Agravo de Instrumento Nº 5002342-27.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES em face da decisão do evento 140/SJES (processo n. 0001110-51.2012.4.02.5002), a qual entendeu não haver nada a prover quanto ao requerimento formulado no evento 138/SJES (de intimação dos adquirentes de imóvel do Executado vendido parceladamente em 30/03/2022 para o desconto do valor exequendo das parcelas relativas à aquisição do imóvel), tendo em vista que a questão já havia sido indeferida no despacho do evento 135/SJES, tendo o Magistrado de origem na mencionada decisão afirmado que cabe ao credor providenciar os elementos necessários ao regular prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário substituí-lo nas diligências de seu interesse.

O Agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a oitiva dos terceiros adquirentes do imóvel em questão para comprovarem a adoção das cautelas necessárias antes da aquisição do imóvel, bem como seja reconhecida a má-fé do terceiro adquirente e a consequente ineficácia da alienação realizada, nos termos do art. 792, § 1º do CPC, aduzindo, em síntese, que: (i) durante o curso da execução fiscal e após a inscrição em dívida ativa o Executado alienou um imóvel, tendo o Agravante, com base no art. 774, inciso V do CPC, requerido a intimação dos adquirentes para descontarem o valor exequendo das parcelas relativas à aquisição do imóvel, pedido este indeferido pelo Juízo a quo, que sustentou não caber ao Judiciário substituir o credor nas diligências de seu interesse; (ii) a decisão foi prematura, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que os terceiros adquirentes não foram ouvidos, recaindo o ônus de demonstrar a boa-fé e as diligências mínimas sobre o terceiro adquirente, tal como a verificação da existência de demandas judiciais contra o vendedor e a sua situação financeira; (iii) nos termos do art. 792, §4º do CPC, o juiz deve intimar o terceiro adquirente; (iv) o Exequente requer a declaração de ineficácia da alienação, com fundamento no art. 792, inciso IV do CPC.

Sem contrarrazões, tendo em vista que o Executado foi citado por edital, não tendo constituído advogado para a sua defesa nos autos de origem, vide certidão do evento 9.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 12, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5002342-27.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo que entendeu não haver nada a prover quanto ao requerimento formulado no evento 138/SJES (de intimação dos adquirentes de imóvel do executado vendido parceladamente em 30/03/2022 para o desconto do valor exequendo das parcelas relativas à aquisição do imóvel), tendo em vista que a questão já havia sido indeferida no despacho do evento 135/SJES, tendo o Magistrado de origem na mencionada decisão afirmado que cabe ao credor providenciar os elementos necessários ao regular prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário substituí-lo nas diligências de seu interesse.

O processo de origem consiste em execução fiscal ajuizada pelo CREA/ES em face de E. R. H., por meio da qual postula o pagamento de multa administrativa.

Após a realização de consulta ao sistema INFOJUD (eventos 129 e 130/SJES), em que constou na Declaração sobre Operações Imobiliárias da Receita Federal a celebração de contrato de compra e venda a prazo de imóvel de propriedade do Executado em março de 2022, o Exequente protocolou petição requerendo a intimação do Executado a fornecer o endereço e os telefones dos adquirentes do imóvel em questão, a fim de que sejam intimados a descontar das parcelas relativas à aquisição do imóvel o valor exequendo (evento 133/SJES).

O Juízo a quo, na decisão do evento 135/SJES, indeferiu o requerido, entendendo caber "ao credor providenciar os elementos necessários ao regular prosseguimento do feito, pois não cabe ao Judiciário substituir o credor nas diligências de seu interesse" e determinou que o Exequente requeresse o que fosse do seu interesse no intuito de impulsionar a execução fiscal, sob pena de arquivamento do feito.

Na petição do evento 138/SJES o Conselho solicitou que os adquirentes do imóvel em referência fossem intimados para descontar o valor exequendo das parcelas relativas à aquisição do imóvel e depositá-lo em juízo, indicando os endereços dos adquirentes para tal. O Magistrado de origem proferiu a decisão objeto do presente agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Nada a prover quanto ao requerimento do evento 138 tendo em vista que tal questão já foi indeferida no despacho proferido no evento 135" (evento 140/SJES).

Observa-se que as decisões proferidas pelo Juízo a quo se limitaram a indeferir os requerimentos formulados pelo Exequente na primeira instância, de intimação do Executado a fornecer os dados de contato dos adquirentes de imóvel de sua propriedade e de intimação dos adquirentes para depositarem em juízo o valor cobrado na execução fiscal, a ser descontado das parcelas por eles ainda devidas para a aquisição do imóvel.

O Exequente/ora Agravante em momento algum requereu ao Magistrado de origem a declaração da ineficácia da alienação do imóvel em relação ao Exequente por fraude à execução, ou mesmo a intimação dos adquirentes para comprovarem a adoção das cautelas necessárias antes da aquisição do imóvel, pedidos estes formulados tão somente no âmbito do agravo de instrumento ora analisado.

A manifestação por este Tribunal acerca de questões não pleiteadas em primeiro grau e submetidas à apreciação do Juízo a quo configura inadmissível supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Resta inviável, portanto, a apreciação das matérias em referência nesta oportunidade, considerando que elas não foram apresentadas à análise do Juízo na primeira instância.

No mesmo sentido, seguem julgados desta Eg. 7ª Turma Especializada do TRF-2 (grifos nossos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
1. Consiste inovação indevida a tese argumentativa do presente agravo de instrumento de que o ora agravado possui plenas condições financeiras de arcar com os custos da demanda judicial por ela proposta, sendo certo que tal alegação não foi apresentada nos autos principais e ainda que se alegasse ser matéria de ordem pública, resta inviável a apreciação nesta oportunidade, por não ter o juízo de origem dele conhecido.
2. Cumpre ressaltar que o agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão alvo da insurgência, na qual deve limitar-se o julgamento do recurso. Com efeito, não pode o Tribunal ad quem manifestar-se acerca de matéria que não foi submetida à apreciação do Magistrado responsável pela ação originária, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009847-06.2024.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE.  PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR LEVANTAMENTO DE VALOR CONSTRITO EM NOME DO OUTRO EXECUTADO.
- A pessoa jurídica, segunda agravante, não detém legitimidade e interesse processual para pleitear em Juízo o  levantamento integral do valor constrito no montante de R$40.709,35 (quarenta mil, setecentos e nove reais e trinta e cinco centavos), em nome do outro executado, primeiro agravante.
- Não consta nos autos originários que o primeiro agravante tenha pleiteado em primeiro grau a devolução do valor penhorado em discussão e que o seu pedido tenha sido indeferido, a justificar a interposição do presente agravo de instrumento.
- A análise por este Tribunal de questões não apreciadas em primeiro grau configura inadmissível supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
- Em razão da vedação à supressão de instância e à decisão per saltum, não é possível se inaugurar em sede recursal debate sobre questão jurídica não deduzida pela parte interessada perante o juízo a quo.
- Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004109-37.2024.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2024)

​DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSENCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC C/C ART. 44, § 1º, II, DO REGIMENTO INTERNO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo impetrante, MARCOS GOMES DA SILVA, da decisão proferida, em mandado de segurança, pela 6ª Vara Federal de São João de Meriti, que postergou o exame da medida liminar requerida para validação de sua aprovação no processo seletivo do serviço militar voluntário em caráter voluntário da Aeronáutica (AVICON QCbCon 2024).
[...]
5. Ademais, não é possível decidir sobre o pedido de prosseguimento nas fases do certame, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 
6. Agravo de instrumento não conhecido, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 44, § 1º, II, do Regimento Interno.   
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010700-15.2024.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2024)

Dessa forma, o presente agravo de instrumento não deve ser admitido, tendo em vista não ser possível a realização em sede recursal de debate sobre questão jurídica não deduzida pela parte interessada perante o juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo CREA/ES, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276871v11 e do código CRC fa68fef5.

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Agravo de Instrumento Nº 5002342-27.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo que entendeu não haver nada a prover quanto ao requerimento formulado (de intimação dos adquirentes de imóvel do executado vendido parceladamente em 30/03/2022 para o desconto do valor exequendo das parcelas relativas à aquisição do imóvel), tendo em vista que a questão já havia sido indeferida em anterior decisão, na qual o Magistrado de origem afirmou caber ao credor providenciar os elementos necessários ao regular prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário substituí-lo nas diligências de seu interesse.

2. As decisões proferidas pelo Juízo a quo se limitaram a indeferir os requerimentos formulados pelo Exequente na primeira instância, de intimação do Executado a fornecer os dados de contato dos adquirentes de imóvel de sua propriedade e de intimação dos adquirentes para depositarem em juízo o valor cobrado na execução fiscal, a ser descontado das parcelas por eles ainda devidas para a aquisição do imóvel. O Exequente/ora Agravante em momento algum requereu ao Magistrado de origem a declaração da ineficácia da alienação do imóvel em relação ao Exequente por fraude à execução, ou mesmo a intimação dos adquirentes para comprovarem a adoção das cautelas necessárias antes da aquisição do imóvel, pedidos estes formulados tão somente no âmbito do agravo de instrumento ora analisado.

3. A manifestação por este Tribunal acerca de questões não pleiteadas em primeiro grau e submetidas à apreciação do Juízo a quo configura inadmissível supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Resta inviável, portanto, a apreciação das matérias em referência nesta oportunidade, considerando que elas não foram apresentadas à análise do Juízo na primeira instância. Precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

4. Dessa forma, o presente agravo de instrumento não deve ser admitido, tendo em vista não ser possível a realização em sede recursal de debate sobre questão jurídica não deduzida pela parte interessada perante o juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo CREA/ES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276872v4 e do código CRC bd5ff37c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5002342-27.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.