Agravo de Instrumento Nº 5012677-76.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por HSL PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS em face de decisão interlocutória proferida na execução fiscal nº 5025211-51.2018.4.02.5101, que indeferiu o pedido de extinção do feito executivo, com desfazimento de todos os atos constritivos, por considerar o caráter precário dos provimentos judiciais exarados no REsp nº 1.893.129 e na ADI nº 7.370, determinando-se, por outro lado, a suspensão da execução enquanto se aguarda o julgamento definitivo dos aludidos processos (evento 350 dos autos originários).
Em suas razões recursais, a parte agravante relata, de início, que: 1) na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 14/09/2018 em desfavor do Instituto Semear, para cobrança de contribuições previdenciárias no valor de R$ 23.730.465,80, decorrente da sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/2000; 2) esta exclusão se deu sob o fundamento de que parcelas recolhidas à razão de 1,2% da sua receita bruta (o que gerava recolhimento de aproximadamente 20 mil reais mensais) equivaleriam ao inadimplemento do acordo, entendimento este que foi esboçado, antes de se operar a exclusão, por meio do Comunicado nº 153/2015, emitido pela Receita Federal, que determinou o ajuste da parcela mensal para R$ 9.139.005,86; 3) o referido ato administrativo encontra-se sub judice perante STJ no REsp 1.893.129/RJ; 4) como não possuía condições de recolher os valores mensais reajustados, sobreveio a Portaria nº 151, de 07/12/2017, tendo sido determinada sua exclusão do REFIS, ato este que também está sub judice na ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101, em trâmite na 3ª Turma deste TRF; 5) com o ajuizamento da execução fiscal, os agravantes foram posteriormente incluídos no polo passivo, em decisões cautelares, por integrarem grupo econômico formado para dilapidação patrimonial, decisão que também encontra-se sub judice, estando pendentes de julgamento todos os embargos à execução fiscal.
Continua narrando que: 1) em virtude de a exclusão de contribuintes do REFIS ter se avolumado pelo país, o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADC nº 77/DF, com pedido de medida cautelar, visando a declaração de constitucionalidade dos artigos 5º e 9º da Lei nº 9.964/2000 por interpretação conforme à CF; 2) foi deferida a medida cautelar, para determinar a proibição de exclusão de contribuintes do REFIS com fundamento na tese de “parcelas ínfimas ou impagáveis”, bem como a reinclusão daqueles que, desde a adesão ao REFIS, permaneceram apurando e recolhendo os valores nos termos legais; 3) em razão da referida decisão do STF, foi determinada no REsp nº 1.893.129, em sede de antecipação de tutela recursal, não só a suspensão dos efeitos do Comunicado nº 153/2015 e da Portaria nº 151/2017, como também a imediata reinclusão no REFIS; 4) neste cenário, a parte agravante apresentou manifestação no feito executivo pleiteando a aplicação daquelas decisões, de modo a suspender todos os atos constritivos e extinguir o feito executivo, considerando que seria retomado o “status quo ante” que antecedeu o próprio ajuizamento do feito executivo; 5) a decisão agravada apenas suspendeu a tramitação do feito executivo enquanto se aguarda o julgamento definitivo do REsp 1.893.129 e da ADI 7.370, entendendo que a reinclusão no REFIS não leva à extinção do feito executivo, pois deriva de ordens emanadas em sede de decisões de caráter monocrático e cautelar, inviabilizando também a liberação das garantias formalizadas.
Aduz que não se trata do cumprimento de decisões meramente provisórias, mas de decisões judiciais que reconheceram o direito de o devedor principal ser reincluído no REFIS e que cessaram os efeitos decorrentes do ato de exclusão.
Alega que não há que se falar que a extinção do feito executivo fiscal seria medida definitiva e irreversível, pois a retomada do estado anterior à exclusão, determinada pelos Tribunais Superiores, corresponde a momento antes do ajuizamento da execução fiscal, da responsabilização dos agravantes e da formalização das garantias, o que não foi observado pela decisão agravada.
Afirma que a execução fiscal não poderá ficar suspensa até que sobrevenha decisão dos Tribunais Superiores, haja vista que a retomada do parcelamento formalizado em março de 2000 implica esvaziamento da pretensão executiva fazendária, retirando o interesse, a necessidade e a utilizada da demanda.
Reforça a necessidade de reforma da decisão agravada para se extinguir a execução fiscal, com a liberação das garantias, surge da restauração do status quo ante, que precedeu ao ajuizamento da ação, em razão da determinação judicial de reinclusão (e não inclusão em novo parcelamento) do devedor principal no REFIS.
Decisão indeferindo o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 2).
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 16).
Petição protocolada pelas agravantes, informando que a Fazenda Nacional promoveu a extinção das CDAs que lastreiam o feito executivo fiscal, e que o prazo para realização de todas as alterações sistêmicas necessárias para retratar a reinclusão do Instituto Semear no REFIS se encerrou em 13/10/2023, podendo, então, ser considerada definitiva, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso, com a extinção do feito executivo e a consequente liberação das constrições patrimoniais, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC (evento 19).
Em resposta, a União informa que os DEBCAD’s em cobrança na execução fiscal originária encontram-se ativos com exigibilidade suspensa em razão do REFIS, e que o retorno administrativo dos débitos (motivado pelo estrito cumprimento da decisão monocrática que suspendeu os efeitos da Portaria nº 151/2017 e determinou a reinclusão da devedora ao REFIS – decisão sujeita à reforma e revisão pelos órgãos colegiados) não implica ausência de responsabilidade da devedor pelo seu adimplemento, nem mesmo sua extinção. Além disso, reitera as contrarrazões já apresentadas (evento 24).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a presente controvérsia em verificar a plausibilidade do pedido de extinção da execução fiscal originária, com o desfazimento dos atos constritivos praticados, como consequência do proferimento de decisões no REsp nº 1.893.129 e na ADI nº 7.370.
Contextualizando a lide, trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 14/09/2018, em desfavor de AIS – Associação para Investimento Social (antiga denominação do INSTITUTO SEMEAR), visando a cobrança de contribuições previdenciárias na quantia histórica de R$ 23.730.465,80 (evento 1 da execução fiscal). No transcorrer do processo, foi constatada a formação de grupo econômico de fato, embasando a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda, ocasião em que também foi decretada a indisponibilidade dos bens das partes executadas (evento 41).
Em 04/04/2023, o devedor originário – Instituto Semear – peticionou nos autos informando que foi proferida decisão no bojo da Ação Direta de Constitucionalidade nº 77, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e em trâmite perante o STF, tendo sido deferida medida cautelar ali pleiteada, para determinar a proibição de exclusão de contribuintes do REFIS I (Lei nº 9.964/2000) que vinham recolhendo o valor das parcelas regularmente com fundamento na tese de “parcelas ínfimas ou impagáveis” e a reinclusão destes contribuintes adimplentes e de boa-fé (evento 323).
Na sequência, o devedor originário noticia também que o STJ, nos autos do REsp nº 1.893.129, em decisão monocrática, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em razão do teor da decisão proferida na ADI 7.370, determinando a suspensão dos efeitos do Comunicado nº 153/2015 e da Portaria nº 151/2017 e a imediata reinclusão do executado no REFIS (evento 336).
Tal pleito é reiterado pelos agravantes, que postulam o retorno do “status quo ante”, com a extinção da ação, o afastamento da indisponibilidade de seus bens e direitos e a reversão das constrições implementadas (eventos 337, 338 e 347).
Foi então proferida a decisão ora agravada, em que o juízo a quo entendeu que a reinclusão da devedora original no REFIS se deu por força de decisões monocráticas e cautelares, as quais ainda são passíveis de revisão, devendo-se ter em mente que a extinção da execução fiscal, com o desfazimento de todos os atos constritivos, seria medida definitiva e irreversível, o que é incompatível com o caráter precário dos provimentos, motivo pelo qual determinou apenas a suspensão da execução fiscal, em virtude da reinclusão em programa de parcelamento, até o julgamento definitivo do REsp 1.893.129 e da ADI nº 7.370 (evento 350).
Pois bem.
Com efeito, na mencionada Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 77 (convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.370), foi proferida decisão pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em março de 2023, em que a medida cautelar foi deferida, conferindo aos artigos 5º e 9º da Lei nº 9.964/2000 interpretação conforme à Constituição Federal e, assim, afirmar que “é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação”, determinando, ainda, “a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame de mérito”.
Acompanhando a decisão liminar da Suprema Corte, observa-se que o STJ, nos autos do REsp nº 1.893.129/RJ (cujo processo originário é o mandado de segurança nº 0116731-28.2015.4.02.5120 impetrado pelo devedor originário em virtude do Comunicado nº 153/2015, que aumentou o valor das parcelas), concedeu a antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos do referido Comunicado nº 153/2015 e da Portaria nº 151/2017 e determinando a reinclusão do devedor originário no REFIS I. Quanto ao mérito, estabeleceu que se aguardasse o julgamento da ADI nº 7.370, nos termos do artigo 313, V, alínea a, CPC (evento 336 da execução fiscal).
No âmbito deste TRF 2ª Região, foi também proferida decisão monocrática nos autos da ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101 (ajuizada pelo devedor originário para impugnar a Portaria nº 151/2017, que o excluiu do REFIS), antecipando-se os efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da mencionada portaria e determinar a reinclusão do devedor originário no parcelamento, estabelecendo, ainda, a suspensão do processo enquanto mantidas as decisões proferidas na ADI nº 7.370 e no REsp nº 1.893.129 (evento 57 daquela ação).
Registre-se, ainda na ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101, que foi proferido despacho pelo Desembargador Relator, em que esclarece que não se determinou o cancelamento de quaisquer débitos tributários, mas apenas a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do CTN (evento 67 daquela ação).
Por fim, há que se ressaltar que, em recente julgamento, em 24/06/2024, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar, restando o correspondente acórdão assim ementado:
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 9.964/2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA.
I - A Lei 9.964/2000 não deixou ampla margem interpretativa para o que pode ser entendido por inadimplência, já que, expressamente, para efeito de exclusão do REFIS, revelou que ela se dará apenas nas hipóteses de não pagamento das parcelas por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, o que acontecer primeiro.
II- Impossibilidade de exclusão de contribuinte do REFIS com base na tese das “parcelas ínfimas”, a qual vulnera o princípio da legalidade tributária, estabelecido no art. 150, I, da CF/1988, pois, por meio de atos subalternos, estipulou que fossem excluídos contribuintes os quais cumpriam há anos as regras preestabelecidas em lei com base em inovadora interpretação ampliativa da Administração Pública Federal.
III - A taxatividade das hipóteses de exclusão do REFIS, reveladas pelo art. 5° da Lei 9.964/2000, impede o uso de analogia ou interpretação extensiva que extraia do seu rol exaustivo hipótese outra que não aquelas expressamente previstas no referido dispositivo legal.
IV - Deferimento da medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 9º da Lei 9.964/2000, e, assim, (i) afirmar que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação; e (ii) determinar a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito
V - Medida cautelar referendada.
Descrito todo o cenário processual em que se encontra a questão ventilada nestes autos, constata-se, de início, que tratam-se de decisões monocráticas e cautelares, as quais ainda são passíveis de revisão, de modo que a extinção da execução fiscal, com o desfazimento de todos os atos constritivos, seria medida definitiva e irreversível, o que é incompatível com o caráter precário dos provimentos.
Mesmo considerando-se o recente julgamento feito pelo Plenário do STF, que referendou a medida cautelar na ADI nº 7.370/DF, tem-se que o mérito da ação ainda não foi julgado. Como a medida cautelar é válida apenas até o julgamento do mérito, a eventual extinção da execução fiscal pleiteada pelos agravantes, com fundamento em na reinclusão do devedor originário no REFIS, deverá aguardar a decisão definitiva do STF na ADI.
Tal fundamento é, por si só, suficiente para embasar a impossibilidade de acolhimento do pleito de extinção da execução fiscal.
Há que se acrescentar também que, analisando a Portaria nº 151/2017 da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que excluiu o devedor originário do REFIS I (evento 323, anexo 3, dos autos originários), depreende-se que sua exclusão se deu por restar configurada as hipóteses previstas nos incisos II e XI do artigo 5º da Lei nº 9.964/2000, que assim prevê:
Art. 5º A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
(...)
II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;
(...)
XI – suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.
Vê-se, assim, que a exclusão do devedor originário do REFIS aparentemente não está fundamentada apenas no inadimplemento das parcelas – questão objeto da ADI nº 7.370 –, mas também na suspensão das atividades relativas ao objeto social do contribuinte ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos. Assim, não é possível extrair dos elementos trazidos aos autos que a exclusão do devedor originário do referido parcelamento se fundou somente na questão objeto da ADI nº 7.370/DF, o que reforça o entendimento de que não é possível deferir, neste momento processual, a extinção da execução fiscal originária.
Em suma, verifica-se não haver motivos para modificação da decisão ora agravada, que rejeitou o pleito de extinção da execução fiscal, bem como determinou, como prudência, a suspensão do feito executivo fiscal enquanto se aguarda o julgamento definitivo do REsp 1.893.129 e da ADI nº 7.370.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001892967v9 e do código CRC 25faae67.
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Data e Hora: 6/12/2024, às 17:57:3