Apelação Criminal Nº 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por L. C. D. (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ, evento 1, APELAÇÃO8) contra a decisão, proferida nos autos da medida cautelar nº 5005556-17.2023.4.02.5102, (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ, evento 1, DEC7), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta de sua titularidade.

A decisão foi prolatada em 22/08/2024.

Razões de apelação de L. C. D. em que requer a reforma da decisão, para desbloquear a quantia constrita, na importância de R$ 6.966,69, tendo em vista o seu caráter alimentar.

Sustenta a defesa que o referido bloqueio “atingiu verba alimentar do Apelante, consubstanciada no salário recebido no mês de junho de 2024, conforme comprovam os contracheques anteriormente acostados aos autos (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/TRF2, evento 6, RAZAPELA1).

Argumenta, ainda, acerca do excesso de prazo de 60 dias, limitação temporal do sequestro decretado na fase pré-processual, nos termos do art. 131, I, do CPP.

Aduz, também, que a medida de sequestro somente poderia incidir sobre bens comprovadamente oriundos da conduta ilícita do agente ou sobre bens móveis.

Contrarrazões recursais do MPF, pelo não provimento do recurso (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/TRF2, evento 9, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do apelo defensivo, ao reiterar o os termos das contrarrazões apresentadas pelo Procurador Regional da República (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/TRF2, evento 15, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão.

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Apelação Criminal Nº 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por L. C. D. (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ, evento 1, APELAÇÃO8) contra a decisão, proferida nos autos da medida cautelar nº 5005556-17.2023.4.02.5102, (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ, evento 1, DEC7), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta de sua titularidade.

Razões de apelação de L. C. D. em que requer a reforma da decisão, para desbloquear a quantia constrita, na importância de R$ 6.966,69, tendo em vista o seu caráter alimentar.

Sustenta a defesa que o referido bloqueio “atingiu verba alimentar do Apelante, consubstanciada no salário recebido no mês de junho de 2024, conforme comprovam os contracheques anteriormente acostados aos autos (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/TRF2, evento 6, RAZAPELA1).

Argumenta, ainda, acerca do excesso de prazo de 60 dias, limitação temporal do sequestro decretado na fase pré-processual, nos termos do art. 131, I, do CPP.

Aduz, também, que a medida de sequestro somente poderia incidir sobre bens comprovadamente oriundos da conduta ilícita do agente ou sobre bens móveis.

​Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A importância de R$ 6.966,69, depositados na conta 01101-6, agência 5.818, do Banco Itaú foi bloqueada nos autos da na Cautelar do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 500556-17.2023.4.02.5102. 

No processo cautelar a autoridade policial sustentou que há robustos indícios da atuação de dois Grupos Criminosos, ambos ligados a Douglas Coutinho e seu irmão, o ora apelante L. C. D., especializados em fraudes contra a Caixa Econômica Federal, mais especificamente fraudes sistemáticas a contas sociais através de Programa de transferência de renda do Governo Federal, com desvios de valores que ultrapassam o montante de um milhão de reais.

A defesa sustenta que o referido bloqueio “atingiu verba alimentar do Apelante, consubstanciada no salário recebido no mês de junho de 2024, conforme comprovam os contracheques anteriormente acostados aos autos.

A tese defensiva não merece acolhida.

A medida de sequestro dos bens e valores dos investigados, dentre eles o ora apelante, com o bloqueio do montante de R$ 1.371.316,17 (prejuízo mínimo comprovado)”, com base nos arts. 125 e 126 do CPP e art. 4º da Lei 9.613/98.

Em que pese o apelante ter tido a importância de R$ 6.966,69 bloqueada. Segundo as investigações iniciais, L. C. D., supostamente, tem participação significativa no esquema criminoso, sendo o principal responsável por cooptar o funcionário Douglas (seu irmão) para os Grupos Criminosos e “gerir” a sua atuação. Tanto o é que LEONARDO recebeu diretamente transferências de pessoas diretamente envolvidas nas atividades criminosas e, em seguida, repassou 50% dos valores ilícitos recebidos a Douglas, no intuito de repartir a propina recebida.

No mais, o juízo de primeiro grau afastou corretamente os argumentos de defesa, apontado que não se trata de se discutir a natureza lícita da verba bloqueada, haja vista que “a restrição patrimonial cautelar assecuratória poderá ter como finalidade uma futura e eventual reparação do dano”. E, acrescentou que o aparente caráter alimentar do valor recebido a título de salário, tal valor bloqueado, em 09/07/2024, não se refere ao último salário percebido por Leonardo, o que, por si só, já afastaria o caráter alimentar da verba, in verbis (processo 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ, evento 1, DEC7):

“(...)

Em primeiro lugar, não se discute a natureza lícita da verba bloqueada. Como se sabe, a restrição patrimonial cautelar assecuratória poderá ter como finalidade uma futura e eventual reparação do dano, não sendo utilizada apenas para bloqueio de valores decorrentes de produto ou proveito do delito. Assim, a conclusão é de que, na linha da manifestação do MPF, como Leonardo é investigado pela prática de diversos crimes, inclusive de natureza patrimonial, os valores bloqueados podem servir eventualmente para reparação do dano causado.

Em segundo lugar, não obstante o aparente caráter alimentar do valor recebido a título de salário, o bloqueio de R$ 6.966,69 ocorreu em 9/7/2024, muito tempo antes da data atual e, inclusive, do pedido de desbloqueio formulado pela defesa. Aliás, o valor bloqueado não se refere ao último salário percebido por Leonardo, o que, por si só, já afastaria o caráter alimentar da verba. Além disso e como se não bastasse, a defesa não comprovou nenhum gasto mensal essencial que que alega ter.” (grifei)

No tocante à alegação defensiva de excesso no prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP, tal prazo não é tido como peremptório, estando sujeito ao princípio da razoabilidade.

A propósito:

1. O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal incida de forma peremptória, nomeadamente porque as instâncias ordinárias consignaram a extrema complexidade do feito, instaurado contra dezenas de investigados para apurar fraudes na execução de obras e contratações feitas por órgãos públicos e diversos municípios, todos em tese a se beneficiar ilicitamente de recursos da União repassados mediante convênios. 2. A alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superada após o início da ação penal. Precedentes. 3. Recurso desprovido (Recurso em Mandado de Segurança nº 36.728 MT, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12.11.2013, publicado no DJ em 25.11.2013).

Nesse contexto, a decisão, que indeferiu o desbloqueio de R$ 6.966,69 da conta de titularidade do requerente, deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa. 

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Apelação Criminal Nº 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE VALORES. ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR. PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária de sua titularidade, no montante de R$ 6.966,69, bloqueados no curso de investigação sobre fraudes patrimoniais ligadas a programas sociais do Governo Federal. A defesa alegou que os valores possuem natureza alimentar, referentes ao salário de junho de 2024, e sustentou a incidência do prazo máximo de 60 dias previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal (CPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se os valores bloqueados possuem caráter alimentar que justifique o desbloqueio da quantia constrita; e
   (ii) estabelecer se houve excesso de prazo na manutenção do bloqueio em razão do prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O bloqueio de valores no curso da investigação não exige comprovação da origem ilícita dos bens, podendo ser mantido como medida assecuratória para eventual reparação de danos, nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP e do art. 4º da Lei nº 9.613/98.

4. Não restou comprovado que os valores bloqueados possuíam caráter alimentar, considerando que o montante em questão não correspondia ao último salário do apelante à época do bloqueio.

5. O prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP, não é peremptório e está sujeito ao princípio da razoabilidade, especialmente em casos de grande complexidade, como no presente, em que há dezenas de investigados e indícios de fraudes que ultrapassam um milhão de reais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O bloqueio de valores em medida assecuratória pode ser mantido mesmo sobre bens de origem lícita, visando à futura reparação do dano decorrente de ilícito penal.

2. O prazo de 60 dias para a manutenção do sequestro previsto no art. 131, I, do CPP, não é absoluto, sendo aplicado de acordo com o princípio da razoabilidade em investigações complexas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125, 126 e 131, I; Lei nº 9.613/98, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, RMS nº 36.728/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12.11.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002199816v5 e do código CRC 90432f24.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 09/04/2025

Apelação Criminal Nº 5011827-08.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário