Apelação Cível Nº 5056035-80.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. M. D. S., I. D. M. B., M. G. D. A., N. N. A., M. A. B., M. J. D. P., N. D. G. M. D. M., N. C. D. P., N. M. M. A. e O. A. A..
Os apelantes combatem a sentença que julgou extinta a execução individual por eles proposta, em razão de ilegitimidade ativa ad causam e da inexigibilidade da obrigação residual.
Cuida-se de liquidação individual de título proveniente da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. O pedido foi julgado procedente para determinar a incorporação do “[...] percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93.”.
O trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 02/08/2019 e o presente feito, voltado ao cumprimento individual, foi ajuizado em 01/08/2024.
Na sentença, o Juiz de 1º grau reconheceu (i) a ilegitimidade ativa da parte exequente, uma vez que que o título executivo judicial tem “[...] alcance subjetivo limitado aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul.”, bem como (ii) a inexigibilidade do título, pois “[...] o pagamento a título de reajuste de 28,86% ocorreu na esfera administrativa, em inúmeros órgãos federais, donde a conclusão de que eventual saldo devido e não pago deve conter prova por demonstrativo de cálculo apresentado de que, mesmo após a compensação do que fora pago, ainda remanesçam valores devidos.” (eventos 06 e 28).
Em seu recurso (evento 43), os apelantes sustentam que “[...] o pagamento a título de reajuste de 28,86% ocorreu na esfera administrativa, em inúmeros órgãos federais, donde a conclusão de que eventual saldo devido e não pago deve conter prova por demonstrativo de cálculo apresentado de que, mesmo após a compensação do que fora pago, ainda remanesçam valores devidos.”; que “[...] o título exequendo não limitou os efeitos subjetivos da coisa julgada territorialmente, sendo incontestável reconhecer que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores e pensionistas enquadrados na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000.”; que “[...] a verba a ser executada trata-se exclusivamente da gratificação RAV (Retribuição de Adicional Variável), a qual jamais sofreu o reajuste do percentual de 28,86%, não necessitando de análise de fichas financeiras, tendo em vista que o cargo de Auditor Fiscal, independentemente de classe ou padrão que se encontrava o instituidor/servidor, jamais recebeu o reajuste sobre essas gratificações administrativamente, apenas os que ajuizaram demanda judicial com esse fito, o que não foi o caso dos exequentes.”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 48).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não deve ser provida, considerando a inexigibilidade do título apontada na sentença.
É verdade que este é o país da festa com o dinheiro público, e aqui temos mais uma, entre muitas ações coletivas com o mesmo objeto de centenas de outras, em relação às verbas já há muito pagas e executadas. Aparentemente, pretendendo sorridente ampliação de alcance.
A ação coletiva foi ajuizada em 1997, mas apenas julgada definitivamente décadas depois, quando os valores já foram pagos e incorporados muito antes e, se havia reclamação individual, ela podia ser veiculada em inúmeras ações coletivas anteriores, ou até diretamente, à luz de texto legal posterior.
Mas, apesar da advertência acima, não se pode dizer caracterizada a ilegitimidade ativa dos exequentes.
O título executivo formado na ação civil pública (nº 0005019-15.1997.4.03.6000), ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para assegurar a todos os servidores públicos federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração direta e indireta), a incorporação do “[...] percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93.”.
Em 8/4/2021 (DJE 13/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1.101.937/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral do Tema 1.075: “Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.”.
Apreciando o tema, o Egrégio STF fixou a seguinte tese:
"[...] I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.”
Quanto ao item III, isto não foi observado, e gerou múltiplas decisões, muitas executadas há mais de década, e agora, a cada momento aparecem outras, e tudo quando o pagamento de 28,86 % se fez administrativamente.
Mas – apesar de toda balbúrdia das múltiplas ações, que desobedecem ao determinado no item III da tese fixada pelo STF – o título exequendo não está limitado aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul.
Mas ele é sem sentido, pois proferido em 2019, muito após a lei que já determinava o pagamento. Ou seja, na prática, a sentença está correta.
Afirma a decisão: “é devida a compensação das parcelas que, a título de 28,86%, já tenham sido pagas administrativamente, inclusive os valores que foram incorporados aos vencimentos dos servidores em razão das disposições da Medida Provisória nº 1.704/98 e suas reedições.”.
O primeiro aspecto é reiterar e insistir no óbvio: a multiplicidade de ações coletivas com o mesmo objeto, sorridentemente aceita pelo Judiciário, sempre acaba com multiplicidade de execuções, várias vezes pelo mesmo interessado, representado por pessoas diferentes, e isso quando – como no caso dos 28,86% – o valor em jogo foi incorporado e pago administrativamente, ao que se saiba a todos. E se ele já podia ser pago a todos, até por força de lei, e isso desde 1998, evidentemente tudo está prescrito.
Ou seja, é sempre necessário o controle da bagunça.
O reajuste de 28,86% é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos e lhes concede outro aumento, mas tudo foi deferido pouco depois da ação, nos termos do artigo 2º, § 3º, da MP nº 1.704/1998 e suas reedições.
Ademais, consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas do vencimento que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem.
A MP nº 1.704 determinou, desde 1998, o pagamento da verba, salvo a quem litigava individualmente, e estes seriam pagos se optassem por termo de transação.
O trâmite indiscriminado de ações coletivas muitas vezes gerou duplicidade de pagamentos, pois nem havia o óbice para o pagamento direto e, mais tarde, muitos servidores vieram a executar títulos, dizendo-se beneficiários de sentenças coletivas.
Não cabe transformar o dinheiro do contribuinte em prêmio a quem quer seja, com o sorriso amigo. Afinal, quem responde pelo assalto?
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, sem majoração dos honorários, já que não fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295043v2 e do código CRC 5ee31e2d.
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Data e Hora: 28/03/2025, às 11:45:52