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Apelação Cível Nº 0051929-70.2018.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por FREEPORT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que julgou improcedente o pedido autoral.
Entendeu o MM. Juízo Federal sentenciante que não houve "demonstração pela impetrante de seu alegado direito líquido e certo de ver reconhecido o seu pretenso direito de adesão ao Pert, tendo em vista as datas estabelecidas na Medida Provisória nº 783 para a solicitação de adesão e para os recolhimentos iniciais de valores referentes ao referido requerimento, exigida de todos os interessados no referido regime de parcelamento, bem como considerando a razoabilidade e proporcionalidade do prazo constante da orientação prevista na Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017, e, ainda, o lapso temporal decorrido entre o prazo final inicialmente estabelecido (dia 14/11/2017) e a data informada pela impetrada como de apresentação efetiva do requerimento de adesão pela demandante (dia 10/01/2018)" ().
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) "o art. 1º, §3º da Lei n.º 13.496/2017 determinou o fim da adesão ao programa de parcelamento em 14/11/2018, conforme mencionado anteriormente, devido as falhas técnicas da plataforma de adesão da própria Fazenda Nacional, a Apelante, na referida data, tentou EXAUSTIVAMENTE aderir ao parcelamento"; (ii) "ainda que a Autoridade Coatora tenha emanado a Nota Técnica PGFN/CDA n.º 607/2017, da qual dispõe sobre o “Excesso de demanda no último dia disponível para adesão. Procedimentos a serem adotados pelas unidades, caso comprovada a tentativa frustrada de adesão pelos contribuintes dentro do prazo legal. Orientações complementares à Nota Técnica.”, não lhe dá o direito de impor aos contribuintes o seu total cumprimento"; (iii) "por mais que a referida Nota Técnica tenha disposto acerca da data limite para de adesão ao programa de parcelamento, isto não lhe autoriza que abstenha a Apelante de aderir ao PERT simplesmente porque, supostamente, apresentou o Requerimento Administrativo fora do prazo"; (iv) "trata-se de conduta que invade e destoa dos ditames impostos pelo Princípio da Razoabilidade. Trata-se de ato abusivo, ilegal e desarrazoado".
Contrarrazões da União Federal - Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da sentença ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o breve relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Na origem, Freeport Comercio de Alimentos Ltda. impetrou o presente mandado de segurança objetivando sua "adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) da Impetrante a fim de que sejam parceladas as CDAs n.º 70.6.16.03531-48 e 70.2.16.014924-05, pela escolha de modalidade de parcelamento em até 120 meses, com parcelas crescentes mensais que, nos primeiros 12 (doze) meses, correspondem a 0,4% da dívida" ().
Para tanto, aduz que (i) "procurando, incessantemente, regularizar suas pendências fiscais, em 14/11/2017, a Impetrante tentou por demasiadamente oficializar sua adesão ao Parcelamento (Programa Especial de Regularização Tributária – MP 783/2017) através do sítio eletrônica da Impetrada, enfrentando diversos entraves e dificuldades, inclusive, desde o acesso à página inicial do Sistema de Parcelamentos da Procuradoria da Fazenda Nacional (“Sisparnet”)"; (ii) "não obstante, devido aos erros e sobrecarga da plataforma de adesão ao PERT, todas as tentativas de adesão ao referido programa de parcelamento restaram frustradas"; (iii) "a fim de demonstrar as diversas tentativas em realizar a sua adesão ao referido programa de parcelamento, a Impetrante protocolou seu Requerimento Administrativo perante a Impetrada para oficializar sua adesão ao referido programa de parcelamento, anexando inclusive, os respectivos comprovantes de acesso ao sistema desta PGFN"; (iv) "ocorre que, em 24/01/2018, para sua surpresa, a Autoridade Coatora proferiu sua decisão, mediante Notificação n.º 001/2018, ao qual INDEFERIU o direito da Impetrante para oficializar sua adesão ao parcelamento supramencionado" ().
O parcelamento é um benefício fiscal, e o contribuinte deve seguir os procedimentos previstos no diploma legal que o instituiu e seus regulamentos, conforme o art. 155-A do CTN, o que não foi observado no caso em questão.
A Medida Provisória nº 783, de 2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que contempla débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles decorrentes de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Lei nº 13.496/2017, desde que a adesão seja realizada, mediante a apresentação de requerimento, até o dia 31 de outubro de 2017 (art. 1º, § 3º). Esse prazo foi posteriormente prorrogado para o dia 14 de novembro de 2017 pela Medida Provisória nº 807/2017.
Por sua vez, em razão de registros de indisponibilidade temporária do sistema apresentados pelos contribuintes, a Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017 prorrogou mais uma vez o prazo para adesão até dia 30/11/2017 ().
No caso destes autos, observa-se que a apelante apresentou o requerimento de adesão após todos os prazos referidos acima, em 10/01/2018 ().
De fato, permitir que a inclusão de débitos de um contribuinte no parcelamento sem cumprir os requisitos e condições exigidos, mesmo realizando os pagamentos, resulta em um benefício fiscal pessoal e específico, não aplicável aos outros contribuintes. Isso viola o princípio da isonomia e não pode ser aceito.
É amplamente reconhecido que o E. STJ admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos parcelamentos tributários, quando tal medida busca evitar práticas contrárias à finalidade da norma que institui o benefício fiscal, especialmente se comprovada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário (AgRg no AREsp 482.112/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014).
Entretanto, é importante destacar que a não inclusão da apelante no parcelamento ocorreu por responsabilidade da própria empresa contribuinte, não sendo possível transferir essa responsabilidade para a Administração Tributária.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). PARCELAMENTO DA LEI Nº 13.496/2017. FALHA NO SISTEMA NÃO DEMONSTRADA.
1. Trata-se de recurso apelação interposto por TV CORCOVADO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser suspensa a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa e, consequentemente, a expedição de ordem para a inclusão do débito em programa de parcelamento (PERT), denegou a segurança.
2. Enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário, o parcelamento está sujeito, consoante o artigo 155-A do CTN, às condições e formas estabelecidas em lei específica. Consiste em “favor fiscal opcional” a ser usufruído conforme prevê a lei, e não de acordo com a conveniência do contribuinte. Assim, a voluntária adesão do contribuinte implica a concordância com todas as suas condições, sob pena de ser excluído da benesse fiscal.
3. Embora tenha alegado que a adesão ao PERT não foi realizada em virtude de suposta falha nos sítios de internet e portais da Secretaria da Receita Federal, é certo que, mais uma vez a Apelante inobservou a legislação de regência, eis que o §2º do art. 3º Instrução Normativa Nº 1.855/2018 determina que “Se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, realizada na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, o sujeito passivo deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert.
4. É cediço que o E. STJ reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário (AgRg no AREsp 482.112/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014).Entretanto, a não inclusão da Apelante no parcelamento se deu por culpa da própria empresa contribuinte, não podendo ser transferida a responsabilidade pela não adesão ao PERT para a Administração Tributária.
5. A alegação de falha na sítio eletrônico da Receita Federal revelou-se por demais genérica, sem qualquer prova que corrobore a alegada dificuldade de acesso. Não há nos autos nenhum documento ou informação indicando qualquer tipo de mensagem de erro ou indisponibilidade do sistema para inclusão dos débitos no PERT.
6. A não inclusão da Apelante no parcelamento pretendido se deu em estrita observância da legislação de regência, não havendo nestes autos prova idônea capaz de justificar o descumprimento da norma.
7. Apelação desprovida. Sentença mantida.
(TRF2, 3ª Turma Especializada, Apelação Cível Nº 5058244-27.2021.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julg. 05/04/2022) grifado
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LC 162/2018. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 03 PARCELAS CONSECUTIVAS. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA PGFN 38/2018. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXCLUSÃO. LEGALIDADE.
Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de reinclusão no programa de parcelamento PERT-SN, instituído pela LC n.º 162/2018. O parcelamento corresponde a benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. O parcelamento não constitui direito subjetivo do devedor, mas apenas um favor fiscal concedido pela Administração em benefício dos contribuintes. É evidente a natureza facultativa de adesão ao referido parcelamento, que se caracteriza por ser um acordo entre as partes decorrente de expressa determinação legal, ficando o devedor obrigado à satisfação das condições e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas normas instituidoras do programa, não sendo possível a alteração pelo Judiciário das condições impostas pela Administração. O simples fato de a impetrante estar disposta a realizar o recolhimento do valor referente ao parcelamento contratado não possui, por si só, o condão de restabelecer o pretendido parcelamento, uma vez que houve o descumprimento de uma das condições exigidas na negociação (o pagamento das referidas parcelas dentro do prazo estabelecido). Ao aderir ao parcelamento o contribuinte passa a gozar de benefícios fiscais extremamente vantajosos, mas deve, de igual modo, se sujeitar às limitações inerentes ao programa, nada havendo de desproporcional ou desarrazoado em tais exigências. Da análise das informações prestadas (Evento 29) e demonstrativos juntados, verifica-se a condição de inadimplento da Impetrante, conforme trecho: "Em análise das Informações de Ocorrências verifica-se que houve pagamento em 29/06/2018, 31/07/2018, 28/09/2018, 31/10/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, ou seja, de pronto, se verifica dois pagamentos em uma mesma data, bem como de 30/11/2018 até a rescisão em 16/03/2019 não houve qualquer pagamento, portanto caracterizado o atraso de três parcelas consecutivas ou não, restando configurada a situação do Art. 14 da referida Portaria." A Portaria PGFN 38/2018, dispondo sobre o parcelamento previsto na Lei Complementar 162/2018, estabelece, em seu art. 14, inciso I, que a falta de pagamento de 03 parcelas, consecutivas ou não, enseja a automática exclusão do devedor do PERT-SN, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia anteriormente existente.No caso, impõe-se reconhecer que o cancelamento do parcelamento especial da dívida tributária da recorrente ocorreu dentro da legalidade e em pleno respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que as perdas de prazo para pagamento das parcelas do refinanciamento revelam culpa exclusiva quanto ao inadimplemento e consequente exclusão do programa. Apelação improvida.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 5002671-69.2019.4.02.5102, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julg. 11/05/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002210560v8 e do código CRC 56314b1e.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 28/03/2025, às 08:42:06