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Remessa Necessária Cível Nº 5014519-53.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do mandado de segurança impetrado por ​J. F. F.​ (​processo 5014519-53.2024.4.02.5110/RJ, evento 38, SENT1​), que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a análise do requerimento administrativo nº 1622569496, de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 dias (evento 1, DOC5).

O impetrante informou que o INSS concluiu a análise de requerimento administrativo (evento 49, DOC1 e ​evento 51, PET1​).

O INSS informou não ter interesse de recorrer (evento 54, DOC1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento da remessa (evento 4, PARECER1​​).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5014519-53.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do mandado de segurança impetrado por ​J. F. F.​ (​processo 5014519-53.2024.4.02.5110/RJ, evento 38, SENT1​), que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a análise do requerimento administrativo nº 1622569496, de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 dias (evento 1, DOC5).

Ressalvado meu entendimento pessoal, o Órgão Especial decidiu que as ações em que se pleiteia provimento mandamental para compelir o INSS a analisar requerimento administrativo de benefício previdenciário são de competência das Turmas que compõem a Terceira Seção Especializada.

Conheço a remessa necessária, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009.

O impetrante protocolizou o requerimento administrativo nº 1622569496 na AGÊNCIA DE SÃO JOÃO DE MERITI em 27/06/2024 (evento 1, DOC5), referente ao requerimento de auxílio por incapacidade temporária. Contudo, até a data de ajuizamento da ação (11/12/2024), a autarquia  previdenciária não o analisara.

Diante da morosidade da autoridade coatora, o autor impetrou o presente mandado de segurança, com fulcro na Lei 9.784/1999.

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

É assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

“Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do requerimento administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, o impetrante possui o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, caso ainda não apreciado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5014519-53.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  

1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do mandado de segurança impetrado por ​J. F. F.​, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a análise do requerimento administrativo nº 1622569496, de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 dias.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999).

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002270139v6 e do código CRC 96085272.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5014519-53.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária