Apelação Cível Nº 5043906-86.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. D. R..
O recurso ataca sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.
A ação foi ajuizada em face da União Federal, da Caixa Econômica Federal (doravante CEF), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (doravante FNDE) e da Sociedade Educação e Gestão de Excelência/Vila Velha Ltda. (doravante Universidade Vila Velha).
A petição inicial narra que a autora “[...] tem o sonho de ingressar na universidade de medicina”; que “[...] não tem condições de ingressar na universidade sem o aporte financeiro do FIES”; que “[...] possui os seguintes requisitos, conforme as portarias que regem o pleito do FIES de forma administrativa: a) obteve nota de 517,32 no ENEM de 2013; b) 480 pontos na redação”; que “Diante do cenário que barra o acesso ao FIES à pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, a parte requerente sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso”; que “[...] atos normativos secundários, tais quais as de nºs 10/2010, 209/2018 e 38/2021 que criaram critérios adicionais que não estão na Lei no 10.260/2001 – Lei do FIES – , extrapolando o poder regulamentar, já que a exigência de nota de corte para o ingresso no programa não consta da Lei regulamentadora do Fundo em questão”.
Assim, postula “[...] b) O deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars para: a) suspender/declarar a ilegalidade dos dispositivos indicados na fundamentação das portarias nos 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC e como também suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, uma vez que alteram a legislação do Fies, inclusive quanto ao critério renda máxima de três salários mínimos per capta como barreira de acesso, que evitam a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; b) determine que as partes requeridas procedam à inscrição/matricula da parte autora no programa de financiamento estudantil – FIES –, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau; c) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida”. Requer a concessão da gratuidade de justiça.
A gratuidade foi concedida e a tutela de urgência foi indeferida (evento 03). O agravo de instrumento interposto pela autora contra esse indeferimento foi desprovido (processo nº 5017881-04.2023.4.02.0000 - eventos 27 e 42).
Contestações nos eventos 13 e 15/17.
Sobreveio sentença que afastou as teses defendidas pela autora (evento 37).
Em seu recurso, a autora sustenta que “[...] se inscreveu para obtenção de financiamento estudantil ofertado pela União Federal, em especial pelo Fundo.”; que “[...] o programa de financiamento ofertado pelo governo federal - FIES- tem restringido cada vez mais o acesso ao financiamento.”; que “Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos. Com as restrições impostas mediante Portarias e não por meio de Lei, se vê o direito a Educação objurgado, de forma a impossibilitar o aluno a continuar sua jornada acadêmica”; que “Os alunos que queiram FIES precisam ficar com nota no ENEM superior ao último candidato aprovado”; que “[...] é uma restrição ilegal, pois os requisitos estabelecidos em LEI estão em devido cumprimento, enquanto a portaria restringe acesso ao FIES com requisitos além dos legais”; que “O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001)”; que “As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PELA APRONTA AO ART. 37 DA CF”. Pugna pela reforma da sentença e pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: “[...] artigos: 1º, II, III, IV; 3º, I, II, III e IV; 4º, II; 5º, XXXII e XXXV; 5º, LXXIV, 6º, 109 § 2º da CRFB/88, na forma do art. 102, III, a da CRFB/88. Art. 205; Art. 206; Art. 211; Art. 214” e a “[...] Lei n. 10.260/2001; art. 1º Art. § 6º. 17; Art. 18; O Código de Processo Civil, arts. 99 § 4º, 51; A Lei de Diretrizes nº 9.497” (evento 48).
Contrarrazões ofertadas (eventos 50, 57, 59 e 60).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
É claro que todos querem que os jovens estudem e se aperfeiçoem. Mas não cabe ao Judiciário, sem lei, deferir o benefício postulado à parte autora, que nem matriculada está.
A autora pretende obter a concessão do financiamento estudantil para ingressar no curso de Medicina em universidade particular (Universidade Vila Velha), sem que seja observada a nota de corte no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, sem que esteja matriculada na instituição de ensino superior e sem que tenha requerido a concessão do financiamento na via administrativa.
Afirma, inclusive, que não se submeteu ao crivo administrativo para a prévia análise do preenchimento dos requisitos para a obtenção do FIES, pois sabia que o financiamento lhe seria negado.
A Lei nº 10.260/2001 instituiu o FIES, que se destina à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, e estabeleceu que os critérios para a concessão do financiamento seriam estabelecidos em regulamentação própria, a ser editada pelo Ministério da Educação. Confira-se:
“Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
[...]
§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
[...]
§ 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
[...]
Art. 3º [...]
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
[...]
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
[...]
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
[...]
§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
[...]
Art. 4º [...]
§ 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
[...]
III – outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
[...]
Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)”
A Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, dispõe sobre os procedimentos para a inscrição e a contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, in verbis:
“Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010).
§ 1º O estudante somente poderá pleitear um financiamento para um único curso de graduação. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010).
§ 2º Para fins da contratação do financiamento de que trata o caput deste artigo, não será considerado regularmente matriculado o estudante cuja matrícula acadêmica esteja na situação de trancamento geral de disciplinas durante o período de inscrição no FIES. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010).
Art. 2º A inscrição no FIES será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
[...]
§ 3º A concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.
[...]
Art. 4º Após a conclusão da inscrição no FIES, o estudante deverá:
I - validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição; e (Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 07 de maio 2010).
II - comparecer a um agente financeiro do Fies em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, com a documentação exigida no art. 15, e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 06 de junho de 2011).”
Já os requisitos para a inscrição dos candidatos no processo seletivo do FIES foram estabelecidos pelo artigo 11 da Portaria MEC nº 38/2021, in verbis:
“Da inscrição dos candidatos
Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:
I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e
II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.”
A referida Portaria estipulou que os estudantes inscritos no FIES serão listados na ordem de sua classificação, de acordo com as notas obtidas no ENEM, e que a oferta de vagas deve observar a disponibilidade orçamentária, como se verifica:
“Art. 8º As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º desta Portaria, serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção:
I - disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão;
II - medidas adotadas pela Seres/MEC, pela SESu/MEC ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, registradas no SisFies, que impactem no número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas pela IES em cada curso e turno;
III - oferta concretizada nos cursos de Medicina;
[...]
§ 2º Em relação à oferta concretizada nos cursos de Medicina, de que trata o inciso III do caput, serão disponibilizadas todas as vagas que forem ofertadas nesse curso, observados os limites definidos no Termo de Participação de cada mantenedora.
[...]
Da classificação e da pré-seleção
Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:
I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato:
I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - que se encontre em período de utilização do financiamento.
Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.
Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu.
Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies.”
E a Portaria MEC nº 209/2018 igualmente dispõe sobre a classificação dos estudantes:
“Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.”
Por fim, o edital nº 04/2023 traz:
“3. DA CLASSIFICAÇÃO
3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001”
Como se vê, não se vislumbra que as Portarias MEC nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021, tampouco o edital nº 04/2023, tenham extrapolado os limites da Lei nº 10.260/2001, que, inclusive, previu a expedição de atos administrativos a fim de regulamentá-la.
No caso, a autora aduz que não está matriculada em instituição de ensino superior, que fez o ENEM, mas suas notas são inferiores às exigidas para o curso de Medicina. Acrescenta que as portarias editadas pelo MEC e o edital vão de encontro à Lei nº 10.260/2001, pois inovam no ordenamento jurídico e violam princípios constitucionais. Ademais, já tem uma graduação superior, no curso de Biomedicina, a teor do diploma anexo ao evento 1 OUT15 e a prioridade na concessão do financiamento é para os estudantes que buscam a primeira graduação.
Dessa forma, a autora não faz jus à concessão do financiamento, sem que tenha atendido aos requisitos mínimos exigidos pelo regulamento, estabelecidos de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.
Como bem destacou a sentença:
“[...] no que tange à seleção dos estudantes, a criação das regras contidas nas Portarias MEC 209/2018 e 38/2021 e no Edital do FIES está devidamente inserida no contexto do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/01 ao gestor do FIES (art. 3º, §1º, I), não havendo qualquer ilegalidade na norma impugnada, estando a Administração autorizada a criar regras, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, para a referida seleção”
Assim, não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas, desde que legais. Apenas a legalidade é escrutinada. Não se pode confundir reserva absoluta de lei formal com o princípio da legalidade.
Por outro lado, o critério relativo à nota de corte é razoável e já teve a sua legalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 341, em 22 de fevereiro de 2023, conforme ementa abaixo:
“Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica.
1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES.”
(Tribunal Pleno – Relator: Ministro Roberto Barroso – ADPF nº 341 –Dje: 02/3/2023).
Logo, não se vislumbra vício de legalidade e tampouco os dispositivos das Portarias MEC nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 padecem de vício de constitucionalidade.
Sobre o tema, confiram-se precedentes desta Corte Regional:
“CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITOS. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. NOTA DE CORTE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE.
Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa. A Portaria MEC nº 38/2021 não extrapolou os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigir a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. Não incide a vedação de inscrição no processo seletivo para concessão de novo FIES, já que a autora liquidou o financiamento anterior. No entanto, ela não faz jus ao financiamento, já que não comprovou o preenchimento dos requisitos. Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas, desde que legais. Apelação desprovida.”
(Sexta Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº 5063392-48.2023.4.02.5101 – Data do julgamento: 15/4/2024).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. CURSO DE MEDICINA. FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDO RONALDO BARBOSA DA SILVA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição exordial.
2. O recorrente propôs ação ordinária, objetivando, liminarmente, “obrigar os Requeridos a concluírem o Financiamento Estudantil - FIES do Requerente junto ao aludido curso, para que o ele continue cursando a universidade”, bem como, ao final, requerendo o provimento da demanda, “para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que a Requerida, de modo definitivo, conclua o Financiamento Estudantil- FIES”.
3. A decisão objurgada indeferiu o pedido liminar, argumentando que “nada há nos autos que permita a este Juízo concluir pela verossimilhança das alegações razão pela qual impõe-se o indeferimento da tutela antecipada requerida”.
4. O presente recurso visa reformar o decisum agravado, para que seja deferida a liminar pleiteada na inicial.
5. Convém salientar que o próprio recorrente afirma não ter preenchido os requisitos para a concessão do FIES, “qual seja, alcance da nota mínima de corte no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.”
6. Nestes termos, não pode o demandante, que não cumpriu as regras previamente estabelecidas, requerer, à revelia das normas que regem a matéria, o indigitado financiamento.
7. Por outro lado, como bem sustentado pelo decisão guerreada “as regras do FIES podem, in casu, ser comparadas ao edital de um concurso público, que estabelece normas visando garantir a isonomia de tratamento e a igualdade de condições, não cabendo ao Judiciário intervir senão quando as exigências se revelam ilegais ou desarrazoadas, o que não restou demonstrado nestes autos”, tendo asseverado, também, que “não se pode olvidar que, não obstante a existência de exceções, pelos mais variados motivos, a classificação por ordem decrescente de pontuação, em qualquer processo seletivo, ainda é o melhor critério para aferição do mérito de cada um”.
8. Ademais, impende destacar que, ao que tudo indica, o recorrente já se encontra matriculado e cursando o quinto período de medicina e não conseguiu acessar o sistema “pois não concluiu sua inscrição no prazo previsto no edital do processo seletivo do FIES 2/2021”, tendo sido orientado a aguardar “novo período de inscrição” (evento 1, COMP4 e COMP6, feito principal). Como bem observou o magistrado de piso, “tais fatos precisam ser melhor esclarecidos”.
9. Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
10. Agravo de Instrumento desprovido”
(Oitava Turma Especializada – Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima – Processo nº 5016387-75.2021.4.02.0000 – Data do julgamento: 08/3/2022).
Na verdade, a apelante deseja uma chance, mas é incabível ao Judiciário concedê-la, sem que tenham sido preenchidos os requisitos legais. Isso seria entrar em aspectos de aferição próprios de quem concede o crédito.
Assim, os fatos narrados não são justificativas plausíveis, capazes de afastar, a seu favor, a incidência dos dispositivos previstos na Lei nº 10.260/2001, nas Portarias MEC nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021, tampouco no edital nº 04/2023.
Em suma, ao Judiciário não cabe afirmar ilegalidade, se os apelados, aferindo os fatos que não se desmentem, ratificam que o estudante nem mesmo pleiteou o financiamento, o que impede que os requisitos à concessão do FIES sejam examinados.
Por fim, consideram-se prequestionados, de qualquer modo e para todos os efeitos, os dispositivos mencionados no recurso.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários, já que a própria verba está com exigibilidade suspensa, devido à gratuidade. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295051v2 e do código CRC 75b58c41.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 28/03/2025, às 11:45:52