto da decisão deste juízo e dos acórdãos acima colacionados. A presente execução foi iniciada na mesma época e pelo mesmo advogado. Portanto, os fundamentos lá expostos são inteiramente aplicáveis ao caso em análise.
Em que pese a prescrição seja matéria de ordem pública e seja louvável a preocupação e zelo da Procuradoria Regional Federal com o pagamento indevido de vultosos recursos públicos, é necessário ter cuidado para não restar configurada conduta meramente protelatória.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da execução pela alegada prescrição intercorrente.
[...]
A agravante busca reformar a decisão a fim de que seja acolhida a tese de prescrição da pretensão executória dos sucessores da exequente falecida.
Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional para o sucessor vir aos autos é de cinco anos (Decreto-Lei nº 20.910/32), porém, o requerimento de habilitação se deu em 11/04/2024, ou seja, passados mais de cinco anos da data do óbito (04/08/2015), inexistindo causas impeditivas ou suspensivas.
Trata-se, na origem, de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos do processo nº 6256033, ajuizada por ANTONINO DE MAGALHÃES BRANDÃO E OUTROS (+ 190) em face da UFRJ, em que pleiteavam, de acordo com o Decreto-Lei nº 1971, de 30/11/82 e como ocupantes de cargo de direção, a percepção da maior remuneração e vantagens pagas a empregados dessa mesma entidade. O trânsito em julgado ocorreu em 09/12/1991 (evento 881-OUT 27 – fl. 615), tendo a fase de execução do julgado sido iniciada em 18/03/1992 (evento 881-OUT.27 – fls. 617).
Em 11/04/2024, foi requerida a habilitação dos sucessores em virtude do óbito da exequente A. D. M., ocorrida em 2015 (evento 2844).
A UFRJ alegou prescrição da execução (evento 2873), tendo sido proferida a decisão agravada acima colacionada.
O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento o tema nº 1.254, para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Todavia, não existe necessidade de suspensão da execução fiscal até que seja julgado o mérito do tema mencionado, pois o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em tramitação na segunda instância e/ou no STJ, o que não é o caso.
É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a morte da parte tem como consequência a suspensão do processo, de modo que, dada a ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição, inclusive para execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018.
Logo, com base no entendimento explanado, o processo deveria ter ficado suspenso desde o óbito da parte exequente (ocorrido em 2015), não podendo ser contado, desde então, o prazo prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para habilitação deles (dada a ausência de previsão legal de prazo prescricional), seja para a propositura de ação executiva (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017).
Acerca do tema, recente julgado daquele Colendo Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.102.691; Proc. 2023/0378717-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 06/03/2024, grifei).
Sendo assim, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002272751v2 e do código CRC 9d9cbbe6.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 10/04/2025, às 15:32:17