Apelação Cível Nº 5050147-38.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050147-38.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
J. C. D. L. interpõe apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (), nos autos da ação previdenciária por ele proposta, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de determinados períodos laborados e sua conversão para tempo comum.
O juízo originário julgou improcedentes todos os pedidos do autor, nos seguintes termos:
"(...) Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos do autor, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, entretanto, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se."
Em suas razões de recorrer (), o autor requer o provimento do recurso, a fim de que: (i) seja reformada a sentença, com o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na FUNASA (28/08/1994 a 01/06/1999 e 18/09/2003 a 02/12/2014) e na SUCAM (01/11/1991 a 27/08/1994); (ii) conversão do tempo especial em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão adequado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) reafirmação da DER, caso os requisitos para a concessão do benefício sejam preenchidos em data posterior ao requerimento original; (iv) determinação ao INSS para implantação do benefício, com pagamento retroativo dos valores devidos desde a DER.
O autor sustenta que sua atividade laboral o expôs a agentes químicos nocivos (organofosforados como Piretróides, larvicidas, Sumithion, Fenitrotion, Abate, Themefos, entre outros), conforme documentos juntados aos autos (PPP anexo nos eventos 1 e 38). Argumenta que os laudos técnicos apresentados comprovam a exposição a agentes prejudiciais à saúde, não sendo correta a conclusão da sentença recorrida que afastou tal reconhecimento por suposta ausência de prova da intensidade e concentração dos agentes químicos no caso da SUCAM.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser caso de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso autoral, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
O autor pleiteia o reconhecimento da especialidade das atividades por ele exercidas nos períodos de 01/11/1991 a 27/08/1994, 28/09/1994 a 01/06/1999 e 18/09/2003 a 02/02/2014, durante os quais atuou como Agente de Combate às Endemias, inicialmente vinculado à SUCAM (por meio de contratos com a FAMERJ e a Associação Bahiana de Beneficência) e, posteriormente, à FUNASA.
Alega que, no desempenho de suas atribuições, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos e químicos, tais como temefós, malathion e sumithion, além de realizar aplicação de larvicidas, nebulização e manuseio de material contaminado, condições essas que se amoldam ao disposto nos códigos 1.3.2 e 1.3.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, e aos códigos 1.2.11 e 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79, bem como aos códigos 3.0.1 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
Processado o feito, o juízo originário concluiu que os documentos apresentados juntos à inicial não comprovam a especialidade pretendida. Entretanto, ao que se verifica dos autos constam que elementos constituem razoável prova material da alegação da parte autora.
No tocante ao período compreendido entre 01/11/1991 a 27/08/1994, vinculado à antiga Superintendência de Campanhas de Saúde – SUCAM, não é possível o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas, por ausência de prova técnica nos autos.
A documentação apresentada — consistente em recibos de rescisão contratual (evento 1 – anexo 18, p. 1-2), contrato de prestação de serviços e contracheques emitidos pela Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro – FAMERJ (evento 1 – anexo 18, p. 3-7 e anexos 30-33), bem como comprovantes de recolhimento previdenciário como contribuinte individual (evento 1 – anexos 10-13) —, embora apta a confirmar a prestação de serviços, não se presta, por si só, à demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme exigido pela legislação previdenciária vigente.
Ademais, inexiste nos autos formulário específico (SB-40, DSS-8030 ou PPP) ou laudo técnico emitido por empregador que ateste as condições ambientais do trabalho nesse período.
Dessa forma, quanto ao período de 01/11/1991 a 27/08/1994, devem ser reconhecidos como tempo de atividade comum
Observo que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador (STJ, AgInt no REsp n. 1.460.008/RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 14.12.2017). Sendo assim, na falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar a carência destes pressupostos processuais no que se refere ao pleito de reconhecimento do tempo especial, impondo-se, nesta parte, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ, Tema n. 629).
Saliento, por oportuno, que a tese em questão, firmada em sede de precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, de forma que seu alcance não deve ficar restrito a lides de trabalhadores rurais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.538.872/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 12.11.2020). Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE SOLDADOR. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial, assim como o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição [...] 4. Não há indicação adequada do responsável técnico nos PPPs juntados para a demonstração da especialidade dos períodos expostos ao agente ruído, nem suprida a ausência por documentação complementar a que alude a TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208. 5. Hipótese em que resta prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora, nos períodos indicados, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, diante da situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido configurada pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação pelo segurado caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. Aplicação da tese fixada no Tema 629/STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial nos períodos de 04/06/2007 a 21/05/2018 e de 01/06/2018 a 04/10/2019. (TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.04.2024).
No que tange ao período laborados na FUNASA, o PPP juntado aos autos no atesta que, nos períodos de 28/08/1994 a 01/06/1999 e 18/09/2003 a 02/12/2014, o segurado exercia os cargos de "Guarda de Endemias" e "Agente de Combate a Endemias".
Em decorrência das atribuições, os fatores de risco presentes no ambiente laboral do segurado, de acordo com os mesmos formulários, eram: (i) biológicos: vetores de endemias e pacientes, sangue humano, contato com animais suspeitos, seu sangue e secreções; e (ii) químicos: organoclorados, organofosforados, larvicidas, redutores e solventes, praguicidas, inseticidas, piretróides, biolarvicidas, pesticidas e raticidas.
Sobre a exposição a agentes biológicos, destaco que o código 3.0.1 do anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (em vigor a partir de 06.03.1997), assim como o Decreto n. 3.048/99, classifica como agente nocivo os “microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas”, citando como exemplo de atividade que implica tal exposição os “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Por sua vez, de acordo com o anexo 14 da NR-15, a insalubridade, relativamente às atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa.
Anote-se, na mesma linha de entendimento da TNU no julgamento do PEDILEF n. 0500012-70.2015.4.05.8013 (Rel. Juíza Fed. TAÍS GURGEL, julgado em 12.03.2020), vinculado ao Tema n. 205, que, no que concerne à nocividade proveniente da exposição a agentes biológicos, não se discute exclusivamente o efetivo prejuízo ao organismo humano, mas também o possível desgaste decorrente de um contágio por doenças infectocontagiosas, cujo risco é aumentado para algumas profissões e ocupações. De fato, não é qualquer agente biológico que é considerado nocivo, mas apenas parasitas e microrganismos infecciosos, bem como suas toxinas e, ainda assim, não é qualquer exposição, mas aquela qualificada, que decorre necessariamente do exercício da atividade laboral, sendo desta indivisível, capaz de caracterizar o risco aumentado de contágio em relação à população em geral.
Decerto, há funções nas quais a exposição é mais provável por sua natureza. São estas, na escolha do legislador, aquelas constantes dos códigos 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64; 1.3.4 do anexo I ao Decreto n. 83.080/79; 3.0.1 do anexo IV ao Decreto n. 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/99. Entretanto, ainda que as normas de regência tenham dito textualmente que apenas no âmbito das atividades nelas descrito possa ser reconhecida a nocividade da exposição a agentes biológicos, esta determinação não pode prevalecer, dado que colide com o próprio texto legal que prevê ao segurado a aposentadoria especial quando efetivamente exposto a agentes nocivos. Dessa forma, é possível a ampliação do rol de atividades insalubres desde que, conforme a prova dos autos, estejam presentes duas características essenciais: (i) que a exposição seja relativa a microrganismo ou parasita infectocontagioso; e (ii) que se dê no âmbito de atividade na qual ela ocorra em periodicidade superior aos ambientes de trabalho em geral, demonstrando o risco aumentado de contágio. No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGENTES BIOLÓGICOS. EFETIVA EXPOSIÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PPP. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial. [...] 5. A qualidade de tempo especial pela exposição a agentes biológicos não se justifica pelo efetivo dano à saúde, mas, sim, pelo risco de contaminação. Nessa perspectiva, o conceito de habitualidade e permanência, quando se trata deste fator de risco, é distinto daquele utilizado para outros agentes nocivos, de forma que não pode ser exigido que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (TNU, Tema n. 211). 6. Ainda que as normas de regência tenham dito textualmente que apenas no âmbito das atividades nelas descrito possa ser reconhecida a nocividade da exposição a agentes biológicos, esta determinação não pode prevalecer, dado que colide com o próprio texto legal que prevê ao segurado a aposentadoria especial quando efetivamente exposto a agentes nocivos. Dessa forma, é possível a ampliação do rol de atividades insalubres desde que presentes duas características essenciais: (i) que a exposição seja relativa a microrganismo ou parasita infectocontagioso; e (ii) que se dê no âmbito de atividade na qual ela ocorra em periodicidade superior aos ambientes de trabalho em geral, demonstrando o risco aumentado de contágio (TNU, Tema n. 205). [...] 8. Apelação não provida. (TRF2, AC 5016689-05.2022.4.02.5001, 9a. Turma Especializada, julgado em 15.08.2024).
Ademais, tendo em vista que a qualidade de tempo especial se justifica pelo risco de contaminação (e não pelo efetivo dano à saúde), o conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, é distinto daquele utilizado para outros fatores de risco, de modo que não pode ser exigido que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho (TRF2, AC 5001292-10.2023.4.02.9999, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024).
Na situação vertente, além da exposição a agentes biológicos, o autor também estava sujeito à insalubridade proveniente do contato com inseticidas compostos por organofosforados, o que dá ensejo ao reconhecimento da especialidade laboral com base nos códigos 1.2.6 e 1.3.2 do Decreto 83.080/79 (anexo I) e 1.0.12 e 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99 (anexo IV). Nesses termos:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INSETICIDAS E PESTICIDAS. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Rejeitada a preliminar arguida pela parte autora, no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes nos autos, sobretudo o Perfil Profissiográfico Previdenciário, são suficientes à apreciação do exercício de atividade especial que se quer comprovar. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Reconhecida a especialidade dos períodos de 28.08.1991 a 09.01.1992, 10.01.1993 a 30.06.2009, 23.12.2009 a 20.01.2010 e de 11.02.2012 a 05.08.2015, nos quais o autor exerceu as funções de desinsetizador e encarregado de turma junto à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, cujas atividades consistiam em buscar e capturar insetos e outros animais, bem como preparar e aplicar pesticidas/inseticidas, havendo exposição a inseticidas compostos por organofosforados, além de vírus, bactérias e parasitas, conforme PPP, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.6 e 1.3.2 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.12 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). [...] VII - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora provida. (TRF3, AC 0000548-48.2016.4.03.6142, Rel. Des. Fed. SÉRGIO NASCIMENTO, 10a. Turma, E-DJF3R 06.12.2017).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente químico álcalis caustico, enquadrado no item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64; como motorista de caminhão, atividade considerada especial, uma vez que enquadrada no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; como auxiliar de almoxarifado, exposto de modo habitual e permanente, ao agente agressivo ruído em níveis superiores a 80dB(A) e; junto à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, exposto a agentes biológicos prejudiciais à saúde, o que enseja o enquadramento da atividade com fundamento no código 1.3.1 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64 e no item 1.3.1 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79, bem como a agentes químicos, tais como, inseticidas organofosforados, corroborando o reconhecimento da especialidade do labor com fundamento no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64 e código 1.0.3 do Decreto 3.048/99. [...] V - Apelação do INSS desprovida. (TRF3, AC 0012850-13.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DAVID DANTAS, 8a. Turma, E-DJF3R 13.08.2018).
Por sua vez, a falta de indicação do responsável pela monitoração biológica no PPP não elide sua validade probatória, pois, consoante entendimento já corroborado por este Tribunal, havendo a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, a falta do responsável pela monitoração biológica (ou vice versa), não torna o perfil profissiográfico inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP. RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, não reconhecendo a especialidade de períodos laborados sob a exposição de agentes nocivos. 2. Havendo a indicação do profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o perfil profissiográfico inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho. 3. A ausência de indicação da especialidade do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP em determinados períodos não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que, de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto, que ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 133 da norma, se o documento for emitido de forma irregular (§ 3º), bem como cabe ao INSS a fiscalização das informações contidas no PPP, mediante inspeção do local de trabalho do empregado segurado (§ 5º, do art. 68, Decreto 3.048/99). Em consonância, o PPP reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, uma vez que as informações ali inseridas sujeitam o subscritor, e não o empregado (que não tem qualquer ingerência sobre o mesmo), a penalidades criminais, em caso de falsidade. [...] Sentença reformada. (TRF2, AC 5014599-22.2021.4.02.5110, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.03.2024).
Na mesma linha, confira-se: TRF2, AC 5049863-30.2021.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024; TRF2, AC 5006470-10.2021.4.02.5116, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.03.2024; TRF2, AC 5002076-11.2021.4.02.5002, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.10.2023; TRF2, APELREEX 5031411-15.2020.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.08.2023; TRF2, AC 5000210-36.2020.4.02.5120, 1a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024; TRF2, AC 5094496-29.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. Turma Especializada, julgado em 18.05.2023; TRF2, AC 5010910-03.2021.4.02.5002, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. Turma Especializada, julgado em 18.05.2023; e TRF2, AC 5056109-76.2020.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. Turma Especializada, julgado em 17.03.2023.
Da mesma forma, a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, apenas em determinados períodos, permite o enquadramento, como tempo especial, de todo o interstício discriminado no respectivo formulário, quando possível depreender da descrição das atividades que, ao longo de toda a relação de trabalho, o segurado exerceu as mesmas atribuições e inexistente nos autos qualquer prova de alteração substancial nas suas condições laborais. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO COM MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PPP. UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA DIVERSA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu a especialidade de períodos trabalhados por segurado, por enquadramento pela atividade profissional e pela exposição ao agente nocivo ruído, concedendo-lhe o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A atividade de operador de empilhadeira é especial por equiparação com os itens 2.5.3 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 (Operações Diversas - Operadores de máquinas pneumáticas; Transporte Urbano e Rodoviário - Motorista de ônibus e de caminhão de cargas).
3. A exposição ao fator de risco ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, deve levar em consideração os seguintes parâmetros: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003 (nesse sentido: TRF4, AC 5005306-40.2020.4.04.7007, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 19.12.2023; TRF2, AC 5011318-31.2020.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, julgado em 04.12.2003; e STJ, AgRg no REsp 1.148.294, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016).
4. As definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários, tal fato não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando constar dos autos o registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente se não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.
5. Uma vez constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado insalubre, e isso vale, a toda evidência, para o LTCAT, a utilização de metodologia diversa não seria capaz de descaracterizar o período especial.
6. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica atinente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo.
7. O fato de o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época do trabalho que se pretende comprovar, não o invalida em razão da falta de previsão legal para tanto. Isso porque, diante da evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, infere-se que, na época, as condições ambientais eram, no mínimo, iguais à verificada na data de elaboração do laudo.
8. Embora haja indicação do responsável pelos registros ambientais apenas a partir em determinados períodos, é possível depreender da descrição das atividades no PPP que, ao longo de todo a relação de trabalho, o segurado exerceu as mesmas atribuições, sem que houvesse nos autos qualquer prova de alteração substancial nas suas condições laborais, o que permite o enquadramento, como tempo especial, de todo o interstício discriminado no respectivo formulário.
9. Reconhecido como especial o tempo trabalhado pelo enquadramento da categoria profissional e pela exposição ao fator de risco ruído acima dos limites de tolerância previstos nas legislações de regência.
10. Procedência do pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.
11. Rejeição do pedido de intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020. Providência que não diz respeito a qualquer requisito intrínseco à concessão do benefício previdenciário e pode ser juntada na fase de execução.
12. Rejeição do pedido de desconto de eventual montante retroativo ou deferimento de cobrança de valores pagos indevidamente. Revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que foi mantida. Inexistência de valores a serem devolvidos ao erário.
13. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os termos da Súmula 111 do STJ.
14. em honorários recursais (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tese 1059/STJ).
15. Recurso do INSS parcialmente provido.
(TRF2 – AP. CÍVEL Nº 5002527-41.2023.4.02.5107/RJ - 9a. TURMA ESPECIALIZADA – REL. JFC ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO – JULG. SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024)
Na espécie, pela simples leitura da profissiografia é possível constatar que, ao longo de toda a relação de trabalho, o segurado exerceu praticamente as mesmas atribuições, e cuja exposição aos agentes nocivos químicos e biológicos era intrínseca à sua atividade em todo o período constante do PPP.
Destarte, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 28/08/1994 a 01/06/1999 e 18/09/2003 a 02/12/2014.
DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL E DIREITO AO BENEFÍCIO
Reconhecida a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 28/08/1994 a 01/06/1999 e 18/09/2003 a 02/12/2014, impõe-se a aplicação do disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que autoriza a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, com os fatores de conversão legalmente previstos.
No caso dos autos, sendo o autor segurado do sexo masculino, aplica-se o fator 1,4, nos termos da tabela constante do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, inclusive nos períodos posteriores a 28/05/1998, como assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“É admissível a conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28.5.1998, desde que o segurado tenha laborado em condições especiais antes da Emenda Constitucional nº 103/2019.”
(STJ, REsp 1.310.034/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012)
Para fins de conversão do tempo especial em comum, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição na data do implemento das condições e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso). Tratando-se de benefício a ser deferido a segurado que implementou as condições na vigência da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.
Assim, temos o seguinte:
| Nome do segurado | J. C. D. L. |
| Data de nascimento | 13/07/1957 |
| DER reafirmada | 08/04/2022 |
| Tempo total de contribuição (convertido) | 49 anos e 3 dias |
| Carência total reconhecida | 521 contribuições mensais |
| Nº | Período | Empregador / Categoria | Natureza | Fator | Tempo Bruto | Tempo Convertido | Carência |
| 1 | 08/04/1981 a 30/08/1989 | Natron Engenharia S/A | Comum | 1,0 | 8a 4m 23d | 8a 4m 23d | 101 |
| 2 | 03/07/1989 a 30/11/1989 | Monasa Consultoria | Comum | 1,0 | 4m 28d | 4m 28d | 3 |
| 3 | 02/10/1989 a 20/08/1991 | Natron Engenharia S/A | Comum | 1,0 | 1a 10m 19d | 1a 10m 19d | 21 |
| 4 | 01/11/1991 a 31/08/1997 | Autônomo (contribuição individual) | Comum | 1,0 | 5a 10m 1d | 5a 10m 1d | 61 |
| 5 | 01/10/1997 a 31/01/1998 | Autônomo (CNIS) | Comum | 1,0 | 4m 0d | 4m 0d | 4 |
| 6 | 28/09/1994 a 01/06/1999 | FUNASA | Especial | 1,4 | 4a 8m 4d | 6a 6m 8d | 57 |
| 7 | 02/06/1999 a 17/09/2003 | FUNASA | Comum | 1,0 | 4a 3m 16d | 4a 3m 16d | 51 |
| 8 | 18/09/2003 a 02/02/2014 | FUNASA | Especial | 1,4 | 10a 4m 15d | 14a 5m 3d | 125 |
| 9 | 03/02/2014 a 08/04/2022 | FUNASA / Ministério da Saúde | Comum | 1,0 | 8a 2m 6d | 8a 2m 6d | 98 |
| Marco Temporal | Tempo de Contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
| Até a EC nº 20/98 (16/12/1998) | 18a 11m 26d | 229 | 38a 7m 10d | inaplicável |
| Pedágio (EC 20/98) | 4a 4m 24d | — | — | — |
| Até a Lei nº 9.876/99 (28/11/1999) | 20a 1m 25d | 243 | 39a 6m 22d | inaplicável |
| Até a EC nº 103/2019 (13/11/2019) | 44a 1m 19d | 521 | 59a 6m 7d | 103.583 |
| Até 31/12/2019 | 44a 2m 19d | 521 | 59a 7m 25d | 103.925 |
| Até 31/12/2020 | 45a 2m 19d | 521 | 60a 7m 25d | 105.925 |
| Até 31/12/2021 | 46a 2m 19d | 521 | 61a 7m 25d | 107.925 |
| Até a DER reafirmada (08/04/2022) | 49a 0m 3d | 521 | 61a 11m 2d | 1 |
Analisando a tabela de tempo de contribuição e marcos temporais, constato o seguinte:
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras anteriores à reforma previdenciária – art. 3º da EC nº 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998, por preencher o tempo mínimo de 35 anos de contribuição e a carência de 180 meses. O cálculo do benefício deve observar a fórmula prevista na Lei nº 9.876/1999, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação total (103.583) ultrapassa o requisito mínimo de 96 pontos exigido pela Lei nº 13.183/2015 (art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91).
Em 31/12/2019, o segurado:
- tem direito à aposentadoria conforme o art. 15 da EC nº 103/2019, por cumprir a carência mínima (180 contribuições), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), o ingresso no RGPS até 13/11/2019 e a pontuação mínima exigida (103.925 pontos).
- tem direito à aposentadoria conforme o art. 16 da EC nº 103/2019, pois já contava com mais de 62 anos e 6 meses de idade, 35 anos de contribuição e carência mínima de 180 contribuições.
- tem direito à aposentadoria conforme o art. 17 da EC nº 103/2019, pois cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (mais de 33 anos), possui mais de 35 anos de contribuição, cumpre a carência mínima de 180 contribuições e o pedágio de 50% é igual a zero. O cálculo do benefício deve observar o parágrafo único do art. 17 da EC nº 103/2019.
- tem direito à aposentadoria conforme o art. 20 da EC nº 103/2019, pois preenche os requisitos da carência (180), da idade (mínimo de 60 anos), do tempo mínimo de contribuição (35 anos), do ingresso no RGPS até 13/11/2019, bem como o pedágio de 100%, que também é nulo (0 anos).
Em 31/12/2020, o segurado:
- tem direito à aposentadoria pelo art. 15 da EC nº 103/2019, por alcançar a carência, o tempo de contribuição mínimo e pontuação superior a 103 pontos. O cálculo observará o art. 26, §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019.
Desnecessária a análise do art. 16, por equivalência de condições mais vantajosas.
- tem direito à aposentadoria pelo art. 17, com aplicação do fator previdenciário e da regra de cálculo prevista no parágrafo único.
- tem direito à aposentadoria pelo art. 20, por preencher os mesmos requisitos anteriormente apontados.
Em 31/12/2021, o segurado:
- tem direito à aposentadoria pelo art. 15 da EC nº 103/2019, com pontuação superior a 98, tempo de contribuição e carência cumpridos. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito.
- tem direito à aposentadoria pelo art. 17, com cálculo pela média simples dos salários de contribuição e aplicação do fator previdenciário.
- tem direito à aposentadoria pelo art. 20, pelos mesmos fundamentos já referidos.
Em 08/04/2022 (DER reafirmada), o segurado:
- tem direito à aposentadoria pelas regras do art. 15 da EC nº 103/2019, por preencher todos os requisitos, inclusive pontuação de 110.002 pontos, tempo de contribuição de mais de 35 anos e carência superior a 180 contribuições. O cálculo observará o disposto no art. 26, §§ 2º e 5º da referida emenda.
- tem direito à aposentadoria pelas regras do art. 17, com aplicação do fator previdenciário, nos termos do parágrafo único.
- tem direito à aposentadoria pelas regras do art. 20, com pedágio de 100% igual a zero.
Ressalto, por fim, que, sob a ótica do direito ao melhor benefício, caberá ao INSS, na fase de cumprimento da sentença, apurar e implantar a forma de cálculo mais vantajosa ao segurado, nos termos dos arts. 687 e 688 do CPC, em consonância com o princípio da máxima proteção previdenciária.
DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS
Quanto aos efeitos financeiros da condenação, estes devem ser contabilizados desde a data do requerimento administrativo, no caso, em 12/04/2022, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício.
DOS VALORES ATRASADOS
Relativamente aos valores atrasados, a incidência de juros e correção monetária deve observar os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para i) reconhecer a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 28/09/1994 a 01/06/1999 e de 18/09/2003 a 02/02/2014; ii) reafirmar a DER para 08/04/2022; e iii) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento das parcelas vencidas, conforme cálculo mais vantajoso a ser apurado administrativamente, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276185v16 e do código CRC 866c2895.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 30/03/2025, às 00:51:16