Apelação Cível Nº 5001110-92.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELAÇÃO4) contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu à autora o beneficio previdenciário de auxílio-doença a contar da data do último requerimento administrativo indeferido, até a efetiva reabilitação profissional da autora, a cargo do INSS, garantindo, a manutenção do beneficio previdenciário pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, ou até que a parte requerente seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade lhe garanta a subsistência (evento 1, SENT3).

A sentença não foi submetida à remessa necessária.

Em razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença pela improcedência do pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral da apelada. Subsidiariamente, requer a aplicação do INPC para fins de correção monetária. Pleiteia, ainda, o prazo mínimo de 45 dias para o cumprimento da obrigação de pagar, na forma do parágrafo 5º do art. 41-A da Lei 8213/91. 

Contrarrazões apresentadas pela parte autora pugnando pelo desprovimento do recurso do INSS (evento 1, CONTRAZ5).

Ante o falecimento da parte autora  (evento 29, PET3)​, foi deferida a habilitação dos sucessores (evento 37, DESPADEC1).

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250547v9 e do código CRC a207edd0.

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Apelação Cível Nº 5001110-92.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELAÇÃO4) contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu à autora o beneficio previdenciário de auxílio-doença a contar da data do último requerimento administrativo indeferido, até a efetiva reabilitação profissional da autora, a cargo do INSS, garantindo, a manutenção do beneficio previdenciário pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, ou até que a parte requerente seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade lhe garanta a subsistência (evento 1, SENT3).

Em razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença pela improcedência do pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral da apelada. Subsidiariamente, requer a aplicação do INPC para fins de correção monetária. Pleiteia, ainda, o prazo mínimo de 45 dias para o cumprimento da obrigação de pagar, na forma do parágrafo 5º do art. 41-A da Lei 8213/91. 

​De início, é de se registrar que a qualidade de segurada e o cumprimento do prazo de carência são incontroversos no caso em tela. A controvérsia cinge-se à incapacidade da parte autora.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No caso em tela, o perito judicial afirmou que a autora possui artrose avançada em ambos os joelhos e não pode ficar longos períodos em pé, nem realizar trabalhos pesados. Informou que a incapacidade da autora é definitiva e relativa.

Assim, conclui-se que a autora fazia jus ao benefício de auxílio-doença.

O Juízo a quo concedeu o aludido benefício até a efetiva reabilitação profissional da autora, a cargo do INSS, garantindo a manutenção do beneficio pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, ou até que a autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade lhe garanta a subsistência.

Caberia, portanto, ao INSS proceder à reabilitação da segurada ou, caso não seja possível, conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 42 da Lei 8.213/91.

Vale observar que a autora contava com 62 anos de idade, tinha baixa escolaridade e trabalhava como auxiliar de serviços gerais.

Hipótese, portanto, de manutenção da sentença de procedência.

Quanto ao pleito do prazo de 45 dias para cumprimento da tutela de urgência concedida, nota-se que este perdeu seu objeto, vez que a obrigação já foi cumprida, conforme informação contida na apelação interposta.

O INSS pugnou, ainda, pela reforma da sentença para que seja fixado o INPC como índice de correção monetária aplicado ao caso.

Nesse tocante, cabe razão ao INSS e merece reforma em parte a sentença, uma vez que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual contempla, ainda, que a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Quanto aos honorários de sucumbência, é cabível pequena retificação de ofício na sentença, por ser matéria de ordem pública. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Retifica-se de ofício a sentença para determinar que o percentual de honorários advocatícios seja definido na liquidação do julgado.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250548v7 e do código CRC 7d31f103.

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Apelação Cível Nº 5001110-92.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIáRIO. apelação do inss. BENEFíCIO POR INCAPACIDADE. AUXíLIO-DOENÇA. incapacidade DEFINITIVA E RELATIVA comprovada pela perícia judicial. devida a concessão do benefício até  efetiva reabilitação profissional da autora. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA 905 DO STJ) E, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC. honorários de sucumbência. momento de fixação. SENTENÇA retificada de ofício. custas e taxa judiciária. isenção do inss. APELAÇÃO parcialment PROVIDA .

​1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu à autora o beneficio de auxílio-doença a contar da data do último requerimento administrativo até a efetiva reabilitação profissional da autora, a cargo do INSS, garantindo, a manutenção do beneficio pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, ou até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade lhe garanta a subsistência.

2. Em razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença pela improcedência do pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral da apelada. Subsidiariamente, requer a aplicação do INPC para fins de correção monetária. 

3. Incapacidade definitiva e relativa da autora atestada pela perícia médica judicial e documentos dos autos. Direito ao benefício. Hipótese de manutenção da sentença de procedência.

4. No que se refere à correção monetária, cabe razão ao INSS, e deve a sentença ser reformada nesse tocante para que o índice aplicado seja o INPC, conforme entendimento exposto na tese firmada pelo STJ no Tema 905. A partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

5. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. Retificação de ofício.

6. Conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas. No que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, portanto, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, é isento de custas processuais.

7. Apelação provida em parte para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença retificada de ofício para determinar que o percentual de honorários advocatícios seja definido na liquidação do julgado e excluir a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Retifica-se de ofício a sentença para determinar que o percentual de honorários advocatícios seja definido na liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250549v8 e do código CRC 264119ea.

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Data e Hora: 13/04/2025, às 13:54:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5001110-92.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário