Agravo de Instrumento Nº 5000656-97.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida liminar pela qual a impetrante busca seja declarada a nulidade da decisão que a inabilitou de participar do processo licitatório promovido pela agravada.
Em suas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, “que o engenheiro ANTONIO JABBOUR é detentor de atestado de responsabilidade técnica para todos os serviços exigidos no edital, pois o mesmo possui atribuições de arquiteto conferidas Decreto nº 23.569 de 11/12/1933. Logo, a inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, nos termos da nº Lei 12.378/2010, é mero formalismo”.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja suspenso o processo licitatório até o julgamento final com o trânsito em julgado do mandado de segurança de origem.
Em sede de contrarrazões (evento 14), a agravada pleiteia pela manutenção da decisão recorrida.
Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (evento 17).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/03/2025, às 15:15:51