Apelação Cível Nº 5000666-83.2024.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção por conexão, interposta por DROGARIA EXPANSÃO ALEXANDRE LTDA (Guilherme de Mello Lopes - OAB/RJ 118.255), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires - OAB RJ 59.429), em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto THIAGO LINS MONTEIRO, da 2ª Vara Federal de Itaboraí, que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos.
A referida prevenção é decorrente da apelação nos autos 5000507-43.2024.4.02.5107, conexos à presente demanda, atribuída à minha relatoria, e ainda pendente de julgamento.
Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de cobrança excessiva de juros, com indevida capitalização (anatocismo) e abusividade na forma de amortização da dívida (SAC), com a observância do benefício de ordem em favor do fiador.
Em razões recursais (evento 35/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a r. sentença não se ateve de forma real aos termos desta Ação, posto que deixou de conceder justo litígio entre as partes, tendo a parte autora ampla vantagem no debate quando a parte apelante teve seu direito do contraditório cerceado porque o d. Juízo de piso negou-lhe a produção das provas necessárias ao verdadeiro e leal deslinde do caso analisado; ii) imperiosa a necessidade de produzir provas que convalidam os atos e execuções feitas pela apelante, caso contrário o que se vê é apenas um julgamento baseado em afirmativas unilaterais da CEF que deixam de levar em consideração o pacto firmado entre a apelante e a apelada; iii) com o indeferimento da produção de provas pelo motivos que a apelante juntou cálculos com os valores que entende devidos, mas em nenhum momento se pôde conferir cálculos complexos por necessidade de prova pericial. Ora, não basta mero cálculo aritmético para se chegar ao denominador de juros, tabela price, juros compostos, anatocismo etc., e nem mesmo discutir as cláusulas contratuais sem antes haver perícia técnica; iv) No que concerne a responsabilidades dos avalistas, há completa divergência, pois não se esclareceu a diferença evidente entre tais, tendo em vista que há grande diferença entre avalista, fiador e devedor principal, sendo, portanto, lícito e legal o que consta nos embargos que ora se apela. Na sentença, avalista fiador e devedor principal são tratados como se fossem sinônimos, mas não são. Contudo, para ambos se aplica o mesmo dispositivo legal do benefício de ordem; v) Como se depreende pela documentação juntada aos autos, a empresa supostamente firmou com a embargada um suposto Contrato tipo de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex - Cédula de Crédito Bancário, ou seja, firmou um contrato de adesão com a empresa, pelo qual pagaria à embargada a importância, através de crédito rotativo um suposto valor absurdo, mas ao arrepio do se denota nos autos o valor da ação difere totalmente do que seria a dívida em discussão; vii) devem aqui ser aplicados os princípios de proteção ao consumidor trazidos pelo CDC, principalmente em razão de o contrato assinado se caracterizar por ser um Contrato de Adesão, onde as cláusulas são integral e unilateralmente elaboradas pelo fornecedor de serviços, no caso o banco apelado, sem a participação do Embargante, que apenas a empresa aderiu; viii) seguindo os princípios básicos que regem a Lei consumerista, as cláusulas presentes no contrato de adesão firmado devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 do CDC, de forma que o Judiciário evite a prática de atos abusivos por parte dos fornecedores de serviços e, em caso de lesão ao consumidor já configurada, como é o caso dos autos, efetue a devida revisão das cláusulas abusivas, dando normalidade ao contrato através da declaração de nulidade destas cláusulas, de acordo com o que prevê o artigo 51 do CDC; ix) a embargada ao oferecer ao consumidor o contrato de adesão em questão, impôs a este cláusulas onde há expressa previsão de capitalização mensal de juros, o que afronta a legislação consumerista e gera desequilíbrio financeiro ao contrato a ensejar onerosidade excessiva em desfavor da Embargante, sendo, por tal razão, abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, o qual prevê que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”; x) a embargada, ao arrepio do ordenamento legal que proíbe a contagem de juros sobre juros (art. 4º do Dec. 22626/33), praticou e continua a praticar o ANATOCISMO, avolumando substancialmente o SUPOSTO débito. Vele repetir que o E. STF editou a súmula 121, entendendo: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente conveniada”; xi) no contrato aqui debatido apenas participam a empresa (pessoa jurídica), de um lado, e de outro o apelado, numa classificação principal, sendo a fiança apenas classificação acessória, porquanto, diga-se de passagem, o fiador não recebe nenhuma remuneração, mas tão somente ali existe porque a lei exige referida formalidade escrita, isto vale dizer que o contrato é de adesão, tendo em vista que não há possibilidade de negociação quanto ao conteúdo do contrato; xii) no contrato aqui debatido apenas participam a empresa (pessoa jurídica), de um lado, e de outro o apelado, numa classificação principal, sendo a fiança apenas classificação acessória, porquanto, diga-se de passagem, o fiador não recebe nenhuma remuneração, mas tão somente ali existe porque a lei exige referida formalidade escrita, isto vale dizer que o contrato é de adesão, tendo em vista que não há possibilidade de negociação quanto ao conteúdo do contrato; xiii) como a embargada faz parecer, podemos verificar que o conceito de cobrança sem valor exato num contrato limitado, este transcende aos termos pactuados onde o fiador firmou compromisso, tendo em vista que diante da renovação contratual sem consentimento do fiador ou por ele expressamente anuído, não poderia o Banco transcender a responsabilidade da fiança, sob pena de incorrer em mais uma ilegalidade e nem mesmo desconsiderar, por si só, a personificação da pessoa jurídica para atingir a bel prazer as pessoas físicas avalistas; xiv) através de meros cálculos aritméticos ainda que de forma leiga, a título de ilustração, considerando que a embargada afirma que o vencimento do contrato ocorreu e apresentou valores exorbitantes sem qualificação técnica imparcial, mas tão somente suas contas.
Contrarrazões da CEF no evento 51/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276235v2 e do código CRC 460f21a5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/04/2025, às 15:32:44