Apelação Cível Nº 0181178-14.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de quatro apelações, a primeira interposta pelos réus S. R. S. e J. A. S., a segunda pela ré C. A. H., a terceira pelo também réu P. R. P. P., e a última interposta pela UNIÃO FEDERAL, que é a autora da ação.
As partes combatem, cada qual em aspecto de seu interesse, sentença que julgou procedente em parte o pedido. Foi determinada a reintegração da UNIÃO na posse dos imóveis localizados em área aterrada na Praia da Rosa, n. 1.350, Moneró – Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, e foram condenados os réus a promoverem a demolição das construções, no prazo de 60 dias, após o qual a União poderá fazê-lo, com direito de regresso quanto ao ressarcimento dos custos incorridos.
Na petição inicial, ajuizada em setembro de 2017, a União narra a ocupação irregular do imóvel, descrito como terreno de marinha e acrescido, localizado no aterro clandestino onde foram realizadas edificações irregulares (identificadas como “boxes”), tendo sido constatado, em vistoria realizada em janeiro de 2009, que o GOVERNADOR IATE CLUBE, associação civil localizada na região, cedeu o terreno contíguo às suas instalações, com área de 3.150 metros quadrados, e loteou o espaço para seus supostos associados, mediante pagamento de preço ao Clube; que o aterro foi construído fora dos limites do contrato de aforamento mantido com o Clube, e construídos boxes e residências no local, o que levou à lavratura de auto de infração; que foi proposta ação em face do Clube, onde foi confessado o aterro irregular; que houve tentativa de notificação, em junho de 2010, sem sucesso, pois os fiscais foram ameaçados; que há risco de dano ambiental e as ocupações não podem ser regularizadas, e não restou alternativa senão a propositura da ação. Daí os pedidos de reintegração de posse e de indenização, com fulcro no art. 10 da Lei n.º 9.636/98.
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência parcial, que determinou a reintegração, mas negou o pedido indenizatório por considerar que tal responsabilidade, a ser discutida em demanda própria, caberia ao Clube, que cedeu e exigiu quantias pela cessão irregular dos imóveis.
Em seu recurso, S. R. S. e J. A. S. sustentam que houve cerceamento de defesa, pois indeferida a prova pericial, indispensável para identificar a área discutida em confronto com toda a Praia da Rosa e outras comunidades no entorno; que a sentença não poderia ter se baseado no antigo laudo do INEA, produzido em 2011; que a ocupação é antiga e não traz qualquer prejuízo ao Poder Público; que a Constituição Federal assegura a proteção ao direito à moradia; que também é incabível alegar necessidade de proteção ambiental, com base em laudo obsoleto, e em detrimento de várias famílias que ocupam o local há anos (Evento 309).
Por sua vez, C. A. H. alega em seu apelo que são levianas as acusações de ocupação irregular, pois os boxes foram construídos pelo próprio Clube, e tais construção foram comercializadas sem qualquer interferência da Secretaria de Patrimônio da União, que jamais fiscalizou o local ou se opôs à ocupação; que existe processo sobre o caso desde 1996, e em 2009 houve mera vistoria da SPU; que os adquirentes dos imóveis o fizeram de boa-fé, de forma pacífica e onerosa, mediante pagamento de valor ao Clube, e não houve invasão alguma, nem tampouco uso de força; que a União deveria recuperar outros terrenos verdadeiramente invadidos e irregulares, que também afetam áreas de proteção ambiental, como a própria Comunidade Praia da Rosa, que existe há mais de 60 anos em terreno de marinha e com grandes danos ambientais, e outras comunidades na Ilha do Governador e seu entorno; que talvez não interesse à União reintegrar-se nesses locais em razão da presença de grupos armados e criminosos; que houve cerceamento de defesa, pois os réus requereram a realização de perícia; que o laudo do INEA é defasado, e é necessária nova avaliação do local; que o intuito da União é apenas desalojar pessoas, pois dificilmente nesse país é dada finalidade adequada às terras objeto de reintegração; que adquiriu seu imóvel em 2015, de forma onerosa, e as construções são antigas; que não se pode alegar que foram negligentes ao adquirir o imóvel sem verificar a irregularidade das cessões feitas pelo Clube, pois estavam de boa-fé e são pessoas humildes; que, se fosse o caso, deveria a União ter adotado providências à época de seu litígio com o Clube, desde a década de 90, para impedir que as pessoas fossem prejudicadas posteriormente; que a regularização dos imóveis seria a melhor solução, e não cabe alegar proteção ambiental quando todo o entorno está comprometido e sem interesse da União em resolver; que nunca houve fiscalização do local, desde a inauguração do Clube na década de 40, e ele mesmo realizou as construções e passou a comercializá-las; que deveriam ser indenizados os gastos realizados em suas moradias, e se a União tivesse agido nos anos 90, eles não teriam investido no local; que é indevida a demolição a cargo dos ocupantes, a pretexto de que ali construíram irregularmente, pois ela nada construiu e adquiriu a edificação já pronta; que não é justo desalojar mais de 120 famílias (Evento 310).
Já P. R. P. P. sustenta em seu recurso que as pessoas que residem no Clube são trabalhadoras, com reputação ilibada, e pagam devidamente seus impostos, tendo adquirido o direito de uso diretamente do Clube, o que permitiu a ocupação do local em torno da Comunidade Praia da Rosa e impediu a invasão e a favelização do terreno; que acreditaram estar seguros no clube, com serviços e tranquilidade, de boa-fé; que tentaram regularizar sua situação perante a SPU, com o pagamento de taxas de ocupação, sem sucesso; que, por violar o direito à moradia, a sentença deve ser reformada e permitida a ocupação regular (Evento 312).
Por fim, em seu apelo, a UNIÃO reitera o pedido de ressarcimento pelo tempo em que perdurou o esbulho. Sustenta que a indenização decorre de lei e é objetiva (art. 10 da Lei n.º 9.636/98), e o simples fato da ocupação irregular é suficiente para gerar o dever de indenizar, pelo tempo que foi indevidamente privada da posse direta do imóvel, pouco importando a prova do efetivo dano ou da boa-fé dos ocupantes, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, e caso configurada má-fé, a hipótese seria de ilícito penal (art. 161, § 1º, II, do Código Penal) (Evento 313).
Em contrarrazões, C. A. H. destaca que a União não trouxe qualquer elemento de prova dos danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, e não houve qualquer ato ilícito praticado pelos ocupantes, e serão eles que arcarão com os prejuízos de perder sua moradia (Evento 321).
Por fim, as contrarrazões da União, pela confirmação da sentença, pois desnecessária perícia quando já demonstrada a propriedade do terreno e confessada a ocupação, sendo irrelevante a comparação com outras ocupações na região, e válida a adoção do laudo do INEA, pois a situação ambiental apenas se agravou com o passar dos anos, e a ocupação irregular de bem público não gera efeitos possessórios (Evento 324).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação da União não merece provimento. Já os apelos dos réus merecem parcial provimento, em aspecto lateral, e apenas para afastar que a obrigação de demolição das construções fique a cargo deles.
De resto, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição – e pelas razões que se seguem.
Pretende a União a sua reintegração na posse de bem público e o pagamento de taxa pela ocupação.
Os réus negam a ocupação e alegam ter adquirido de boa-fé os direitos sobre os imóveis, perante o Governador Iate Clube, com quem celebraram contratos onerosos de cessão de direitos de uso, e que a União jamais adotou qualquer providência anterior para melhor cuidar de seu patrimônio.
Não houve cerceamento de defesa. Não há discussão quanto à propriedade da União sobre o terreno, e é desnecessária eventual avaliação pericial com o intuito de comparar as ocupações com outras da região, ou para reavaliar o risco ambiental já constatado desde 2011 pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente). Nada disso afetaria o direito da autora à reintegração na posse do bem público e, diante da ocupação irregular, nem se cogita de indenização por benfeitorias.
Os documentos acostados são suficientes para o deslinde da questão, e o juiz deve indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide com premissa suficiente, o que ocorre neste caso.
Com a petição inicial, a União apresentou o procedimento administrativo PR/RJ n. 1.30.012.000681/2007-67, no qual consta a vistoria do local em 24/03/2009, que confirmou o aterro irregular, em área de 3.150 metros quadrados, com a construção de boxes náuticos (Evento 5, OUT2 e seguintes, OUT14). Há referência a processo administrativo anterior (05018-002488/2002-12 – OUT4), em que era cogitada a concessão de regime de aforamento à Associação de Moradores no Governador Iate Clube, afinal rechaçada.
Foi lavrado o auto de infração n. 118/2010, contra o Governador Iate Club, por “construção irregular em aterro não autorizado”. Em manifestação sobre o recurso do autuado, foi destacado que o cálculo da área se baseou em documento do próprio interessado, com planta de 1986, atualizada em 2002, além do acréscimo da área constatado em 2009 (Evento 5, OUT5 e 6).
Foi concluído que o aterro não é possível de regularização, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.636/98, diante da manifestação técnica contrária da Prefeitura (OUT7 e 9).
Os servidores da SPU relataram a frustrada tentativa de notificação dos ocupantes, em junho de 2010, e a suposta ameaça de que eles chamariam um traficante para expulsá-los do local (Evento 5, OUT10).
O cadastramento da ocupação do terreno de marinha pelo Clube foi feito desde março de 1990 (Evento 5, OUT12).
Consta ainda que, desde 1993, o Município havia constatado a execução de aterro em área superior à existente em licenciamento anterior (Evento 5, OUT12, p. 08, com referência ao art. 11, § 4º, da Lei n. 9.636/98, e art. 6º do Decreto-lei n. 2.398/87). Ali já merece destaque a menção à destruição da mata ciliar e do mangue, além do lançamento de esgoto in natura na Baía de Guanabara, e ao Inquérito Civil Público n. 1.30.012.000681/2007-67, onde é recomendada a aplicação de multa e a retomada do imóvel (p. 11).
Consta do relatório que:
● “Foi realizado laudo de vistoria administrativa n. 003/93 de 31/03/93 (fls. 72/77 do proc. 06/351.357-83) que constatou a execução de aterro em área superior à existente por ocasião a licença concedida por despacho superior “sem o reconhecimento das dimensões do lote”, conforme “croqui das áreas aterradas sobre a Baia de Guanabara”, às fls. 77 do referido processo;
● Tramita no escritório técnico regional – ETR 2 da SMAC, o processo de fiscalização 02/000.632/94 na qual constam as portarias U/SMA n. 23 de 27/04/94 e SMAC/CCA n. 007 de 07/03/95, esta determinando, dentre outros, que o Clube em questão execute a remoção do aterro, muros de arrimo e estruturas efetuadas sobre o espelho d´água, cabendo ressaltar que tais determinações não foram cumpridas até a presente data (já tendo sido lavrado auto de infração no ETR2, em nome do GIC, pelo descumprimento da referida portaria);
[...]
Em vistoria ao local, realizada em 04/12/98, juntamente com o Arq. Roberto Rocha, Gerente do ETR2, constatou-se que a planta de situação apresentada não representa corretamente as construções existentes.
[...]
Os boxes indicados na planta de situação possuem características residenciais e já encontram-se ocupados, o que acarreta aumento considerável na emissão de efluentes sanitários. Por ocasião da vistoria constatou-se que, em cada unidade dos boxes, existem saídas de esgoto que são lançados “in natura” na Baia de Guanabara.
Para efetuar o aterro na área em pauta, foram utilizados restos de obras (entulho) que permanecem no entorno das dependências do clube, impedindo qualquer recuperação da vegetação ciliar. Foi verificado, também, que para a implantação da ponte anteriormente mencionada (a qual foi construída sobre estrutura de concreto) pode ter havido supressão de parte da vegetação de mangue existente na entrada do clube.
[...]
Diante dos fatos expostos e considerando que foram constatadas, por ocasião da vistoria, significativas alterações ambientais em área de preservação permanente, submeto ao procedimento a ser adotado para análise do pretendido, que fica sujeito a reexame, tendo em vista que consta portaria pela SMAC (n. 007 de 07/03/95 – cópia anexa) determinando, dentre outros, a remoção de aterro e muros de arrimo existentes no local.
Tal portaria não foi cumprida pelo Governador Iate Clube até a presente data, cabendo ressaltar, mais uma vez, que consta no ETR2 da SMAC processo de fiscalização 02/000.632/94 relativo às atividades exercidas no local em pauta, no qual já foram lavrados diversos autos de infração face às irregularidades verificadas no referido clube” (em 10/12/98 – Evento 161, OUT14 – g.n.).
Em 2004, através da vistoria relatada conforme RV MA/3º ETR n. 054/04, a situação permaneceu inalterada, quando foi constatado que:
“- que os aterros não foram demolidos em cima dos quais foram erigidos 111 (cento e onze) boxes onde residem 90 (noventa famílias);
Que o esgoto gerado está sendo lançado in natura diretamente para a Baía de Guanabara;
Que existe uma oficina para manutenção e fabricação de barcos, utilizando-se de produtos químicos sem a devida licença;
Que o muro erigido dentro do espelho d´água não foi integralmente demolido”.
Em 2011, o INEA confirmou a situação já encontrada anteriormente e concluiu pelo indeferimento do pleito de regularização do aterro, em laudo acatado pela sentença e aqui impugnado, no qual foram feitas as seguintes conclusões (Evento 161, OFIC12, e, na íntegra, no Evento 241, OFIC3):
● “Considerando que os imóveis não estão localizados em Unidade de Conservação da Natureza;
● Considerando que o aterro e as construções foram realizados em parte sobre área ocupada anteriormente por manguezal;
● Considerando que, segundo informações de moradores do local, os aterros foram realizados na época da construção Shopping Ilha Plaza, inaugurado em 1992;
● Considerando que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 considera os manguezais e a Baixa de Guanabara como Áreas de Preservação Permanente;
● Considerando que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 considera a Baia de Guanabara como área de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados os seus atributos essenciais;
● Considerando que os terrenos acrescidos de marinha comprometeram área de preservação permanente;
● Considerando que há interesse ambiental em impedir esta inscrição de ocupação;
Somos desfavoráveis à aplicação da inscrição de ocupação para os terrenos de marinha acrescidos em questão” (g.n.).
Nova vistoria foi feita em julho de 2014, quando constatada a permanência das construções (Evento 5, OUT13).
A presente ação foi ajuizada em setembro de 2017 e os réus que apresentaram defesa trouxeram seus contratos de cessão de direitos de uso dos boxes (Eventos 34, 62, 63, 65, 79 e 182), e negaram invasão ou construção no local, pois adquiriram regularmente as edificações já prontas. E apresentaram os comprovantes dos pagamentos das taxas mensais ao Clube, para rateio das despesas de energia, água, taxa de ocupação devida à SPU e taxa de manutenção de sócio.
O Ministério Público Federal, em primeira instância, opinou pela procedência do pedido da União e destacou que (Evento 295):
“Inicialmente, deve-se relembrar que o Governador Iate Clube encontra-se localizado, em parte, em área de uso comum do povo, nos termos da Lei n° 7.661/881, em seu art. 10 e parágrafos, e que sua autorização para funcionamento na referida localidade dava-se, exclusivamente, por se tratar de clube náutico recreativo. Desta forma, constata-se patente desvio de finalidade para a construção de moradias, bem como para exercício de atividade comercial.
Por parte dos ocupantes, o título de sócio do clube lhes dava direito à utilização somente para fins recreativos, como ocorre em quaisquer clubes similares ao Governador Iate Clube, quais sejam, Caiçaras, Piraquê, Costa Brava, Marina Barra Clube, Clube Naval Charitas, dentre outros. Deve-se citar, ainda, como exemplos de outras pessoas jurídicas que também possuem boxes náuticos para apoio dos equipamentos necessários às embarcações, a Marina da Glória e o Clube Naval.
Os clubes supramencionados ocupam áreas non aedificandi, cabendo ressaltar, contudo, que tiveram suas construções autorizadas nos termos da legislação pertinente à época de suas criações e continuam funcionando, desde que mantenham a citada finalidade recreativa.
Situação distinta é a dos boxes aos quais faz a presente ação referência, pois, ao revés, foram construídos em área non aedificandi ao tempo em que tais construções já não mais eram permitidas pela legislação temática vigente, estando, desta feita, fadados à demolição. Isso porque violam, mais especificamente, a Lei nº 7.661/88 – que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Por fim, tem-se que o local em si – clube náutico – não se encontra destinado a moradias no Plano Diretor/zoneamento.
Veja-se: há de ressaltar que “box náutico” não cumpre os requisitos de habitabilidade mínima segundo qualquer critério, brasileiro ou internacional.
Por conseguinte, nos termos da fundamentação supra, é possível depreender a confirmação da má-fé dos Réus, os quais, sócios de um clube recreativo e ocupantes dos boxes, se utilizam destes últimos para sua moradia e/ou para exercer atividade comercial, o que configura desvio da finalidade institucional do Governador Iate Clube e resta juridicamente impossível. Além disso, não há que se falar em demais clubes da mesma natureza em que verifiquem tais desvios de finalidade.
Neste passo, notando-se, a partir da leitura dos presentes autos, a propriedade e posse originária exercida pela demandante – UNIÃO – sobre a área em testilha, bem como a inexistência de relação jurídica que legitime o uso do bem por parte dos demandados, constatada a negativa destes no sentido da desocupação do imóvel após tentativa de notificação da Administração e, por fim, considerando o regime jurídico-administrativo que norteia o uso, por particulares, de bem integrante do patrimônio público e o desvio de finalidade no que tange à utilização dos boxes, infere-se assistir razão à parte Autora”.
A matéria relativa à área ocupada pelo Governador Iate Clube já foi objeto de análise por esta Corte, como lembrado no parecer dado pelo ilustre Parquet, em acórdão já transitado em julgado, com o seguinte teor:
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. GOVERNADOR IATE CLUBE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por GOVERNADOR IATE CLUBE em face da sentença proferida nos autos desta Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face do ora recorrente, que julgou procedentes os pedidos para condenar o Réu (a) “na obrigação de reintegrar, em definitivo, a posse do bem imóvel localizado na Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, à União, desocupando o imóvel no prazo de trinta (30) dias a contar da publicação deste ato decisório”; e (b) “na obrigação de indenizar a União em valor equivalente à média dos alugueres pagos na região do imóvel, objeto desta demanda, calculada por metro quadrado, a ser apurado na liquidação da sentença, relativo ao período de 18/06/2013 até a data da efetiva desocupação do bem público pelo Réu. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária pelo IPCA-e e juros nos moldes da Lei nº 9.494/97”. O recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
2. Como é sabido, em se tratando de imóvel público sua utilização rege-se pelas normas de Direito Público, em especial, pelo Decreto-Lei nº 9.760/46 (“Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências”), que prevê a possibilidade de retomada do imóvel mediante a ação possessória. Logo, o poder de fato que o particular eventualmente exerça sobre bens públicos, em regra, não terá natureza de posse, limitando-se à mera detenção ou ocupação precária, devendo a União Federal reivindicar o bem e retomá-lo (artigos 20 e 71). Precedente: STJ - RESP 1701620 2017.02.13143-7, Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma. Data: 19/12/2017.
3. Compulsando os autos verifica-se, consoante a cópia da Notificação nº 194/2013/GAB/SPU/RJ, de 14.06.2013, da Secretaria do Patrimônio da União, que o registro de ocupação do ora recorrente, GOVERNADOR IATE CLUBE (RIP 6001.0028047-01), numa área total de 26.400m², foi cancelado em razão do descumprimento reiterado do contrato de concessão.
4. Conforme informado pela Secretaria do Patrimônio da União, o recorrente está inadimplente com suas obrigações, com inscrição em Dívida Ativa desde 2004; há débitos parcelados desde 1999, cujos dados contidos no SIAPA indicam que não foram quitados; não consta a data exata de ocupação, contudo, o valor de 5% (cinco por cento) indica que se trata de inscrição promovida depois de 1988.
5. Nesse contexto, a ocupação do imóvel de propriedade da União pelo recorrente se mostra irregular, restando caracterizado o esbulho, com data de início em 18.06.2013, ou seja, da notificação da parte ré acerca do cancelamento da inscrição de ocupação.
6. Saliente-se, por oportuno, que a Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro, através do Ofício nº 61089/2018-MP, de 13.07.2018, havia concordado com a regularização da área correspondente a 25.000m2, ocupada pelo Governador Iate Clube, desde que cumpridas, integralmente, as exigências regulamentares para a concretização. Os autos revelam, contudo, que até 10.07.2020 o Governador Iate Clube não havia adquirido o domínio útil da área objeto desta ação, cabendo ressaltar que, embora intimado a apresentar documentos pertinentes à questão ora fixada, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis.
7. Ressalte-se que a inscrição de ocupação a cargo da SPU é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.636/88, outorgada pela administração após análise da conveniência e oportunidade, gerando a obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.
8. No tocante à assertiva de que os moradores “cumprem indiretamente o papel de protetores do bem, evitando sua favelização e ocupação desordenada”, é certo que a finalidade pública a que o imóvel se propõe deve sobrepujar qualquer interesse particular, não possuindo alegações de caráter pessoal o condão de afastá-la.
9. Precedentes: TRF2 - AC 0024578-43.2009.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro - 5ª Turma Especializada. Data: 30.01.2018; TRF2 - AC 0000085-66.2013.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Reis Friede - 6ª Turma Especializada. Data: 18.09.2018.
10. Quanto o pleito da Associação dos Moradores do Governador Iate Clube – AMOGIC, habilitada na qualidade de terceira interessada, de instituição de servidão de passagem na área objeto desta reintegração de posse, o mesmo não merece acolhimento. Com efeito, o cancelamento da inscrição de ocupação da área ocupada pelo Governador Iate Clube não se deu apenas pela falta de pagamento da taxa de ocupação, mas também em razão da construção de aterros irregulares, dentre eles, as próprias residências dos associados.
11. Como bem ponderou o Parquet Federal, “não podem os membros da associação em comento se beneficiarem da própria torpeza, dado o fato de ser notório que “box náutico” não deve ser destinado à moradia, pois não cumpre os requisitos de habitabilidade mínima segundo qualquer critério, brasileiro ou internacional – não estando o local em si (clube náutico) destinado a moradias no Plano Diretor/zoneamento. Sendo assim, uma vez que tais ocupações são irregulares, não sendo cabível sua destinação à moradia, imperiosa é a ocorrência de desocupação da área em que estão situadas, não havendo que se falar, tampouco, na concessão de servidão para que os moradores da associação em comento possam ter acesso à área”.
12. Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pelo apelante, a sentença merece ser mantida visto que deu adequada solução à lide.
13. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do § 11 do artigo 85, do CPC.
(TRF2, Apelação Cível, 0180730-41.2017.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024, Trânsito em julgado em 18/04/2024) (g.n.).
Diante desse quadro, inequívoco que o imóvel é de propriedade da União e, ainda que os réus o tivessem ocupado por anos a fio, sem que a União tivesse oposto qualquer medida, por mera tolerância na gestão do patrimônio público, tal não tem o condão de lhes conferir o direito de ali permanecer irregularmente. E os bens públicos não são usucapíveis (art. 200 do Decreto-lei nº 9.760/46, art. 102 do Código Civil e artigo 183, § 3º, da CF).
A tese de que não caberia a reintegração, a pretexto de que o ente público nunca teria tido a posse do bem, não resiste ao fato de que o bem é público e o ente público sempre teve a posse civil.
A posse, na acepção clássica, é a exteriorização da propriedade. Mas, algumas vezes, a posse é civil, pois decorre meramente da lei, ainda que jamais tenha existido exteriorização da propriedade.
No caso, existe a posse civil do bem público, derivada do poder de fato e da lei, e é adequado o uso da ação possessória. Em sendo assim, a recusa de desocupação do imóvel caracteriza esbulho e torna legítimo o pedido de reintegração (artigos 1210 do CC e 922 do anterior CPC, correspondente ao artigo 556 do atual CPC).
Não cabe discutir se a posse é de boa ou má-fé, porque nem há posse, e a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção, que não gera efeitos possessórios (cf. artigo 520, III, c/c artigos 67 e 69, todos do Código Civil de 1916, bem como artigos 99, 100 e 1.223 do atual Código Civil, e, agora, súmula 619 do STJ).
Nesse sentido, a “jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. [..]” (STJ, REsp 1755460/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 17/12/2018).
Não há que se falar em juízo de ponderação, pois o pedido está de acordo com a lei. Destarte, a União deve ser reintegrada na posse dos imóveis, mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público.
E não cabe alegar que os réus não foram devidamente notificados, pois houve tentativa nesse sentido, entregue somente ao Clube e aos ocupantes S. R. S. e CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES (Evento 5, OUT10), com a recusa de outros em receber a notificação, embora não identificados.
Era, porém, inequívoca a ciência de toda a situação, como comunicado por carta do Iate Clube aos moradores, em setembro de 2017, sobre as ações ajuizadas pela União (Evento 127, CARTA10).
Quanto à alegada função social da posse, e o direito à moradia dos ocupantes, cabe assinalar, mutatis mutandis, que o “argumento de que o direito de propriedade da União deve ceder diante do princípio da função social da propriedade não merece guarida, primeiro porque, conforme examinado acima, não há falar em posse e sim mera detenção; segundo, porque a função social da propriedade e o direito à moradia devem ser implementados levando-se em consideração o Estado de Direito e não através de legitimação de esbulho; terceiro porque, conforme repisado, o bem é público e, portanto, indisponível.” (TRF 2ª Região, AC 200551010061078, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 28/09/2012 - Página:: 176/177).
De outro lado, se nem há posse não cabe falar em função social da posse, mais ainda quando não há função, e sim disfunção. Uma vez que não há posse, mas sim mera detenção, não cabe indenização por benfeitoria ou acessão, menos ainda direito de retenção, pois esses institutos são consectários da posse, e à detenção não se aplicam os efeitos possessórios.
O tema é reiterado e, mais recentemente, no âmbito do STJ destinou-se-lhe verbete de súmula “A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias” (súmula 619).
Vale lembrar que os réus já ocupam o bem público há anos, situação que evidentemente não pode permanecer, ainda que iludidos pelo Iate Clube que ainda lhes cobrava valor pela ocupação, o que deve ser discutido na via própria. Além disso, existem possibilidades ofertadas pelo Poder Público à população de baixa renda, inclusive a aquisição de moradia pelo Programa Minha Casa Minha Vida, às quais podem aderir os réus. Nada justifica, porém, a permanência irregular em bem público, em detrimento de toda a coletividade. A adoção de políticas públicas para moradia de famílias de baixa renda, ou a falta delas, é matéria a ser debatida na via própria.
Na mesma linha, possíveis tratativas em sede administrativa, entre os setores responsáveis e os interessados, para realocação ou concessão de direito real de uso, escapam à presente ação possessória.
No entanto, não é o caso de impor aos réus os custos com a demolição das construções. A documentação acostada pela União mostra o trâmite do processo administrativo sempre perante o Iate Clube, que realizou as construções e foi sucessivamente notificado e autuado pelas irregularidades. Nada indica que foram realizadas obras pelos atuais moradores. Ao revés, as datas e o conteúdo dos contratos de cessão demonstram que ocuparam os boxes já construídos pelo Clube, que deles tudo cobrou. Assim, a União poderá demolir as construções, com método e técnica mais adequados à questão ambiental pertinente, após o prazo de 60 dias assinalado na sentença, e, se for o caso, deverá buscar o ressarcimento contra quem de direito.
Quanto à taxa pela ocupação, é correta a improcedência do pedido.
A ocupação era irregular, mas não houve a necessária privação da posse, a cargo da União, que jamais antes a reclamou.
Não cabe indenização, pelo menos não com os fundamentos genéricos da inicial, que pretendia a indenização por todo o tempo que os réus utilizaram do imóvel, nem sequer especificado (item “d”, p. 18, da inicial), e sem que a União tivesse intimado anteriormente os ocupantes para dali se retirarem.
Inviável, destarte, acolher o pedido indenizatório. No máximo a partir da sentença, que definiu a situação, essa cobrança poderia ser acolhida. No entanto, apenas com precisa e necessária justificação tal tema poderia ser acolhido, e não existiu isso na inicial, a justificar a demora, além do fato de que a ocupação original é anterior à Lei n. 9.636/98, pois constatada desde 1993, pelo menos (com a menção ao laudo de vistoria administrativa n. 003/93, proc. 06/351.357-83 - Evento 161, OUT14).
O tempo decorrido gerou expectativa para os ocupantes, que jamais souberam de providências a cargo da União, e esta somente demonstrou atuação na área recentemente.
Assim, acolhido o pedido de reintegração, nada mais resta a deferir à União.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação dos réus, para afastar a sua obrigação de custeio das demolições. Mantém-se, no mais, a sentença, tal como lançada, sem majoração da verba honorária.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002298918v3 e do código CRC c963f2cf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 28/03/2025, às 11:35:57