Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018766-75.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA., em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, assim ementado:

 

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÈNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. A sentença julgou extinto o processo atinente aos embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da extinção da execução fiscal correlata, a requerimento da União, por força da Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs n° 07/2023, sem impor condenação em honorários advocatícios, cingindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da embargada em honorários advocatícios.

2. A sentença foi proferida nos embargos à execução antes da intimação da embargada para apresentar impugnação, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes.

3. Como a extinção da execução fiscal ocorreu, a requerimento da credora, nos referidos autos, antes mesmo da análise da admissibilidade da inicial dos embargos à execução, eventual condenação da exequente em honorários advocatícios somente poderia ter sido questionada nos autos da execução fiscal.

4. Apelação conhecida e desprovida.”

 

Em suas razões, sob alegação de omissão e obscuridade, a embargante alega que “tal como aduzido na peça recursal, a legislação em vigor, que efetivamente trata dos honorários sucumbenciais, determina expressamente a condenação da Fazenda Pública, nos ônus de sucumbência, sempre que há a extinção da execução, a exemplo do artigo 85 do CPC/2015”;  que “o artigo 90, §1.º do CPC/2015 reza que quando há reconhecimento do equívoco na cobrança, deverá a parte arcar com as despesas e com os honorários de sucumbência”; e que “o C. STJ firmou entendimento no sentido de que são devidos os honorários sucumbenciais quando extintos os Embargos à Execução mesmo em decorrência da substituição da CDA pelo acolhimento de parcela da argumentação apresentada pela parte devedora nos Embargos” (REsp nº 1.368,441/SP e REsp nº 1.696.985).

Requer, assim, o “provimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados no tópico precedente e, atribuindo efeitos infringentes, reconhecer o direito da Embargante aos honorários de sucumbência”.

Contrarrazões da União (evento 23 do TRF).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Da mesma forma, não se vislumbra a existência de obscuridade a ser sanada, pois a obscuridade “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020), o que não ocorre no caso em tela.

In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, que manteve a sentença que deixou de condenar a embargada/exequente em honorários advocatícios, na medida em que não se completou a relação processual.

Quanto aos pontos questionados, restou consignado expressamente no voto condutor do acórdão que: 

 

 “A sentença foi proferida nos embargos à execução antes da intimação da embargada para apresentar impugnação, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Quando a desistência for formulada antes da citação da parte embargada, é incabível a condenação em honorários, uma vez que a relação processual só se concretiza com a intimação da parte embargada.

2. Recurso especial não provido.”

(STJ, Segunda Turma, REsp 926.215/RS, Relator Ministro Castro Meira, j. 12/06/2007, DJ 27/06/2007, p. 234)

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.  CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Extinto o processo de embargos à execução sem resolução do mérito em virtude de perda de objeto antes da citação da embargada, não são devidos honorários de advogado por não ter sido formalizada a angularização da relação jurídico-processual. 2. Apelação desprovida”.

(TRF4, AC 5059222-69.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/04/2022)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1. Tem sido adotado no âmbito deste Regional entendimento no sentido de que, havendo a extinção de execução fiscal como decorrência direta do ajuizamento de ação anulatória, não é devida nova fixação da verba honorária na execução, o mesmo valendo para eventuais embargos dela decorrentes (TRF4, AC 5001947-21.2016.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/07/2020; TRF4, AC 5016470-12.2014.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/12/2019; TRF4, AC 5005165-37.2014.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/08/2017; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060152-34.2011.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2016; entre outros).

2. Entendo que, mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos fundamentos ao caso concreto, em que, ainda que não tenha havido ajuizamento ação anulatória, foram fixados os honorários devidos à ora embargante, relativamente ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, quando do julgamento dos aclaratórios opostos na execução fiscal em apenso - evento 249 da execução fiscal nº 50011015620114047112. Ademais, vale gizar que, no caso concreto, sequer foram recebidos os embargos à execução e, portanto, não houve a angularização da relação processual. A sentença, portanto, não merece reparos no ponto em que fixou a ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na espécie.

3. Apelação desprovida”.

(TRF4, AC 5001887-27.2016.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA.

I. In casu, a controvérsia se resume a estabelecer se é devido honorários advocatícios ante a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com escopo no art. 267, I, c/c VI, do CPC, ainda que não citada a parte ré.

II. Na hipótese não houve formalização da relação processual, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios.

III. Apelação provida.

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC, proc. nº 200551010099781, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 02/03/2007, p.168.)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Tratando-se a hipótese vertente de embargos à execução preliminarmente julgados extintos, com base no art. 267, IV, do CPC, sem a correspondente angularização da relação jurídico-processual, não se há de falar em condenação da UNIÃO FEDERAL no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu sem a participação ou mesmo intervenção da parte embargada, tendo ocorrido, na verdade, ex officio, em estágio anterior à própria oitiva da parte credora/embargada.

2. Nessa linha, não havendo propriamente vencedor e vencido, descabe eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, do CPC.

3. Apelação improvida.”

(TRF – 2 ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.006203-1, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, e-DJ2R de 14/03/2015)

“APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mantida a sentença que  julgou extintos os embargos sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual em face da perda de objeto e deixou de fixar honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.”

(TRF – 4ª Região, 3ª Turma, AC 5005942-06.2016.4.04.7117, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017)

“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Trata-se de embargos à execução fiscal rejeitados liminarmente por ausência de garantia da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, sem a condenação de honorários advocatícios, uma vez que a parte embargada não foi citada para impugnar os embargos. Nesta senda, ausente a formalização da angularização da relação processual até a prolação da sentença, descabe a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(TRF – 3ª Região, 1ª Turma, AC 0039308-87.2009.4.03.6182, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 de 06/08/2018) Grifos nossos.  

Como a extinção da execução fiscal ocorreu, a requerimento da credora, nos referidos autos, antes mesmo da análise da admissibilidade da inicial dos embargos à execução, eventual condenação da exequente em honorários advocatícios somente poderia ter sido questionada nos autos da execução fiscal, e não nos embargos à execução em que não se formou a relação processual.

Também não foi negada vigência ao art. 85 e ao art. 90, § 1º, do CPC, uma vez que a embargada não foi vencida nesta causa, em que sequer foi citada.”

 

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5018766-75.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÈNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Inexistem omissões a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Não há que se falar em obscuridade, pois a obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.

3. Com base em alegação de omissão e obscuridade, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002292001v4 e do código CRC acd84acc.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 07/04/2025

Apelação Cível Nº 5018766-75.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2025, às 13:00, a 07/04/2025, às 12:59, na sequência 35, disponibilizada no DE de 17/03/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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