Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por M. I. S. (evento 41, EMBDECL1) contra o v. Acórdão (evento 35, ACOR2), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela sua defesa, ementado nos seguintes termos:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIAS ANTERIORES QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES E EXAUSTIVAS. ART. 180 DO CPP. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE LAUDOS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ARTICULADO EM INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.

2) O PROPÓSITO DA AVALIAÇÃO PERICIAL REALIZADA NO CASO CONCRETO NÃO ERA AFERIR A EVENTUAL DEPENDÊNCIA DE DROGAS OU ADICÇÃO POR PARTE DO RÉU, MAS SIM SUA IMPUTABILIDADE PENAL, A FIM DE SE CONCLUIR SE O ACUSADO FAZ JUS À ISENÇÃO/REDUÇÃO DE PENA PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 11.343/06.

3) IN CASU, OS LAUDOS EMITIDOS PELO PERITO JUDICIAL CONCLUÍRAM QUE O PERICIANDO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.

4) A MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SENDO CERTO QUE O ART. 180 DO CPP VERSA SOBRE DIVERGÊNCIA ENTRE PERITOS JUDICIAIS, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO ABARCA LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES TRAZIDOS PELA PARTE INTERESSADA.

5) RECURSO NÃO PROVIDO."

Em razões de embargos, sustenta a defesa, em apertada síntese, que o julgado embargado incorreu em omissão no sentido de não ter considerado os documentos médicos particulares juntados aos autos acerca do tratamento psiquiátrico, pelo uso abusivo de maconha, ao qual o réu fora submetido, o que teria o condão de prejudicar a sua autodeterminação na prática do delito praticado na espécie.

Nessa senda, afirma que o julgado foi omisso ao não determinar a realização de novo exame pericial, a fim de aferir a alegada dependência química por parte do acusado.

Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pugnando pelo desprovimento dos declaratórios, sustentando que o julgado ora embargado apreciou de forma clara e suficiente toda a matéria submetida a esta E. Corte, aduzindo que pretende o embargante, em verdade, rediscutir o mérito da matéria (evento 44, CONTRAZ1).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268583v8 e do código CRC e68643c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/3/2025, às 15:5:49

Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual devem ser conhecidos.

2. Mérito

De plano, consigno que do exame do acórdão ora impugnado, bem como dos fundamentos contidos no voto condutor (evento 35, ACOR2), pode-se constatar que houve a análise, de forma clara e precisa, dos temas trazidos nas razões do recurso de apelação interposto, não deixando margem para qualquer omissão, contradição, obscuridade, como se passa a demonstrar.

2.1. Tese de omissão quanto à apreciação dos documentos médicos anexados pela defesa

Sustenta a defesa que o julgado embargado incorreu em omissão no sentido de não ter considerado os documentos médicos particulares juntados aos autos acerca do tratamento psiquiátrico, pelo uso abusivo de maconha, ao qual o réu fora submetido, o que teria o condão de prejudicar a sua autodeterminação na prática do delito praticado na espécie.

Nessa senda, afirma que o julgado foi omisso ao não determinar a realização de novo exame pericial, inclusive com a remessa de todos os documentos médicos, a fim de aferir a alegada dependência química por parte do acusado.

Em que pese o esforço da ilustre defesa, constato que a alegação de omissão não prospera.

Ao revés do que foi aduzido, o julgado ora embargo apreciou de forma suficiente as teses aventadas no recurso interposto pela defesa, com fundamentos claros e sólidos quanto ao propósito da avaliação pericial, o qual, ao revés do que afirmava a defesa, não era o de aferir eventual dependência de drogas ou adicção por parte do réu, mas sim sua imputabilidade penal na conduta praticada no caso em apreço, mormente para a dosimetria da pena, consoante se constata do seguinte trecho, in verbis:

"Ocorre que, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o propósito da avaliação pericial não era aferir a eventual dependência de drogas ou adicção por parte do réu, mas sim sua imputabilidade penal, a fim de se concluir se o acusado faria jus à isenção/redução de pena previstas, respectivamente, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 11.343/06. Inclusive, o próprio magistrado ponderou que o mais correto talvez fosse denominar o presente incidente de 'Incidente de Inimputabilidade Penal por Dependência de Drogas'".

Ainda no bojo do Voto condutor, foi colacionado o laudo da perícia a qual o acusado foi submetido, onde restou consignado que "no caso em tela não há doença mental ou dependência química. Não se trata de uso proveniente de caso fortuito ou de força maior. Não há nexo causal. Desta maneira é o perito de parecer que o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento" (evento 56, LAUDO2, pg. 02 - grifo nosso).

Conforme mencionado no julgado embargado, após a emissão do laudo supra, a defesa juntou aos autos alguns atestados médicos e prontuários do réu, requerendo que fosse emitido nova conclusão pericial, tendo em consideração os documentos anexados naquela ocasião (​evento 73, PET1).

Feita nova perícia, o laudo complementar reiterou a conclusão pela imputabilidade penal do réu, valendo transcrever o seguinte trecho do Voto condutor acerca do ponto:

"Assim, sobreveio laudo complementar (​evento 78, LAUDO3​), expondo as seguintes conclusões, in verbis:

'Em primeiro lugar, reitero integralmente o corpo e a conclusão do laudo do exame psiquiátrico forense de responsabilidade penal, realizado em 01 de agosto de 2023, qual seja, a ausência de dependência química por parte do periciando, bem como a inteira capacidade por parte deste em entender à época o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quanto aos anexos de atestado médico e de prontuários posteriores ao presente processo, estes não alteram a conclusão, tampouco as respostas dadas aos quesitos já apresentados. Os documentos não se sobrepõem à inexistência de nexo causal entre o delito cometido e a inteira capacidade de entendimento e determinação do periciando.

[...]

Por fim, novamente, de acordo com o Código Penal Brasileiro é necessário que o delito seja a expressão clínica da doença e que dela seja decorrente, critério biopsicológico da responsabilidade penal. Não se trata de uso proveniente de caso fortuito ou de força maior. Dito isso, reitero integralmente o corpo do laudo e não havendo qualquer reparo a fazer neste ou nas respostas à quesitação.' (grifo nosso)

Conforme se constata, os dois laudos citados supra foram categóricos em concluir que o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, inexistindo nexo causal entre o delito cometido e a capacidade cognitiva e determinação do acusado, mesmo diante dos atestados e prontuários apresentados pela defesa (evento 73, ANEXO2, evento 73, ANEXO3 e evento 74, ANEXO2).

Ademais, os documentos médicos referidos supra, não trazem qualquer conclusão acerca da capacidade do acusado de compreensão sobre o caráter ilícito do fato cometido, isto é, nada dizem sobre sua imputabilidade penal. Aliás, a discussão acerca da dependência química do réu ou quanto ao uso de medicações psiquiátricas é irrelevante, desde que o agente seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que restou confirmado pelo perito judicial.

Desta feita, consigno que o caso em tela não se amolda, nem por analogia, à hipótese prevista no art. 180 do CPP, haja vista que o dispositivo deixa claro que a realização de nova perícia só será cabível em havendo divergência entre peritos judiciais, o que evidentemente não abarca os laudos particulares e prontuários médicos anexados pelo ora apelante, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de quaisquer garantias." (grifado no voto condutor)

Como se observa, não houve qualquer omissão por parte do julgado embargado quanto à matéria submetida a esta E. Corte, havendo a plena apreciação tanto dos laudos da perícia judicial quanto dos laudos particulares e prontuários médicos anexados pela defesa, havendo restado consignado que tais documentos juntados não trazem qualquer conclusão sobre a imputabilidade penal do apelante, inexistindo, portanto, a alegada "ausência de enfrentamento dos escritos médicos acostados aos autos pela defesa" (evento 41, EMBDECL1 - pg. 02).

Ainda, o Voto condutor foi conclusivo no sentido de que a situação em tela não se amoldava, de forma alguma, à hipótese prevista no art. 180 do CPP, haja vista não se tratar de divergência entre laudos exarados por peritos judiciais.

Desta feita, não se encontra omissão em qualquer aspecto no julgado embargado. Todas teses e documentos trazidos no bojo do recurso de apelação interposto pela defesa foram devidamente apreciados em sua plenitude, de modo que as razões dos declaratórios ora opostos consistem em impugnações ínsitas ao mérito da matéria, o que não se permite rediscutir por meio da presente via recursal.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração,  nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268584v21 e do código CRC 48614afa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/03/2025, às 15:10:41

Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO penal e PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE  OMISSÃO. LAUDOS MÉDICOS PLENAMENTE APRECIADOS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA PLENA AS TESES AVENTADAS NO recurso de apelação interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. ​Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão que negou provimento AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, e confirmou a sentença que julgou improcedente o pleito articulado no Incidente de Verificação de Dependência Toxicológica instaurado a pedido da defesa, no âmbito da ação penal na qual se pleiteia a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

​II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve omissão no acórdão quanto à APRECIAÇÃO DOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS PELA DEFESA, OS QUAIS, NA ÓTICA DEFENSIVA, DEMONSTRARIAM SUPOSTO QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA APTO A INFLUIR NA AUTODETERMINAÇÃO DO ORA APELANTE QUANTO AO CRIME JULGADO NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM.

iii. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração CABAL de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

4. NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, A SER DIRIMIDA OU ESCLARECIDA. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU, DE FORMA CLARA E PRECISA, TODOS OS TEMAS TRAZIDOS NAS RAZÕES DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EMBARGANTE, NÃO DEIXANDO MARGEM PARA QUALQUER VÍCIO SANÁVEL VIA DECLARATÓRIOS. 

5. HOUVE plena apreciação, POR PARTE DO JULGADO EMBARGADO dos laudos particulares e prontuários médicos anexados pela defesa, havendo restado consignado que OS DOCUMENTOS juntadoS não trazIAM qualquer conclusão sOBRE a imputabilidade penal do apelante.

6. o julgado embargado consignou de forma clara que a situação em tela não se amolda à hipótese prevista no art. 180 do CPP, haja vista não se tratar de divergência entre laudos exarados por peritos judiciais.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração CONHECIDOS E não PROVIDOS.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 180.

Jurisprudência relevante citada: Não houve menção explícita a precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268585v7 e do código CRC 3c669dd9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/04/2025, às 14:07:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 09/04/2025

Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário