Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004186-09.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 24, EMBDECL1), em face do acórdão exarado no evento 16, ACOR1, sob a alegação de ocorrência de contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Em suas razões, o embargante sustenta que:

O acórdão é contraditório e omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em caso em que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS.

A condenação em honorários recursais se fundamenta no § 11 do art. 85 do CPC. Essa norma é interpretada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como um instrumento de desestímulo ao abuso no exercício do direito de recorrer. Se a parte interpõe recurso que tem pequena ou nenhuma probabilidade de êxito e é desprovido, o § 11 do art. 85 do CPC permite ao Tribunal onerá-la, majorando os honorários arbitrados na instância inferior.

Se, por outro lado, a parte interpõe recurso fundamentado que é bem-sucedido, ainda que parcialmente, seria injusto e contrário à lógica do sistema condená-la a suportar o mesmo ônus. [...]

Há, portanto, manifesta contradição entre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e o provimento parcial do recurso do INSS, sendo evidente a contrariedade do acórdão recorrido ao que preceituam os arts. 85, § 11 e 927, III do CPC, normas sobre as quais essa c. Turma deve se pronunciar.

Sem contrarrazões.

É o relatório.​

VOTO

Conheço do recurso de embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Conforme relatado, o INSS alega ter havido contradição entre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e o provimento parcial do recurso do INSS.

Em razões de decidir (evento 15, RELVOTO1), constou o que segue:

Sem prejuízo, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos fixados no Tema 1059 do STJ.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL  PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença em relação ao critério de juros de mora e correção monetária, bem como quanto à condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

Acerca do tema, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.059 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido para que haja majoração dos honorários. Na íntegra:

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

De fato, há contradição entre a majoração dos honorários e a apelação ter sido parcialmente provida.

Analisando os autos, verifico que não foram questionados em sede de apelação (evento 18, APELACAO1) a fixação de honorários e de juros e correção monetária constantes da sentença, razão pela qual a reforma da sentença em relação a esses tópicos foi feita de ofício.

Portanto, a fim de sanar a contradição apontada, corrijo o dispositivo do voto (evento 15, RELVOTO1), passando a constar a seguinte redação:

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e, de ofício, reformar a sentença em relação ao critério de juros de mora e correção monetária, bem como quanto à condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

No acórdão (evento 16, ACOR1), o item 7 deve ser lido da seguinte maneira:

7. Negado provimento à apelação. Sentença reformada de ofício em relação aos critérios de juros de mora e correção monetária, bem como quanto à condenação em honorários advocatícios.

Os demais itens do voto e acórdão permanecem inalterados.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002276674
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004186-09.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação, majorou os honorários advocatícios de sucumbência. O embargante sustenta a existência de contradição, uma vez que, conforme o Tema 1.059 do STJ, a majoração dos honorários só é cabível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação do INSS, majorou os honorários advocatícios, contrariando a tese fixada pelo STJ no Tema 1.059.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para reexame da causa.

4. A tese fixada no Tema 1.059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC somente ocorre se o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo incabível em caso de provimento total ou parcial.

5. No caso concreto, a apelação do INSS não questionou a fixação de honorários ou a fixação dos juros e correção monetária, razão pela qual a sentença foi reformada de ofício nesse aspecto.

6. Constatado que a reforma da sentença quanto aos critérios de juros de mora, correção monetária e honorários ocorreu de ofício, impõe-se a correção do dispositivo do acórdão, negando provimento à apelação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração providos para corrigir o julgado, mantendo a majoração dos honorários advocatícios e adequando o dispositivo do acórdão para negar provimento à apelação.

Tese de julgamento:

1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

2. A contradição no acórdão pode ser sanada por meio de embargos de declaração, corrigindo o dispositivo para refletir adequadamente a decisão proferida.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276674v5 e do código CRC a188eb69.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5004186-09.2023.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 12:59, na sequência 387, disponibilizada no DE de 19/03/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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