Agravo de Instrumento Nº 5006506-69.2024.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Ibatiba (evento ), que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pelo setor de contadoria. (ID 38240609).
Em seu recurso, o agravante sustenta, em síntese, que os cálculos realizados pela contadoria não levaram em conta questões levantadas pelo INSS, conforme a seguir:
Decisão que não conheceu do recurso interposto (evento ).
Acórdão que deu provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento (evento ).
Peças da ação principal juntadas no evento 59.
Sem Contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Ibatiba (evento ), que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pelo setor de contadoria. (ID 38240609).
Nas razões do recurso, o INSS diz que apresentou uma segunda planilha de cálculo, com inclusão de parcelas pagas administrativamente, e cessando a base de cálculos dos honorários advocatícios em 06/08/2022, apurando um novo valor de R$ 114.877,72, em 02/2024.
Analisando os autos principais, observa-se que o autor iniciou a fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor devido em R$ 142.179,69 (evento ), e que o INSS, intimado na forma do art. 535 do CPC, limitou-se a apresentar petição de juntada de cálculos, no valor total de R$ 105.864,04 (evento , fls. 28).
Ao se manifestar sobre a petição da autarquia, o exequente ressaltou que não houve apresentação de peça de defesa pelo INSS.
A fim de dirimir a divergência entre os cálculos das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apurou o valor devido em R$ 142.371,25 (evento , fls. 17).
Após a elaboração dos cálculos, apenas a parte exequente se manifestou nos autos, concordando com os cálculos.
Em seguinda, foi proferida a decisão que homologou os cálculos da contadoria.
As alegações apresentadas no recurso e a suposta segunda planilha elaborada pelo INSS não foram apresentadas nos autos principais.
Logo, infere-se que, em sede recursal, busca o recorrente rever questões não controvertidas na origem, o que implica inovação recursal.
Nessa perspectiva, o ato de postergar o debate de questão que compõe o caso concreto para o grau recursal representa uma afronta indireta ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual tal argumentação trazida no recurso não deve prosperar. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Insurge-se o agravante no presente recurso em face da metodologia utilizada pela Contadoria Judicial para a compensação de benefício não acumulável - Evidencia-se, porém, que a metodologia de compensação de valores utilizada pela Contadoria Judicial nos cálculos acolhidos pelo r. Juízo a quo não foi arguida pela parte exequente na instância originária, consistindo em inovação recursal - A análise da forma de compensação de valores somente em grau recursal, sem manifestação expressa na instância originária, implicaria indevida supressão de instância - Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF-3 - AI: 50142961420234030000 SP, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 08/11/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2023)
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Insurge-se o agravante no presente recurso em face da metodologia utilizada pela Contadoria Judicial para a compensação de benefício não acumulável - Evidencia-se, porém, que a metodologia de compensação de valores utilizada pela Contadoria Judicial nos cálculos acolhidos pelo r. Juízo a quo não foi arguida pela parte exequente na instância originária, consistindo em inovação recursal - A análise da forma de compensação de valores somente em grau recursal, sem manifestação expressa na instância originária, implicaria indevida supressão de instância - Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF-3 - AI: 50142961420234030000 SP, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 08/11/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2023)
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Insurge-se o agravante no presente recurso em face da metodologia utilizada pela Contadoria Judicial para a compensação de benefício não acumulável - Evidencia-se, porém, que a metodologia de compensação de valores utilizada pela Contadoria Judicial nos cálculos acolhidos pelo r. Juízo a quo não foi arguida pela parte exequente na instância originária, consistindo em inovação recursal - A análise da forma de compensação de valores somente em grau recursal, sem manifestação expressa na instância originária, implicaria indevida supressão de instância - Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF-3 - AI: 50142961420234030000 SP, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 08/11/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2023)
Caso seja superada a fundamentação acima e a Turma entenda que não houve inovação recursal, entendo, de qualquer forma, que o caso é de manutenção da decisão agravada, uma vez que os cálculos da contadoria gozam de imparcialidade.
Destaca-se que impera no e. STJ o entendimento de que, havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 10.9.2013).
Assim, a decisão agravada deve ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002281185v9 e do código CRC 3350e66c.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 01/04/2025, às 15:00:27