Apelação Cível Nº 5000009-78.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (), em face da sentença (), proferida pela Justiça Estadual, vara cível da Comarca de Marataízes/ES , que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado.
Em razões recursais, sustenta o autor, ora apelante, que manteve vínculo empregatício até 15/07/2015, e lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença administrativamente até 09/05/2015.
Alega que Pela legislação previdenciária (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado que possuir mais de 120 contribuições continuas e permanece por até 36 meses após a cessação das contribuições.
Afirma que, considerando que o apelante possuía mais de 10 anos de contribuição sem perder a qualidade de segurado e o desemprego involuntário, o pedido de restabelecimento, que ocorreu 06/09/2018 (DER), foi dentro do prazo que mantinha a qualidade de segurado.
Acrescenta que o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade no dia da perícia realizada, mas informou que iniciou em 2014, o que sugere que a incapacidade se deu em virtude do agravamento das patologias.
Defende que faz jus à concessão do benefício, a partir da DER, eis que estava em período de graça.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor (), em face da sentença (), proferida pela Justiça Estadual, vara cível da Comarca de Marataízes/ES , que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício por incapacidade temporária.
O autor nasceu em 24/9/1970. A ação foi ajuizada em 02/05/2018 e os autos distribuídos a este gabinete em 08/01/2025.
O demandante esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 09/05/2015.
Sustenta que ingressou com requerimento administrativo junto à autarquia em 02/10/2018, pleito que restou indeferido ao argumento de "parecer contrário da perícia médica".
Visto isso, disse a sentença:
"A concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inc. I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais.
Acerca da incapacidade para o desempenho das atividades habituais, o laudo pericial (fls. 65-68 e 83-85) afirma: “[…] periciando lúcido, bem orientado no tempo, no espaço, e sobre sua própria identidade, consciência clara, atenção e memória preservadas, pensamento lógico e conduta coerente. Aspecto de higidez: conforme idade. Deambulação: com auxílio de muletas, não conseguindo se locomover sem elas (sic). Cabeça/pescoço: sem alteração. Tronco: sem alteração. Membros superiores: sem alteração. Membros inferiores: direito – sinais flogísticos em joelho, com dor mobilização e diminuição de força; esquerdo – tofo em halux, demais sem alteração.
Quanto aos quesitos apresentados pelas partes, cabe registrar as seguintes conclusões: “[…] Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 2014; Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: Lombalgia, artralgia, hipertensão e diabetes, além de problemas renais; Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): Artrite Gotosa e artrose, M10.9; Causa provável da(s) doença / moléstia ( s )/ incapacidade : Hereditariedade e alimentação inadequada. Doença/moléstia ou lesão torna 0(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: Sim. Devido artralgia intensa; Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza: Temporária e relativa; Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a): Segundo informações contidas nos autos 09/2014; Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique: A partir da data do exame pericial [...]”.
Assim sendo, é possível verificar que foi constatada a incapacidade parcial e relativa da parte requerente.
Contudo, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurado da parte requerente. O documento (ID 27624225) demonstra que o autor E. C. exerceu atividade laborativa perante a empresa Fundisul Industria Metalurgica Ltda dentre o período de 02/01/2014 a 15/07/2015, tendo recebido administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença dentre o período de 15/10/2014 a 09/05/2015.
Já o documento (ID 27624225) demonstra que o mesmo exerceu atividade laborativa perante a empresa Fundisul Industria Metalurgica Ltda dentre o período de 02/01/2014 a 15/07/2015.
Entretanto, quando devidamente intimado para fins de apresentação de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento desta demanda, quer seja, 06/09/2018, apresentou o documento (fls. 32) cujo requerimento data de 02/10/2018, ou seja, superior a três anos ao término de sua última atividade laborativa, sem qualquer comprovação do cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais consecutivas, anteriormente ao seu pedido administrativo.
Dessa forma, não tendo a parte requerente preenchido qualquer dos requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213 de 1991, a improcedência do pedido se impõe. Assim sendo, e sem maiores delongas, resolvo o mérito da presente demanda para rejeitar os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2°, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil.
Em razão do deferimento, por este juízo, quanto ao benefício da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, proceda-se a respectiva juntada, intime-se a parte apelada para fins de contrarrazões recursais, aguarde-se o decurso do prazo, certifique-se, junte-se e encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se."
O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame só foi realizado em 13/11/2019, que se encontra acostado aos autos (, páginas 55/61), no qual concluiu o médico perito que existe incapacidade laborativa, já que o autor é portador de artrite gotosa e artrose, nos seguintes termos:
Veja-se que o perito fixa a data de início da patologia em 2014 e do início da incapacidade na data do laudo pericial, realizado em 13/11/2019 e com base nas conclusões médico periciais sobre a patologia que acomete o autor, ressalta-se que as medicações, associadas à dieta e boa alimentação são capazes de minimizar as crises e espaçar suas ocorrências, motivo pelo qual, entendo correto fixara a DII na data de realização da perícia médica, em razão do caráter controlável da patologia.
Tendo por base o entendimento de que a existência de incapacidade laborativa é ponto pacífico nos autos, tem-se que a controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do autor.
Veja-se que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 15/10/2014 a 09/05/2015, de acordo com as informações do CNIS:
Ainda, o autor manteve vínculo empregatício com a empresa MARBON SERRARIA DE MÁRMORES LTDAS, pelo período de 03/05/1993 a 17/11/2004:
Posteriormente, só voltou a verter contribuições em 26/10/2010:
Em suma, o autor contribuiu até 2004 e posteriormente só em 2010, de modo que, por ocasião do requerimento administrativo, formulado em 2018, não havia o cômputo de 120 contribuições mensais ininterruptas sem perda da qualidade de segurado.
A respeito do período de graça, no qual é mantida a qualidade de segurado, no caso concreto, após a cessação das contribuições, assim dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91:
"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos". (g.n.).
Portanto, nos termos da legislação previdenciária, mesmo diante da ausência de recolhimentos previdenciários, a qualidade de segurado será mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, quando ele deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, prazo, este, que será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e acrescido por mais 12 (doze) meses, desde que comprovada a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
No caso dos autos, não se trata de aplicar a prorrogação prevista no artigo 15, §1º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o autor não possui 120 contribuições mensais ininterruptas e sem perda da qualidade de segurado,
Nesse sentido, considerando que o autor fruiu benefício previdenciário até 09/05/2015 e não voltou a verter contribuições ao RGPS, manteve a qualidade de segurado até 10/07/2016.
Além disso, ainda que se considere a prorrogação por mais 12 meses, prevista no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/1991, por conta da situação de desemprego involuntário, resta mantida a qualidade de segurado do autor até 10/07/2017.
Nessa perspectiva, tendo em vista que o autor formulou requerimento administrativo em 02/10/2018, conclui-se que o apelante não faz jus à concessão do benefício nos moldes pretendidos, em razão da perda da qualidade de segurado.
Majorada a verba em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, e, no caso concreto, incidente a regra do art. 98, §3º, também do CPC.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002264209v10 e do código CRC 5a6faa0a.
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Data e Hora: 09/04/2025, às 16:14:49