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Apelação Cível Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença (Evento 52.1, integrada no evento 69.1) por meio da qual foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta execução fiscal promovida pela UNIÃO, na forma do artigo 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que incidiu, no caso concreto, prescrição intercorrente administrativa no curso do processo administrativo, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999.

O Juízo sentenciante fundamentou nos seguintes termos: (I) No caso dos autos, o débito tem origem em multa administrativa por infração à legislação aduaneira, aplicada no exercício do poder de polícia da administração aduaneira. Nesse passo, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva por parte da Administração Pública Federal. Dessa forma, em uma análise minuciosa dos autos administrativos, constato que assiste razão à excipiente, eis que incidiu, no caso concreto, a chamada decadência intercorrente administrativa no curso do processo administrativo nº 12466.002815/2006-39, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99; (II) É importante grifar que o dispositivo em comento salienta que incidirá a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Conjugando o referido dispositivo com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/99, é possível concluir que somente os atos administrativos tendentes a possibilitar o julgamento, seja no sentido de homologar, seja no sentido de indeferir o auto de infração, é que serão capazes de interromper o prazo decadencial. Permitir que meras movimentações processuais afastem a incidência da decadência seria fazer cair por terra os princípios constitucionais de garantia, ao administrado, à duração razoável do processo e o da celeridade processual, que regem tanto o processo judicial, quanto o processo administrativo, evitando-se, assim, que o processo se eternize no tempo; (III) No caso em exame, a autuação em face da pessoa jurídica PROAD S.A. ocorreu em 12.09.2006, a qual foi notificada do prazo de 20 (vinte) dias para pagar a multa ou apresentar defesa, data de início do procedimento que interrompe a decadência, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.873/99. A pessoa jurídica BRASBABY IMP. e DISTRIBUIÇÃO LTDA., na condição de responsável solidário, apresentou defesa administrativa em 28/09/2006. E, em 03/10/2006, a pessoa jurídica PROAD S/A apresentou defesa administrativa. Certificada a tempestividade das impugnações, os autos foram remetidos para julgamento em 06/10/2006. Em 09/10/2009 foi proferida decisão que julgou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito constante do AI. Em 12/02/2010, BRASBABY IMP. E DISTRIBUIÇÃO LTDA. apresentou recurso voluntário e em 09/03/2010, a PROAD S/A apresentou recurso voluntário. Em 27/04/2021, o CARF proferiu decisão, na qual negou provimento aos recursos voluntários interpostos. Verifica-se, assim, que entre a apresentação das defesas administrativas, que ocorreram, respectivamente, em 28/09/2006 e 03/10/2006, e o proferimento da decisão que homologou o Auto de Infração, em 09/10/2009, assim como entre a apresentação dos recursos voluntários, respectivamente, em 12/02/2010 e 09/03/2010 e a prolação da decisão do CARF em 27/04/2021, não houve qualquer ato inequívoco da administração que importasse apuração do fato ou instrução do processo; (III) Assim, tendo o referido processo administrativo que originou a multa ora impugnada ficado pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos, resta configurada a decadência intercorrente na hipótese em tela, dado que transcorrido lapso temporal de três anos previsto no parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99, impondo-se, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, até porque a União não demonstrou qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.

Opostos embargos de declaração pela executada BRASGROUP COMERCIAL LTDA em face da sentença proferida no evento 52, alegando erro material no que se refere à indicação do valor base sobre o qual incidiu a condenação em honorários advocatícios (evento 57.1).

Tais embargos declaratórios foram acolhidos (evento 69.1) para fixar os honorários advocatícios em “(a) 10% sobre o valor de R$ 282.400,00 (= R$28.240,00) e (b) 8% sobre o valor de R$ 4.452.761,07 (= R$ 356.220,88), o que corresponde ao valor total de honorários a serem pagos pela autora no importe de R$ 384.620,88, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021”, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, §3º, I e II, e §4º, III, do CPC.

Em suas razões recursais (Evento 75.1), a UNIÃO pede a reforma da sentença, para que a condenação em honorários advocatícios seja reduzida por aplicação da equidade, e não pela aplicação da literalidade do art. 85, §3º, do CPC, sob pena de violação a princípios constitucionais.

Contrarrazões de BRASGROUP COMERCIAL LTDA (evento 82.1) pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002275589v2 e do código CRC 6a179640.

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Apelação Cível Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença por meio da qual foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta execução fiscal promovida pela UNIÃO, na forma do artigo 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que incidiu, no caso concreto, prescrição intercorrente administrativa no curso do processo administrativo, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999.

No caso dos autos, conforme destacado pelo Juízo a quo, em trecho que expressamente adoto como razão de decidir:

“No caso em exame, a autuação em face da pessoa jurídica PROAD S.A. ocorreu em 12.09.2006 (Evento 41, PROCADM2, pp. 03 e 44), a qual foi notificada do prazo de 20 (vinte) dias para pagar a multa ou apresentar defesa, data de início do procedimento que interrompe a decadência, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.873/99.

A pessoa jurídica BRASBABY IMP. e DISTRIBUIÇÃO LTDA., na condição de responsável solidário, apresentou defesa administrativa em 28/09/2006 (Evento 41, PROCADM2, pp. 50-61). E, em 03/10/2006, a pessoa jurídica PROAD S/A apresentou defesa administrativa (evento 41, PROCADM2, pp. 129-162.

Certificada a tempestividade das impugnações, os autos foram remetidos para julgamento em 06/10/2006 (evento 41, PROCADM2, p. 165).

Em 09/10/2009 foi proferida decisão que julgou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito constante do AI (evento 41, PROCADM2, pp. 166-184).

Em 12/02/2010, BRASBABY IMP. E DISTRIBUIÇÃO LTDA. apresentou recurso voluntário (evento 41, PROCADM3, pp. 3-26) e em 09/03/2010, a PROAD S/A apresentou recurso voluntário (Evento 41, PROCADM3, pp. 54-108).

Em 27/04/2021, o CARF proferiu decisão, na qual negou provimento aos recursos voluntários interpostos (evento 41, PROCADM6, pp. 1-17).

Verifica-se, assim, que entre a apresentação das defesas administrativas, que ocorreram, respectivamente, em 28/09/2006 e 03/10/2006, e o proferimento da decisão que homologou o Auto de Infração, em 09/10/2009, assim como entre a apresentação dos recursos voluntários, respectivamente, em 12/02/2010 e 09/03/2010 e a prolação da decisão do CARF em 27/04/202, não houve qualquer ato inequívoco da administração que importasse apuração do fato ou instrução do processo.

Assim, tendo o referido processo administrativo que originou a multa ora impugnada ficado pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos, resta configurada a decadência intercorrente na hipótese em tela, dado que transcorrido lapso temporal de três anos previsto no parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99, impondo-se, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, até porque a União não demonstrou qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.

O fato de a executada PROAD LTDA. ter aderido a parcelamento administrativo não afasta a existência de prescrição, visto que o parcelamento não tem efeito retroativo, no sentido de interromper o prazo prescricional, quando já consumada a prescrição. Precedente (TRF-5 - APELREEX: 312 PE 0015907-24.2007.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Data de Julgamento: 20/08/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 05/10/2009 - Página: 674 - Ano: 2009).”.

Contudo, quanto aos honorários de sucumbência, não obstante o §8º do art. 85 do novo CODEX possibilitar a fixação dos honorários advocatícios de maneira equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deve ser estendida ao juiz esta faculdade também nos casos em que o proveito econômico for elevado, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado.

Saliente-se, inclusive, que este foi o entendimento esposado pela Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, ocorrido em 13/02/2019 no âmbito da 2ª Seção do STJ, cujo inteiro teor do voto peço vênia para transcrevê-lo, in verbis:

“É correto afirmar, pois, que os conceitos de enorme valor e de imenso se aplicam não apenas ao inquantificável, mas também àquilo que, após efetivamente quantificado, possua um valor ou um tamanho muito acima do normal ou da média. Desse modo, em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável em todas as suas acepções semânticas, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa, tratando-se de hipótese que excepciona a rígida criterização pretendida pelo art. 85, §2º, do CPC/15, inclusive para propiciar, em caráter excepcional, a redução dos honorários advocatícios fixados somente a partir da referida baliza e que, em razão disso, revelem-se exorbitantes. A esse respeito, não se pode olvidar que o art. 85, §8º, do CPC/15 em muito se assemelha à regra do art. 20, §4º, do CPC/73, sendo que a doutrina reconhecia, ao interpretar a lei revogada, que o dispositivo legal possuía conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas abertas que devem ser preenchidas pelo julgador.

(...)

Anote-se, aliás, que uma eventual interpretação em sentido diverso, reconhecendo que os honorários advocatícios poderiam ser fixados de forma equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, mas não poderiam ser fixados de forma equitativa na hipótese de o proveito econômico ser vultoso ou de grande valor, resultaria na paradoxal situação em que somente poderia haver equidadepara a fixação acima de 20%, mas nunca para a fixação abaixo de 10%.

(...)

Assim, deve-se concluir que é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios.”

No mesmo sentido, ainda no âmbito daquela Corte Superior, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo".

3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada.

4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ).

5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico.

6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015).

7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.

8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.

9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório.

10. Recurso Especial não provido.”

(STJ - REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)

Na mesma linha, jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

(...)

6. O art. 85 do CPC, que trata dos honorários advocatícios, deve ser interpretado a partir da análise do sistema no qual está inserido, sendo considerado seu conjunto, de modo que os critérios estabelecidos em seus parágrafos e incisos sejam aplicados à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no art. 5º, da Constituição Federal, princípios estes que devem ser considerados na aplicação de toda e qualquer norma infraconstitucional.

7. Ainda que o §8º do art. 85 do CPC refira-se somente à possibilidade de fixação de honorários por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários.

8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.”

(TRF2 - AC 0005882-75.2017.4.02.5101; 6ª Turma Especializada; Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; DJE 18/06/2019)

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL JULGADA EXTINTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

- Especificamente em relação ao arbitramento de honorários por equidade, no regime do CPC/2015, ficou reservado ao art. 85, § 8º, o qual determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quanto o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

- Nesse passo, ainda que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 preveja apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidadenas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma de forma a se utilizar de uma interpretação extensiva do referido dispositivo para permitir sua aplicação quando esse montante se mostrar excessivo.

- Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Colento Superior Tribunal de Justiça que, atenta à limitação decorrente da Súmula n° 7, fixou orientação no sentido de que "Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (vide, por todos, o AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. Conv. do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018).

- No mesmo sentido, precedente desta Eg. Oitava Turma Especializada deste Tribunal, ao julgar a AC 0062656-62.2016.4.02.5101. Data do julgamento: 19/09/2018.

- Portanto, considerando-se o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 85 do CPC/2015, observados os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do referido Codex, ou seja, o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, afigura-se mais prudente o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).

- Recurso parcialmente provido.”

(TRF2 - AC 0062428-24.2015.4.02.5101; 8ª Turma Especializada; Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA; Dje 21/02/2019)

Não obstante a tese fixada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 1.076, convém registrar, por oportuno que, além de a matéria ser objeto de análise pelo Órgão Especial desta Corte a partir do incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 0500068-37.2018.4.02.5118, o qual fora acolhido por unanimidade por esta Sétima Turma Especializada na sessão do dia 14/09/2022, a questão também será debatida na ADC nº 71 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Importa destacar, ainda, que a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em recente decisão proferida no REsp nº 1.906.618/SP, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a tese relativa ao Tema nº 1.076, ao vislumbrar a relevância da matéria em foco, determinou a remessa dos autos ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia, de modo a viabilizar o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.

O referido Recurso Especial atualmente se encontra sobrestado, tendo em vista que a matéria debatida no recurso está referenciada no Tema nº 1.255 do STF, cujo objeto é a seguinte questão jurídica “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual nos autos do RE nº 1.412.069/RG (Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relatora: MINISTRA PRESIDENTE - Julgamento: 08/08/2023 - Publicação: 24/05/2024).

Portanto, por se tratar de demanda que não envolveu grande complexidade, não se exigindo maior atuação do procurador da executada, ora apelada, vez que, como visto, a presente execução foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente após a apresentação de uma exceção de pré-executividade (evento 41.1), e, ainda, considerando o elevado valor dado à causa de R$ 4.735.161,07 (Quatro milhões e setecentos e trinta e cinco mil e cento e sessenta e um reais e sete centavos) em 30/06/2023 (evento 1.1), cuja verba honorária a ser suportada pela exequente, caso fixada nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ainda que estabelecida no patamar mínimo, alcançaria o montante de R$ 384.620,88, conforme fixado na sentença (evento 69.1), o que seria deveras desproporcional à atuação do referido advogado, merece reforma a sentença unicamente para fixar a verba honorária em R$ 47.351,61 (Quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), por apreciação equitativa estendida do § 8º do art. 85 do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação, unicamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 47.351,61, na forma do art. 85, §8º do CPC.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002275590v3 e do código CRC 7feb9b98.

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Apelação Cível Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. ART. 1º, §1º, LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC.

- Tendo o processo administrativo que originou a multa ora impugnada ficado pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos e ausente a demonstração de qualquer causa interruptiva/suspensiva, resta configurada a prescrição intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, impondo-se, assim, a extinção do feito, a teor do art. 487, II, do CPC.

- Contudo, quanto aos honorários de sucumbência, não obstante o §8º do art. 85 do novo CODEX possibilitar a fixação dos honorários advocatícios de maneira equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deve ser estendida ao juiz esta faculdade também nos casos em que o proveito econômico for elevado, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado.

- Remessa necessária e apelação providas unicamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 47.351,61, na forma do art. 85, §8º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, unicamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 47.351,61, na forma do art. 85, §8º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002275591v3 e do código CRC b1c119ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/04/2025, às 23:13:08

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5027033-11.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2025, às 13:00, a 08/04/2025, às 13:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 21/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, UNICAMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 47.351,61, NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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