Agravo de Instrumento Nº 5010934-94.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por J. D. C. N. E OUTROS de decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 1344, nos seguintes termos:
Evento 1331: Três filhos e viúva do falecido exequente postulam habilitação.
A União se opôs à habilitação direta e alega que deve ser habilitado o espólio (evento 1340, PET1).
Os requerentes apresentaram resposta (evento 1342, PET1).
Decido.
Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019)
Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão ser promovida pelo espólio. Apenas se não forem deixados bens a sucessão pode ser feita pelos herdeiros.
A certidão de óbito informa que a parte falecida teria deixado bens (evento 1331, CERTOBT2), o que exige, em regra, a abertura de inventário e habilitação do espólio, de forma a evitar eventual frustração de seus credores.
Indefiro o pedido de habilitação direta.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos até que sobrevenha o pedido de habilitação do espólio.
Em sua minuta de agravo J. D. C. N. E OUTROS afirmam: (i) “Inicialmente, cabe esclarecer que o autor originário faleceu em 09/04/2020, deixando sua cônjuge e três filhos maiores, ora agravantes. Depreende-se da certidão de óbito que o falecido teria deixado bens, e o Magistrado concluiu que na existência de bens é necessário a habilitação do espólio e, por consequência, indeferiu o pedido de habitação.”; (ii) “No entanto, os herdeiros já haviam esclarecido que nesse caso não se demonstrava imprescindível a ação de inventário, sobretudo pelo fato de todos os herdeiros necessários integrarem o pedido de habilitação em conjunto.”; (iii) “A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da celeridade e da economia processual e, especialmente, ante a ausência de prejuízo de terceiros, é permitida a sucessão processual dos herdeiros, ainda que o de cujus tenha deixado bens.”; (iv) “Outrossim, embora o art. 110 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou por seus sucessores, é pacífico o entendimento no sentido de que a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio SE e somente SE existir inventário aberto.”; (v) “Ao passo que, havendo o encerramento do inventário ou acaso este não exista, a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores na forma da lei civil.”; (vi) “Convém ainda pontuar que nas hipóteses de verbas de natureza previdenciária (seja ela do regime próprio ou geral) não recebidas em vida, flexibiliza-se a exigência de inventário ou arrolamento, dispensando o seu ajuizamento, visando, assim, facilitar o recebimento pelos sucessores de verbas com caráter alimentar.”; (vii) “Vê-se, também, que a jurisprudência desse Colendo TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO é tranquila no sentido de dispensabilidade do processo de inventário, cujo entendimento é consentâneo com o adotado iterativamente pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”; (viii) “Outrossim, por amor ao debate, mas sem muito se aprofundar, cabe refutar, desde já, qualquer objeção à habilitação sob o argumento de prejuízo à Fazenda pelo não recolhimento do ITD, eis que os valores que correspondam exclusivamente a resíduos remuneratórios, fundiários, previdenciários, dos fundos PIS e PASEP são isentos do r. imposto, caso em que a isenção deve ser reconhecida independentemente de declaração da Fazenda, nos termos do art. 9º, §2º da Lei 7174/2015.”; (ix) “Nota-se, portanto, que a decisão proferida pelo Douto Magistrado não merece prosperar, uma vez que o próprio Juízo é totalmente competente para expedir nova requisição de pagamento em nome dos únicos herdeiros, não existindo a necessidade de ser pleiteado tal pedido através da figura de espólio.”; (x) “Isto posto, com base em todos os argumentos declinados na presente, requer o recebimento do recurso, para que seja conhecido e ao final totalmente PROVIDO, no intuito de que seja deferida as habilitações dos herdeiros, bem como seja determinada a expedição dos requisitórios em nome dos sucessores legítimos da autora originária.”.
Contraminuta no evento 6.
Manifestação do Ministério Público pelo provimento do recurso, evento 9.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Cuida-se de agravo interposto por J. D. C. N., J. N., L. M. D. N. e S. N., mulher e filhos, respectivamente, sucessores do servidor M. D. D. N.. Pleiteiam a sua habilitação direta, independentemente da abertura de inventário.
II – Cumpre observar a ausência de obrigatoriedade da sucessão pelo espólio do exequente que faleceu no curso do processo. Dessa forma, há desnecessidade de prévio inventário, em sintonia com o artigo 110, em interpretação conjunta com os §§ 1º e 2º, do artigo 313, ambos do Código de Processo Civil, que permitem, inclusive, a suspensão processual, para fins de habilitação.
Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo interposto por J. D. C. N., J. N., L. M. D. N. e S. N., mulher e filhos, respectivamente, sucessores do servidor M. D. D. N., falecido em 9 de abril de 2020 (certidão do evento 1331 CERTOBT2 do feito originário). Pleiteiam a sua habilitação direta, independentemente da abertura de inventário.
Sobre a matéria, cumpre observar a ausência de obrigatoriedade da sucessão pelo espólio. Dessa forma, há desnecessidade de prévio inventário.
Isto porque o Código de Processo Civil, estabelece no artigo 110, o seguinte: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .” Por seu turno, os §§1º e 2º, do artigo 313, supracitado prevê a suspensão processual, para fins de habilitação.
O artigo 687, do mesmo diploma legal apregoa, ainda, quanto à habilitação: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”
Estabelece, ainda, no bojo da redação do inciso II, do artigo 688, do Código de Processo Civil, sobre o requerimento da habilitação:
Art. 688. A habilitação pode ser requerida:
I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Nessa lógica, depreende-se que a habilitação dos sucessores do de cujus, é possível ser processada no processo principal, sem obrigatoriedade de sucessão processual, por parte do espólio, na forma dos artigos 110, 687, bem como, o inciso II, do artigo 688, todos do Código de Processo Civil; podendo dessa forma, a habilitação da servidor M. D. D. N., falecido, ser realizada de forma direta, nos autos originários para fins de liquidação dos valores que os seus sucessores têm direito a receber.
Esse, inclusive, tem sido o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado infracitado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC/1973. ESPÓLIO. PREFERÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.
2. Agravo interno não provido.
(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgInt no REsp 1681373/RJ; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2017/0159549-4; Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; data do julgamento: 28-09-2020; data da publicação: DJe de 01-10-2020; grifos ausentes no original)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.
1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide.
2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.
3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgInt no REsp 1612798 / MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0180586-2; Relator Ministro SÉRGIO KUKINA; data de julgamento: 16-08-2021; data da publicação: DJe de 18-08-2021)
Ademais, conforme a certidão de óbito acostada, o exequente deixou mulher e três filhos; e bens a inventariar. No caso, na condução do processo e na aferição da sua duração razoável, com base no art. 139, II, do CPC, em face do primado da economia processual e eficiência; e, considerando que os sucessores da autora falecida comprovam a qualidade de únicos herdeiros daquele, mostra-se desnecessária a habilitação do espólio.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002287509v2 e do código CRC ceb05d12.
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Data e Hora: 18/03/2025, às 21:15:40