Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000656-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida liminar pela qual a impetrante busca seja declarada a nulidade da decisão que a inabilitou de participar do processo licitatório promovido pela agravada.

Em suas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, “que o engenheiro ANTONIO JABBOUR é detentor de atestado de responsabilidade técnica para todos os serviços exigidos no edital, pois o mesmo possui atribuições de arquiteto conferidas Decreto nº 23.569 de 11/12/1933. Logo, a inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, nos termos da nº Lei 12.378/2010, é mero formalismo”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja suspenso o processo licitatório até o julgamento final com o trânsito em julgado do mandado de segurança de origem.

Em sede de contrarrazões (evento 14), a agravada pleiteia pela manutenção da decisão recorrida.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (evento 17).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000656-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.      

Para a concessão da tutela de urgência, devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do CPC: probabilidade do direito alegado pela parte, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a subsunção dos fatos à norma, nesse momento processual, se dá de forma sumária, reservando-se a análise exauriente quando da prolação da futura sentença.

Em análise de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

O juízo a quo, ao indeferir a medida liminar, consignou o seguinte:

As alegações do impetrante, a priori, não são plausíveis.

O edital do certame licitatório estipula que os profissionais de engenheiro civil, de arquiteto e de engenheiro elétrico estejam “devidamente registrado(s) no conselho profissional competente” (item 8.35.1 do Termo de Referência – evento 1 – Petição Inicial, pág. 4). Ao menos em juízo de cognição sumaríssima, não parece ser o caso de Antonio Jabor, indicado para realizar as atividades de arquitetura na obra licitada. Consoante a própria demandante, Antonio Jabor não está inscrito nos quadros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Os apontamentos da impetrante de que Antonio Jabor teria os conhecimentos técnicos na área arquitetônica necessários à consecução do objeto da licitação, a revelar ser o pressuposto editalício do registro no CAU um formalismo excessivo; e que a exigência de SPDA em patrimônio cultural seria indevida (itens 8.35.2 e 8.35.3 – Edital – Evento 1 – Petição inicial, pág. 4), pois não o assunto sequer estaria indicado no projeto básico ou mesmo no Termo de Referência (memorial descritivo), além de a área a ser edificada nem mesmo alcançar os 4% do valor orçado da contratação (planilha orçamentária), impõem, por cautela, a oitiva da autoridade coatora antes de qualquer provimento jurisdicional, para melhor esclarecimento dos fatos. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos.

O argumento do periculum in mora não convence.

Ainda que o processo licitatório siga seu curso regular, acaso acolhida a pretensão anulatória da demandante ao final do mandamus, a sentença retroagirá ao momento de sua desclassificação no certame, sem prejuízo algum.

Fica INDEFERIDA a medida liminar.

O edital constitui-se em instrumento vinculante, não só para os administrados, mas também para a própria Administração Pública.

Nesse sentido, a Administração Pública, ao desqualificar a licitante, ora agravante, cumpriu, em tese, as previsões editalíciais, especificamente o item 8.35.1 do Termo de Referência (evento 1 – Petição Inicial, pág. 4), o que exige prévio registro dos profissionais no conselho profissional competente.

Todos os demais argumentos apresentados devem passar pelo regular contraditório judicial na primeira instância, não se vislumbrando prova cabal apta a autorizar a concessão da medida liminar como pretendida pela recorrente, devendo ser mantida a decisão de indeferimento.

Também não há perigo na demora, eis que, caso, ao final, a pretensão da agravante seja julgada procedente na origem, os efeitos da sentença retroagirão ao momento de sua desclassificação no processo licitatório, não havendo prejuízo a ser mitigado de plano.

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

Nesse sentido, precedentes desta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO POR 2 ANOS. ART. 87, III, DA LEI 8.666/93. EXTENSÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Em suas razões recursais, a parte agravante foca sua argumentação, basicamente, na demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante da inscrição de seu nome no SICAF e da impossibilidade de participação em certames licitatórios, a comprometer a viabilidade financeira da empresa, em recuperação judicial. Não é o suficiente ao fim almejado. A presença do inegável periculum in mora não se mostra apta a autorizar o deferimento da liminar. Como se sabe, os requisitos (positivos - dano irreparável ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações autorais e negativo - ausência de irreversibilidade do provimento judicial) para a concessão da antecipação de tutela são cumulativos, de forma que, afastada plausibilidade jurídica da postulação, descabe o acolhimento da tutela de urgência requerida na petição inicial. 2. De forma absolutamente vaga, em nota de rodapé, a agravante afirma a desproporcionalidade da sanção aplicada, a partir de uma comparação entre o valor da multa arbitrada (R$ 5.128,99) e a "exagerada" duração da suspensão. No entanto, o valor da multa, relativamente baixo, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da aplicada penalidade de suspensão temporária de participar de licitações pelo prazo de 2 (dois) anos. Existem outros parâmetros a serem observados pela Administração Pública que, a princípio, estão inseridos no âmbito do mérito administrativo. Em suas razões recursais, a demandante não apresentou fundamentação idônea no sentido de demonstrar a desproporcionalidade da sanção aplicada, devendo-se prestigiar, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais Federais, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar (art. 87, III, da Lei 8.666/93) não possui efeitos limitados ao órgão responsável por sua aplicação. Precedentes. 1 4. O princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05), sem a conjugação com qualquer outro elemento apto a sugerir a ilegalidade da atuação administrativa, é insuficiente para autorizar o afastamento da penalidade aplicada. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 6. Diante da apreciação do agravo de instrumento por este Colegiado, resta prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não é o caso. Precedentes desta Corte (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 2. Não é possível o deferimento da tutela provisória recursal quando demandar análise exauriente do objeto da ação originária, sob pena de supressão de instância e malferimento do Princípio do Juiz Natural. 3. Recurso improvido. (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017)

Assim, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade no indeferimento da tutela de urgência.

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000656-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LICITAÇÃO. EDITAL. INSTRUMENTO VINCULANTE. CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIDO.

1 – Em análise de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

2 – O edital constitui-se em instrumento vinculante, não só para os administrados, mas também para a própria Administração Pública. Nesse sentido, a Administração Pública, ao desqualificar a licitante, ora agravante, cumpriu, em tese, as previsões editalíciais, especificamente o item 8.35.1 do Termo de Referência (evento 1 – Petição Inicial, pág. 4), o que exige prévio registro dos profissionais no conselho profissional competente.

3 - Todos os demais argumentos apresentados devem passar pelo regular contraditório judicial na primeira instância, não se vislumbrando prova cabal apta a autorizar a concessão da medida liminar como pretendida pela recorrente, devendo ser mantida a decisão de indeferimento.

4 - Também não há perigo na demora, eis que, caso, ao final, a pretensão da agravante seja julgada procedente na origem, os efeitos da sentença retroagirão ao momento de sua desclassificação no processo licitatório, não havendo prejuízo a ser mitigado de plano.

5 - Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017)

6 - Agravo de Instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5000656-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 13:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 21/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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