Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016339-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (evento 21, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 13, ACOR2), que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo demandante, ementado nos seguintes termos:

"Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente. A controvérsia envolve o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A concessão de auxílio-acidente não foi objeto de recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária até 28/02/2016; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de anulação da sentença para a realização de avaliação social não prospera, uma vez que o objeto do processo é a análise da incapacidade para o trabalho, não havendo previsão legal de concessão de benefício com base em laudo social.

4. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o autor perdeu a qualidade de segurado em 21/12/2017, mas a recuperou em 2020 ao voltar a contribuir como contribuinte individual, cumprindo a carência de 12 meses.

5. O laudo pericial de 16/08/2023 conclui pela incapacidade total e temporária do autor até 28/02/2016, seguida de incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação profissional até 2020, quando então foi constatada incapacidade total por outras patologias sistêmicas. Laudo pericial não constatou a existência para todo e qualquer trabalho e a documentação médica juntada pelo autor não menciona o benefício extremo em nenhum momento. Assim, o autor não comprovou incapacidade total para todo e qualquer trabalho antes de 2020, conforme laudos médicos acostados aos autos e perícia.

6. Considerando a idade do autor (mais de 61 anos na data da perícia) e suas condições de saúde, aplicável a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, que admite a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (no caso concreto a partir da data da perícia) diante da dificuldade de reabilitação e reinserção no mercado de trabalho.

IV. DISPOSITIVO 

8. Apelação parcialmente provida."

Em razões recursais, sustenta que "há contradição do v. acórdão ao constatar que o Autor se encontra incapaz de exercer atividade laboral desde o acidente automobilístico sofrido em 2013 e contraditoriamente fixar a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente somente em 16/08/2023."

Assevera que "além das enfermidades ortopédicas (fratura na tíbia), possui severo quadro clínico de natureza psiquiátrica, o qual ao ser analisado em concomitância com os achaques ortopédicos, contata-se evidente a incapacidade total e permanente."

Ressalta que, "em meados de 2021, foi diagnosticado com insuficiência renal, agravando, portanto, o seu quadro clínico  e evidenciando a incapacidade laboral, dando ensejo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de NB 637.438.416-8."

Aduz que "são inúmeros os prejuízos com a condenação da Ré a implantação do benefício aposentadoria por incapacidade permanente somente em 16/08/2023, tanto em razão do benefício se tonar desvantajoso em comparação com os benefícios atualmente usufruídos, quanto diante do cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente."

Afirma que "no presente caso, ao não considerar a DER como a data de início do benefício, a decisão embargada impôs ao Autor uma situação mais gravosa, uma vez que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será inferior ao somatório dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente que ele vinha recebendo, ocorrendo, portanto a reformatio in pejus.

Destaca que recebe dois benefícios cumulativamente, sendo eles, auxílio por incapacidade temporária (R$ 1.793,25) de NB 637.438.416-8, concedido em razão de doença renal, e, auxílio-acidente (R$ 3.4999,00) de NB 651.055.099-0, em virtude do acidente automobilístico ocorrido em 2013. o que totaliza R$ 5.292,35; que, caso seja mantido o v. Acórdão no qual fixa a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente em 16/08/2023, o valor do benefício do Autor reduzirá para R$ 5.048,67.

Alega que "o fato gerador da incapacidade/invalidez foi em 2013 no momento do acidente automobilístico, razão pela qual, por ser anterior a 13/11/2019, o RMI do benefício deverá observar o disposto no artigo 233, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa 128/2022, isto é, considerar 100% do salário de benefício."

Requer "seja sanada a omissão no v. Acórdão no que tange a regra aplicada para a implantação do benefício concedido (aposentadoria por incapacidade permanente), uma vez que o preceito estabelecido no artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019 NÃO DEVE SER APLICADA ao presente feito, e caso seja aplicado pela Parte Ré em razão da omissão decisão judicial ora mencionada, além de contrariar o artigo 233, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa 128/2022, resultaria um prejuízo financeiro significativo para o Autor, que terá seu benefício calculado de forma menos vantajosa, contrariando os princípios de proteção social e dignidade da pessoa humana que norteiam o direito previdenciário."

Pugna pela manutenção da condenação da Recorrida em conceder ao Recorrente Benefício por incapacidade permanente, contudo, que se altere a DIB para que seja desde DER (09/08/2013), ou, subsidiariamente, mantenha o v. Acórdão no que tange a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com DIB em 16/08/2023, porém fixe que a RMI do benefício deverá ser calculado nos termos do artigo 233, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa 128/2022.

Diz que "se faz necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, de modo que a concessão do benefício por incapacidade permanente com coeficiente de 100% do salário de benefício, nada mais é que medida de lídima justiça"

Aduz que a decisão embargada não pode determinar o desconto dos valores recebidos a título de Auxílio por Incapacidade Temporária na concessão do benefício de auxílio-acidente; que tais valores poderão ser descontados no benefício concedido de aposentadoria por incapacidade permanente, diante do recebimento dos valores de boa-fé, sob pena violação ao princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários."

Prequestiona os artigos 479 do CPC, bem como a Súmula 47 da TNU, artigo 233, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa 128/2022, artigo 687 da Instrução Normativa 77/2015, artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, artigo 5º, LIV, da CF e artigo 194 da Constituição Federal.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.

 2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.

3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.

5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.

6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.

7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso).

Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.

II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.

V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).

Veja-se que o acórdão embargado tratou expressamente da questão objeto dos presentes embargos, de modo que não há que se falar em  contradição, nos seguintes termos:

"Eis os pedidos principais:

7.1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, desde a DER (09/08/2013), se: 

7.1.1) Se constatar incapacidade TOTAL E PERMANENTE; 

7.1.2) Se constatar incapacidade PARCIAL E PERMANENTE, com condições sociais desfavoráveis, sem possibilidade de reabilitação profissional, nos termos da Súmula 47/TNU; 

7.2) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde a DCB (28/10/2015), ou, ainda, a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE desde a DCB (28/10/2015), caso seja constatado: 7.2.1) Incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA; 

7.2.2) incapacidade PARCIAL E TEMPORÁRIA, nos termos da Súmula nº 25 da AGU, ou ainda:

7.2.3) incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, sem condições sociais desfavoráveis, com a submissão da Demandante ao PRP – PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, com a manutenção do pagamento de B31 enquanto perdure o PRP`

7.2.3.1) E em caso de encaminhamento ao PRP a conversão do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE caso não haja recuperação em grau ÓTIMO.

São, portanto, 3 benefícios envolvidos na pretensão: auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente.

Antes de tudo, em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente não há controvérsia neste processo, já que a autarquia não recorreu da sentença.

Passa-se ao exame dos demais pedidos.

​O autor nasceu em 03/11/1961. A ação foi ajuizada em 10/03/2023 e os autos distribuídos a este gabinete em 23/08/2024.

Conforme consta do extrato do dossiê previdenciário (Evento 11, OUT2, Página 3) o autor recebeu os seguintes benefícios temporários de auxílio-doença:

- 9/8/2013 a 28/10/2015

- 31/8/2021 a 9/12/2021

- 10/12/2021 a 5/7/2024

O sistema CNIS, por outro lado, informa o seguinte quadro de recebimento de benefícios:

Portanto, ao propor esta ação em março de 2023 o autor estava recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 637438416-8) que cessou em julho de 2024, mas que certamente foi prorrogado, eis que, em outubro de 2024, continuava ativo, e não por causa deste processo, já que a sentença limitou-se à concessão de auxílio-acidente.

Disso - o recebimento de auxílio por incapacidade temporária  até, pelo menos, outubro de 2024 - o autor não deu notícias nestes autos, de modo que em relação à pretensão de recebimento de auxílio por incapacidade temporária somente considerar-se-á, em tese, o período de 28/10/2015 (pretendido pelo autor) a 30/8/2021.

Já em relação à aposentadoria por incapacidade permanente examinar-se-á a pretensão em sua totalidade.

O autor sustenta que ingressou com requerimento administrativo junto à autarquia em 09/08/2013 sob o nº 31/639.064.519-1, para fins de concessão de benefício por incapacidade temporária, pleito que deferido pelo INSS.

Conta que sofreu um acidente de moto em 27/07/2013, o que ocasionou fratura exposta de tíbia e fíbula à esquerda.

Após indeferimento do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, pleiteou junto à autarquia, em 04/10/2021, a concessão de auxílio-acidente, a partir de 28/10/2015, dia subsequente à DCB do benefício por incapacidade temporária, pedido que fora indeferido, sob a justificativa de que não fora evidenciada a existência de sequela definitiva para o trabalho.

De início não merece prosperar a pretensão de anulação da sentença, para fins de retorno dos autos à origem e realização de avaliação social, visto que o objeto dos autos não se refere à análise da existência de miserabilidade, e sim da capacidade para o trabalho.

Não há previsão legal de concessão de benefício ao segurado incapacitado para o trabalho com fundamento também em laudo social.

Se for o caso para aplicação da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez), a análise das condições sociais do autor prescinde da elaboração de avaliação social, de modo que, poderá ser realizada com base nas provas já carreadas ao presente feito, eis que se trata da aplicação da regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao período contributivo, o extrato do dossiê previdenciário já referido informa que autor contribuiu pela última vez em novembro de 2015 e recebeu o benefício temporário até 28/10/2015.

Nos termos dos parágrafos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que garante ao autor um período de graça de 24 meses, já que tinha mais de 12 contribuições previdenciárias sem perda da qualidade de segurado, manteve essa qualidade até 20/12/2017.

Portanto, o autor perdeu a qualidade de segurado em 21/12/2017.

Voltou a contribuir como contribuinte individual a partir de 1/8/2020 e o fez por 13 meses e recuperando a qualidade de segurado, pelo que cumpriu a carência de 12 meses prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91 e recebeu dos dois benefícios temporários acima relacionados.

Como se vê a partir do Evento 11, OUT3, Página 6, a perícia médica do INSS não reconheceu a incapacidade do autor nos exames realizados em 28/10/2015, tendo reexaminado o autor novamente em 2021, quando então reconheceu a incapacidade.

O autor requereu o benefício temporário em 4/12/2015 e 15/3/2021 (Evento 11, OUT2, Página 1).

Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.

Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.

O autor juntou aos autos a seguinte documentação médica posterior a outubro de 2015:

a) Evento 1, OUT6, Página 1 - atestado médico de incapacidade, de 31/3/2021.

b) Evento 1, OUT6, Página 6 - atestado médico de 26/11/2021, pela incapacidade.

c) Evento 1, OUT6, Página 7 - laudo médico de dezembro de 2015, atestando incapacidade

Nenhum deles atesta incapacidade TOTAL para todo e qualquer trabalho.

A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 16/08/2023, que se encontra acostado aos autos (evento 26, LAUDO1), no qual concluiu o médico perito que "a incapacidade foi total e temporária de 27/07/13 até 28/02/16, seguida de incapacidade parcial e permanente passível de reabilitação profissional, sob ponto de vista ortopédico, contudo a partir de 2020 foi constatada incapacidade total por outras patologias sistêmicas. Estima-se 180 dias a partir da diligência para a revisão do quadro.", e acrescenta outras informações pertinentes, nos seguintes termos:

"EXAME PERICIAL Periciado com histórico de fratura dos ossos da perna esquerda em 27-7-13, teve benefício concedido em 27-7-13 até 15-08-15, apresentada também documentação médica sobre retirada de material de síntese em 28-8-15 sendo solicitado pelo médico assistente 180 dias a partir dessa data, exame físico 70kg, 175cm, cicatriz e calo palpável em face anterior da perna esquerda, limitação da flexão do joelho esquerdo com perda de cerca de 30 graus de amplitude.

QUESITOS (Evento 11)

1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 

Resposta: Dor no joelho e perna esquerda. 

2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 

Resposta: Fratura da tíbia esquerda. 

3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Resposta: Trauma. 

4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 

Resposta: Não

5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 

Resposta: Não. 

6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 

Resposta: Sim. 

7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza: 

Resposta: Vide discussão. 

7.1) permanente (não é possível recuperação) ou temporária (é possível recuperação mediante tratamento)? 

Resposta: Vide discussão. 

7.2) parcial (apenas para determinadas atividades) ou total (para todo e qualquer trabalho existente)? 

Resposta: Sob ponto de vista ortopédico é parcial, porém foi considerado com incapacidade total e temporária pelo INSS. 

8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 

Resposta: 27-7-13. 

9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

 Resposta: Vide discussão.

10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 

Resposta: Vide discussão. 

11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Resposta: Vide discussão. 

12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 

Resposta: Sim. 

13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 

Resposta: Prejudicado. 

14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 

Resposta: Todos os apresentados. 

15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 

Resposta: Ortopédico não, pois já está tratado.

16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 

Resposta: Não. 

17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

 Resposta: Reitero todo teor do laudo. 

18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 

Responda apenas em caso afirmativo. 

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE 

19) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 

Resposta: Sim, limitação funcional do membro inferior esquerdo. 

20) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 

Resposta: Não foi acidente de trabalho. 

21) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 

Resposta: Sim

22) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 

Resposta: Limitação para deslocamentos e esforços. 

23) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 

Resposta: Não, sim. 

24) A mobilidade das articulações está preservada? 

Resposta: Não. 

25) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 

Resposta: Não. 

26) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 

a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 

b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 

c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: b. 

QUESITOS (Evento 19) 

1) Conforme relatórios médicos anexados aos autos, o Periciado detém enfermidades de natureza ortopédica e psiquiátricas? Quais? 

Resposta: Sim, sequela de fraturam ansiedade e depressão. 

2) As enfermidades apresentadas pelo Autor possuem cura? 

Resposta: A fratura está tratada, a doença psiquiátrica está em tratamento.

3) O Autor antes de apresentar quadro clínico incapacitante exercia atividade laboral de BANCÁRIO? 

Resposta: Sim. 

4) Caso a resposta para o quesito anterior for sim, o Periciado com as enfermidades em que se encontra acometido detém condições físicas e motoras para desempenhar a atividade laboral de BANCÁRIO, sem qualquer risco ou impossibilidade morfopsicofísiológicas? 

Resposta: Vide discussão. 

5) Qual a relação da atividade habitual do Periciado com o esforço físico? 

Resposta: Vide discussão. 

6) Há nos autos, relatório e laudos médicos de outros que indicam a impossibilidade laborativa? 

Resposta: Vide discussão. 

7) Qual a idade do Periciado no momento do laudo pericial? 

Resposta: Já informado. 

8) Qual a escolaridade do Periciado no momento do laudo pericial? 

Resposta: Prejudicado. 

9) Qual o lapso de afastamento (prévio) do Requerente (vide fls. 01 dos autos)? 

Resposta: Prejudicado. 

10) Quais são as enfermidades apresentadas pelo Periciado que deram ensejo a concessão do benefício de incapacidade temporária sob o nº 639.064.519-1? 

Resposta: Vide discussão.

11) Há nos autos notícia de experiências profissionais prévias (compatíveis com a limitação do Periciado)? 

Resposta: Prejudicado. 

12) Por cautela o(a) Perito(a) poderia ainda destacar, com base nos laudos médicos anexos, manifestar se indicação de INCAPACIDADE EM ÁREA DIVERSA DA INVESTIGADA NO PRESENTE LAUDO? Qual? 

Resposta: Vide discussão. 

13) Portanto, necessário a realização de perícia na área indicada em resposta ao quesito nº 09? 

Resposta: Prejudicado. 

14) Ademais, queira o Experto pontuar se há a possibilidade de encaminhamento para reabilitação profissional, constante do Capítulo XI, do Manual de Pericias Médicas do INSS, preencher a tabela 1, destacando se o Periciando apresenta um perfil favorável, indefinido ou desfavorável para o encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional. 

Resposta: Vide discussão. 

15) Ante ao analisado quanto às condições do ambiente de trabalho do Requerente, conforme dados da CBO e a possibilidade de encaminhamento à reabilitação profissional ou não (conforme Manual de Pericias Médicas do INSS) é possível inferir qual grau de incapacidade? 

Resposta: Prejudicado. 

16) Como a incapacidade se demonstra quanto à duração? E destaque, por gentileza, qual a temporariedade (caso temporária)? 

Resposta: Vide discussão. 

17) Quanto à profissão a incapacidade se demonstra? 

Resposta: Vide discussão.

18) Qual a Data de Início da Incapacidade (DII)? 

Resposta: Vide discussão. 

19) Caso o(a) Perito(a) discordar dos diagnósticos dos(as) médicos(as) destacados(as) no item nº 02/03, queira por gentileza, apresentar aos autos quais foram os exames, laudos, receituários, testes específicos e métodos utilizados para concluir de forma diversa, ou seja, pela inexistência de incapacidade laboral. Destacando-se que por força do inciso IV do Art. 473/CPC (abaixo transcrito), o(a) Perito(a) necessita apresentar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, inclusive o presente. 

Resposta: Prejudicado. 

CASO INEXISTA INCAPACIDADE LABORAL, QUEIRA O(a) PERITO(A) DO JUÍZO RESPONDER AOS QUESITOS ABAIXO 

1) Conforme a Documentação anexa, quais os acometimentos do Requerente? 

Resposta: Já informado. 

2) O(a) I. Perito constara achaques diversos? Quais? 

Resposta: Já informado. 

3) As doenças encontradas (em anamnese e nos laudos assistências) são de caráter permanente? Resposta: As sequelas de fratura sim. 

4) As mesmas tem cura? 

Resposta: As demais doenças sim. 

5) Quais os principais reflexos deste acometimento no Periciado? 

Resposta: Vide corpo do laudo.

6) Nos termos do Art. 2º do Estatuto do Deficiente, queira o(a) Perito(a) destacar dentre as barreiras que mais impedem o Periciando de competir em igualdade de condições com as demais pessoas? 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

7) Quando da análise das barreiras, é possível afirmar que há mais de uma barreira que impede o Requerente de competir em igualdade de condições as pessoas “normais”, ou seja, sem quaisquer acometimentos aferidos nessa perícia? 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

8) Em sendo positiva a resposta ao item nº 08, é possível concluir que o Demandante é deficiente nos termos do Art. 2º do Estatuto do deficiente (artigo transcrito abaixo)? 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

9) Ademais, queira o(a) Perito, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01 de 27/01/2014, portaria de define os critérios de avaliação da deficiência e impedimento de longo prazo, avaliar conforme a CIF – Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, qual o grau de deficiência do Periciando. 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

10) Ademais, destaque em quais áreas há maiores deficiências. 

Resposta: Prejudicado. 

11) Por cautela destaca ao(a) Perito(a) quanto aos quesitos nº 10 e 11, será necessário conter na avaliação: Data da avaliação; Nome completo do avaliador; Local da avaliação;- Quem prestou as informações; Identificação e Caracterização do Avaliado; Nome completo; Sexo; Idade; Cor ou Raça; Diagnóstico médico; Tipo de deficiência; Funções Corporais Acometidas; História Clínica e Social; História Clínica; História Social; Aplicação do Instrumento (Matriz); Pontuação dos níveis de independência; Identificação das Barreiras Externas; Aplicação do modelo linguístico Fuzzy; Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total; e Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave 

12) Ao final, pontue, por gentileza, qual a Data de Início da Deficiência. Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

DISCUSSÃO 

O período de incapacidade total e temporária comprovado foi de 27-7-13 até 28-2-16 de acordo com a documentação acostada. Após esse período considera-se que exista incapacidade parcial e permanente com restrição para atividades que exijam deslocamentos, permanência em ortostase, carga de peso, o que inclui a atividade de bancário modalidade gerente de pessoa jurídica, que era o caso dos autos. Apresenta limitação funcional da articulação do joelho esquerdo até a presente data. 

CONCLUSÃO 

A incapacidade foi total e temporária de 27-7-13 até 28-2-16, seguida de incapacidade parcial e permanente passível de reabilitação profissional, sob ponto de vista ortopédico, contudo a partir de 2020 foi constatada incapacidade total por outras patologias sistêmicas. Estima-se 180 dias a partir da diligência para a revisão do quadro."

Portanto, pelo laudo pericial não há afirmação de incapacidade TOTAL para todo e qualquer trabalho.

A menção no laudo de uma incapacidade total a partir de 1/1/2020 não encontra apoio nele mesmo, que não menciona este ano em nenhuma outra parte do documento.

Por outro lado, como visto acima, o autor juntou documentação médica do ano de 2021 sem qualquer indicação de incapacidade TOTAL e PERMANENTE.

Corrobora essa afirmação o fato de o autor não ter requerido o benefício extremo em nenhum momento junto ao INSS, mas somente o auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença).

Sendo assim, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, entendo que não há prova nos autos da existência de incapacidade para todo e qualquer trabalho.

Por essas razões, portanto, entendo que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 602.905.042-0, mas com data de cessação em 28/2/2016, quando passou a receber o benefício de auxílio-acidente, que não pode ser acumulado com auxílio por incapacidade temporária anterior, já que transitou em julgado neste processo a decisão de recebimento desse benefício indenizatório permanente.

Quanto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, entendo presentes os pressupostos.

Na data da perícia - 16/8/2023 - o autor já estava idoso, com mais de 61 anos de idade acometido de várias doenças e, portanto, mesmo que haja alguma possibilidade de reabilitação, dificilmente conseguirá colocação do mercado de trabalho.

O voto é, portanto, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 602.905.042-0 com DCB em 28/2/2016; e para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 16/8/2023 e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS. Concomitantemente à implantação do novo beneficio deverá ser cancelado o beneficio NB 637.438.416-8.

Quanto à correção das parcelas atrasadas de ambos os benefícios (auxílio por incapacidade temporária restabelecido até 28/2/2016 e aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 16/8/2023), será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.

Deverão ser descontadas das parcelas atrasadas do novo benefício aquelas recebidas do benefício NB 637.438.416-8 entre 16/8/2023 e o mês anterior ao de sua cessação.

Voto também por majorar a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem. Intimem-se.

Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação. Intimem-se."

Destaca-se que o acórdão foi claro ao fundamentar o motivo pelo qual o benefício por incapacidade permanente não poderia ser fixado em 2013, tendo em vista que não há suporte probatório carreado aos autos que corroborem que em 2013, o autor já se encontrava totalmente incapacitado ao desempenho de atividades laborativas, cujos fundamentos transcrevo novamente:

"DISCUSSÃO 

O período de incapacidade total e temporária comprovado foi de 27-7-13 até 28-2-16 de acordo com a documentação acostada. Após esse período considera-se que exista incapacidade parcial e permanente com restrição para atividades que exijam deslocamentos, permanência em ortostase, carga de peso, o que inclui a atividade de bancário modalidade gerente de pessoa jurídica, que era o caso dos autos. Apresenta limitação funcional da articulação do joelho esquerdo até a presente data. 

CONCLUSÃO 

A incapacidade foi total e temporária de 27-7-13 até 28-2-16, seguida de incapacidade parcial e permanente passível de reabilitação profissional, sob ponto de vista ortopédico, contudo a partir de 2020 foi constatada incapacidade total por outras patologias sistêmicas. Estima-se 180 dias a partir da diligência para a revisão do quadro."

Portanto, pelo laudo pericial não há afirmação de incapacidade TOTAL para todo e qualquer trabalho.

A menção no laudo de uma incapacidade total a partir de 1/1/2020 não encontra apoio nele mesmo, que não menciona este ano em nenhuma outra parte do documento.

Por outro lado, como visto acima, o autor juntou documentação médica do ano de 2021 sem qualquer indicação de incapacidade TOTAL e PERMANENTE.

Corrobora essa afirmação o fato de o autor não ter requerido o benefício extremo em nenhum momento junto ao INSS, mas somente o auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença).

Sendo assim, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, entendo que não há prova nos autos da existência de incapacidade para todo e qualquer trabalho.

Por essas razões, portanto, entendo que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 602.905.042-0, mas com data de cessação em 28/2/2016, quando passou a receber o benefício de auxílio-acidente, que não pode ser acumulado com auxílio por incapacidade temporária anterior, já que transitou em julgado neste processo a decisão de recebimento desse benefício indenizatório permanente.

Quanto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, entendo presentes os pressupostos.

Na data da perícia - 16/8/2023 - o autor já estava idoso, com mais de 61 anos de idade acometido de várias doenças e, portanto, mesmo que haja alguma possibilidade de reabilitação, dificilmente conseguirá colocação do mercado de trabalho.

O voto é, portanto, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 602.905.042-0 com DCB em 28/2/2016; e para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 16/8/2023 e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS. Concomitantemente à implantação do novo beneficio deverá ser cancelado o beneficio NB 637.438.416-8."

Quanto ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, trata-se de matéria nova, que não foi objeto do recurso de apelação interposto e que, portanto, poderá ser deduzida em outro processo judicial, mas não no presente, nos termos do art. 1013 e §2º do Código de Processo Civil.

Por outro lado, não há julgamento viciado pela reformatio in pejus, eis que a sentença condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente desde 28/2/2016; já o acórdão manteve esse benefício e ainda condenou o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária cessado em 28/10/2015 (NB 602.905.042-0) e, conforme o pedido recursal, condenar o INSS a implantar o benefício e aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia e levando em conta as provas dos autos.

Portanto, da análise das alegações do embargante, é impositiva a conclusão de inadequação desta via recursal, pois insatisfeito com a decisão proferida, apontou vício que busca, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Diante disso, não havendo qualquer vício a ser sanado, já que a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

Portanto,  não houve omissão nos aclaratórios opostos pelo autor, motivo pelo qual, o recurso não merece prosperar.

Pelo o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252339v13 e do código CRC e0c0abce.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 09/04/2025, às 16:13:54

 


 



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Documento:20002252340
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016339-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo autor sob o fundamento de que há contradição do v. acórdão ao constatar que o demandante se encontra incapaz de exercer atividade laboral desde o acidente automobilístico sofrido em 2013 e contraditoriamente fixar a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente somente em 16/08/2023; que, no presente caso, ao não considerar a DER como a data de início do benefício, a decisão embargada lhe impôs uma situação mais gravosa, uma vez que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será inferior ao somatório dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente que ele vinha recebendo, ocorrendo, portanto a reformatio in pejus.

2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifica a acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material não julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. Não cabe sua utilização para reexame de matéria ou modificação do conteúdo da decisão.

4. Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-­se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido:  RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

5. Apelação da parte autora não tratou da matéria relativa à inconstitucionalidade do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019.

6. Não havendo qualquer vício a ser sanado, já que a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252340v5 e do código CRC 4bc6a503.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5016339-71.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 12:59, na sequência 137, disponibilizada no DE de 13/03/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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