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Apelação Cível Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença (Evento , integrada no evento ) por meio da qual foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta execução fiscal promovida pela UNIÃO, na forma do artigo 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que incidiu, no caso concreto, prescrição intercorrente administrativa no curso do processo administrativo, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999.
O Juízo sentenciante fundamentou nos seguintes termos: (I) No caso dos autos, o débito tem origem em multa administrativa por infração à legislação aduaneira, aplicada no exercício do poder de polícia da administração aduaneira. Nesse passo, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva por parte da Administração Pública Federal. Dessa forma, em uma análise minuciosa dos autos administrativos, constato que assiste razão à excipiente, eis que incidiu, no caso concreto, a chamada decadência intercorrente administrativa no curso do processo administrativo nº 12466.002815/2006-39, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99; (II) É importante grifar que o dispositivo em comento salienta que incidirá a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Conjugando o referido dispositivo com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/99, é possível concluir que somente os atos administrativos tendentes a possibilitar o julgamento, seja no sentido de homologar, seja no sentido de indeferir o auto de infração, é que serão capazes de interromper o prazo decadencial. Permitir que meras movimentações processuais afastem a incidência da decadência seria fazer cair por terra os princípios constitucionais de garantia, ao administrado, à duração razoável do processo e o da celeridade processual, que regem tanto o processo judicial, quanto o processo administrativo, evitando-se, assim, que o processo se eternize no tempo; (III) No caso em exame, a autuação em face da pessoa jurídica PROAD S.A. ocorreu em 12.09.2006, a qual foi notificada do prazo de 20 (vinte) dias para pagar a multa ou apresentar defesa, data de início do procedimento que interrompe a decadência, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.873/99. A pessoa jurídica BRASBABY IMP. e DISTRIBUIÇÃO LTDA., na condição de responsável solidário, apresentou defesa administrativa em 28/09/2006. E, em 03/10/2006, a pessoa jurídica PROAD S/A apresentou defesa administrativa. Certificada a tempestividade das impugnações, os autos foram remetidos para julgamento em 06/10/2006. Em 09/10/2009 foi proferida decisão que julgou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito constante do AI. Em 12/02/2010, BRASBABY IMP. E DISTRIBUIÇÃO LTDA. apresentou recurso voluntário e em 09/03/2010, a PROAD S/A apresentou recurso voluntário. Em 27/04/2021, o CARF proferiu decisão, na qual negou provimento aos recursos voluntários interpostos. Verifica-se, assim, que entre a apresentação das defesas administrativas, que ocorreram, respectivamente, em 28/09/2006 e 03/10/2006, e o proferimento da decisão que homologou o Auto de Infração, em 09/10/2009, assim como entre a apresentação dos recursos voluntários, respectivamente, em 12/02/2010 e 09/03/2010 e a prolação da decisão do CARF em 27/04/2021, não houve qualquer ato inequívoco da administração que importasse apuração do fato ou instrução do processo; (III) Assim, tendo o referido processo administrativo que originou a multa ora impugnada ficado pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos, resta configurada a decadência intercorrente na hipótese em tela, dado que transcorrido lapso temporal de três anos previsto no parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99, impondo-se, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, até porque a União não demonstrou qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.
Opostos embargos de declaração pela executada BRASGROUP COMERCIAL LTDA em face da sentença proferida no evento 52, alegando erro material no que se refere à indicação do valor base sobre o qual incidiu a condenação em honorários advocatícios (evento ).
Tais embargos declaratórios foram acolhidos (evento ) para fixar os honorários advocatícios em “(a) 10% sobre o valor de R$ 282.400,00 (= R$28.240,00) e (b) 8% sobre o valor de R$ 4.452.761,07 (= R$ 356.220,88), o que corresponde ao valor total de honorários a serem pagos pela autora no importe de R$ 384.620,88, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021”, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, §3º, I e II, e §4º, III, do CPC.
Em suas razões recursais (Evento ), a UNIÃO pede a reforma da sentença, para que a condenação em honorários advocatícios seja reduzida por aplicação da equidade, e não pela aplicação da literalidade do art. 85, §3º, do CPC, sob pena de violação a princípios constitucionais.
Contrarrazões de BRASGROUP COMERCIAL LTDA (evento ) pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002275589v2 e do código CRC 6a179640.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/03/2025, às 15:38:05