Apelação Cível Nº 5000541-39.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Cuida-se de cível interposta por E. B. R. contra a proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com fundamento na ausência dos requisitos legais para o deferimento do amparo assistencial.
A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:
[...]
A perícia médica realizada, conforme laudo do , concluiu que a parte autora apresenta diabetes, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca, as quais, a despeito de caracterizarem impedimento de longo prazo, tiveram início em 09/2023, em razão da progressão das doenças de base (respostas aos quesitos "l" e "m").
Muito embora a parte autora tenha impugnado o laudo, o perito do juízo avaliou toda a documentação médica apresentada, respondendo a quesitos específicos do Juízo voltados ao diagnóstico da deficiência e dos impedimentos de longo prazo.
O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante art. 479 do CPC. Todavia, não vislumbro dos demais documentos anexados pela parte autora a existência de provas aptas a contradizer as conclusões do perito judicial.
A perícia judicial realizada nos autos foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas.
Ressalto, ainda, que a deficiência que dá direito ao benefício assistencial é aquela que provoca "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conforme o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.
Além disso, o perito possui uma posição privilegiada para a avaliação dessa condição, não somente por sua formação técnica, mas também por efetuar presencialmente o exame da parte autora.
Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade na decisão administrativa.
[...]
"Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil."
A parte autora apelou, alegando que, mesmo com a existência de uma renda formal atribuída a um dos membros do grupo familiar – sua filha –, no valor de R$ 1.036,00, restou demonstrada nos autos a situação de vulnerabilidade econômica do grupo, conforme descrito no estudo social e no conjunto probatório.
Sustentou que o critério de 1/4 do salário mínimo por pessoa não pode ser utilizado como obstáculo absoluto para o deferimento do benefício, conforme jurisprudência do STF. Alegou, ainda, que é portador de diversas doenças crônicas graves e irreversíveis, inclusive com a realização de procedimento cirúrgico com amputação de pododáctilos, o que compromete sua capacidade funcional e caracteriza impedimento de longo prazo.
Requereu o provimento da apelação para concessão do benefício, desde a DER (04/05/2018), ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, em razão do alegado cerceamento de defesa.
O INSS não apresentou contrarrazões.
Vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal, conforme parecer acostado, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem emissão de parecer sobre o mérito recursal.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com fulcro na Lei n. 8.742/93, diante da hipossuficiência econômica e da condição de deficiência alegada pela parte autora.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
A parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem teria deixado de apreciar devidamente os quesitos formulados ao perito, não oportunizando a complementação da prova técnica requerida.
De fato, verifica-se que o autor pleiteou a resposta a quesitos complementares que, segundo alegado, não foram expressamente enfrentados. Todavia, entendo que, apesar da eventual omissão, o feito está suficientemente instruído para formação do convencimento, com elementos probatórios robustos, como o estudo social detalhado, laudos médicos acostados, fotografias do ambiente familiar, e o próprio laudo pericial.
Assim, não se vislumbra prejuízo concreto que justifique a anulação da sentença para reabertura da instrução. O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, não se mostrando necessária a baixa dos autos à instância de origem com vistas a um novo julgamento.
DO LOAS E SUA FINALIDADE CONSTITUCIONAL
O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), reflete o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade da pessoa humana e a erradicação da pobreza.
Seu objetivo é assegurar um salário mínimo mensal ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A previsão está inserida no Título VIII da Carta Magna, que trata da ordem social, sendo a assistência social um dos instrumentos de efetivação dos direitos sociais fundamentais.
Historicamente, o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo foi utilizado como indicativo de miserabilidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da aplicação automática desse critério, exigindo uma análise más abrangente da condição socioeconômica do requerente.
O legislador, atento a essa diretriz, promoveu alterações na Lei n. 8.742/93, especialmente por meio da Lei n. 14.176/2021, que incluiu o art. 20-B, autorizando a concessão do benefício mesmo nos casos em que a renda per capita ultrapassa o limite legal, desde que comprovados elementos que evidenciem a vulnerabilidade social, como:
Grau da deficiência;
Dependência de terceiros para atividades da vida diária;
Gastos médicos e com medicamentos;
Comprometimento da renda com necessidades essenciais;
Condições habitacionais precárias;
Entre outros fatores constantes do estudo social.
A análise, portanto, deve considerar a realidade concreta do requerente, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral das pessoas em situação de vulnerabilidade.
DO CASO CONCRETO
Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, c/c o art. 20 da Lei n. 8.742/93, o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 567.985/MT, rel. Min. Gilmar Mendes), firmou entendimento no sentido de que o critério financeiro de 1/4 do salário mínimo por pessoa não pode ser aplicado de forma absoluta, devendo o julgador avaliar, diante do caso concreto, se há efetivamente situação de vulnerabilidade.
Importante destacar que o BPC eventualmente recebido por um dos integrantes da família não deve ser computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício a outro membro do mesmo núcleo. A legislação vigente, interpretada à luz da jurisprudência consolidada, estabelece que apenas a renda bruta mensal efetivamente percebida a título de salários, aposentadorias, pensões, aluguéis e congêneres deve ser considerada para essa finalidade, excluindo-se o valor recebido a título de BPC, conforme disposto no art. 20, §8º da Lei n. 8.742/93 e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/PR, com repercussão geral (Tema 312). excluindo-se o valor recebido a título de BPC..
Embora o Tema 312 do STF tenha tratado especificamente do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, sua fundamentação é plenamente aplicável, por analogia, ao presente caso, uma vez que o pedido de BPC também se refere a um idoso.
Trata-se, portanto, de situação idêntica em termos de vulnerabilidade e finalidade assistencial, o que permite aplicar o mesmo raciocínio jurídico adotado pela Corte Suprema.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do BPC percebido por idoso na renda familiar para fins de concessão de outro BPC no mesmo núcleo. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, sua fundamentação é plenamente aplicável, por analogia, ao benefício assistencial à pessoa com deficiência.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do BPC percebido por idoso na renda familiar para fins de concessão de outro BPC no mesmo núcleo. A ratio decidendi repousa na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema, buscando evitar que o benefício destinado a garantir a sobrevivência de um indivíduo seja considerado como renda disponível para outros membros do grupo familiar. Aplicar esse entendimento de forma análoga ao caso da deficiência é medida que se coaduna com o espírito protetivo da norma constitucional e com o princípio da dignidade da pessoa humana, conferindo coerência e efetividade à política pública de assistência social.
No caso dos autos, o evidenciou que o autor reside em imóvel cedido, de estrutura precária, com mobiliário antigo e em mau estado de conservação, sem condições financeiras de arcar com despesas básicas de alimentação, energia, medicamentos e cuidados pessoais. A situação retratada nas fotografias do laudo social é compatível com quadro de miserabilidade.
Por outro lado, quanto ao critério da deficiência, ainda que a tenha considerado que as doenças têm início em data posterior à DER, não se pode ignorar o conjunto de enfermidades que acometem o Sr. Edimar: diabetes mellitus com complicações, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, alterações renais, distúrbios prostáticos, hepatopatia, e, notadamente, a amputação de três dedos do pé esquerdo, em decorrência de infecção.
Trata-se de quadro clínico de alta gravidade e de manifesta repercussão funcional, incompatível com a atividade laborativa habitual do autor, lavrador, o que denota impedimento de longo prazo para a vida independente e para o trabalho, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93.
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem admitindo a concessão do benefício mesmo com renda familiar superior ao patamar de 1/4 do salário mínimo, quando demonstrada a vulnerabilidade e a existência de deficiência significativa:
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. LEI N. 8.742/93. RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. [...] 2. Admite-se a flexibilização do critério econômico, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Apelação provida." (TRF2, AC 0000941-91.2016.4.02.9999, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 6ª T., DJF2R 14/03/2017)
Dessa forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, desde a data do requerimento administrativo (04/05/2018).
DOS HONORÁRIOS
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, conforme o art. 85, §2º e §9º do CPC.
DO PREQUESTIONAMENTO
Consideram-se prequestionados, para fins de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes e aqueles cuja aplicação seja imprescindível para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação de E. B. R. para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, com DIB em 04/05/2018, observada a prescrição quinquenal, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação de regência.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002301464v7 e do código CRC 03974e3d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 28/03/2025, às 14:34:21