Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5000808-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

​Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA (evento 1, DOC1) da decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES no processo 5008501-49.2024.4.02.5002/ES, evento 4, DESPADEC1, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do auto de infração de número 0163371136 e o respectivo processo administrativo de número 25351.114752/2013-51, até o julgamento do mérito.

Alega que o produto, cuja comercialização deu origem à autuação, não apresenta grave risco capaz de autorizar a dispensa da dupla visita, prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006.

Afirma que a dispensa irregular da dupla visita importa em nulidade do auto de infração e do processo administrativo.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida (evento 4, DESPADEC1).

Contrarrazões no evento 10, CONTRAZ1.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 13, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002290818v2 e do código CRC bdd27344.

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Documento:20002290819
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Agravo de Instrumento Nº 5000808-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

​​Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA (evento 1, DOC1) da decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES no processo 5008501-49.2024.4.02.5002/ES, evento 4, DESPADEC1, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do auto de infração de número 0163371136 e o respectivo processo administrativo de número 25351.114752/2013-51, até o julgamento do mérito.

​Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

O art. 55, caput, da Lei 123/2006 autoriza a dispensa da dupla visita em casos de risco grave:

 

"Art. 55.  A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1o  Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

O produto autuado (CHICORIA PLUS) é comercializado como chá, cuja embalagem apresenta indicação de uso para alívio de cólica de bebês.

A ANVISA dispensou a dupla visita por entender que, além de sua composição incluir ingredientes incompatíveis com a classificação de "chá", contém em seu rótulo imagem que remete ao uso em lactentes, o que, em adição ao material de divulgação produzido pela distribuidora, configura indicação terapêutica irregular (evento 1, PROCADM18, folha 43):



Este Tribunal já reconheceu a possibilidade de dispensa da dupla visitação com fundamento em risco de violação ao direito de informação do consumidor, ainda que na ausência de risco imediato à vida:

 

"AGRAVO INTERNO. INMETRO. PRODUTO SEM INDICAÇÃO QUANTITATIVA NA FORMA REGULAMENTAR, HÁ PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, DESNECESSIDADE DE DUPLA VISITA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interno oposto por A MARQUEZINHA PAPELARIA E ARMARINHO LTDA contra a decisão monocrática do Evento 8.

2. A autora foi autuada por infração aos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 combinado com a Portaria 157/2002 e Resolução 8/2016, ao expor à venda produtos sem indicação quantitativa relativa a nº de unidades e sem indicação de quantidade líquida.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009).  Cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos.  A executada,  ora apelada, alega que, por ser empresa de pequeno porte deveria receber tratamento diferenciado, notadamente o previsto na LC nº 123/2006, que determina, por força de seu art. 55, § 1º, a denominada "dupla visita", na qual, em um primeiro momento, prioritariamente, o fiscal deve apenas orientar a empresa fiscalizada em relação ao procedimento correto a ser seguido, para, somente em uma segunda visita, caso persistam as irregularidades, autuá-la.

3. O critério da dupla visita prevê condições específicas (requisitos) para sua aplicação.  No que diz respeito ao alcance da regra do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, eis os seus dizeres:  Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.  § 1º  Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.  (...)  § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.  Cumpre registrar que no âmbito do Inmetro, essa questão estava regulamentada na Portaria INMETRO 425/2016, que trata de procedimentos no caso de apuração de infrações da área metrologia legal, com regras específicas para produtos pré-medidos (pré-embalados), in verbis:   "Art. 3° A irregularidade de caráter formal identificada nos instrumentos de medição ou mercadorias pré-embaladas serão objeto, na primeira visita, de supervisão metrológica (fiscalização) orientadora, devendo o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte ser notificado do fato típico e providenciar a necessária regularização.  Parágrafo único. Considera-se irregularidade de caráter formal, o erro identificado nos instrumentos de medição e mercadorias pré-embaladas que não prejudique materialmente o consumidor, bem como a prática infrativa que não apresente riscos significativos ao consumidor e ao meio ambiente por ter seu fato gerador baseado em circunstâncias tipificadas como leves, sujeitas somente à penalidade de advertência.  Art. 4º Determinar que a irregularidade de caráter substancial identificada nos instrumentos de medição ou mercadorias pré-embaladas não será objeto, na primeira visita, de supervisão metrológica (fiscalização) orientadora, devendo o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte ser autuado.  Parágrafo único. Considera-se irregularidade substancial aquela que ofereça alto grau de risco à saúde e à segurança do consumidor ou ao meio ambiente na fabricação, comercialização e utilização de instrumentos de medição e mercadorias pré-embaladas".

4. Consoante a regulamentação, quando constatada a existência de produto sem indicação quantitativa na forma regulamentar, há prejuízo ao consumidor, já que adquire produto sem ter conhecimento da sua quantidade, e nestes casos não será necessária a dupla visita, devendo a demandante estar atenta à observância dos deveres instituídos pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo INMETRO.  Outrossim, trata-se de violação flagrante ao direito do consumidor. Estas situações devem ser coibidas conforme reza o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos. 6º, III e 39, VII.  Impende frisar que não há reprovação de produtos na área da metrologia e no controle quantitativo que possa ser considerada insignificante, porque esses produtos são colocados em grande escala para venda aos consumidores.

5. Negado provimento ao agravo interno." (grifou-se)

(TRF2, Apelação Cível, 5003823-33.2020.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acórdão - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 24/10/2023, DJe 13/11/2023)

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5000808-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

administrativo. anvisa. dispensa da dupla visita. produto com indicação terapêutica a lactentes. risco à saúde. nulidade da autuação não configurada. agravo de instrumento desprovido.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA da decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do auto de infração de número 0163371136 e o respectivo processo administrativo de número 25351.114752/2013-51, até o julgamento do mérito.

2. O art. 55, caput, da Lei 123/2006 autoriza a dispensa da dupla visita em casos de risco grave.

3. O produto autuado (CHICORIA PLUS) é comercializado como chá, cuja embalagem apresenta indicação de uso para alívio de cólica de bebês.

4. A ANVISA dispensou a dupla visita por entender que, além de sua composição incluir ingredientes incompatíveis com a classificação de "chá", contém em seu rótulo imagem que remete ao uso em lactentes, o que, em adição ao material de divulgação produzido pela distribuidora, configura indicação terapêutica irregular.

5. Este Tribunal já reconheceu a possibilidade de dispensa da dupla visitação com fundamento em risco de violação ao direito de informação do consumidor, ainda que na ausência de risco imediato à vida (TRF2, Apelação Cível, 5003823-33.2020.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acórdão - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 24/10/2023, DJe 13/11/2023).

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5000808-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 13:00, na sequência 321, disponibilizada no DE de 24/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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