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Apelação Cível Nº 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE/RJ (processo 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ, evento 21, APELACAO1) da sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro​, em ação de execução fiscal ajuizada em face de CEPLAN REPRESENTAÇÕES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com fundamento nos artigos 783, 803, I, 924, III, e 925, todos do CPC, sob o fundamento de que o título executivo tomou por base as disposições contidas nas resoluções do próprio conselho, sem qualquer amparo legal válido e ao verificar que consta na CDA indexadores diversos da taxa SELIC (processo 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ, evento 17, SENT1). 

A sentença não dispôs sobre a remessa necessária ou sua dispensa.

O apelante pleiteia o efeito suspensivo ativo e o prosseguimento da execução, ao argumento de que existe legislação específica que fundamenta a cobrança do tributo e a declaração de inaplicabilidade do Tema 199 do STJ e Tema 1.062 do STF.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 5, PROMOCAO1).

​

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002279943v3 e do código CRC f15dc5cf.

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Apelação Cível Nº 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE/RJ (processo 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ, evento 21, APELACAO1) da sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em ação de execução fiscal ajuizada em face de CEPLAN REPRESENTAÇÕES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com fundamento nos artigos 783, 803, I, 924, III, e 925, todos do CPC, sob o fundamento de que o título executivo tomou por base as disposições contidas nas resoluções do próprio conselho, sem qualquer amparo legal válido e ao verificar que consta na CDA indexadores diversos da taxa SELIC (processo 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ, evento 17, SENT1).

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

​A sentença não dispôs sobre a remessa necessária ou sua dispensa.

No entanto, o valor do débito constante da CDA e o consequente proveito econômico auferido pelo apelado é inferior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença apelada não está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC.

O apelante pleiteia o efeito suspensivo ativo ao seu recurso, porém, a apelação já é dotada desse efeito nos termos do art. 1.012, do CPC. 

Requer o prosseguimento da execução, ao argumento de que existe legislação específica que fundamenta a cobrança do tributo e a declaração de inaplicabilidade do Tema 199 do STJ e Tema 1.062 do STF.

A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2017 a 2021 (evento 1, ANEXO4), com fundamento legal do art. 10, §5º, da Lei nº 4.886/1965. Os créditos são acrescidos de atualização monetária pelo Índice Oficial de Preços ao Consumidor (IPCA-E), multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais têm fundamento legal no art. 10 da Lei nº 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.246/2010, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CORE, e fixa os limites para o valor das anuidades devidas, ao encontro do princípio da legalidade tributária:

"Art. 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

(...)

VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

a) anuidade para pessoas físicas – até R$ 300,00 (trezentos reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

b) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – até R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) – até R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – até R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 920,00 (novecentos e vinte reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 1.370,00 (mil, trezentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010)."

Já o art. 10, § 5º, da Lei nº 4.886/65 prevê que as anuidades pagas após o vencimento serão acrescidas de atualização monetária pelo Índice Oficial de Preços ao Consumidor (IPCA-E), multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, como se nota:

"Art. 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

(...)

§ 5º As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010)."

Assim, a utilização do IPCA-E para as anuidades vencidas do conselho exequente possui previsão expressa na Lei nº 12.246/2010 (a qual modificou a Lei nº 4.886/65), que prevalece sobre a Lei nº 10.522/2002 e afasta a aplicação da Taxa Selic em razão de sua especialidade.

Por esta razão, o entendimento formado no Recurso Repetitivo Vinculante REsp nº 879.844/MG não é aplicável ao caso.

No mesmo sentido:

"APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DADO PROVIMENTO.

1. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais-RJ ajuizou a presente execução fiscal para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2018 a 2022, com fundamento legal nos artigos 1º, 2º e 10, VIII, "a" a "c", números 1 a 6 e §2º e art. 17, letra "f", da Lei 4.886/1965, Lei 6.830/1980, art. 5º, da Lei 12.514/2010, as Resoluções Confere nos 1.167/2020, 1.140/2019, 1.119/2018, 1.100/2017, 1.083/2016 e com o Regimento Interno do CORE-RJ.

2. As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais têm fundamento legal no art. 10 da Lei nº 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.246/10, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CORE, fixando os limites para o valor das anuidades devidas, em atendimento ao princípio da legalidade tributária.

3. A Lei nº 12.246/2010 também prevê o índice de correção monetária incidente sobre as anuidades pagas após o vencimento - o Índice Oficial de Preços ao Consumidor (IPCA-E). Uma vez que a Lei nº 12.246/2010 é especial em relação à Lei nº 10.522/2002, não há falar em atualização pela Taxa Selic. Precedentes desta Corte (AC nº 5064817-18.2020.4.02.5101 e AC nº 5018395-48.2021.4.02.5101).

4. Tendo em vista a existência de respaldo legal para a cobrança pelo CORE/RJ das anuidades objeto da execução e dos consectários do atraso no pagamento (Lei nº 12.246/2010), bem como considerando o cumprimento do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, deve ser reformada a sentença para prosseguimento da execução fiscal.

5. Apelação provida."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5129060-63.2023.4.02.5101/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 29/02/2024)

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE-RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: INCISO VIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.886/65, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.246/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 10, § 5º, DA LEI Nº 4.886/65 ALTERADO PELA LEI Nº 12.246/2010. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/2004).

3. A Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU em 28/5/2010), que alterou dispositivos da Lei nº 4.886/65 para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção monetária do referido valor, razão por que é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, possui amparo legal válido.

4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021) teve como fatos geradores exercícios a partir de 2011, e que foram observadas as disposições contidas no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, conclui-se que o temo de inscrição da dívida ativa foi regulamente constituído, portanto, observou o princípio da legalidade.

5. O § 5º do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, dispõe expressamente que "As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor".

6. Havendo previsão legal de aplicação de índice de correção monetária dos créditos tributários incidente sobre as anuidades devidas aos Conselhos do Sistema CONFERE-COREs, é o IPCA-E que deve ser aplicado, e não a SELIC.

7. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

(TRF2, Apelação Cível, 5072643-27.2022.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 07/03/2023, DJe 03/04/2023 19:05:03)

"EXECUÇÃO FISCAL. CORE. ANUIDADE. COBRANÇA RESPALDADA NA LEI Nº 12.246/2010. TAXA DE JUROS E CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO FIXADOS EM DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. LIMITE DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ATENDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/15.

2. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da OAB, tem natureza tributária, configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com previsão no art. 149 da CF/88, razão pela qual a instituição ou majoração de tal contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, CF), e não por meio de atos administrativos.

3. No que se refere especificamente ao CORE, sua disciplina é dada pela Lei nº 4.886/1965, a qual previa, em seu art. 10, a competência do Conselho Federal para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais. Tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 12.246/2010, passando a prever limites máximos a serem observados na fixação das anuidades.

4. A Lei nº 12.246/2010 serve de suporte à cobrança das anuidades devidas ao CORE cujos fatos geradores se verifiquem a partir da sua entrada em vigor (28/05/2010 - data da publicação), respeitados os princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal, como é o caso desta execução fiscal, por meio da qual são exigidas as contribuições relativas aos exercícios de 2016 a 2020.

5. O §5º do art. 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, fixa especificamente a taxa de juros e o critério de correção monetária a incidir sobre as anuidades pagas em atraso para os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, razão por que é forçoso reconhecer que tal dispositivo legal deve ser aplicado ao caso concreto, e não o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009.

6. O incido II do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.514/2011 estabelece a sua aplicação aos conselhos profissionais cuja lei específica não precise os valores, mas delegue a fixação para o próprio conselho, o que se compatibiliza com a situação do CORE.

7. Segundo o STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", enfatizando, ainda, que "o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação".

8. Em relação às anuidades cobradas na presente execução fiscal (2016 a 2020) o valor total executado, R$ 3.307,67 (principal+juros+multa), é superior a R$ 2.570,00, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade para pessoas físicas para o exercício de 2021, ano do ajuizamento da presente demanda, fixado por meio da Resolução nº 1.167/2020, do Conselho Federal de Representantes Comerciais - CONFERE (R$ 514,00).

9. Tendo em vista a existência de respaldo legal para a cobrança, pelo CORE/RJ, das anuidades objeto desta ação e dos consectários do atraso no pagamento (Lei nº 12.246/2010), bem como considerando o cumprimento do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (alterada pela Lei nº 14.195/2021), merece prosseguimento a presente execução fiscal.

10. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

11. Apelação provida."

(TRF2 – 6ª Turma Especializada, AC nº 5018395-48.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede; por unanimidade; julgado em 27/09/2021).

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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Apelação Cível Nº 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ. APELAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO UTILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 879.844/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.886/65. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE/RJ, da sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em ação de execução fiscal ajuizada em face de CEPLAN REPRESENTAÇÕES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com fundamento nos artigos 783, 803, I, 924, III, e 925, todos do CPC, sob o fundamento de que o título executivo tomou por base as disposições contidas nas resoluções do próprio conselho, sem qualquer amparo legal válido e ao verificar que consta na CDA indexadores diversos da taxa SELIC.  ​

2. As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais têm fundamento legal no art. 10 da Lei nº 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.246/2010, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CORE, e fixa os limites para o valor das anuidades devidas, ao encontro do princípio da legalidade tributária.

3. O art. 10, § 5º, da Lei nº 4.886/65 prevê que as anuidades pagas após o vencimento serão acrescidas de atualização monetária pelo Índice Oficial de Preços ao Consumidor (IPCA-E), multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

4. Assim, a utilização do IPCA-E para as anuidades vencidas do conselho exequente possui previsão expressa na Lei nº 12.246/2010 (a qual modificou a Lei nº 4.886/65), que prevalece sobre a Lei nº 10.522/2002 e afasta a aplicação da Taxa Selic em razão de sua especialidade. Por esta razão, o entendimento formado no Recurso Repetitivo Vinculante REsp nº 879.844/MG não é aplicável ao caso. Precedentes deste TRF.

5. Precedentes (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5129060-63.2023.4.02.5101/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 29/02/2024; TRF2, Apelação Cível, 5072643-27.2022.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 07/03/2023, DJe 03/04/2023 19:05:03; TRF2 – 6ª Turma Especializada, AC nº 5018395-48.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede; por unanimidade; julgado em 27/09/2021)

6. Apelação provida. Prosseguimento da execução fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002279945v4 e do código CRC 8e1ffa9f.

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Data e Hora: 11/04/2025, às 15:18:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5009818-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária