Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004526-32.2023.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004526-32.2023.4.02.5106/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

S. L. D. S. interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos da ação de restabeelecimento de beneficio assistencial a pessoa com deficiência ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declaração de inexigibilidade da dívida cobrada pela autarquia, referente a parcelas supostamente indevidas e pagas à segurada.

A sentença julgou procedente em parte o pedido apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS, no valor de R$41.760,75 na data do cálculo constante da planilha acostada ao evento 11 (PROCADM1, p. 24/25)

Condenou a parte autora a pagar honorários no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º do CPC.

Condenou ainda o INSS a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido, equivalente ao valor do débito desconstituído (R$41.760,75).

Em suas razões, a parte autora requer a reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, pois reside sozinha e recebe apenas o bolsa familia do governo. Acrescenta que seus filhos embora empregados não têm condições de ajudá-la, além de salientar que vive em estado de vulnerabilidade social, conforme estudo social realizado.

Salienta que o fato de ter no momento da apuração, renda per capita acima de ¼ do salário mínimo vigente não afasta a condição de miserabilidade da apelante, pessoa com deficiência, a qual necessita do benefício para o exercício de seu direito fundamental à saúde, já que portadora de doenças que lhe retiram a capacidade de prover sua própria subsistência.

O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 63).

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir. (evento 4, PARECER1).

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

S. L. D. S. interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS, no valor de R$41.760,75 na data do cálculo constante da planilha acostada ao evento 11 (PROCADM1, p. 24/25), mantendo a suspensão do benefício pela autarquia, a partir de 01/01/2021.

​​BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL

A seguridade social brasileira compõe políticas públicas nas áreas de saúde, previdência e assistência social (artigo 194 da Constituição). A questão aqui ventilada versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social, previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal:

“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (..)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Extrai-se da Constituição que o benefício assistencial é devido a dois conjuntos de destinatários, (I) aos idosos que não têm meios de prover sua própria manutenção, bem com (II) aos deficientes que, igualmente, não podem se manter; em ambas as hipóteses, desde que estejam desamparados. 

A fim de disciplinar a matéria no âmbito infraconstitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 (LOAS) que, no seu artigo 20, regula os requisitos de deficiência e de vulneralidade econômica.

O legislador ordinário estabeleceu um critério objetivo para caracterização de inaptidão de manutenção da família do segurado, fixando como limite máximo uma renda per capita familiar de 1/4 do salário mínimo, abstraindo completamente situações individuais subjetivas. 

A regulamentação infralegal do benefício assistencial foi alterada e aperfeiçoada por diversos diplomas legais, em especial pela Convenção sobre os Direito das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/08), bem como pela jurisprudência do STF e do STJ. Chegou-se aos contornos atuais do requisito da deficiência, como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeça participação plena em sociedade, em igualdade de condições, pelo prazo mínimo de dois anos. 

Quanto ao requisito da vulneralidade econômica, houve inúmeras idas e vindas legislativas e jurisprudenciais. 

Em 1998, o critério da renda per capita de 1/4 do salário mínimo foi declarado constitucional pelo STF, ao julgar improcedente a ADI 1.232. 

O STJ, ao interpretar e decidir a matéria sob regime dos recursos repetitivos, erigiu a Tese 185, no sentido de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo."

O atrito entre a norma, a jurisprudência e a realidade social fez com que, em 2013, o STF revisitasse o tema no âmbito do julgamento da Reclamação 4374 e RE 567985, agora pelo regime dos recursos repetitivos. Ele o fez à luz da legislação superveniente (Lei 10.836/94 - Bolsa Família-, 10.689/03 - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - e 10.219/01 - Bolsa Escola). Entendeu a Suprema Corte que aquele limite de 1/4 passou por um processo de inconstitucionalização, em virtude da evolução do cenário socioeconômico brasileiro. Assim, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da LOAS (Tema 27), mas sem pronúncia de nulidade: 

EMENTA: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO).

Tema

27 - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.

Tese

É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.

Num cenário de emergência pandêmica pelo COVID 19, as Leis 13.981/20 e 13.982/20, depois de derrubado o veto do Presidente da República, alteraram o trato da matéria, aumentando a renda mensal per capita máxima da família para 1/2 (meio) salário mínimo. Este dispositivo teve sua eficácia suspensa em liminar concedida pelo mesmo STF, na ADPF 662 MC, movida pelo Presidente da República. Em 2021, a Lei 14.176/21 restabeleceu o limite anterior de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, com o que a ADPF 662 foi extinta sem julgamento de mérito. 

Atualmente, a redação do artigo 20 da LOAS, é a seguinte:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

§ 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.                       (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   .

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.         (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021).

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.    (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.               (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.                       (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.   (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

§ 7o  Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.                (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o  A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.           (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024)

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.                (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Enfim, depois de longo contencioso nos tribunais, houve flexibilização da norma. O critério quantitativo de 1/4 do salário mínimo deixou de ser objetivo e absoluto para ser relativo, facultando-se a utilização de outros fatores subjetivos para comprovação de miserabilidade do grupo familiar, enfim. Ou melhor, o parâmetro ainda é absoluto, mas apenas como critério includente, isto é, para criar uma presunção legal de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ele. Entretanto, não funciona com um critério excludente absoluto, na hipótese da renda per capita ultrapassar aquele montante, podendo ser analisados outros elementos da realidade da família. Confira-se:

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

§ 11-A.  O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.             (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

Por sua vez, a Lei 13.846/2019, precedida pela MP 871/19, incluiu o § 12 no referido artigo 20, estabelecendo a inscrição no CadÚnico como requisito formal obrigatório para concessão do BPC:

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.               (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.           (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

A lei chega a mandar considerar, de forma obrigatória, outros aspectos para aferição da renda familiar per capita do segurado, entre elas estabelecendo uma escala de níveis de deficiência (avaliação biopsicossocial) e a dependência de terceiros:

Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:     

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

§ 1º  A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento..        

§ 2º  Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 3º  O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei..       

§ 4º  O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios."       

Mais recentemente, pondo fim a grande contencioso judicial, a Lei 13.982/20 alterou a LOAS afastando do cômputo da renda mensal familiar o beneficio previdenciário de até 1 (um) salário mínimo, acrescentando um parágrafo 14 ao mesmo artigo 20-B acima transcrito:

"§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)"

Tanto a lei, quanto a jurisprudência, convergiram, de forma pacífica, no sentido de que outros meios devam ser considerados e não somente o valor de 1/4 do salário mínimo,  no que se refere à aferição quanto ao requisito de hipossuficiência para efeitos de obtenção do beneficio assistencial.

Neste sentido, trago à colação recente precedente da eg. 9ª Turma Especializada em matéria previdenciária desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS.  CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPERAÇÃO DE RENDA. BENEFÍCIO FOI CESSADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PARTIR DA CESSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Recurso de apelação interposto pela autora,  representada por sua genitora, em face da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Macaé, que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício assistencial, BPC/LOAS à pessoa com deficiência. 2. Sustenta a parte autora, em razões recursais, que era beneficiária do BPC desde 31/08/2016, registrado sob o Número do Benefício (NB) 702.560.308-3 e que, em 30/06/2021, houve a cessação do benefício sob a alegação de descumprimento dos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). Assevera que o INSS exigiu o ressarcimento de valores totalizando o montante de R$ 64.669,11, correspondentes aos pagamentos efetuados durante o período considerado irregular, em razão da renda mensal auferida por seu genitor, no valor de R$ 1.967,74, ao argumento de que tais rendimentos ultrapassariam limite de ¼ do salário-mínimo per capita no núcleo familiar. 3. Na hipótese em comento não se discute a questão da incapacidade, que restou claramente corroborada por relatórios médicos acostados aos autos que atestam que a demandante é portadora de paralisia cerebral (CID G80.0) e retardo mental moderado (CID F.71), de modo que o caso prescinde de maiores dilações a respeito da presença de impedimento a longo prazo. 4. A controvérsia cinge-se ao cumprimento do critério econômico, nos termos exigidos pela legislação previdenciária vigente. 5. Segundo informações do CADÚNICO, o grupo familiar é composto por três integrantes, sendo que a única renda restringe-se aos rendimentos auferidos pelo pai da demandante. 6. O INSS suspendeu o benefício assistencial da autora, ao argumento de que o genitor da demandante passou a auferir rendimentos, após concessão do benefício assistencial, que superam o limite legal estabelecido pela legislação previdenciária. 7. Ao consideramos o valor de R$ 1.967,74, apontado no relatório de apuração de irregularidades emitido pelo INSS, como renda mensal do grupo familiar, chegaríamos ao valor de R$ 655,66, como renda per capita. 8. Considerando que o critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais, aliado ao fato de a única renda da família, composta por quatro integrantes, restringe-se aos valores mensais recebidos pelo pai da autora, não há que se falar em superação do limite econômico estabelecido por lei. 9. No que respeita à devolução dos valores supostamente recebidos indevidamente, convém destacar que a Autarquia Federal não efetuou a reavaliação da continuidade das condições que originaram a concessão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do Decreto nº 6.214, fugindo à razoabilidade a tentativa de cobrar da parte autora, que não teve nenhum incremento de renda, o pagamento de quantia tão vultosa, incompatível com a realidade social e econômica da demandante, em consequência do extenso lapso temporal em que a mesma auferiu o referido benefício em suposto desacordo com a norma legal. 10. Não se pode olvidar que parte expressiva dos rendimentos da família são destinados à compra de medicamentos e demais despesas que asseguram o sustento da família. A autora é pessoa comprovadamente portadora de grave deficiência, o que obviamente, por si só, já onera o orçamento do grupo familiar. 11. As provas coligidas aos autos, especialmente as fotos anexadas, dão conta de confirmar que se trata de família humilde, que vive em condições que se traduzem no conceito de vulnerabilidade econômica e social. 12. O voto é para reformar a sentença e condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial, a partir da cessação em 30/06/2021 e para declarar a inexistência do débito apurado pela autarquia, no montante de R$ 64,669,11, em razão da ausência de comprovação de que a autora tenha agido de má fé. 13. Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice IPCA-e até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021. Invertido o ônus da sucumbência. 14.  Apelo provido. Sentença reformada. 

(TRF2, AC 5005799-16.2023.4.02.5116/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, 9a. Turma Especializada, julgado em 06/09/2024.)

Registre-se, ainda, que eventual ajuda esporádica de familiares não afasta o direito ao benefício, na medida em que eles não fazem parte do grupo familiar analisado pelo estudo social, não elidindo, portanto, o dever assistencial do Estado. Nesse sentido:

" PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. RENDA PERCAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA (VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO) PERCEBIDO POR IDOSO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física,mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, justificando a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor é idoso, tem 73 (setenta e três) anos de idade, e vive com sua esposa, também idosa, sobrevivendo de 1 (um) benefício previdenciário de renda mínima desta. Ambos tem problema de saúde. De outro lado, a ajuda esporádica dos filhos do autor não afasta o direito ao benefício, uma vez que se trata de ajuda mínima, que não elide o dever assistencial do Estado. Ainda, os filhos não fazem parte do grupo familiar analisado pelo estudo social, isto é, não vivem com o requerente. [...] 8. Invertida a sucumbência. (TRF4, AC 5001087-68.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 29.06.2022)."

Verifico que o recurso da autora cinge-se à improcedência do restabelecimento do benefício a partir da cessação, pois o magistrado entendeu que a mesma não estaria vivendo em situação de vulnerabilidade social que pudesse ensejar a percepção do benefício assistencial requerido.

Portanto, o ponto controvertido é a hipossuficiência familiar da segurada.

CASO CONCRETO

Inicialmente, destaco que este julgamento deve ser orientado também pela perspectiva de gênero, conforme estabelecido na Recomendação nº 128/2022 do CNJ e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A autora, mulher em situação de vulnerabilidade, sem rede de apoio e acometida por transtorno mental, enfrenta barreiras estruturais historicamente associadas à condição feminina, que acentuam as dificuldades de acesso à renda, ao trabalho e à proteção social. Considerar tais marcadores é indispensável para concretizar a igualdade material e garantir resposta judicial efetiva e sensível às desigualdades enfrentadas por mulheres em condição de vulnerabilidade múltipla.

O conceito de deficiência adotado pela legislação brasileira, especialmente a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), não se limita a diagnósticos médicos ou à existência de incapacidades permanentes. A deficiência deve ser compreendida como o resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras existentes no ambiente, que restringem a participação plena e efetiva da pessoa em igualdade de condições com as demais. No presente caso, o extenso acervo probatório – composto por laudos médicos, receitas, documentos escolares e comprovações de contexto social – evidencia que a autora encontra-se impossibilitada de competir em condições equânimes no mercado de trabalho, caracterizando o impedimento funcional exigido pela norma para o reconhecimento do direito ao benefício assistencial.

A autora tem hoje 57 anos (DN 08/10/1967). 

Narra que realizou pedido de beneficio de prestação continuada junto ao INSS NB 5327738759 em 18/08/2008, que foi indeferido pela autarquia sob a alegação de que a renda per capita do grupo familiar ultrapassaria 1/4 do salário mínimo em 01/01/2021.

Conforme laudos, exames e receitas médicas subscritas por médicos especialistas em Ortopedia e Otorrinolaringologia,  a autora tem  Úlcera Crônica Da Pele (CID 10 L984); Artrite reumatóide (CID 10 M069); deformidade em vaso não classificada em outra parte (CID 10 M211);  Perda de audição (CID 10 H90);  Limitações Surdez, limitação de movimentos.

Relata que a incapacidade de se autoprover foi reconhecida pela autarquia. O ponto controvertido e que foi objeto de processo administrativo de apuração de irregularidade seria o não preenchimento do requisito de vulnerabilidade, diante da suposta irregularidade na renda do grupo familiar.

Ressalta que a renda familiar é nula, pois sobrevive com o valor que recebe do Programa Auxílio Brasil de R$ 600,00, que não pode ser contabilizado como parte da renda por se tratar de benefício destinado às pessoas que se encontram em situação de extrema pobreza. 

Salienta que, conforme o Decreto nº. 6.214/200 também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, é categórica a exclusão de tais rendimentos.

DAS PROVAS

O laudo social realizado em 07/11/2023:

A autora declarou sobreviver exclusivamente com os valores recebidos do Programa Auxílio Brasil, no montante de R$ 600,00, valor este que, nos termos do art. 4º, §2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, não integra o cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão do BPC. Portanto, a simples percepção desse benefício assistencial não afasta a condição de hipossuficiência.

O fato de a autora residir em imóvel de alvenaria, como citado na sentença, não afasta, por si só, a condição de miserabilidade. A jurisprudência tem reconhecido reiteradamente que a estrutura física da moradia não deve ser tomada isoladamente como indicativo de suficiência econômica, sobretudo quando os demais elementos do conjunto probatório revelam situação de precariedade. O imóvel pode ter sido construído com esforço próprio ou auxílio de terceiros ao longo do tempo, e não representa garantia de acesso à alimentação adequada, saúde, transporte, medicação e outros direitos fundamentais. Assim, esse aspecto não pode se sobrepor à análise concreta da renda e das necessidades básicas da requerente.

Entendo presente, no caso, o requisito da miserabilidade. A autora não conta com qualquer fonte de renda formal ou apoio familiar estável, dependendo exclusivamente do valor recebido do Auxílio Brasil para arcar com todas as suas despesas básicas, tais como alimentação, energia, gás, medicamentos e higiene. A ausência de inserção no mercado de trabalho, associada às limitações impostas por sua condição de saúde e à falta de estrutura de suporte, revela um quadro de vulnerabilidade social grave e persistente. O critério econômico, portanto, deve ser interpretado de forma ampliada e em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, que informam a concessão do benefício assistencial.

Os requisitos para o benefício assistencial estão presentes no caso. apelação provida.

JUROS E CORREÇÃO

Quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, especificamente quanto à condenação à obrigação de pagar benefício de natureza assistencial (IPCA-E), o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810), bem como as disposições normativas pertinentes da EC 113/19.

É importante registrar, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

No caso concreto, considerando a natureza assistencial do benefício pretendido, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização da correção monetária sobre prestações vencidas, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 870947 – Tema 810).

PREQUESTIONAMENTO

Visando o acesso das partes às instâncias superiores considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referido

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença e determinar o restabelecimento do benefício assistencial à parte autora desde a data da cessação (01/01/2021), mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do débito e demais fundamentos.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002303148v4 e do código CRC 43987873.

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Documento:20002303149
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004526-32.2023.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004526-32.2023.4.02.5106/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO ECONÔMICO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESTABELECIMENTO DO BPC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS (R$ 41.760,75), mas manteve a suspensão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), a partir de 01/01/2021. A autora, portadora de diversas limitações físicas e sensoriais, sustenta o preenchimento dos requisitos legais, notadamente o critério da hipossuficiência, para o restabelecimento do benefício desde a cessação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais, especialmente o critério econômico de vulnerabilidade social, para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conceito de deficiência deve ser interpretado conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), considerando os impedimentos de longo prazo em interação com barreiras sociais que dificultem a participação plena em igualdade de condições.

4. O critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º da LOAS, não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado à luz do art. 20, §§ 11 e 11-A, que autorizam a utilização de outros elementos para comprovar a miserabilidade e ampliam, em certos casos, o limite para até ½ salário mínimo.

5. Laudo social atesta que a autora vive exclusivamente com os valores do Auxílio Brasil (R$ 600,00), os quais, nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, não integram a renda para fins de apuração do critério econômico do BPC.

6. A existência de moradia em alvenaria, por si só, não afasta a condição de vulnerabilidade social, sobretudo diante da inexistência de outras fontes de renda, gastos com medicação e ausência de apoio familiar.

7. O julgamento orienta-se pela Recomendação nº 128/2022 do CNJ e pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando que a autora, mulher em situação de vulnerabilidade múltipla, enfrenta barreiras estruturais no acesso a direitos sociais e econômicos.

8. Reconhecida a hipossuficiência econômica e a deficiência de longo prazo da autora, impõe-se o restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação (01/01/2021).

9. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o índice IPCA-E, conforme o Tema 810 do STF (RE 870.947), enquanto os juros moratórios seguem os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022).

10. As matérias legais e constitucionais relevantes encontram-se devidamente prequestionadas para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede, por si só, a concessão do BPC, sendo possível comprovar a miserabilidade por outros meios previstos no art. 20, §§ 11 e 11-A, da LOAS.

2. Benefícios como o Auxílio Brasil não integram o cálculo da renda familiar para fins de apuração do critério econômico do BPC.

3. A análise da vulnerabilidade social deve ser realizada de forma contextual e sensível às desigualdades de gênero, conforme diretrizes do CNJ e da legislação vigente.

4. O conceito de deficiência inclui impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, dificultem a participação plena e efetiva em igualdade de condições.

5. A correção monetária dos valores retroativos de benefício assistencial deve observar o índice IPCA-E, nos termos da jurisprudência do STF e STJ.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e 20-B; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II; Decreto nº 6.949/2009; Lei nº 13.146/2015; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.04.2013 (Tema 27); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.111.234/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2009 (Tema 185); TRF2, AC 5005799-16.2023.4.02.5116/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, j. 06.09.2024; TRF4, AC 5001087-68.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. 29.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença e determinar o restabelecimento do benefício assistencial à parte autora desde a data da cessação (01/01/2021), mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do débito e demais fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002303149v3 e do código CRC edfddac9.

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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 10/04/2025, às 14:08:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5004526-32.2023.4.02.5106/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 12:59, na sequência 322, disponibilizada no DE de 19/03/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PARTE AUTORA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO (01/01/2021), MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEMAIS FUNDAMENTOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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