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Agravo de Instrumento Nº 5017365-47.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto pelos exequentes, M. D. G. F. M. R. E OUTROS, da decisão proferida pela 17ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro (evento 145, DESPADEC1), em 23/08/2024, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101.

Os agravantes requereram a reforma da decisão ante a ausência de prejudicialidade externa da questão decidida a justificar a suspensão do processo.

Contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 12, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5017365-47.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

​Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto pelos exequentes, M. D. G. F. M. R. E OUTROS, da decisão proferida pela 17ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro (evento 145, DESPADEC1), em 23/08/2024, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101.

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os agravantes requereram a reforma da decisão ante a ausência de prejudicialidade externa da questão decidida a justificar a suspensão do processo.​

A existência de execução coletiva da obrigação de fazer a implantação do benefício GDIBGE exige, segundo a decisão interlocutória recorrida, a suspensão da presente execução, ante a ausência do trânsito em julgado daquele processo.

A decisão recorrida merece reforma.  Isso porque a obrigação de fazer a implantação da GDIBGE foi considerada integralmente cumprida pelo Juízo nos autos da ação coletiva de nº 0000870-56.2012.4.02.5101 (evento 209, DESPADEC305).

Embora o juízo da 24ª Vara Federal tenha reconhecido a inexigibilidade da obrigação de fazer e julgado extinta a execução coletiva, conforme evento 300, SENT1, em consulta ao recurso de apelação interposto, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para reconhecer como cumprida a obrigação de fazer, ainda que pendente de trânsito em julgado (​evento 13, ACOR1​).

Dessa maneira, como a matéria supostamente idêntica de ambas as execuções já foi superada, não há de se falar na cumulação indevida de processos. Tampouco faria sentido suspender a presente execução em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar, haja vista que a obrigação de fazer, supostamente seu pressuposto, já foi cumprida integralmente.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o prosseguimento da execução.

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Agravo de Instrumento Nº 5017365-47.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. IBGE. BENEFÍCIO GDIBGE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

​1. ​Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes, M. D. G. F. M. R. E OUTROS, da decisão proferida pela 17ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 23/08/2024, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101.​

​2. A existência de execução coletiva da obrigação de fazer a implantação do benefício GDIBGE exige, segundo a decisão interlocutória recorrida, a suspensão da presente execução, ante a ausência do trânsito em julgado daquele processo.

3. A decisão recorrida merece reforma.  Isso porque a obrigação de fazer a implantação da GDIBGE foi considerada integralmente cumprida pelo Juízo nos autos da ação coletiva de nº 0000870-56.2012.4.02.5101

4. Embora o juízo da 24ª Vara Federal tenha reconhecido a inexigibilidade da obrigação de fazer e julgado extinta a execução coletiva, em consulta ao recurso de apelação interposto, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para reconhecer como cumprida a obrigação de fazer, ainda que pendente de trânsito em julgado.

​5. Dessa maneira, como a matéria supostamente idêntica de ambas as execuções já foi superada, não há de se falar na cumulação indevida de processos. Tampouco faria sentido suspender a presente execução em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar, haja vista que a obrigação de fazer, supostamente seu pressuposto, já foi cumprida integralmente.

6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5017365-47.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária