Apelação Cível Nº 5004186-09.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), em face do acórdão exarado no , sob a alegação de ocorrência de contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
Em suas razões, o embargante sustenta que:
O acórdão é contraditório e omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em caso em que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS.
A condenação em honorários recursais se fundamenta no § 11 do art. 85 do CPC. Essa norma é interpretada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como um instrumento de desestímulo ao abuso no exercício do direito de recorrer. Se a parte interpõe recurso que tem pequena ou nenhuma probabilidade de êxito e é desprovido, o § 11 do art. 85 do CPC permite ao Tribunal onerá-la, majorando os honorários arbitrados na instância inferior.
Se, por outro lado, a parte interpõe recurso fundamentado que é bem-sucedido, ainda que parcialmente, seria injusto e contrário à lógica do sistema condená-la a suportar o mesmo ônus. [...]
Há, portanto, manifesta contradição entre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e o provimento parcial do recurso do INSS, sendo evidente a contrariedade do acórdão recorrido ao que preceituam os arts. 85, § 11 e 927, III do CPC, normas sobre as quais essa c. Turma deve se pronunciar.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Conforme relatado, o INSS alega ter havido contradição entre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e o provimento parcial do recurso do INSS.
Em razões de decidir (), constou o que segue:
Sem prejuízo, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos fixados no Tema 1059 do STJ.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença em relação ao critério de juros de mora e correção monetária, bem como quanto à condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.
Acerca do tema, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.059 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido para que haja majoração dos honorários. Na íntegra:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
De fato, há contradição entre a majoração dos honorários e a apelação ter sido parcialmente provida.
Analisando os autos, verifico que não foram questionados em sede de apelação () a fixação de honorários e de juros e correção monetária constantes da sentença, razão pela qual a reforma da sentença em relação a esses tópicos foi feita de ofício.
Portanto, a fim de sanar a contradição apontada, corrijo o dispositivo do voto (), passando a constar a seguinte redação:
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e, de ofício, reformar a sentença em relação ao critério de juros de mora e correção monetária, bem como quanto à condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.
No acórdão (), o item 7 deve ser lido da seguinte maneira:
7. Negado provimento à apelação. Sentença reformada de ofício em relação aos critérios de juros de mora e correção monetária, bem como quanto à condenação em honorários advocatícios.
Os demais itens do voto e acórdão permanecem inalterados.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276673v5 e do código CRC cdfd4034.
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Data e Hora: 19/03/2025, às 16:07:01