Apelação Cível Nº 5008883-46.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. S. D. M.em face da sentença em embargos de declaração proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou a restituição, pela parte autora e por seu advogado, dos valores recebidos (Evento 42 - DEMTRANSF1), corrigidos monetariamente pela variação do INPC (Evento 68 - SENT1):
(...)
Conforme se verifica dos autos, não houve, perante esta instância, alegação de prescrição da pretensão executória, limitando-se a autarquia () a invocar, como matéria de defesa, a ocorrência de coisa julgada e excesso de execução.
Tais alegações foram rejeitadas pela decisão do Evento 21, que ainda determinou a expedição de requisitório com base no valor tido por incontroverso ().
Contra tal decisão a autarquia interpôs agravo de instrumento (), no qual pugnou pela pronúncia da prescrição da pretensão executória, tese efetivamente acolhida pelo E. TRF2 ().
Ocorre que, no curso da tramitação do referido agravo, o qual, quanto à tese de prescrição, não foi atribuído o efeito suspensivo () o requisitório do valor incontroverso foi efetivamente pago à parte autora e ao advogado ().
Nesse sentido, impõe-se rever a sentença de extinção da obrigação (), pois à luz do decidido, com trânsito em julgado, pelo E. TRF2, estava prescrita a pretensão executória por ocasião do ajuizamento do feito, de forma que impõe-se a devolução dos valores pagos no curso da presente execução individual de sentença coletiva.
A tese autoral (), no sentido da irrepetibilidade da verba, não convence, tendo em vista que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente (art. 520, I, CPC) e fica sem efeito sobrevindo decisão que a modifique, "... restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos" (art. 520, II, CPC).
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, anulo a sentença () e determino a restituição, pela parte autora e por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores recebidos (), corrigidos monetariamente pela variação do INPC.
Na hipótese de transcurso in albis do prazo acima concedido, dê-se desde logo vista ao INSS para requerer o que for de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.
P. I.
Foi deferida a gratuidade de justiça.
Sustenta o autor que em se tratando de benefício previdenciário de natureza alimentar, não há que se falar em restituição dos valores recebidos ante o princípio da irrepetibilidade dos alimentos e que a jurisprudência é firme no sentido de vedar a cobrança de valores pagos a maior aos segurados, por conta de erro administrativo.
Requer a reforma da sentença para seja reconhecido que os valores recebidos de boa fé não devem ser restituídos diante de sua natureza alimentar e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do presente feito (Evento 7 - PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta por J. S. D. M. em face da sentença proferida em embargos de declaração pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou a restituição, pela parte autora e por seu advogado, dos valores recebidos (Evento 42 - DEMTRANSF1), corrigidos monetariamente pela variação do INPC (Evento 68 - SENT1).
O autor requereu o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública 0533987-93.2003.4.02.5101. O INSS apresentou impugnação, a qual foi rejeitada em decisão proferida pelo magistrado de 1º grau que também determinou a remessa dos autos ao contador judicial, apenas para retificar a taxa de juros (Evento 21 - DESPADEC1).
Em 14/05/2019 o réu agravou da referida decisão e, tendo sido proferido voto divergente, a Egrégia 2a. Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso para ser reconhecida a prescrição executória (Evento 23 - VOTODIVERG1).
Os valores reconhecidos na decisão do Evento 21 - DESPADEC1 foram requisitados em 10/2019 e o pagamento efetivado em 11/2019 (Evento 42 - DEMTRANSF1), com a consequente sentença de extinção da execução.
O INSS apresentou embargos de declaração no Evento 57 - EMBDECL1, aos quais foi dado provimento, com a anulação da sentença de extinção do feito, determinando-se a devolução dos valores recebidos pelo autor e por seu patrono (Evento 68 - SENT1).
No que tange à possibilidade de cumprimento do julgado, como é cediço, é indispensável o trânsito em julgado do título executivo para que seja expedido o precatório dos valores devidos. Contudo, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para a expedição do precatório.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO E RPV. VALORES INCONTROVERSOS.
O trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento, via precatório ou requisição, de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial. No entanto, não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para que sejam expedidos precatório ou RPV dos valores incontroversos (TRF 4ª Região, Sexta Turma, AG 5036308-34.2019.4.04.0000, DJe de 20/03/2020, Relatora Taís Schilling Ferraz)
A necessidade de restituição de valores já era prevista no ordenamento jurídico anterior e, após a reforma do CPC, a obrigação de restituição em caso de decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução foi mantida no CPC vigente, senão, vejamos:
O CPC de 1973 assim dispunha:
Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:
I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;
[...]
Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;
O CPC de 2015 assim dispõe:
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
De outro giro, como consectário lógico da revogação da tutela antecipada, a promoção de atos objetivando a restituição ao erário é direito do INPI, independentemente de ter sido expressamente determinada a devolução na decisão proferida na ação principal, comportamento que encontra, igualmente, previsão no CPC em seu art. 302, senão, vejamos:
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
A corroborar com tal assertiva, confira-se o seguinte precedente do STJ:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1770124/SP, DJe de 24/05/2019, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Sob esse prisma, há que se consignar que se afigura plenamente possível a restituição ao erário de valores recebidos em razão de decisão proferida que afastou a impugnação à execução de sentença, posteriormente revogada, em virtude da natureza provisória da mesma e, portanto, reversível, sendo desnecessária a análise da boa-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba.
Nesse sentido, confira-se:
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE QUANTIA REFERENTE A ABONO DE PERMANÊNCIA. EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS ERAM DOTADOS DE DEFINITIVIDADE. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. MEDIDA QUE DEVE SER REQUERIDA PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1 – A questão controvertida nos presentes autos consiste em apurar se os valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de abono de permanência durante o período compreendido entre 27 de outubro de 2012 e 02 de outubro de 2013 poderiam ser objeto de ressarcimento ao erário. 2 – Na sessão de julgamento de 24 de abril de 2019, o Ministro Relator Benedito Gonçalves submeteu os Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e 1.769.209/AL à Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem, para propor o prosseguimento da proposta de revisão de entendimento firmado em tese relativa ao Tema nº 531, segundo a qual “quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. 3 – A afetação dos referidos recursos objetivou submeter a seguinte questão a julgamento: “o Tema nº 531 do Superior Tribunal de Justiça abrange, ou não, a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da administração pública” (Tema nº 1.009). 4 – A questão de ordem foi acolhida, por unanimidade, com a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão delimitada no referido tema e tramitassem no território nacional, tendo sido o acórdão publicado em 02 de maio de 2019. 5 – Na data de 10 de março de 2020, a Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 6 – No ponto, foi esclarecido que, diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, em que o elemento objetivo é, por si só, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a ser exigido comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração pública. 7 – Quanto à verba recebida por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido do cabimento da restituição ao erário, tendo em vista que, em tal caso, não há como se admitir a existência de boa-fé do administrado, pois a administração pública, em nenhum momento, gerou uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. No entanto, também foi firmado entendimento de que são irrepetíveis os valores despendidos pelo erário, por força de decisão precária, nas hipóteses em que a liminar é confirmada pela sentença e mantida em segunda instância, não obstante a revogação da medida nas instâncias especial ou extraordinária. 8 – No caso em apreço, portanto, foi devidamente comprovada a boa-fé da parte autora quanto ao recebimento de quantia relativa ao abono de permanência, já que demonstrada sua legítima expectativa de que os valores recebidos eram dotados de definitividade, a impedir qualquer desconto a título de ressarcimento ao erário. 9 – Nos termos do que dispõe o artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que confirma a tutela provisória, como no caso em apreço, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo que medida relacionada ao cumprimento provisório da sentença deve ser formulada, de acordo com o disposto no artigo 522, do mesmo diploma processual, perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 10 – Recurso de apelação interposto pela UNIÃO desprovido e recurso de apelação interposto pela parte autora não conhecido. (TRF 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 5001744-57.2020.4.02.5106, DJF2R 13.12.2022, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes) (grifei)
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE 45%. VERBA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato apontado como coator do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de seu COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS por meio do qual postula impedir os efeitos de ato administrativo que efetuará descontos em seus rendimentos, a título de reposição ao erário. 2. O Impetrante foi beneficiado com o pagamento de verba remuneratória, reconhecida por sentença judicial nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, relativa ao reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a qual foi posteriormente reformada por este Egrégio Tribunal. 3. Aquele que é beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Sendo assim, uma vez reformada a sentença que concedeu a vantagem à parte impetrante, devido é o ressarcimento ao erário pela quantia indevidamente recebida. 4. Não prospera a tese de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário acolhida na sentença. Da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível constatar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente aos impetrantes (iniciado em março de 2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o transito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pela parte impetrante. 5. Remessa necessária e apelação do INPI providas. Sentença reformada. Segurança denegada. (TRF 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 5051713-22.2021.4.02.5101, DJF2R de 13/07/2022, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva). (Grifei).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BLOQUEIO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1 . Consoante entendimento desta Corte, quando reconhecido o excesso de execução, e enquanto a execução ainda não estiver extinta por sentença transitada em julgado, é viável a restituição de valor indevido ou a maior no bojo dos próprios autos, não havendo necessidade de propositura de ação autônoma para o executado ser restituído. 2. Na hipótese em que houve levantamento a maior do valor devido por meio de precatório/RPV, deve a parte devolver o que lhe foi pago indevidamente, sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito. 3 . Inexiste ilegalidade no bloqueio de numerário da parte via SISBAJUD, independentemente de se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário, visando a devolução das diferenças recebidas à maior no cumprimento de sentença (TRF 4ª Região, 6ª Turma, AI 50379740220214040000, DJe de 08/02/2023, Relator Desembargador Federal Altair Antonio Gregório)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores cobrados pelo INPI em processo administrativo, alegando prescrição e decadência, além da nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência e/ou prescrição no crédito ressarcitório em favor do INPI; (ii) determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada; e (iii) analisar a nulidade do processo administrativo por suposta violação ao contraditório e ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se opera no caso, uma vez que o INPI promoveu os atos de cobrança dentro do prazo legal, interrompendo o prazo prescricional ao requerer a execução coletiva dos valores.
4.Não há decadência administrativa, pois a restituição ao erário não é um direito potestativo, mas sim uma prestação decorrente da revogação da tutela antecipada, aplicando-se, portanto, o instituto da prescrição.
5.É possível a restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da boa-fé do beneficiário, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TRF2, dado o caráter provisório da medida.
6.O processo administrativo conduzido pelo INPI não apresenta nulidades, pois a apelante não demonstrou prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief".
7.A alegação de cobrança indevida de valores referentes a períodos não pagos não foi apreciada na sentença de origem, inviabilizando sua análise em sede recursal por caracterizar supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Recurso desprovido (TRF 2ª Região 5ª Turma Especializada, AC 5064407-86.2022.4.02.5101, DJe de 21/10/2024, Relator Desembargador Federal Alcides Martins Ribeiro Filho).
Além de tudo, em tais hipóteses não incide o princípio da segurança jurídica ou da confiança legítima a amparar a pretensão da parte, já que a decisão judicial, em nenhum momento, gerou uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002287917v22 e do código CRC d3f6f997.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 19/03/2025, às 16:06:59