Agravo de Instrumento Nº 5016061-13.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS agrava da decisão proferida pela Exma Juíza Federal Dra. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0005794-23.2006.4.02.5101, que resolveu a fase de liquidação de sentença, homologando os cálculos do perito e condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.
Afirma que “os juros remuneratórios reflexos só podem ser cobrados dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da propositura da demanda, retroagindo tão somente até julho/2001, sendo validas apenas as parcelas referentes a 5 anos anteriores à distribuição do feito. Qualquer valor anterior a tal data já se encontra prescrito e não pode ser cobrado, sob pena de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do e. STJ”.
Sinaliza que “o REsp nº 1.003.955/RS e o REsp nº 1.028.592/RS não previram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos na data da realização da AGE que converteu os créditos em ações, mas sim em julho de cada ano, na exata dicção do item 5.2.a do REsp nº 1.003.955/RS, que tratou dos juros remuneratórios — principais e reflexos —, sendo certo que é descabido o estabelecimento de diferenciação entre eles”.
Sustenta que a condenação em honorários na fase de liquidação de sentença ocorre em situações excepcionais, que excedam ao exercício do contraditório das partes envolvidas, de acordo com o entendimento do STJ. E, na presente hipótese, não houve litigiosidade excessiva, devendo ser afastada a condenação na referida verba.
Requer a reforma da decisão a fim de que (i) "seja aplicada a prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do e. STJ, com sua apuração tão somente a partir de julho/2003, restando prescritas todas as anteriores"; e (ii) "seja afastada a condenação da ora agravante em honorários sucumbenciais, tendo em vista inexistir litigiosidade excessiva que justifique a incidência dos honorários, sob pena de violação ao art. 85 §1, do CPC".
Subsidiariamente, requer sejam fixados os honorários sucumbenciais em 10% apenas sobre a diferença entre o montante entendido como devido pela agravante e o valor homologado pelo juízo de origem.
Contrarrazões no evento 18.
O MPF deixou de opinar, ante a inexistência de interesse que justifique sua intervenção (evento 21).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268101v7 e do código CRC 8e8ef641.
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Data e Hora: 12/03/2025, às 09:50:32