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Apelação Cível Nº 5031112-33.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES () da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível de Vitória, em ação pelo procedimento comum, que julgou procedente o pedido de inclusão no seu contracheque da rubrica referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC III, na forma do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, conforme o processo administrativo nº 23158.000208/2015-25, a ser fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente ().
A sentença dispensou expressamente a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º do CPC.
O apelante sustenta a incidência da prescrição, pois a ação foi proposta mais de cinco anos após a data em que seriam devidos os referidos valores, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Assevera a ausência de interesse de agir, pois não houve oposição no pagamento pleiteado. Assim, não há lide que justifique o ajuizamento da ação, além da disponibilidade orçamentária.
Contrarrazões ().
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002274667v13 e do código CRC 592cca06.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/03/2025, às 08:05:53