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Apelação Cível Nº 5031112-33.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (processo 5031112-33.2023.4.02.5001/ES, evento 20, APELACAO1) da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível de Vitória, em ação pelo procedimento comum, que julgou procedente o pedido de inclusão no seu contracheque da rubrica referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC III, na forma do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, conforme o processo administrativo nº 23158.000208/2015-25, a ser fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente (processo 5031112-33.2023.4.02.5001/ES, evento 14, SENT1).

​A sentença dispensou expressamente a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º do CPC.

O apelante sustenta a incidência da prescrição, pois a ação foi proposta mais de cinco anos após a data em que seriam devidos os referidos valores, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 

Assevera a ausência de interesse de agir, pois não houve oposição no pagamento pleiteado. Assim, não há lide que justifique o ajuizamento da ação, além da disponibilidade orçamentária.

Contrarrazões (processo 5031112-33.2023.4.02.5001/ES, evento 25, CONTRAZAP1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5031112-33.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (processo 5031112-33.2023.4.02.5001/ES, evento 20, APELACAO1) da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível de Vitória, em ação pelo procedimento comum, que julgou procedente o pedido de inclusão no seu contracheque da rubrica referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC III, na forma do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, conforme o processo administrativo nº 23158.000208/2015-25, a ser fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente (processo 5031112-33.2023.4.02.5001/ES, evento 14, SENT1).

​A sentença dispensou expressamente a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º do CPC.

Os requisitos de admissibilidade da apelação estão presentes.

Na origem, o apelado ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 65.397,31 (sessenta e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), correspondente ao direito reconhecido administrativamente, no processo nº 23158.000208/2015-25, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013.

I - DA PRESCRIÇÃO

Não há controvérsia quanto ao cômputo do prazo prescricional para execução de sentença condenatória exarada contra a Fazenda Pública. 

A súmula 150 do STF dispõe que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF).

O art. 4º dispõe que o curso do prazo prescricional fica suspenso durante a pendência de requerimento administrativo e recomeça com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010775-62.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.8.2020.

No caso, houve reconhecimento administrativo do direito do autor consistente no recebimento da retribuição da RSC, consoante termo de dívida, (processo 5031112-33.2023.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM7, fls. 108 a 113 e 154), com encerramento do processo administrativo em 18 de julho de 2023, conforme fls. 205.

A presente ação foi ajuizada em 03 de agosto de 2023, antes do decurso do prazo prescricional.​

II - DO INTERESSE DE AGIR

Também chamado de interesse processual e condição da ação prevista no art. 17 do NCPC, o interesse de agir tem como escopo a necessidade e adequação da ação judicial para obtenção do bem da vida pretendido.

Haverá necessidade sempre que a obtenção da tutela pretendida não for possível sem a devida intervenção do Poder Judiciário e adequação, quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial.

O Superior Tribunal de Justiça assenta que "O interesse-utilidade evidencia-se quando a análise, em tese, da pretensão deduzida na exordial revelar que o processo é apto a resultar em algum proveito para a parte demandante, propiciando-lhe uma situação melhor do que aquela em que se encontrava antes de litigar." (Recurso Especial 1.460.474 / PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018).

No caso, o direito foi reconhecido administrativamente, mas não houve efetivo pagamento, razão pela qual há interesse do apelado no ajuizamento da ação para obtenção do bem da vida pretendido, que é o pagamento dos valores.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. ALEGADA OFENSA À LEI 4.320/1964 E À LC 101/2000. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. É assente no STJ que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.

3. Agravo Regimental não provido."

(STJ - AgRg no AREsp 100.910/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE 24.4.2012)

III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Quanto à alegação de falta de dotação orçamentária, o posicionamento firmado neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que determina o pagamento dos valores relativos à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC prevalece em detrimento da alegação de restrição no orçamento. Isso porque não basta ao apelante valer-se de alegações genéricas sem efetivamente demonstrar a ausência de recursos para pagar a quantia devida:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. RE Nº 870.947.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante a pagar as diferenças salariais pleiteadas pelo apelado, decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, correspondente à retribuição por titulação de doutorado, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.

2. Na origem, narrou o apelado que é servidor público federal, tendo lhe sido concedido, após avaliação no processo de Reconhecimento Saberes e Competências, o nível III do referido RSC, correspondente à retribuição por titulação de doutorado, com vigência a partir de 1.3.2013. Prosseguiu alegando que o apelante realizou o pagamento da diferença salarial relativa ao ano de 2015, restando pendente o pagamento do período de 2013/2014, no montante de R$ 107.260,84, o qual se encontra aguardando provisão verba.

3. Irresignada, a IFFLUMINENSE interpôs o presente recurso, sustentando que não existe interesse de agir, uma vez que não há notícia de que a Administração tenha negado o pedido da apelada. No mais, sustentou a falta de dotação orçamentária, afirmando, por fim, que a correção monetária deve ser feita de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

4. É assente no STJ o entendimento de que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 100.910/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.4.2012). Portanto, o servidor público tem a opção de aguardar o pagamento na via administrativa, nos termos do procedimento previsto na lei nº 4.320/64, ou postular a satisfação dos valores judicialmente, nos termos do art. 100 da CR/88, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.

5. A IFFLUMINENSE alegou a falta de dotação orçamentária, sem trazer aos autos qualquer prova neste sentido, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC/2015).

6. Em razão do efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 26.9.2018), os critérios de aplicação dos juros e de correção monetária devem ser valorados oportunamente na fase de liquidação ou execução do julgado.

7. Os honorários advocatícios, quando a condenação foi ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, momento no qual o juízo competente irá definir os percentuais com base nos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. O texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015, que determina que o tribunal realize a majoração dos honorários em sede recursal, prevê, ao mesmo tempo, a observância obrigatória dos parágrafos 2º e 6º do mesmo artigo, razão pela qual a fixação dos percentuais de honorários recursais também fica postergada para a fase de liquidação, em virtude da redação do § 4º do art. 85 do CPC/2015. No cômputo geral dos honorários devidos ao advogado do vencedor, o juízo da liquidação deve respeitar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

8. Apelação não provida". 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0069558-25.2016.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.4.2019)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002274668v22 e do código CRC 974674c0.

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Apelação Cível Nº 5031112-33.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

administrativo. apelação. reconhecimento de SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. Lei 12.772/2012. PRESCRIÇÃO. ausência. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA. recurso desprovido.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível de Vitória, no procedimento comum, que julgou procedente o pedido de inclusão no seu contracheque da rubrica referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC III, na forma do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, conforme o processo administrativo nº 23158.000208/2015-25, a ser fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente, em razão de seu reconhecimento na via administrativa. ​A sentença dispensou expressamente a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º do CPC.

2. O recurso discute a incidência da prescrição, o interesse de agir do autor e a alegação de ausência de dotação orçamentária como fundamento idôneo a afastar o pagamento retroativo da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC.

3. A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

4. O art. 4º do Decreto 20.910/1932 dispõe que o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo e recomeça com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010775-62.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.8.2020.

5. No caso, houve reconhecimento administrativo do direito do autor consistente no recebimento da retribuição da RSC, consoante termo de dívida, de modo que se operou a suspensão do prazo prescricional até o encerramento do processo em 18 de julho de 2023.

6. A presente ação foi proposta em 03 de agosto de 2023, antes do decurso do prazo prescricional.

5. Também chamado de interesse processual e condição da ação prevista no art. 17 do NCPC, o interesse de agir tem como escopo a necessidade e adequação da ação judicial para obtenção do bem da vida pretendido. Haverá necessidade sempre que a obtenção da tutela pretendida não for possível sem a devida intervenção do Poder Judiciário e adequação, quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial.

6. No caso, o direito foi reconhecido administrativamente, mas não houve efetivo pagamento, razão pela qual há interesse do apelado no ajuizamento da ação para obtenção do bem da vida pretendido, que é o pagamento dos valores. (STJ - AgRg no AREsp 100.910/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE 24.4.2012)

7. O posicionamento firmado neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que determina o pagamento dos valores relativos à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC prevalece em detrimento da alegação de restrição no orçamento.(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0069558-25.2016.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.4.2019).

8. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002274669v8 e do código CRC 100267ac.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/04/2025, às 15:18:50

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5031112-33.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 13:00, na sequência 248, disponibilizada no DE de 21/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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