Apelação Cível Nº 0042945-13.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da decisão (Evento 341 do 1º grau), que, nos autos dos embargos à execução individual de título coletivo proferido na ação coletiva nº 0007217-57.2002.4.02.5101, julgou procedente em parte o pedido para fixar o montante “no valor de R$ 212.095,41 em abril de 2010 em favor dos embargados no evento 239 - OUT128 e de R$ 24.645,12 em favor do patrono dos embargados, já incluídos os honorários sobre os valores pagos administrativamente”.
Em suas razões, a apelante defende que a pretendida execução está fulminada pelo instituto da prescrição, já que data de 2008 o trânsito em julgado da r. sentença no processo de conhecimento. Sustenta que como é cediço, a interrupção da prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, ocorre apenas uma vez, sendo que, recomeça a correr pela metade do prazo, sendo assim transcorridos mais de dois anos e meio do último ato praticado no processo, verifica-se a prescrição superveniente à sentença (intercorrente), o que impede o prosseguimento da execução, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. (Evento 365 do 1º grau).
Contrarrazões das embargadas (Evento 389 do 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 84 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de apelação interposta pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma da decisão (Evento 341 do 1º grau), que, nos autos dos embargos à execução individual de título coletivo proferido na ação coletiva nº 0007217-57.2002.4.02.5101, julgou procedente em parte o pedido para fixar o montante “no valor de R$ 212.095,41 em abril de 2010 em favor dos embargados no evento 239 - OUT128 e de R$ 24.645,12 em favor do patrono dos embargados, já incluídos os honorários sobre os valores pagos administrativamente”.
Os ora apelados ajuizaram a ação de execução objetivando a efetivação do título constituído na ação coletiva nº 0007217-57.2002.4.02.5101 (2002.51.01.007217-8), que reconheceu o direito dos substituídos da Associação dos Docentes da Universidade do Rio de Janeiro - ADUNIRIO ao recebimento do reajuste de 3,17% em suas remunerações, incidentes sobre todos os pagamentos realizados, inclusive férias, décimo terceiro salários e outros consentâneos legais, compensados os valores já pagos pela UNIRIO a título da Lei nº 8.880/94, e fixou dos juros moratórios em 0,5% ao mês.
A UNIRIO opôs os presentes embargos à execução, alegando a prescrição pela aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio do art. 206, § 2º, do Código Civil, bem como a limitação temporal do pagamento da diferença de 3,17% ao mês de junho de 1998 e a existência de pagamentos administrativos não computados (Evento 1-OUT1 do 1º grau).
O Juízo de primeiro grau proferiu sentença (Evento 26 do 1º grau), que julgou procedente o pedido dos embargos para fixar como corretos os valores atrasados objeto dos cálculos da contadoria judicial do Evento 16-OUT14 do 1º grau, bem como declarando que nada mais é devido para os embargados Celia Antunes Chrysostomo de Sousa, L. M. G. P. e T. J. D. M. M..
Esta Quinta Turma Especializada, em acórdãos de minha relatoria, deu provimento à apelação interposta pelos exequentes “para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução com a reparação da conta refeita para fixar o termo a quem do pagamento do reajuste em 30/4/2006, data de reestruturação da carreira indicada pelo art. 4º da Lei nº 11.344/2006; bem como para que as quantias já pagas referentes a períodos prescritos (de janeiro de1995 até abril de 1997) não sejam objeto de compensação com o montante a ser executado”, bem como que “a correção monetária seja realizada com base no IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal” (Eventos 18 e 41 do 2º grau).
Com o retorno dos autos à Primeira Instância, a Contadoria do Juízo elaborou o cálculo do Evento 239 do 1º grau, do qual ambas as partes discordaram (Eventos 250 e 282 do 1º grau).
A sentença homologou tal conta em relação aos exequentes (Evento 341 do 2º grau).
A UNIRIO interpôs recurso de apelação alegando exclusivamente prescrição (Evento 365 do 2º grau).
Sobre o tema, algumas considerações acerca dos prazos prescricionais merecem ser tecidas.
Nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos contados do ato ou fato que originou a dívida, in verbis:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
Também dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Já o artigo 9º, do referido Decreto nº 20.910/32, assim determina:
“Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”
Com efeito, o entendimento que prepondera na Suprema Corte é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos.
Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 383, da Súmula do STF:
Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Desta forma, conclui-se ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, devendo ser observado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos dos artigos 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32.
Outrossim, não há que se confundir ação individual posterior a ação coletiva com execução individual de sentença coletiva.
Feitas estas considerações, passemos a análise do caso em debate que, na origem, trata-se de execução individual de título coletivo proferido na ação coletiva nº 0007217-57.2002.4.02.5101, que transitou em julgado em 15/05/2008 (Evento 24 do 2º grau dos autos originários), momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial, conforme o mencionado enunciado nº 150 da Súmula do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Já o ajuizamento da execução individual em debate se deu em 14/05/2012 (Evento 1 da execução), ou seja, muito antes do esgotamento do prazo que findaria em 15/05/2013.
No que tange a prescrição quinquenal em relação às parcelas atrasadas, também, por óbvio, tem como termo inicial a data em que foi ajuizada a ação coletiva. Não há como interpretar de outra forma, pois o título executivo só estará formado e apto a ser executado, após seu trânsito em julgado, logo não há como executar o que ainda não foi reconhecido ser passível de ser executado.
Portanto, uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem que se possa falar em prescrição de qualquer delas.
Assim, não há que se falar, no caso em tela, em observação do prazo prescricional quinquenal que antecede o ajuizamento da execução individual.
Em destaque, os seguintes julgados desta Eg. Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 383 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, apreciando impugnação à execução apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, determinou a remessa dos autos originários à Contadoria, a fim de que fosse considerado para a elaboração dos cálculos de execução, o prazo quinquenal que antecede o ajuizamento da execução individual.
2. Quanto à prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos contados do ato ou fato que originou a dívida.
3. Com efeito, o entendimento que prepondera na Suprema Corte é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos. Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 383, da Súmula do STF.
4. Outrossim, não há que se confundir ação individual posterior a ação coletiva com execução individual de sentença coletiva. O decisum de primeiro grau ora impugnado fundamentou-se em entendimento adotado pela Colenda Corte Superior, no AgInt no REsp 1749281/RS, sob relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, segundo o qual “a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Contudo, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, deverá o termo inicial da prescrição recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91”.
5. In casu, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sendo devidas as diferenças da gratificação denominada GDIBGE, deferidas pelo julgado, a partir da impetração da segurança, em janeiro de 2009, até data de incorporação da vantagem aos contracheques do recorrente, desde que o ajuizamento da execução tenha ocorrido dentro do prazo prescricional.
6. Desta forma, uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem que se possa falar em prescrição de qualquer delas.
7. Agravo de instrumento provido, a fim de afastar a prescrição das parcelas em execução vencidas antes do quinquênio que antecede o presente executivo.”
(TRF-2ª Região, AG 0001755-03.2019.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 15/09/2020)
ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DAS PARCELAS VENCIDAS – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença/execução individual de título constituído em ação coletiva é quinquenal, e se inicia a contar do trânsito em julgado do título (Precedentes do STJ: REsp 1275215/RS e REsp 1388000/PR, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos).
- No caso, a pretensão da parte exequente não se encontra fulminada pela prescrição, tão pouco o lustro prescricional atingiu as parcelas vencidas, porquanto uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, hipótese dos autos subjacentes, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem possibilidade de elas serem alcançadas pela prescrição. (precedente desta Corte).
- Mantida a r. decisão agravada, que definiu, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, que o termo inicial da prescrição deva recair na data da propositura da ação coletiva, garantindo à parte exequente o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda coletiva.
- Agravo de instrumento não provido.
(TRF-2ª Região, AG 5001603-93.2021.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, julgado em 05/05/2021)
Noutro ponto, não se desconhece a decisão proferida pela Vice-Presidência, a qual determinou, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.000, a suspensão dos processos que tratam da necessidade de liquidação prévia do julgado para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença coletiva.
Ocorre que, no caso sub judice, a possibilidade de elaboração dos cálculos se mostra nítida, eis que, como narrado, a parte exequente/embargada, a UNIRIO e a Contadoria Judicial se manifestaram por diversas vezes nos autos. Ademais a única divergência da apelante em relação a sentença resumiu-se a ocorrência ou não de prescrição.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento apelação, na forma da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios incidente sobre parcela do valor homologado até 200 salários de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, a teor do §11 do artigo 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001195008v2 e do código CRC 11f73b34.
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Data e Hora: 28/10/2022, às 16:0:20