Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 5113956-31.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por L. D. R. P. D. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, visando progressão funcional na carreira a cada 12 (doze) meses completos, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes ao padrão/classe a que foi elevada e os vencimentos atinentes ao padrão-classe anteriormente ocupado. Pugna, como fundamento de seu direito, pela aplicação do Tema 206 da TNU.
A autora alega na inicial que é funcionária pública no cargo de Técnico de Enfermagem, atualmente na classe D, padrão 304, no Hospital Universitário Gafree E Guinle; e que ingressou por meio de concurso público para o quadro efetivo do Ministério da Educação em 17/07/2018, Matrícula SIAPE: 3061563.
Afirma, contudo, que a Administração Pública somente efetua as progressões na carreira a cada 18 meses, e que assim, a cada ano a autora deixa de receber meses de progressões, os quais possui direito.
A UNIRIO alega, como matéria de defesa na contestação, legalidade do ato administrativo, bem como aplicação das seguintes legislações: Leis 8.460/92, 8.627/93 e 8.691/93 e Portaria CNEN nº 079-2015 – EVENTO 12.
A sentença do EVENTO 14, aplicando as regras previstas na Lei n. 5.645/1970, que rege a carreira dos servidores do Serviço Civil da União e das autarquias federais, julgou procedente a ação “para condenar a ré a proceder à reposição da parte autora na classe e padrão corretos na carreira, através da observância do lapso temporal de 12 (doze) meses, contados da data de aniversário do exercício profissional do servidor, devendo considerar, ainda, o período transcorrido durante o curso do presente processo judicial; bem como a pagar à autora todos os valores atrasados, retroativamente a 09/11/2018 resultantes da adoção da nova sistemática para progressão funcional, devendo incidir os devidos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias.”
No recurso inominado do EVENTO 26 a UNIRIO defende a legalidade do Decreto n.º 84.669/80, que estabelece que os interstícios terão início a partir de uma mesma data, qual seja, o primeiro dia dos meses de janeiro ou julho.
O acórdão do EVENTO 35, da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, manteve a sentença de procedência do pedido. Aplicou-se, ao caso, o disposto no TEMA 206 da TNU.
O acórdão proferido no EVENTO 45 rejeitou os embargos apresentados pela UNIRIO.
A parte RÉ apresentou Pedido Regional de Uniformização da Jurisprudência no EVENTO 50, em que indica divergência em relação ao julgamento proferido pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, quando da apreciação do recurso cível nº 5016342-96.2023.4.02.5110/RJ.
O acórdão paradigma indeferiu o pedido da autora, em situação semelhante, ao afastar a aplicação do TEMA 206 e empregar o disposto na Lei 11.091/05, específica para o cargo de Técnicos em Instituições de ensino, que prevê expressamente a progressão funcional no interstício de 18 meses.
Além de apresentar a divergência jurisprudencial, a UNIRIO alega error in judicando, sob o fundamento de que “o TEMA 206 da TNU não possui qualquer relação com o presente assunto, ante a existência de legislação específica a disciplinar a carreira do autor”.
Aduz, pela primeira vez nos autos, aplicação da Lei 11.091/05, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, do qual a autora faz parte.
Através do despacho do EVENTO 59, o juiz gestor admitiu o recurso, fazendo destaque que “o paradigma indicado aduz que a lei que rege a carreira da autora é diversa da que foi tratada no Tema 206 julgado pela Turma Nacional de Uniformização”
Após regular distribuição, vieram os autos conclusos.
VOTO
O pedido de uniformização foi apresentado tempestivamente, conforme certidão constante nos autos.
Além disso, restou suficientemente demonstrada a existência de divergência atual entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma, sendo que ambos tratam da mesma matéria fática.
Por estes motivos, o pedido merece ser conhecido.
Acerca da progressão funcional do Servidor Público Civil da União e autarquias federais, observo que a Lei nº 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/1980, dispôs nos artigos 6º e 7º que o interstício para as progressões horizontal e vertical será de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo:
DECRETO 84.669/1980
Capítulo II - Do interstício
Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.
Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.
Já os artigos 10 e 19 do mesmo Decreto unificam os períodos das progressões para todos os servidores, independentemente da data de entrada em efetivo exercício.
DECRETO 84.669/1980
Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980.
§ 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho.
§ 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício.
§ 3º - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei nº 5.645, de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo.
(...)
Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.
Assim, em virtude do aparente conflito de normas quanto ao termo inicial a ser utilizado nas progressões funcionais, a TNU fixou o TEMA 206 no julgamento do PEDILEF 5012743-46.2017.4.04.7102/RS, em 08/11/2019, que estabelece: Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório.
Porém, no caso dos autos, a parte ocupa cargo de técnica de enfermagem, vinculado ao Ministério da Educação e com lotação na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Divisão de Enfermagem do HUGG.
De fato, em análise do Edital para o Concurso de Técnico de Enfermagem da UNIRIO, verifica-se a legislação que rege o cargo:
“2.1.4 - O candidato nomeado será regido pela Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e vinculado ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012”. (https://arquivos.qconcursos.com/regulamento/arquivo/7880/unirio_2016-edital.pdf )
Deste modo, o Decreto nº 84.669/80, tratado no TEMA 206 da TNU, não se aplica ao caso.
Tampouco a Lei n. 5.645/1970, que rege a carreira dos servidores ocupantes de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, de um modo geral.
No caso, conforme alegado no Pedido Regional de Uniformização de Jurisprudência, o trabalho da autora é regido pela Lei 11.091/2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.”
Pois bem, o art. 10-A da referida Lei, incluído pela Lei 11.784/08, previa que “A partir de 1º de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2º do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício”.
Logo, havendo Lei específica que estabelece expressamente a progressão funcional a partir de 18 meses de efetivo exercício, deve-se aplicar a norma específica e posterior, em detrimento da norma geral e anterior.
Diante do exposto, os pedidos deduzidos na inicial de aplicação do Tema 206 da TNU, bem como de realização das progressões funcionais a cada 12 meses (EVENTO 1, doc.1, p.12), devem ser julgados improcedentes.
Por oportuno, destaco que o citado art. 10-A da Lei 11.091/2005, recentemente, foi revogado pela MP 1.286/24, de 31/12/2024, que acrescentou o seguinte artigo à Lei:
“Art. 10-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 1º Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 2º Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que trata o caput, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)”
Logo, a partir da entrada em vigor da MP 1.286/24, não subsiste o interesse da autora na ação, visto que a nova regra prevê a realização das progressões funcionais a cada 12 meses.
No mesmo sentido do exposto, trago à colação os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 11.091/05. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO NO PRÓPRIO CARGO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. 1. A Lei n.º 11.091/2005 (artigos 9º e 10º), que dispõe sobre o cargo de Técnico-Administrativo em Educação, prevê que o ingresso na carreira dar-se-á, mediante aprovação em concurso público, no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, e a evolução do servidor na carreira ocorre após cada interstício de dezoito meses de efetivo exercício. 2. Em sendo a finalidade do instituto da progressão funcional estimular o servidor a aprimorar o seu desempenho no cargo, tornando-o mais eficiente, em prol do incremento da qualidade na prestação do serviço público, o efetivo exercício, para esse fim, é aquele referente ao próprio cargo. (TRF-4 - AC: 50047849220154047102 RS 5004784-92.2015.404 .7102, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/07/2017, QUARTA TURMA);
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM QUÍMICA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITIOS PREVISTOS NA LEI N. 11.091/2005. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, e instituiu a progressão por capacitação profissional, que acarreta mudança de nível de capacitação. Para a concessão da mencionada progressão a lei exigiu certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, com carga horária na quantidade estabelecida no Anexo III, além de que seja respeitado o interstício de dezoito meses e que o avanço entre os níveis seja sequencial, nível a nível. 2. Não se visualiza fundamento jurídico para a progressão requerida pela parte autora, do nível inicial da referência ao seu ápice, sem passar pelos níveis intermediários e, ainda, sem cumprir o interstício exigido na legislação. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00124459820084013300, Relator.: JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, Data de Julgamento: 04/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2018);
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.091/05. PCCTAE. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. NÍVEL SUBSEQUENTE AO QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR. 1. Alegam os autores que não houve descumprimento da Lei nº 11.091/05 por parte da Administração ao lhes ser concedida progressão por capacitação em razão de realização de curso com carga horária que atende à exigência correspondente ao nível de capacitação no qual foram enquadrados, sendo indevido proceder as suas regressões. Afirmam que é equivocado o entendimento no sentido de que a progressão por capacitação disciplinada pelo referido diploma legal deve ocorrer para o nível de capacitação imediatamente subsequente, sendo certo que o interstício de 18 meses deve ser considerado apenas para a concessão da primeira progressão por capacitação. 2. A legislação de regência da matéria (art. 10 da Lei nº 11.0911/05 e art. 5º do Decreto nº 5.824/06), é clara ao dispor que para a concessão da primeira progressão por capacitação deverá ser observado o interstício de 18 meses, ao passo que para as demais concessões a esse título deverá ser observado o mesmo intervalo, contado da última progressão concedida ao servidor. 3. Entendimento diverso seria considerar letra morta o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 11.091/05, que permite o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior. Se não houvesse a necessidade de ser observado o período de 18 meses, não haveria que se falar em excedente, pois todos os cursos de capacitação seriam aproveitados para fins de progressão imediatamente. 4. Nesse contexto, indevida a interpretação dada pelos autores no sentido de ser possível a progressão por capacitação para outro nível que não seja o imediatamente subsequente em razão de a Lei nº 11.091/05 não fazer essa referência como fez em relação à progressão por mérito funcional. A uma, pois orientação contrária discreparia da necessidade de observância do prazo previsto no artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.091/05. A duas, porque o entendimento de que seria permitido promover por capacitação o servidor diretamente do nível I para o nível IV, tendo em conta o número de horas do curso frequentado, contraria o próprio sentido da estrutura do plano de carreira, que é o de incentivar o servidor a se manter atualizado durante o período em que permanecer em atividade, notadamente porque não mais teria possibilidade de progressão na carreira em razão da falta de previsão de alteração no nível de classificação pela participação em novos cursos de aperfeiçoamento (art. 10, § 5º, da Lei nº 11.091/05). 5. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade nominal dos vencimentos ou proventos. Tal raciocínio se aplica ao reenquadramento de servidor em determinado nível ou classe de Plano de Cargos e Salários. Por outro lado, não se pode alegar irredutibilidade de vencimentos com base em uma situação de ilicitude. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TRF2 - AC 0100729-08.2013.4.02.5005, Relator Jose Antonio Neiva, DJE 06/06/2014)
Diante do exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Custas ex legis. Sem condenação em verba honorária, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Voto por dar provimento ao recurso da UNIRIO para julgar improcedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002283238v4 e do código CRC a493fc3e.
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