Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030253-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por L. A. D. S. S. e F. S. R. em face da Sentença (evento 37/JFRJ), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

No evento 44/JFRJ, L. A. D. S. S. e F. S. R., ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando em síntese que a negativa de realização de perícia contábil acarretou o cerceamento de sua defesa, impossibilitando demonstrar que houve abusividade na cobrança das prestações do financiamento. Desta forma, requer que seja declarada a nulidade da Sentença. Contudo, caso não seja esse o entendimento desta Turma Especializada, requer que seja acolhida a revelia da CEF com a reforma da Sentença para julgar procedente a pretensão autoral, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior.

No evento 50/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Em 29/04/2011, a parte apelante e a CEF celebraram um contrato de financiamento imobiliário (contrato nº 1.55551140251), com alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).

Esse valor seria solvido através do pagamento de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais, com amortização através do Sistema SAC – Sistema de Amortização Constante (evento 1/JFRJ, anexo 18).

A parte apelante ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do contrato de financiamento por alegada abusividade nas cobranças das prestações do financiamento em virtude da capitalização de juros.

 

Da incidência do CDC

A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, como preleciona o art. 3º, §2º, do CDC e ratificado pelo STJ em seu verbete sumular nº 297, abaixo transcritos:

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

“Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

 Contudo, o fato de se estabelecer entre as partes uma relação de consumo e existir um regramento jurídico específico, não são, por si sós, passíveis de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda de modo imediato.

É necessária a demonstração de fatos supervenientes que tenham alterado, substancialmente, as circunstâncias sobre as quais se assentou a negociação.

Inclusive, é assim que dispõe o art. 6º, inciso V, do CDC, abaixo transcrito:

 “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

Nesse sentido, veja-se o julgado:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR E REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA VÁLIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa e as cláusulas do contrato firmado entre as partes, consignou inexistir abuso em relação aos índices previstos para a atualização dos valores contratados, considerando corretos os montantes cobrados pela vendedora. 3. A modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fática, assim como a revisão de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.” Sem grifos no original. (AgInt no AREsp 1364054/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021)

 

Da taxa de juros

Como acima mencionado, a parte apelante alega que o contrato firmado com a CEF apresenta capitalização de juros, o que acarreta o estabelecimento de prestações desproporcionais aptas a acarretar a revisão de suas cláusulas, como disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. 

De início deve-se esclarecer que, no tocante a fixação de juros, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (tema 25) pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, porque a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade.

No caso concreto, a taxa anual de juros fixada quando da assinatura do contrato foi de 8,5563% nominal e 8,9001% efetiva (evento 1/JFRJ, anexo 18).

Contudo, como pode ser observado na planilha de evolução do financiamento (evento 1/JFRJ, anexo 12), foi aplicada inicialmente a taxa de juros reduzida de 7,9071% em função da opção por débito em conta.

Em 29/10/2014, em virtude da inadimplência da parte apelante, foi excluída a incidência da taxa de juros reduzida, passando-se a aplicar as taxas de juros pactuadas.

Veja-se que as taxas aplicadas no caso concreto, tanto a prevista no contrato quanto a efetivamente incidente, são inferiores a 12% ao ano, o que afasta a alegação de abusividade pautada simplesmente no percentual avençado.

Ressalte-se que, os Apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que as taxas de juros contratadas são superiores à taxa média de mercado à época da celebração do negócio jurídico, logo não restou demonstrada a abusividade alegada.

 

Do cerceamento de defesa

A parte apelante alega que houve cerceamento de sua defesa, por ter sido negado o seu pedido de realização de prova pericial contábil.

Segundo a parte apelante, a produção da referida prova pericial é necessária para a constatação da abusividade nas taxas de juros incidentes no contrato de financiamento.

Com a finalidade de demonstrar a alegada abusividade na cobrança das prestações do financiamento imobiliário, a parte apelante acostou aos autos parecer técnico contábil.

Ocorre que, a diferença apontada pelo referido parecer não traz aos autos indícios da existência de abusividade no curso do contrato firmado.

 Isso porque, as taxas de juros aplicadas na planilha (evento 1/JFRJ, planilha 15) correspondem à taxa de juros reduzida, incidente inicialmente no contrato em função da opção por débito em conta e excluída em outubro de 2014 em virtude da inadimplência da parte apelante, como acima já mencionado. Não houve a aplicação da taxa de juros pactuada.

Inclusive, verifica-se que o parecer acostado calcula as prestações do financiamento utilizando-se do Sistema GAUSS, sendo certo que o Sistema de Amortização contratado entre as partes é o SAC – Sistema de Amortização Constante.

Por certo que, quando o contador da parte apelante elabora seu parecer com tais diferenças a sua conclusão apresentará um valor discordante com aquele constante na planilha de evolução do financiamento.

Essa diferença apontada, por incidência de sistemas de amortização distintos, repise-se, não traz aos autos indícios da existência de abusividade no curso do contrato firmado.

Ademais, conforme se depreende da planilha de evolução do financiamento, a parte apelante foi inadimplente em alguns meses durante o período do contrato, o que acarreta a incorporação de encargos em atraso ao saldo devedor, com o respectivo aumento do encargo mensal.

Consequentemente, a realização de perícia contábil não traria respaldo à pretensão autoral, já que apontaria a divergência entre o sistema de amortização apontado como devido pela parte apelante e aquele previsto no contrato.

Logo, o indeferimento da perícia contábil, no caso concreto, não viola o princípio da ampla defesa, já que ausente a verossimilhança de abusividade fundada em incidência de sistemas de amortização distintos.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial alegadamente cerceada é desnecessária e imprestável a combater cláusulas expressa e validamente pactuadas. 2. Inviável acolher pedido sem amparo legal, com objetivo de obrigar à renegociação e à revisão de mútuo, como se o Judiciário pudesse impor a visão do interessado à contraparte. Irresignação genérica

acerca de critérios legitimamente contratados, e falta de base legal para a substituir a prestação do mútuo por outra arbitrariamente estipulada. Legítimo

o contrato que prevê o sistema de amortização constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64.

Eventual alteração da renda mensal do mutuário, por desemprego, doença ou evento similar não implica quebra da base do contrato, pois tais situações são

de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH. Assim, não se aplica o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O

contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares do mutuário, com encarecimento ainda maior do sistema. 3. A planilha de evolução teórica

do contrato de financiamento habitacional, entregue ao mutuário para demonstrar os fluxos de pagamentos e servir de referência para o cálculo das prestações, está sujeita às alterações previstas no contrato. Tal documento não significa que os valores sejam pré-fixados e insuscetíveis de modificação, e assim foi esclarecido ao devedor. Juros, critérios de amortização e de correção do saldo devedor sem ilegalidades. Apelação desprovida. (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 5042024-85.2020.4.02.5101/RJ, 6ª Turma Especializada, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, DE em 21/06/2021)

 

Dos efeitos da revelia

A presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial (art. 344 do CPC), prevista quando há revelia, não é absoluta, inclusive quando há elementos probatórios nos autos que conduzam “à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz.” (REsp n. 2.030.892/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

Dessa forma, por não existirem nos autos elementos suficientes que possam conduzir à conclusão diversa àquela prolatada pelo Juízo de origem, como acima fundamentado, a pretensão recursal de acolher a revelia da CEF com a consequente procedência dos pedidos autorais não merece prosperar.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível. Condeno a parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício de gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002277209v4 e do código CRC 54eb0f82.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 07/04/2025, às 11:19:22

 


 



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Documento:20002277210
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030253-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TAXA DE JUROS. NEGATIVA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por FIDUCIANTES em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

2. Embora haja uma relação de consumo entre os fiduciante e a CEF e exista um regramento jurídico específico, é necessária a demonstração de fatos supervenientes que tenham alterado, substancialmente, as circunstâncias sobre as quais se assentou a negociação. Art. 6º, inciso V, do CDC.

3. A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (tema 25) pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, porque a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade.

4. No caso concreto, as taxas aplicadas, tanto a prevista no contrato quanto a efetivamente incidente, são inferiores a 12% ao ano, o que afasta a alegação de abusividade pautada simplesmente no percentual avençado.

5. O parecer técnico contábil acostado pela parte apelante utiliza a taxa de juros reduzida, incidente inicialmente no contrato em função da opção por débito em conta e excluída em outubro de 2014 em virtude da inadimplência da parte apelante. Bem como calcula as prestações do financiamento utilizando-se do Sistema GAUSS, sendo certo que o Sistema de Amortização contratado entre as partes é o SAC – Sistema de Amortização Constante.

6. Assim, ao elaborar o parecer com taxa de juros e sistema de amortização diversos àqueles pactuados, a parte apelante não traz aos autos indícios da existência de abusividade no curso do contrato firmado.

7. O indeferimento da perícia contábil, no caso concreto, não viola o princípio da ampla defesa, já que ausente a verossimilhança de abusividade fundada em incidência de sistemas de amortização e taxas de juros distintos.

8. A presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial (art. 344 do CPC), prevista quando há revelia, não é absoluta, inclusive quando há elementos probatórios nos autos que conduzam “à  conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz.” (REsp n. 2.030.892/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

9. No caso concreto, não existem elementos suficientes que possam conduzir à conclusão diversa daquela prolatada pelo Juízo de origem. Impossibilidade de acolher a presunção de veracidade das alegações autorais em virtude da revelia da CEF.

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002277210v5 e do código CRC 0e888d33.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 A 04/04/2025

Apelação Cível Nº 5030253-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2025, às 13:00, a 04/04/2025, às 13:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 17/03/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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