Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001415-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. R. L.. 

O agravante ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) no polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual (evento 15, dos autos originários). 

O agravante sustenta que firmou contrato de seguro de vida e previdência, em 19/9/2022, em agência da CEF; que as parcelas eram debitadas automaticamente em sua conta bancária; que quando solicitado o pagamento de indenização por cobertura de “invalidez por acidente – IPA”, Processo de sinistro nº 3009300008377, houve a negativa de pagamento pela seguradora; que o objeto da ação é a condenação da seguradora ao pagamento da indenização contratada no valor máximo de R$150.000,00; que a CEF deve compor o polo passivo por integrar o mesmo grupo econômico; que há julgados de outros Tribunais a seu favor; que “em decorrência do TRAUMA DE ALTA ENERGIA EM AMBOS OS PUNHOS, RESULTANDO EM DIVERSAS FRATURAS EXPOSTAS COM EXPLOSÃO DO OSSO PIRAMIDAL EM AMBAS AS MÃOS E FRATURA EXPOSTA METADIAFISARIA DO RADIO ESQUERDO, causado pela explosão do pneu dianteiro de um trator (PC Escavadeira), ocorrido na madrugada do dia 14 de abril do ano de 2024, por volta das 02h:00 horas da manhã, quando fazia o conserto do pneu. O referido acidente de trabalho causou ao Segurado sérias privações em decorrência das diversas fraturas expostas, que lhe deixou totalmente impossibilitado para o trabalho, ficando assim, inválido por tempo indeterminado para exercer a função laborativa de BORRACHEIRO”; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; que a CEF deve ser incluída no polo passivo e que o feito deve ser mantido na Justiça Federal. 

Foram apresentadas contrarrazões pela CEF e pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (eventos 11 e 12, respectivamente).

 É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O agravo não merece ser provido. 

O agravo é conhecido, não obstante a decisão de declínio de competência não conste do rol do artigo 1.015 do CPC e nem em lei extravagante. Mas a taxatividade é mitigada quando a discussão posterior do ato jurisdicional é capaz de causar forte prejuízo à solução do caso. 

Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o Tema nº 988 e admite o agravo de instrumento em hipóteses como a presente. Por todos, recente julgado:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 

3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.” – grifos nossos

(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2160984/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023) 

No mérito, a decisão agravada deve ser confirmada. 

A inicial confunde a CEF com a entidade securitária e previdenciária, que não é uma empresa pública e logo ao início refere uma como se fosse a outra (evento 1, INIC1, dos autos originários). 

E de nada adianta veicular, no agravo, a tese de que a CEF deve integrar a lide, por fazer parte de grupo econômico. Isto não está na inicial. 

O certo é que na demanda originária pretende o recorrente a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro contratado, além de danos morais. Entretanto, a relação processual subjacente se desenvolve exclusivamente entre o agravante e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, entidade fechada de previdência privada, com natureza de pessoa jurídica de direito privado. O Juiz corrigiu o equívoco da parte na referência à ré, que mencionava o nome das duas pessoas como se fossem uma única. De tal modo, pelo pedido e causa de pedir, e diante da única parte da relação material, é competente a Justiça Estadual. 

Nesse sentido, mutatis mutandis: 

“AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO DE AMBOS OS JUÍZOS DECLARANDO-SE INCOMPETENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 224/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MÉRITO. FUNDAÇÃO PRIVADA FECHADA DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADE NÃO INCLUÍDA NO ART. 109, I, DA CF/88. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA IDENTIFICÁ-LA. SÚMULA 150/STJ. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DESDOBRAMENTO NATURAL DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Trata-se de conflito de competência tido por não caracterizado, alegação que vai afastada diante da prolação por diferentes juízos de decisões reconhecendo a sua incompetência para o julgamento da mesma causa, restando inaplicável a Súmula 224/STJ. Cuida-se de ação de indenização por perdas e danos movida por particular contra fundação privada fechada de previdência, não constituindo esta entidade incluída no âmbito do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Ademais, ausente o interesse jurídico passível de justificar a presença da União Federal no pólo passivo da demanda, aferição a cargo da Justiça Federal, a teor da Súmula 150/STJ. A ratificação dos termos da sentença proferida pelo órgão jurisdicional de primeiro grau da Justiça Estadual constitui desdobramento natural do próprio reconhecimento da competência deste ramo do Poder Judiciário. Agravo regimental improvido.” (STJ, AGRCC 200600324810, AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 60488, Relator Dês. Conv. PAULO FURTADO, Segunda Seção, DJE: 13/10/2009) 

Já se vê que, caso o agravante insista, acabará condenado a pagar honorários à CEF, que nada tem a ver com a lide descrita na inicial. E não se pode emendar a inicial no corpo do agravo. 

A competência da Justiça Federal se encontra elencada na Constituição da República (art. 109, I), razão pela qual agiu certo o Juízo de 1º grau ao declinar da competência em favor da Justiça Estadual. 

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.



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Documento:20002296569
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001415-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.

Correta a decisão que, em ação de rito comum proposta contra a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indefere a inclusão da CEF no polo passivo – pois esta é ente alheio à causa de pedir – e assim determina a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Embora a inicial confunda a CEF com essa entidade seguradora e previdenciária, esta não é uma empresa pública, e sim entidade fechada de previdência privada, pessoa jurídica de direito privado, fora do alcance do artigo 109, I, da Lei Maior E de nada adianta veicular, no agravo, a tese de que a CEF deve integrar a lide por fazer parte de grupo econômico. Isto não está na inicial. Na demanda originária, o agravante pretende a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro contratado, além de danos morais e a relação processual subjacente se desenvolve exclusivamente entre o agravante e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 A 04/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5001415-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2025, às 13:00, a 04/04/2025, às 13:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 17/03/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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