Agravo de Instrumento Nº 5001415-61.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. R. L..
O agravante ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) no polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual (evento 15, dos autos originários).
O agravante sustenta que firmou contrato de seguro de vida e previdência, em 19/9/2022, em agência da CEF; que as parcelas eram debitadas automaticamente em sua conta bancária; que quando solicitado o pagamento de indenização por cobertura de “invalidez por acidente – IPA”, Processo de sinistro nº 3009300008377, houve a negativa de pagamento pela seguradora; que o objeto da ação é a condenação da seguradora ao pagamento da indenização contratada no valor máximo de R$150.000,00; que a CEF deve compor o polo passivo por integrar o mesmo grupo econômico; que há julgados de outros Tribunais a seu favor; que “em decorrência do TRAUMA DE ALTA ENERGIA EM AMBOS OS PUNHOS, RESULTANDO EM DIVERSAS FRATURAS EXPOSTAS COM EXPLOSÃO DO OSSO PIRAMIDAL EM AMBAS AS MÃOS E FRATURA EXPOSTA METADIAFISARIA DO RADIO ESQUERDO, causado pela explosão do pneu dianteiro de um trator (PC Escavadeira), ocorrido na madrugada do dia 14 de abril do ano de 2024, por volta das 02h:00 horas da manhã, quando fazia o conserto do pneu. O referido acidente de trabalho causou ao Segurado sérias privações em decorrência das diversas fraturas expostas, que lhe deixou totalmente impossibilitado para o trabalho, ficando assim, inválido por tempo indeterminado para exercer a função laborativa de BORRACHEIRO”; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; que a CEF deve ser incluída no polo passivo e que o feito deve ser mantido na Justiça Federal.
Foram apresentadas contrarrazões pela CEF e pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (eventos 11 e 12, respectivamente).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não merece ser provido.
O agravo é conhecido, não obstante a decisão de declínio de competência não conste do rol do artigo 1.015 do CPC e nem em lei extravagante. Mas a taxatividade é mitigada quando a discussão posterior do ato jurisdicional é capaz de causar forte prejuízo à solução do caso.
Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o Tema nº 988 e admite o agravo de instrumento em hipóteses como a presente. Por todos, recente julgado:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes.
3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.” – grifos nossos
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2160984/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023)
No mérito, a decisão agravada deve ser confirmada.
A inicial confunde a CEF com a entidade securitária e previdenciária, que não é uma empresa pública e logo ao início refere uma como se fosse a outra (evento 1, INIC1, dos autos originários).
E de nada adianta veicular, no agravo, a tese de que a CEF deve integrar a lide, por fazer parte de grupo econômico. Isto não está na inicial.
O certo é que na demanda originária pretende o recorrente a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro contratado, além de danos morais. Entretanto, a relação processual subjacente se desenvolve exclusivamente entre o agravante e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, entidade fechada de previdência privada, com natureza de pessoa jurídica de direito privado. O Juiz corrigiu o equívoco da parte na referência à ré, que mencionava o nome das duas pessoas como se fossem uma única. De tal modo, pelo pedido e causa de pedir, e diante da única parte da relação material, é competente a Justiça Estadual.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
“AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO DE AMBOS OS JUÍZOS DECLARANDO-SE INCOMPETENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 224/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MÉRITO. FUNDAÇÃO PRIVADA FECHADA DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADE NÃO INCLUÍDA NO ART. 109, I, DA CF/88. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA IDENTIFICÁ-LA. SÚMULA 150/STJ. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DESDOBRAMENTO NATURAL DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Trata-se de conflito de competência tido por não caracterizado, alegação que vai afastada diante da prolação por diferentes juízos de decisões reconhecendo a sua incompetência para o julgamento da mesma causa, restando inaplicável a Súmula 224/STJ. Cuida-se de ação de indenização por perdas e danos movida por particular contra fundação privada fechada de previdência, não constituindo esta entidade incluída no âmbito do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Ademais, ausente o interesse jurídico passível de justificar a presença da União Federal no pólo passivo da demanda, aferição a cargo da Justiça Federal, a teor da Súmula 150/STJ. A ratificação dos termos da sentença proferida pelo órgão jurisdicional de primeiro grau da Justiça Estadual constitui desdobramento natural do próprio reconhecimento da competência deste ramo do Poder Judiciário. Agravo regimental improvido.” (STJ, AGRCC 200600324810, AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 60488, Relator Dês. Conv. PAULO FURTADO, Segunda Seção, DJE: 13/10/2009)
Já se vê que, caso o agravante insista, acabará condenado a pagar honorários à CEF, que nada tem a ver com a lide descrita na inicial. E não se pode emendar a inicial no corpo do agravo.
A competência da Justiça Federal se encontra elencada na Constituição da República (art. 109, I), razão pela qual agiu certo o Juízo de 1º grau ao declinar da competência em favor da Justiça Estadual.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002296568v2 e do código CRC 02696b77.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 28/03/2025, às 11:45:52