Agravo de Instrumento Nº 5014544-70.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - RJ que, nos autos do processo nº 0005550-33.2002.4.02.5102, que determinou a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA como assistente litisconsorcial, nos seguintes termos:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração, contra a decisão (evento 578), sustentando a ocorrência de contradição no pronunciamento judicial.
Decido.
Assiste razão, em parte, a embargante.
De fato, não houve a intimação da Emgea para se manifestar sobre os esclarecimentos da perita.
De outro lado, não há contradição na decisão (evento 549) que demonstrou de forma fundamentada as razões que levaram o Juízo a determinar a inclusão da Emgea, somente como parte interessada.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, determinando a intimação da Emgea para se manifestar sobre os esclarecimentos da perita (evento 576), no prazo de 15 (quinze) dias.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) “Como cediço, para consecução de seu objeto social EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS celebrou contrato e aditivos de prestação de serviços com a CEF, conferindo poderes de representação e ad judicia aos prepostos e advogados da CEF.”; (ii) “E neste sentido, a CEF atuou em nome da EMGEA em diversos processos, inclusive nos mutirões de conciliações referente a contratos habitacionais, ocorridos no Tribunal Regional Federal. O referido contrato e seus aditivos firmados entre CEF e EMGEA, para prestação de serviços relativos à administração e alienação dos imóveis de propriedade daquela Empresa Pública, foram resolvidos de comum acordo entre as partes. A CEF, portanto, deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente. Deste modo, informa-se a este juízo que houve término do contrato celebrado com a EMGEA, já qualificada, para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional pessoa física de propriedade daquela empresa pública. Razão pela qual, a CEF não representa mais a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.”; (iii) “Toda a atuação da CEF, em nome da EMGEA, deu-se em decorrência de cessão de contrato realizado pela CEF à EMGEA. Ocorreu a extinção normal do negócio jurídico pela ocorrência do termo final do prazo previsto pactuado. Decorrência lógica é que a EMGEA assume todos os serviços que a CEF prestava em seu nome, restabelecendo a titularidade anterior.”; (iv) “Não deferida a sucessão processual, caberia ao juízo o deferimento da participação da EMGEA, como assistente litisconsorcial, e não como mera interessada; nos termos do artigo 109, § 2.° o Código de Processo Civil.”.
Requer, ao fim, (i) “o provimento do recurso para reformar decisão para operar o ingresso da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA, como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, § 2.° do Código de Processo Civil, visto que, com a cessão ocorrida, o direito material discutido nos autos é de sua titularidade.”.
Decisão indeferindo o efeito suspensivo vindicado no Evento 2.
Contraminuta da parte agravada no Evento 17.
Em manifestação no Evento 20 o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I - Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - RJ que, nos autos do processo nº 0005550-33.2002.4.02.5102, que determinou a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA como assistente litisconsorcial.
II - A cessão dos créditos imobiliários à EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS não tem o condão de afastar a legitimidade da CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”.
III – A Caixa Econômica Federal mantém-se legítima a figurar no polo passivo da demanda, ainda que tenha cedido o crédito oriundo de contrato de mútuo hipotecário à EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, porquanto, como agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, subsistem obrigações a serem cumpridas por essa empresa pública.
Como é possível extrair dos autos, o cerne da controvérsia cinge-se à avaliação sobre a necessidade de alteração de polo passivo, a fim de substituir a Caixa Econômica Federal - CEF pela Empresa Gestora de Ativos S.A. (EMGEA), nos autos da ação ajuizada pelos ora agravados, objetivando a decretação da nulidade da execução extrajudicial das parcelas referentes as prestações do imóvel em que residem.
De início, é importante mencionar que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155-2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) e, por ocasião de sua constituição, a UNIÃO efetuou a integralização de capital mediante transferência de créditos imobiliários decorrentes de operações oriundas da Caixa Econômica Federal - CEF, notadamente de contratos de financiamentos imobiliários, oriundos, em sua maioria, do antigo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Porém, a cessão dos créditos imobiliários à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A. não tem o condão de afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Nesse sentido, é o entendimento desta Egrégia 5ª Turma Especializada, conforme demonstra o julgado assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF E EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo, mantendo no feito, como ré, apenas a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.
2. Não merece prosperar a alegação de sucessão processual da EMGEA no lugar da CEF, porquanto, mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, esse fato não afasta a responsabilidade da CEF por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.
3. Com efeito, a União, por meio da autorização prevista no artigo 7º, da MP nº 2.155/2001, criou a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que passou a ter responsabilidade pela gestão de uma série de créditos da administração pública federal, inclusive créditos relativos a contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nos quais figurava, como credora, a Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.
4. Agravo de instrumento provido..
(TRF2 – AI nº. 0000564-49.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Alcides Martins, Quinta Turma, julgado em 10.5.2023, DJe de 9.6.2023)
Desse modo, entendo que a Caixa Econômica Federal mantém-se legítima a figurar no polo passivo da demanda, visto que, como agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, subsistem obrigações a serem cumpridas por essa empresa pública.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295439v3 e do código CRC 91fecbb0.
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Data e Hora: 24/03/2025, às 20:52:11