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Agravo de Instrumento Nº 5000808-48.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA () da decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES no , que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do auto de infração de número 0163371136 e o respectivo processo administrativo de número 25351.114752/2013-51, até o julgamento do mérito.
Alega que o produto, cuja comercialização deu origem à autuação, não apresenta grave risco capaz de autorizar a dispensa da dupla visita, prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006.
Afirma que a dispensa irregular da dupla visita importa em nulidade do auto de infração e do processo administrativo.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida ().
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002290818v2 e do código CRC bdd27344.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/03/2025, às 12:20:13