Documento:20002276332

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026171-40.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, cuida-se de recurso inominado, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por R. M. V. (Fernando de Castro S. Ramos - OAB/ES 25.167), figurando como recorrido a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou improcedente a pretensão autoral.

A sentença recorrida, evento 35/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

I – Ilegitimidade passiva do DNIT / Delimitação objetiva da lide

O DNIT argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois somente o DETRAN/ES possui legitimidade em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Sendo assim, tratando-se de pretensão direcionada ao DETRAN/ES, que não integra o presente feito, e considerando a incompetência deste Juízo para o julgamento de tal pleito, nos termos do art. 327, § 1º, II, do NCPC c/c art. 109 da CF/88, mostra-se nítida a ilegitimidade do DNIT para suportar tal pretensão.

Por conseguinte, procedo à delimitação objetiva da lide para excluir o pedido de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN/ES.

II – Mérito

O Autor requer seja declarada a nulidade dos Autos de Infração n^os S018725442 e S023291567, lavrados pelo DNIT (pretensão remanescente), alegando que: 1) não há registro de foto do veículo os autos de infração, não obstante as infrações terem sido registradas por radar, em afronta ao art. 9º da Resolução nº 804/2020; e 2) não recebeu as notificações da autuação e da penalidade referentes às autuações objeto deste feito.

Por sua vez, o DNIT defende que, além de constar dos respectivos autos as imagens do veículo quando das autuações, mostram-se regulares as respectivas notificações da autuação e da penalidade.

A questão posta sob o meu crivo cinge-se à aferição acerca da alegada ilegalidade dos Autos de Infração n^os S018725442 e S023291567, lavrados pelo DNIT (remanescentes), em relação: ► à alegada ausência de imagem quando das autuações registradas nos autos correspondentes, bem como ► à suposta ausência das respectivas notificações da autuação e da penalidade.

Nesse contexto, verifica-se que o DNIT demonstra, em sua defesa, que constam dos referidos autos de infração as imagens registradas pelo equipamento de fiscalização no momento das respectivas autuações (fl. 06 e 11 do anexo do evento 6), não assistindo razão ao Autor, no particular.

Quanto às expedições das notificações da autuação e da penalidade alusivas aos autos de infração objeto deste feito, mister registrar o seguinte:

Em relação à notificação da autuação, verifica-se que o art. 281, parágrafo único, II, do CTB estabelece que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a referida notificação dentro de 30 (trinta) dias da data da infração, razão pela qual se infere que, não havendo a emissão da notificação ao infrator para defesa no prazo legal, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em cominação da penalidade correspondente.

Nesse aspecto, não obstante a literalidade do inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB quanto ao termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias, qual seja, a expedição da notificação da autuação, a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, vigente à época, esclarece, nos parágrafos 1º e 2º do seu art. 4º, que se entende por expedição a “entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio” (remessa postal) ou “quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo” (envio eletrônico).

Já a notificação da penalidade tem por finalidade comunicar ao suposto infrator o prosseguimento do processo administrativo para que ele se defenda da penalidade aplicada, nos termos do art. 282 do CTB.

O prazo atual de 180 dias ou de 360 dias, se houver apresentação de defesa prévia, para a expedição da notificação da penalidade, foi inserido no CTB pela Lei nº 14.229/2021, DOU de 22/10/2021 (art. 281, § 6º). Logo, a sua aplicação somente atinge as infrações de trânsito ocorridas após a sua vigência, o que não ocorre no caso vertente (04/12/2020 e 13/06/2012, respectivamente).

Considerando que as autuações em questão ocorreram antes da alteração Lei nº 14.229/2021, DOU de 22/10/2021 (art. 281, § 6º), incidirá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da infração, para o exercício da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Ademais, mister pontuar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão executivo de trânsito e, de conseguinte, se a devolução da notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou da recusa do proprietário em recebê-la considerar-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º e 282 § 1º c/c art. 123, § 2º, todos do CTB).

Portanto, infere-se que cabe ao órgão de trânsito a expedição das notificações, nos prazos legais, para o endereço informado pelo proprietário do veículo ao órgão executivo de trânsito (e não a respectiva entrega desta ao destinatário). Não há qualquer imposição legal para que o órgão de trânsito autuador entregue pessoalmente ao titular ou envie tal notificação por meio de Aviso de Recebimento – AR. Logo, não há que se falar em necessidade da cientificação pessoal, no particular, conforme entendimento uníssono da jurisprudência pátria.

Dito isso, verifica-se que, após instado a apresentar a prova inequívoca das datas das expedições das notificações da autuação e da penalidade referente à infração objeto deste feito, ou seja, das respectivas entregas à empresa responsável pelo seu envio (Correios) ou dos envios eletrônicos (art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 619/2016) – decisão do evento 13 -, o DNIT informa, no evento19, que:

► “a respeito do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE cumpre esclarecer o que segue. As comunicações feitas entre o órgão autuador, a base de dados nacional e a base de dados do ente estadual, quando se trata de notificação pelo SNE, são realizadas de forma eletrônica, das quais o DNIT detém registros da data e hora de adesão e encaminhamento das notificações, conforme disposto no Manual RENAINF”;

► “após a verificação da consistência do Auto de Infração de Trânsito pela autoridade de trânsito o órgão autuador solicitará o registro da Notificação da Autuação em razão de autuação por flagrante de infração de trânsito à base nacional de dados - RENAINF - que validará os dados enviados”;

► “com a transação aceita pela base nacional de dados - RENAINF - haverá atualização por parte desta base nacional que retornará ao órgão autuador e acionará o SNE para o envio de mensagem ao usuário sobre a Notificação da Autuação e/ou de Penalidade. Ainda, haverá informação da base de dados nacional ao ente estadual de jurisdição do veículo - DETRAN - com os dados da infração e da notificação enviada, que por sua vez, deve confirmar a recepção dessas informações”; e

► “deste modo, não há documento físico, apenas registros das transações eletrônicas entre órgão autuador - DNIT, base de dados nacional - RENAINF, e ente estadual – DETRAN”.

Ademais, em vista da decisão do evento 25, o DNIT, no anexo do evento 28, comprova as datas dos envios das notificações eletrônicas para o Autor referentes aos autos de infração objeto deste feito. Vejamos:

● Auto de Infração n^o S018725442 (anexo do evento 28):

Data da autuação: 04/12/2020

Notificação da autuação: expedição em 12/12/2020

Notificação da penalidade: expedição em 17/08/2020

● Auto de Infração n^o S023291567 (anexo do evento 28):

Data da autuação: 13/06/2021

Notificação da autuação: 30/06/2021

Notificação da penalidade: 08/11/2021

Extrai-se, pois, que as notificações da autuação foram expedidas no prazo legal de 30 (trinta)dias da data da infração, bem como que as notificações da penalidade fora expedidas antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Portanto, não há qualquer ilegalidade, no particular, a ensejar a nulidade dos Autos de Infração n^os S018725442 e S023291567, lavrados pelo DNIT.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do NCPC (gratuidade de justiça deferida na decisão do evento 3).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Em razões recursais (evento 39/1º grau), o recorrente sustenta, em síntese, que: i) o autor jamais recebeu qualquer notificação desses autos de infração, em nenhum momento houve a notificação de autuação e de penalidade, documento juntado nos autos do processo prova toda essa alegação; ii) está claro o erro cometido pelo DNIT que inseriu a penalidade erroneamente na habilitação do autor, como podemos verificar claramente nos documentos juntados nos autos, não cumpriram nos autos de infração que gerou sérias consequências ao autor como processo de suspensão, a dupla notificação a de autuação e de penalidade não ocorreram nos autos de infração, além disso a empresa não comprovou nos autos a dupla notificação; iii) no tocante ao suposto autos de infração que formou o processo de suspensão na CNH do autor, causando sérias consequências na vida do autor, o autor sempre teve boa conduta, por causa desse auto instalado em sua CNH indevidamente, veio ser penalizado de forma injusta e causando sérios agravamentos em sua CNH, existem irregularidades, quais sejam, a ausência das notificações de autuação e de penalidade nos autos; iv) na situação vertente, há a comprovação de que o requerente não foi duplamente notificado, impedindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve nulidade de notificação a ensejar a insubsistência dos autos de infração e a nulidade do processo administrativo.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o recorrente interpôs recurso inominado, quando o recurso cabível seria apelação, nos termos do artigo 994, I, do CPC/15, caracterizando-se o erro de adequação que não recomendaria, em princípio, a fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso pertinente.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio.

Na hipótese dos autos, tem-se que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. No caso concreto, verifica-se a incidência de mero equívoco, não se caracterizando a ocorrência de erro grosseiro a inviabilizar o recebimento do recurso. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA SAC. TAXA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio.

3. O recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. No caso concreto, verifica-se a incidência de mero equívoco, não se caracterizando a ocorrência de erro grosseiro a inviabilizar o recebimento do recurso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0208399-24.2017.4.02.5116, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 6.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064934-58.2018.4.02.5168, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.8.2021.

4. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

5. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.

6. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.

7. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

8. Afigura-se legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.5.2023.

9. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.

10. A cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encontra previsão legal e, quando informada antecipadamente ao consumidor, não é abusiva. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.568.368, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009236-93.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.2.2024.

11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093405-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2024) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. ausência de nulidade.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação sob o procedimento ordinário, julga improcedente o pedido para reconhecer a insubsistência dos autos de infração de trânsito e das penalidades deles decorrentes. Cinge-se a controvérsia em definir se houve nulidade de notificação a ensejar a insubsistência dos autos de infração e a nulidade do processo administrativo.

2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou o entendimento no sentido de que devem estar presentes os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio.

3. Na hipótese dos autos, tem-se que o recurso inominado foi interposto no prazo para a interposição da apelação, tratando-se de mero equívoco a nomeação como “recurso inominado”. Dessa forma, não está caracterizado o erro grosseiro a inviabilizar o recebimento do recurso. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5112320-98.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.8.2022) – DJF2R 4.8.2022.

4. A Lei nº 9.503/97, que instituiu o CTB, preconiza que a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor acerca da existência da infração, no prazo máximo de 30 dias, de modo a possibilitar a apresentação de defesa prévia (art. 281 da Lei nº 9.503/97). Além disso, uma vez rejeitada a defesa, a Administração deve notificar o motorista acerca da infração (art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro), cientificando-o a respeito da confirmação da penalidade. Contudo, a norma não fixa um prazo para essa segunda notificação, de modo que a mesma pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não verificada a prescrição. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012050-80.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 10.3.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01111520520144025001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 9.3.2018.

5. Nos termos do art. 241 do CTB, compete ao condutor manter seus dados atualizados no órgão de trânsito, a fim de viabilizar a realização das notificações da autuação e da aplicação da pena de infração, considerando-se válida, à luz do artigo 282, §1º do mesmo diploma legal, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010565-11.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021.

6. A notificação administrativa que dá ciência ao infrator da instauração de um procedimento administrativo, assegurando-lhe a efetivação do princípio do contraditório e da ampla defesa, foi encaminhada ao endereço constante no cadastro do veículo, conforme se constata no evento 27; OFIC4/1º grau.

7. Além disso, a parte recorrente teve oportunidade de apresentar sua defesa, inclusive por meio de recurso na esfera administrativa, tendo apresentado as mesmas alegações ora consignadas em juízo, as quais foram rejeitadas pela autoridade administrativa competente, mediante decisão devidamente fundamentada. Dessa forma, não se sustenta a alegação de nulidade do auto de infração, tampouco da insubsistência da infração de trânsito cometida.

8. A penalidade imposta, diante de seu caráter punitivo e pedagógico, constitui como medida coercitiva importante para evitar a ocorrência de novas infrações de trânsito pelo demandante. Tal conclusão ganha ainda mais relevância ao se considerar que o Brasil figura entre um dos principais países em números de óbito decorrentes de acidentes de trânsito. A imposição de multa pela Administração Pública, em função de descumprimento de conduta punível na forma da legislação supra, constitui ato administrativo vinculado que goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elidido mediante a comprovação de vício, o que não ocorreu na hipótese em apreço.

9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

10. Recurso inominado, recebido como apelação, não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000173-80.2022.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 22.6.2023) (grifos nossos)

Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97, estabelece normas acerca do julgamento e aplicação de penalidades em caso de infrações. Nesse sentido, o art. 281, §1º, inc. II, prevê que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Veja-se:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Além disso, de acordo com o art. 281, §2º, do CTB, o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

Também é previsto que “na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação”, conforme art. 281-A, CTB com redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020.

Além disso, uma vez rejeitada a defesa, a Administração deve notificar o motorista acerca da infração, nos termos do art. 282 do CTB, cientificando-o a respeito da confirmação da penalidade. Veja-se:

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

(grifos nossos)

Dessa forma, em caso de cometimento de infrações de trânsito, a legislação estabelece o prazo de 30 dias, contados da data da infração, para que o autuado seja notificado da autuação (art. 281, §1º, inc. II, CTB) e 180 ou 360 dias, conforme o caso, para que o infrator seja notificado da penalidade (art. 282, §6º do CTB, com redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021).

Frise-se, contudo, que o prazo de 180 ou de 360 dias para notificação da penalidade foi estabelecido pela Lei nº 14.229/2021, que determinou que a nova redação do art. 282 do CTB teria vigência após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação oficial da Lei nº 14.229/ 2021 (art. 7º, inc. III, CTB). Dessa forma, a nova redação do art. 282 do CTB, que estabelece o prazo de 180 ou 360 dias para notificação da penalidade, somente pode ser aplicada a fatos ocorridos após o início de sua vigência, isto é, a partir de abril de 2022.

Desse modo, para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/2021, é assente que a norma não fixava, até então, um prazo para essa notificação da penalidade, de modo que poderia ser realizada a qualquer tempo, enquanto não verificada a prescrição. Nesse sentido:

10. Recurso inominado, recebido como apelação, não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5000173-80.2022.4.02.5106/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 7.6.2023)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO OBSERVADO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO NÃO ESTIPULADO PELO LEGISLADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM DESFAVOR DO AUTOR, ORA APELANTE.

2. A LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) ESTABELECE SER NECESSÁRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR DE TRÂNSITO: A PRIMEIRA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (ARTIGO 280, INCISO VI), E A SEGUNDA QUANDO DO JULGAMENTO DA REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (ARTIGO 282, CAPUT).

3. DISPÕE O ENUNCIADO Nº 312, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE "NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO".

4. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 619, DO CONTRAN, A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO SE CARACTERIZA, QUANDO UTILIZADA A VIA POSTAL, PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL POR SEU ENVIO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

5. NO CASO CONCRETO, OS HISTÓRICOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO JUNTADOS PELA UNIÃO APONTAM QUE AS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AOS 4 (QUATRO) AUTOS DE INFRAÇÃO, ORA IMPUGNADOS, FORAM ENTREGUES À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVIO, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS.

6. EM RELAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, O LEGISLADOR PÁTRIO, NO ART. 282, DO CTB, SUPRAMENCIONADO, NÃO PREVIU PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE TAL NOTIFICAÇÃO. ASSIM, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, SOMENTE SE APLICA À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. (TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, 0006851-33.2018.4.02.0000. RELATOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 08/11/2018) (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC Nº 0111152- 05.2014.4.02.5001, REL. DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R: 12/03/2018).

7. IN CASU, NÃO FOI EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE PORQUE AINDA NÃO HAVIA SIDO APLICADA A PENALIDADE AO INFRATOR. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

8. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012050-80.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 10.3.2020)

No caso dos autos, pretende o recorrente a declaração de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-XFN6G, bem como a declaração de nulidade dos autos de infração nº S018127311, S018725442, S023291567, sob a alegação de ausência de notificação.

Em relação ao pedido de declaração de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-XFN6G, conforme salientado em sentença, trata-se de pretensão direcionada ao DETRAN/ES, que detém a atribuição para o procedimento acerca da suspensão do direito de dirigir, não devendo o DNIT suportar este pedido. Veja-se a sentença neste ponto:

I – Ilegitimidade passiva do DNIT / Delimitação objetiva da lide

O DNIT argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois somente o DETRAN/ES possui legitimidade em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Sendo assim, tratando-se de pretensão direcionada ao DETRAN/ES, que não integra o presente feito, e considerando a incompetência deste Juízo para o julgamento de tal pleito, nos termos do art. 327, § 1º, II, do NCPC c/c art. 109 da CF/88, mostra-se nítida a ilegitimidade do DNIT para suportar tal pretensão.

Por conseguinte, procedo à delimitação objetiva da lide para excluir o pedido de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN/ES.

Em relação ao auto de infração nº S018127311, o DNIT informou que, no exercício de autotutela, a Administração Pública cancelou este auto de infração (1º grau/ evento 6, CTON1, página 1 e evento 6, OFIC2, página 1).

Ademais, conforme comprovado pelas informações prestadas pelo OFÍCIO Nº 117630/2023/CMET/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (1º grau/evento 6, OFIC2), foi observado o devido processo administrativo em relação aos autos de infração nº S018725442 e S023291567, eis que observados os arts. 281 e 282 do CTB. Confira-se:

Auto de Infração n^o S018725442 (anexo do evento 28):

Data da autuação: 04/12/2020

Notificação da autuação: expedição em 12/12/2020

Notificação da penalidade: expedição em 17/08/2020

Auto de Infração n^o S023291567 (anexo do evento 28):

Data da autuação: 13/06/2021

Notificação da autuação: 30/06/2021

Notificação da penalidade: 08/11/2021

Dessa forma, não se sustenta a alegação de nulidade dos autos de infração.

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276333v2 e do código CRC 5b98907d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/04/2025, às 15:34:04

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026171-40.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTAS. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que buscava a anulação de auto de infração de trânsito, bem como de processo de suspensão do direito de dirigir.

2. O recorrente interpôs recurso inominado, quando o recurso cabível seria apelação, nos termos do artigo 994, I, do CPC/15, caracterizando-se o erro de adequação que não recomendaria, em princípio, a fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso pertinente.

3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio.

4. Verifica-se a incidência de mero equívoco, não se caracterizando a ocorrência de erro grosseiro a inviabilizar o recebimento do recurso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093405-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000173-80.2022.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 22.6.2023.

5. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97, estabelece normas acerca do julgamento e aplicação de penalidades em caso de infrações. Nesse sentido, o art. 281, §1º, inc. II, prevê que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

6. De acordo com o art. 281, §2º, do CTB, o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. Também é previsto que “na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação”, conforme art. 281-A, CTB com redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020.

7. Uma vez rejeitada a defesa, a Administração deve notificar o motorista acerca da infração, nos termos do art. 282 do CTB, cientificando-o a respeito da confirmação da penalidade.

8. Em caso de cometimento de infrações de trânsito, a legislação estabelece o prazo de 30 dias, contados da data da infração, para que o autuado seja notificado da autuação (art. 281, §1º, inc. II, CTB) e 180 ou 360 dias, conforme o caso, para que o infrator seja notificado da penalidade (art. 282, §6º do CTB, com redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021).

9. Para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/ 2021, é assente que a norma não fixava, até então, um prazo para essa notificação da penalidade, de modo que poderia ser realizada a qualquer tempo, enquanto não verificada a prescrição. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5000173-80.2022.4.02.5106/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 7.6.2023; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012050-80.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 10.3.2020.

10. Em relação ao pedido de declaração de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, conforme salientado em sentença, trata-se de pretensão direcionada ao DETRAN/ES, não devendo o DNIT suportar este pedido.

11. Em relação ao auto de infração nº S018127311, o DNIT informou que, no exercício de autotutela, a Administração Pública cancelou este auto de infração.

12. Conforme comprovado pelas informações prestadas em ofício do DNIT, foi observado o devido processo administrativo em relação aos autos de infração nº S018725442 e S023291567, eis que observados os arts. 281 e 282 do CTB.

13. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

14. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

14. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276334v3 e do código CRC 11c8004f.

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