Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016061-13.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS agrava da decisão proferida pela Exma Juíza Federal Dra. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0005794-23.2006.4.02.5101, que resolveu a fase de liquidação de sentença, homologando os cálculos do perito e condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

Afirma que “os juros remuneratórios reflexos só podem ser cobrados dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da propositura da demanda, retroagindo tão somente até julho/2001, sendo validas apenas as parcelas referentes a 5 anos anteriores à distribuição do feito. Qualquer valor anterior a tal data já se encontra prescrito e não pode ser cobrado, sob pena de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do e. STJ”.

Sinaliza que “o REsp nº 1.003.955/RS e o REsp nº 1.028.592/RS não previram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos na data da realização da AGE que converteu os créditos em ações, mas sim em julho de cada ano, na exata dicção do item 5.2.a do REsp nº 1.003.955/RS, que tratou dos juros remuneratórios — principais e reflexos —, sendo certo que é descabido o estabelecimento de diferenciação entre eles”.

Sustenta que a condenação em honorários na fase de liquidação de sentença ocorre em situações excepcionais, que excedam ao exercício do contraditório das partes envolvidas, de acordo com o entendimento do STJ. E, na presente hipótese, não houve litigiosidade excessiva, devendo ser afastada a condenação na referida verba.

Requer a reforma da decisão a fim de que (i) "seja aplicada a prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do e. STJ, com sua apuração tão somente a partir de julho/2003, restando prescritas todas as anteriores"; e (ii) "seja afastada a condenação da ora agravante em honorários sucumbenciais, tendo em vista inexistir litigiosidade excessiva que justifique a incidência dos honorários, sob pena de violação ao art. 85 §1, do CPC".

Subsidiariamente, requer sejam fixados os honorários sucumbenciais em 10% apenas sobre a diferença entre o montante entendido como devido pela agravante e o valor homologado pelo juízo de origem.

Contrarrazões no evento 18.

O MPF deixou de opinar, ante a inexistência de interesse que justifique sua intervenção (evento 21).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016061-13.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, cuida-se de processo em fase de liquidação, em que a parte agravada visa obter correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais da inflação ocorrida no período, além de juros remuneratórios e moratórios.

No presente recurso, defende a ELETROBRAS, em suma, que deve ser aplicada a prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do e. STJ, com sua apuração a partir de julho/2003, restando prescritas todas as anteriores. 

Não assiste razão à agravante. Merece ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

Acerca da questão ora sob debate, esta Turma Especializada já se posicionou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional dos juros remuneratórios reflexos ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja, na data da assembleia que homologou a conversão dos créditos. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de liquidação de sentença, afastou a impugnação apresentada pela Eletrobras e homologou o laudo pericial.

2- O presente recurso não deve ser conhecido no tocante às alegações de não observância do termo final dos juros remuneratórios e do valor correto das UPs, por se tratar de indevida inovação recursal, já que não foram suscitadas pela Agravante em sua impugnação e, consequentemente, não foram examinadas pela decisão agravada.

3- Quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos juros remuneratórios reflexos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.003.955/RS, consignou que este ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja, na data da assembleia que homologou a conversão dos créditos.

4- O título judicial transitado em julgado, ora objeto de liquidação, expressamente afastou a prescrição do direito à correção monetária dos créditos decorrentes da terceira assembleia, realizada em junho de 2005, razão pela qual tampouco há que se falar em prescrição dos juros remuneratórios dali decorrentes (reflexos), uma vez que estes seguem a lógica do valor devido a título de diferença de correção monetária. Precedentes do STJ e desta E. Corte.

5- Na verdade, observa-se que a Agravante ao defender que o termo inicial do prazo prescricional seria em cada ano em que os juros remuneratórios foram pagos, confunde os institutos dos juros remuneratórios reflexos (devidos sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal) com a diferença de correção monetária incidente sobre os juros remuneratórios já pagos ou compensados em julho de cada ano, esta sim sujeita à prescrição quinquenal retroativa, ou seja, cinco anos antes da propositura da ação.

6- O laudo pericial observou os parâmetros fixados pela sentença transitada em julgado, que inclusive se pautou nos recursos repetitivos sobre o tema, não merecendo qualquer reparo a decisão ora agravada.

7- Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(TRF2, AG nº 5012268-03.2023.4.02.0000, 3ª T. Esp, Rel. Marcus Abraham, julg. 10/10/2023) (grifei)

No caso, a ELETROBRAS não diferenciou os juros remuneratórios reflexos, que incidem sobre as diferenças de correção monetária, das diferenças de correção monetária sobre juros remuneratórios que eram pagos em julho de cada ano com o empréstimo compulsório.

A questão já restou decidida no título judicial transitado em julgado, que afastou a prescrição das referidas parcelas no que tange aos créditos – principal e reflexos - constituídos nos anos de 1988 a 1993, objeto da 143ª AGE.

Com efeito, não merece ser acolhida a tese de prescrição defendida pela agravante, visto que os juros remuneratórios reflexos seguem a lógica do valor devido a título de diferença de correção monetária incidente sobre o principal.

Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.   A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20.4.1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26.4.1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30.6.2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão.

2.   Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2007 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1994, convertidos na assembléia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária.

3.   No que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios, o termo inicial é a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, de julho a novembro do ano seguinte à apuração, ou seja, no momento em que a Eletrobras realizou o pagamento a menor da respectiva parcela.

4.   Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento. (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no REsp 1251194/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/8/2020) Grifei

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e-STJ): "Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária".

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

4. A prescrição quinquenal para requerer diferenças concernentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações.

5. Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do principal (questão solucionada definitivamente no julgamento dos EDcl no REsp 1.059.528/RS, em 24.3.2010).

6. Incide correção monetária sobre o Empréstimo Compulsório entre a data do pagamento pelo particular e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito).

7. É ilegítima a pretensão de adotar correção monetária do dia 31 de dezembro até a data da assembleia de conversão.

8. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 1.690.725/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017) Grifei

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS.

1. PLATODIESEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. se insurge contra decisão proferida nos autos originários, que, em sede de liquidação de sentença, reconheceu a prescrição dos “juros remuneratórios reflexos” anteriores a julho/2000 e determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para adequação dos cálculos às diretrizes traçadas pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.170.253/RJ.

2. A Primeira Seção do E. STJ, julgando os Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e nº 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações.

3. O STJ consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20/4/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão (prazo prescricional encerrado em 21/04/1993); (b) 26/4/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão (prazo prescricional esgotado em 27/04/1995; e (c) 30/6/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão (prazo prescricional extinto em 01/07/2010).

4. O termo inicial da prescrição quanto aos juros remuneratórios reflexos é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2005 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1993, convertidos na Assembleia de 30/6/2005 (143ª Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária.

5. Agravo de Instrumento provido. (TRF2, AG 0000774-37.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator: Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 13/07/2021) Grifei

 

Nesse panorama, rechaça-se a alegação de que o REsp 1.003.955/RS, ao definir a questão referente ao prazo prescricional, tratou apenas da pretensão do fundo de direito. Do mesmo modo, inexiste violação ao disposto na Súmula 85 do STJ, na medida em que a Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional dos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos) é o mesmo do principal.

Por fim, resta aferir se é cabível a condenação da ELETROBRÁS em honorários na liquidação de sentença promovida por CERAMICA MANDI LTDA.

A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a condenação em honorários na liquidação de sentença quando esta assume caráter nitidamente litigioso para fins de fixação do quantum debeatur. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.550/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.420.633/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) Grifei

No caso, restou demonstrado o caráter contencioso que se revestiu a liquidação de sentença, tendo a agravante inclusive apresentado o presente recurso para questionar os parâmetros de cálculos e valores apurados pela perícia e adotados pelo Juízo a quo. Devida, portanto, a verba honorária na hipótese.

A decisão agravada deve igualmente ser mantida no tocante ao critério para fixação da referida verba, sendo acertadamente considerado o valor da condenação como parâmetro, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Confira-se:

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CARÁTER LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CEF. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. Trata-se de apelação no qual os recorrentes se insurgem contra decisão que deixou de fixar honorários de sucumbência em liquidação individual de sentença coletiva movida em face da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que "a Caixa não tem qualidade de Fazenda Pública e o CPC não veda honorários na fase executiva, nem mesmo na execução individual de sentença coletiva. Por ser ainda o caso de etapa de liquidação, não cabem honorários autônomos com o pagamento voluntário, antes mesmo da etapa executiva, especialmente porque o CPC não prevê honorários na liquidação (art. 85 §1º)."

2. A Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

3. Embora a citada súmula tenha se referido expressamente à condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, tema sobre o qual pairava grande controvérsia na época da sua edição, a verdade é que os fundamentos que a sustentam também se aplicam às demais pessoas que vierem a sucumbir neste tipo de procedimento.

4. Ainda, o STJ e esta Sétima Turma Especializada entendem pelo cabimento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, quando litigiosa. 

5.  A Caixa, intimada no processo de origem, apresentou proposta de acordo quanto aos valores a serem pagos (Evento 27, PET1, JFRJ), que foi rechaçada pelos autores (Evento 43, PET1, JFRJ), de modo que resta clara a presença de litígio no feito.

6. Honorários de sucumbência a serem pagos pela CEF fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na liquidação, conforme previsto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

7. Apelo conhecido e provido. 

(TRF2, AC nº 5037027-93.2019.4.02.5101, 7ª T. Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. Fabricio Fernandes de Castro, julg. 29/02/2024)

 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA – ELETROBRAS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016061-13.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. condenação em honorários. possibilidade. carater litigioso. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face da decisão proferida  em fase de liquidação, que resolveu a fase de liquidação de sentença, homologando os cálculos do perito e condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se (i) a possibilidade de aplicação da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do e. STJ; e (ii) a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em fase de liquidação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso, a ELETROBRAS não diferenciou os juros remuneratórios reflexos, que incidem sobre as diferenças de correção monetária, das diferenças de correção monetária sobre juros remuneratórios que eram pagos em julho de cada ano com o empréstimo compulsório. A questão já restou decidida no título judicial transitado em julgado, que afastou a prescrição das referidas parcelas no que tange aos créditos – principal e reflexos - constituídos nos anos de 1988 a 1993, objeto da 143ª AGE.

4. Esta Turma Especializada já se posicionou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional dos juros remuneratórios reflexos ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja, na data da assembleia que homologou a conversão dos créditos. Precedente.

5. Rechaça-se a alegação de que o REsp 1.003.955/RS, ao definir a questão referente ao prazo prescricional, tratou apenas da pretensão do fundo de direito. Do mesmo modo, inexiste violação ao disposto na Súmula 85 do STJ, na medida em que o STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional dos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos) é o mesmo do principal.

6. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a condenação em honorários na liquidação de sentença quando esta assume caráter nitidamente litigioso para fins de fixação do quantum debeatur. Precedentes.

7. No caso, restou demonstrado o caráter contencioso que se revestiu a liquidação de sentença, tendo a agravante inclusive apresentado o presente recurso para questionar os parâmetros de cálculos e valores apurados pela perícia e adotados pelo Juízo a quo. Devida, portanto, a verba honorária na hipótese.

8. A decisão agravada deve igualmente ser mantida no tocante ao critério para fixação da referida verba, sendo acertadamente considerado o valor da condenação como parâmetro, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo relevante citado: artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no REsp 1251194/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/8/2020), (REsp n. 1.690.725/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017), (TRF2, AG nº 5012268-03.2023.4.02.0000, 3ª T. Esp, Rel. Marcus Abraham, julg. 10/10/2023), (AgInt no REsp n. 1.919.550/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021), (TRF2, AC nº 5037027-93.2019.4.02.5101, 7ª T. Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. Fabricio Fernandes de Castro, julg. 29/02/2024). 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.



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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 12/04/2025, às 17:13:53

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 07/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5016061-13.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2025, às 13:00, a 07/04/2025, às 12:59, na sequência 73, disponibilizada no DE de 17/03/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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