Agravo de Instrumento Nº 5000025-56.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, nos autos do processo 0000010-79.1990.8.19.0005(1990.005.000010-4) que indeferiu o pedido da autarquia de remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, nos seguintes termos (Evento 1 - AGRAVO4):
Anote-se no DRA a habilitação, caso não tenha sido feito.
Id. 225: com razão a requerente, eis que a atualização do valor se dará de forma administrativa.
Homologo os cálculos e sua última atualização nestes autos (id. 75 e 97).
Expeçam-se os precatórios/RPV conforme requerido. Após a pagamento, voltem para a extinção.
Informa o agravante que a parte autora ajuizou ação revisional e encontrando-se o processo na fase de execução dos valores, foi apresentado cálculo manual pela Contadoria Judicial, indicando como valor total devido a quantia de R$ 51.569,59, atualizado para a data de 26/07/2000, sem que fossem indicados os juros e os índices de correção monetária aplicados, impedindo a correta apuração e quitação do valor pelo INSS.
Ressalta o fato de que referidos cálculos foram elaborados há mas de 20 anos e que a atualização equivocada pode resultar em um elevado valor indevidamente pago ao exequente, resultando em enriquecimento sem causa da parte e dano ao patrimônio público.
Requer que seja conhecido o presente recurso e seja determinada a atualização do crédito observados os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
No Evento 4 - DESPADEC1 foi deferido o efeito suspensivo ao recurso, com a remessa do feito à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos.
Contrarrazões apresentadas no Evento 16 - CONTRAZ1.
A Contaria Judicial juntou informações no Evento 20 - INF1 e planilha no Evento 20 - CALC2.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (Evento 24 - PARECER1).
Tendo sido dada vista às partes sobre o cálculos, a parte agravada concordou com os mesmos (Evento 32 - PET1). Não houve manifestação do INSS.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, nos autos do processo 0000010-79.1990.8.19.0005(1990.005.000010-4) que indeferiu o pedido da autarquia de remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.
Uma vez que a fundamentação contida na decisão do Evento 4 - DESPADEC1 apreciou a argumentação da parte agravante, é o caso de repeti-la aqui:
Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença na qual o Juízo a quo homologou valores e determinou a expedição de ofício para pagamento, sem que fosse realizada a atualização do crédito executado.
Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença de 30/11/1992 assim constou (Evento 1 - AGRAVO2):
Em 14/11/1997 foram os autos remetidos ao Contador Judicial (Evento 1 - AGRAVO 2, fl.73).
Cálculos apresentados no Evento 1 -AGRAVO2, fls. 75/79 apontando como devido o valor de R$ 46.750,89 em 01/09/98.
A parte autora concordou com o cálculos (Evento 1 - AGRAVO2, fl. 84) e no Evento 1 - AGRAVO2, fl. 94 requereu a remessa dos autos ao Contador para somente atualizar os cálculos com a UFIR correta.
Em resposta, no Evento 1 - AGRAVO2, fl. 97 constou a seguinte informação da Contadoria Judicial em 26/07/2000:
Citado o INSS para pagamento ou propor embargos, nos termos do art. 730, foram opostos embargos à execução (autos o 0000280-54.2000.8.19.000), conforme informação no Evento 1 - AGRAVO2, fl.112.
Informação de falecimento do autor e pedido de habilitação da esposa (Evento 1 - AGRAVO2), o qual foi deferido (Evento 1 - AGRAVO2, FL. 203).
Dada vista ao INSS sobre o requerimento de expedição de precatório/RPV (Evento 1 - AGRAVO2, fl. 214), aquela autarquia apenas tomou ciência (Evento 1 - AGRAVO2, fl. 210)
Em 20/07/2023, o Juízo a quo despachou o processo determinado a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais para atualização (Evento 1 - AGRAVO2, fl. 218)
Peticionou a parte autora no Evento 1 - AGRAVO2 requerendo a reconsideração do despacho, uma vez que os valores originários apurados às fls. 18/21 (index. 19) dos embargos à execução poderão ser atualizados monetariamente e os juros de mora apurados pela divisão de precatórios do tribunal, conforme previsão dos artigos 21 e 22, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, com o que abreviará consideradamente a tramitação do processo e a entrega da prestação jurisdicional.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo deu razão ao exequente, homologando os cálculos e determinando a expedição dos precatórios/RPV (Evento 1 - AGRAVO2).
O INSS apresentou embargos de declaração arguindo que os cálculos homologados foram elaborados há vinte anos e que por este motivo, devem ser definidos os parâmetros de atualização, tendo em vista as alterações jurisprudenciais e legislativas (Evento 1 - AGRAVO2, fl.232).
Negou-se provimentos aos embargos de declaração (Evento 1 - AGRAVO2, fl. 236).
Para fins de suspensão dos efeitos da decisão é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Em juízo de probabilidade, entendo ser relevante a argumentação apresentada pelo agravante, tendo em vista o tempo decorrido da última atualização do valor devido ao exequente, ocorrida no ano de 2000, e vejo presente o periculum in mora, pois a não concessão do efeito suspensivo implicará o prosseguimento da execução conforme estipulado pelo Juízo, o que tornaria ineficaz um eventual provimento favorável ao agravante nestes autos.
Assim, com base no artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Oficie-se ao MM. Juízo a quo, para ciência da decisão.
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.
Remetam-se os autos à Contadoria Judicial deste Egrégio Tribunal para a verificação dos valores homologados pelo Juízo a quo, com a elaboração de planilha de cálculos, caso necessário, devendo ser observados os critérios de cálculos constantes do título judicial.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1019, inciso III, do CPC.
No Evento 20 - INF1 o contador do Juízo informou que utilizou para a atualização dos cálculos o valor de R$ 51.761,13 em 07/2000 (48.643,11 UFIR’s x 1,0641= R$ 51.761,13), o que resulta no montante devido em 01/2025 de R$ 596.946,87 (Evento 20 - CALC2):
Cabe salientar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse ser afastada, no presente caso, seria necessário que o agravante demonstrasse indubitavelmente que haveria, de fato, equívocos nos referidos cálculos, não tendo, definitivamente, se desincumbido de tal ônus.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva o autor a reforma da decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apreciação dos valores apresentados, ou para que apresentasse os cálculos corretos, se for o caso. II - A decisão agravada deve ser mantida. Até mesmo nos casos de concordância da parte com os cálculos apresentados, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. III - E, repousando a controvérsia acerca dos valores sustentados pelas partes em sede de liquidação, faculta-se ao juízo a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a qual constitui órgão de auxílio detentor de fé pública, sem qualquer interesse na causa e dotada de conhecimento técnico especializado para fins de apuração do valor devido, de onde se extrai a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, uma vez observados os critérios estipulados no respectivo título judicial. Precedente: (TRF-3 - AI: 5003558-40.2018.4.03.0000 SP, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2018). IV - Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada. V - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo."(TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011). VI - Vale ressaltar ainda que a remessa ou não dos autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de parecer para auxiliar a elucidar a divergência quanto ao montante do crédito exequendo, constitui mera faculdade do Juízo, a qual pode ser dispensada quando as partes apresentam contas de liquidação individualizadas e suficientemente detalhadas, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas. VII - Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos, mas não providos (TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AI 5018500-31.2023.4.02.0000, DJe de 15/04/2024, Relator Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, Sexta Turma Turma, AgRg no REsp 1263464, DJe de 10/09/2013, Relatora Desembargadora Convocada do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira)Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido (TRF 2ª Reigão, Segunda Turma, AG: 00138243820174020000, DJe de 01/10/2020, Relator Desembargadora Federal Simone Schreiber)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Como é cediço, é lícito ao Magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exeqüendos, sendo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. II. Correção, de ofício, de erro material constante na decisão agravada, para constar que foi negado provimento ao recurso. III. Agravo Interno improvido.(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AG 2013.02.01.004235-2, e-DJF2R 04/07/2013, Relator Desembargador Reis Friede).
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que a execução prossiga com os valores atualizados, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no Evento 20 - CALC2.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002279389v6 e do código CRC b3c13fa0.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 01/04/2025, às 15:00:27