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Apelação/Remessa Necessária Nº 5038254-55.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
No ev. 169, a propósito de agravo interno interposto por WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS contra DECISÕES PROFERIDAS pelo MD. Órgão Especial desta Corte (EV. 105 E 107), sob a relatoria do Exmo. Desembargador Federal Dr. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, verificou que o acórdão recorrido poderia apresentar divergência da tese fixada firmada pelo STF no tema 985 “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. ”
Os autos retornaram, mais uma vez, a este Colegiado (ev. 169), em virtude de aparente divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 (Tema 985), conforme o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que, em sede de embargos de declaração, houve modulação dos efeitos do julgado que apreciou a questão discutida pelo STF no tema 985.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
De fato, no julgamento dos embargos de declaração no leading case RE 1.072.485, o STF proferiu o seguinte julgamento de modulação dos efeitos do tema de repercussão geral 985, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.09.2024, assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional.
4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio.
Sendo assim, os contribuintes que se beneficiam dessa decisão são aqueles que:
(i) não efetuaram o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020; e
(ii) efetuaram o pagamento da mencionada contribuição e, ao mesmo tempo, impugnaram judicialmente tais valores até 15.09.2020. Sendo que neste caso, podem buscar a compensação ou a repetição dos valores pagos indevidamente, conforme as orientações do STF.
Deve ser ressaltado, contudo, que a prova do recolhimento ou do depósito em juízo da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no período anterior a 15.09.2020, tido por indevido pela modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, é ônus processual exclusivo do contribuinte.
Portanto, cabível, conforme o caso, compensação ou a repetição dos valores recolhidos de forma indevida, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado, a teor do art. 170-A do CTN, respeitadas a legislação em vigência quando do encontro de contas ou a sistemática dos precatórios (art. 100 da Constituição de 1988), segundo a contribuinte opte pela compensação ou pela repetição.
Ante o exposto, VOTO no sentido de EXERCER PARCIALMENTE o juízo de retratação, para adequar o julgamento embargado aos efeitos da modulação do Tema 985 da Repercussão Geral do STF.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256762v2 e do código CRC 3f5636a8.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 28/03/2025, às 09:42:57