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Agravo de Instrumento Nº 5002048-72.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0512921-86.2005.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (processo 0512921-86.2005.4.02.5101/RJ, evento 150, DESPADEC1) que, nos autos da execução fiscal nº 0512921-86.2005.4.02.5101 movida por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ora agravado, em face de ALPHA CAFE SOLUVEL S A (massa falida), ora agravante, rejeitou exceção de pré-executividade na qual o recorrente alega prescrição intercorrente.

Na decisão ora atacada, o Juízo a quo fundamentou nos seguintes termos: (I) A sociedade empresária executada foi citada na pessoa de seu Liquidante Judicial em 03/10/2012, conforme registrado nos autos no ​evento 105, OUT11​ - fl. 56 e, de acordo com as teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), proferido na sistemática dos recursos repetitivos, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". É possível constatar também que o Administrador Judicial da Massa Falida, em 01/10/2013, apresentou petição, informando que iria proceder à reserva de crédito solicitada por este juízo (evento 105, OUT11 - fl. 65). Desde então a presente execução fiscal permaneceu suspensa, aguardando a manifestação das partes acerca do desfecho do processo falimentar; (II) Relembre-se que Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.222.444/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente", o que não parece ter sido a hipótese dos autos. Conforme já mencionado, a executada foi devidamente citada, a exequente requereu o que lhe era de direito, há efetiva reserva de crédito no juízo falimentar e a execução está suspensa aguardando a manifestação das partes acerca do desfecho no juízo empresarial. Logo, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública.

Nas razões recursais (Evento 1.1), alega a agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória relativa à multa administrativa, alegando inércia da Fazenda Pública na execução fiscal por mais de cinco anos, sustentando que a reserva de crédito realizada nos autos do processo falimentar, por ordem judicial dada pelo juízo a quo dirigida ao juízo falimentar, não suspenderia a exigibilidade da multa administrativa.

Contrarrazões do BACEN (Evento 12.1) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002283713v2 e do código CRC a7c61a6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/03/2025, às 18:52:46

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5002048-72.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0512921-86.2005.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da execução fiscal nº 0512921-86.2005.4.02.5101 movida por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ora agravado, em face de ALPHA CAFE SOLUVEL S A (massa falida), ora agravante, rejeitou exceção de pré-executividade na qual o recorrente alega prescrição intercorrente.

Inicialmente, registra-se que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual, consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, apto ao questionamento da eficácia executiva de título executivo judicial ou extrajudicial, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito subjetivo naquele mencionado.

Com efeito, face as excepcionalidade e estreiteza procedimentais ostentadas pela exceção de pré-executividade, seu manejo demanda produção, de plano, de prova documental robusta e inequívoca acerca dos vícios alegados, sendo certo que o senso comum jurídico tem por consolidada a noção de que apenas são pertinentes a esta via as alegações que recaiam sobre inexistência ou nulidade (a) dos pressupostos processuais; (b) das condições da ação; ou ainda (c) do próprio título executivo; bem como (d) de matérias cognoscíveis de ofício; e até mesmo, em ultima ratio, (e) de excesso de execução, principalmente em grau que configure extinção da obrigação através de pagamento, desde que, neste caso, seja totalmente dispensável qualquer espécie de dilação probatória.

Esse, aliás, é o entendimento consagrado por meio do Enunciado nº 393 da Súmula do STJ, pelo qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Corroborando esse entendimento, merece transcrição a ementa do seguinte julgado proferido no âmbito da Corte Especial do STJ, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)

4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade.

5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 .

6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador.

7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999).

8. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no Ag n. 977.769/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 25/2/2010.)

Assim, o manejo da exceção de pré-executividade se dá nos casos em que a matéria discutida for de ordem pública, cognoscível pelo juízo independente da manifestação do executado, que não demande dilação probatória, ou se amparada em prova documental pré-constituída idônea.

Nesse sentido, cabe ao interessado alegar a nulidade e trazer provas contundentes de sua invalidade.

A decisão ora atacada foi proferida nos seguintes termos (processo 0512921-86.2005.4.02.5101/RJ, evento 150, DESPADEC1): 

“Quanto à alegação de existência de prescrição intercorrente:

A sociedade empresária executada foi CITADA na pessoa de seu Liquidante Judicial em 03/10/2012, conforme registrado nos autos no ​evento 105, OUT11​ - fl. 56 e, de acordo com as teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), proferido na sistemática dos recursos repetitivos, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente".

É possível constatar também que o Administrador Judicial da Massa Falida, em 01/10/2013, apresentou petição, informando que iria proceder à reserva de crédito solicitada por este juízo (evento 105, OUT11 - fl. 65).

Desde então a presente execução fiscal permaneceu suspensa, aguardando a manifestação das partes acerca do desfecho do processo falimentar.

Relembre-se que Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.222.444/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente", o que não parece ter sido a hipótese dos autos.

Conforme já mencionado, a executada foi devidamente citada, a exequente requereu o que lhe era de direito, há efetiva reserva de crédito no juízo falimentar e a execução está suspensa aguardando a manifestação das partes acerca do desfecho no juízo empresarial. Logo, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública.

Nesse sentido, cumpre transcrever as seguintes ementas de acórdãos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. EFETIVA RESERVA DE CRÉDITO NO PROCESSO  FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA FAZENDÁRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

[...]

3 – A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. Todavia, se houver penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, garantindo o juízo da Execução Fiscal, ou mesmo habilitação do crédito fazendário, a decretação da prescrição intercorrente será equivocada, pois a satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da Ação de Falência. Precedente: REsp 1263552/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011.

4 – No presente caso, no processo falimentar correlato (nº 95.001.026635-9), o decreto da quebra se deu em 20/08/1996 e a sentença de encerramento transitou em julgado em 24/04/2019. Desse modo, considerando a existência de reserva do crédito no processo falimentar, bem como o fato de que este último só findou em 2019, não há que se falar em prescrição intercorrente na execução fiscal. (g.n.)

5 – Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e para reformar o acórdão embargado, afastando a decretação de prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO, AC 0040306-81.1996.4.02.5101, Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ-e 25/07/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14/05/1996 (f. 2). A execução fiscal teve o seu trâmite normal, até que no dia 04/06/2001, a exequente informou que a executada encontrava-se em processo falimentar (processo de n.º 0000355-40.1999.8.26.006, na 2ª Vara Cível, da Comarca de Barueri-SP). Assim, requereu a expedição de ofício, ao Juízo universal da falência, solicitando a reserva de numerário suficiente para a garantia do débito executado (f. 119). Houve a expedição de ofício às f. 123, solicitando ao Juízo falimentar a reserva de crédito no valor de R$ 438.419,48 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais, e quarenta e oito centavos). No dia 26/11/2002, a União requereu a suspensão do feito até a apuração dos haveres arrecadados no Juízo falimentar (f. 125). O pedido foi deferido (f. 127), sendo o processo remetido ao arquivo. Em 30/03/2017, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que a exequente se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 (f. 130). A exequente apresentou manifestação às f. 130-v, requerendo o sobrestamento do feito por 120 (cento e vinte) dias, até que obtivesse Certidão de Objeto e Pé no juízo falimentar. Após, foi proferida a sentença extinguindo o feito, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição intercorrente (f. 131).

2. Ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, verifica-se nos autos que a exequente procedeu a habilitação do seu crédito (reserva de numerário) nos autos da ação falimentar. Assim, tem-se por configurada no caso concreto situação distinta, bastante e suficiente para afastar a conclusão da ocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve inércia da exequente, cuja satisfação da pretensão executiva ficará condicionada ao término da demanda falimentar.

3. No caso sub judice, conforme o extrato juntado às f. 139-140, o processo falimentar continua em andamento. Assim, a execução fiscal deverá permanecer suspensa, até o seu desfecho.

4. Apelação provida.

(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - 2292180 ApCiv 0032433-11.2015.4.03.6144, TERCEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, e-DJF3: 25/04/2018) 

Diante de todo o exposto INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta.”

Da análise dos autos, constata-se que foi realizada penhora/reserva do crédito nos autos do processo falimentar nº 0003106-68.2002.8.19.0042, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis - RJ (processo 0512921-86.2005.4.02.5101/RJ, evento 105, OUT11, fl. 65 dos autos originários), permanecendo assim autos suspensos para aguardar o término do processo de falência e/ou satisfação do crédito.

Com efeito, em 24/06/2014, o administrador judicial informou naqueles autos que “a reserva do crédito no valor de R$53.503.591,00 (cinquenta e três milhões, quinhentos e três mil e quinhentos e noventa e um reais) foi realizada, como pode ser percebido na relação de credores anexa. Tal crédito classifica-se como sub-quirografário, com fundamento no art. 83, inc. VII, da lei 11.101/2005” (processo 0512921-86.2005.4.02.5101/RJ, evento 147, ANEXO2, fls. 1 e 4).

Nesse passo, a execução fiscal permaneceu suspensa, aguardando a manifestação das partes acerca do desfecho do processo falimentar.

Conforme destacado pelo agravado, “a presente execução de dívida ativa está suspensa por ordem judicial dada nos autos do processo originário e a reserva de crédito, como é de conhecimento notório de prática forense, equivale em termos materiais, à habilitação de crédito ou à penhora no rosto dos autos do processo falimentar, tanto que o administrador da Massa Falida incluiu o crédito em relação de credores elaborada no ano de 2014 e com juntada aos autos do processo judicial de falência, isto é, o crédito titularizado pelo agravado é evidentemente exigível”.

Destarte, a efetivação da reserva de crédito nos autos do processo de falência tem os mesmos efeitos da penhora e é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inexistência de inércia da Fazenda Nacional, conforme precedentes.

Quanto ao ponto, esse é o entendimento do Eg. STJ, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.

1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009).

2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF).

3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40, § 4º, da LEF.

4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei.

5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito.

6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas).

7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública.

8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada.

9. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, com base nas premissas acima estabelecidas."

(STJ, REsp 1263552/SE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe 08/09/2011)

 Outro não é o entendimento emanado deste Eg. TRF da 2ª Região, é ver (com grifos nossos):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. Cuida-se de apelação cível, interposta pela União, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do CPC e parágrafos 4º e/ou 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem condenação em custas e honorários.

2. Trata, a presente demanda, de cobrança de créditos no valor de R$ 1.470.605,11. A ação, originalmente ajuizada perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 04/10/2000, foi redistribuída, em 27/05/2006, para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

3. Em 27/01/2002 a União requereu a penhora no rosto dos autos do processo de falência, pedido deferido em em 07/03/2003, objetivando a constrição de crédito suficiente para garantir o montante executado nesta ação. O mandado de penhora foi cumprido em 06/06/2003.

4. O documento constante em evento 106, anexo 2, informa que, na data de 24/11/2022, o processo falimentar ainda não tinha se encerrado, estando em fase de expedição de mandados de pagamento. Inclusive, decisão proferida em 23/03/2015 determinou a suspensão do curso desta execução fiscal até o encerramento do processo de falência, o que, evidentemente, ainda não havia ocorrido quando da prolação da sentença extintiva, em 03/11/2022.

5. Tendo em vista que na presente situação há processo de falência em face da empresa executada e que foi procedida a reserva de crédito nos referidos autos, que seria a medida cabível a ser solicitada pela União, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o decurso de prazo não se deve à inércia de sua parte enquanto o referido processo de falência estiver em curso.

6. Uma vez realizada a penhora no rosto dos autos, o prazo prescricional do art. 40 da Lei nº 6.830/80 restará interrompido e a ação executiva deverá aguardar o fim da ação falimentar para fins de se efetivar a satisfação do crédito. Precedentes STJ.

7. Não tendo ocorrido o termo inicial para a contagem do prazo para o implemento da prescrição, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a sentença deverá ser anulada, afastando a ocorrência da prescrição, mantendo-se, entretanto, suspensa a execução até o encerramento do processo falimentar.

8. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000973-19.2006.4.02.5119, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/02/2025.

RIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da execução fiscal n. 0516742-74.2000.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade da agravada, determinando que a executada pleiteie no juízo universal a limitação da incidência das multas e dos juros incidentes sobre a cobrança.

2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, salientando que a fetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.

3. A efetivação da reserva de crédito no rosto dos autos do processo de falência tem os mesmos efeitos da penhora e é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inexistência de inércia da Fazenda Nacional e por constituir efetiva constrição patrimonial do devedor. Precedentes.

4. No regime previsto no Decreto-Lei nº 7.661/1945, não pode ser exigida a cobrança de multa da massa falida, conforme a redação posta em seu art. 23, parágrafo único, III: “Não podem ser reclamados na falência: as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”.

5. O Eg. STJ possui entendimento no sentido de que "os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo" (AgRg no AREsp 352264/SE. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 27/03/2014).

6. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa imposta à massa falida e determinar que a exigibilidade dos juros moratórios posteriores à falência ficará condicionada à suficiência do ativo. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a sucumbência mínima da União (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010317-37.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2024)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença do evento 82, proferida pela Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito, diante da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II do CPC e nos parágrafos 4º e/ou 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

2. Esta 3ª Turma Especializada apresenta jurisprudência no sentido de que se há reserva de crédito no Juízo falimentar, em processo ainda não encerrado, não é possível pronunciar a prescrição intercorrente, uma vez que a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada ao término do processo falimentar.

3. No caso, o executado (Hospital Evangélico Regional LTDA) teve sua falência decretada, em 05/02/2015, no processo falimentar nº 0009456-48.202.8.19.0066, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda-RJ, onde foi regularmente efetivada a penhora no rosto dos autos em favor da União, conforme e-mail juntado no evento 59.

4. Além disso, recentemente veio a ser instaurando Incidente de Classificação de Crédito Público, recebendo o número 0010480-62.2022.8.19.0066. Portanto, a execução fiscal deve permanecer suspensa até o término do processo falimentar.

5. Remessa necessária e apelação da União providas. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001844-50.2013.4.02.5104, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/09/2024)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. EFETIVA RESERVA DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA FAZENDÁRIA. AFASTAMENTODA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 110) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente. A UNIÃO FEDERAL, inconformada com a sentença, alega que não houve inércia de sua parte e que o processo falimentar inviabilizou o prosseguimento da execução, não restando caracterizada a prescrição no caso em tela.

2. É consabido que a prescrição em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar, consoante artigo 146, III, b, da CF/88. Dessa forma a lei ordinária de regência do processo falimentar não poderia interferir na questão(AgInt no REsp 1317043/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 30/11/2017).

3. Acrescente-se que, a lei de falências assegura o regular processamento da execução fiscal mesmo após o deferimento da recuperação judicial, verbis: Lei 11.101/2005 – Art. 6º § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

4. Entretanto, se houver penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, garantindo o juízo da Execução Fiscal, ou mesmo habilitação do crédito fazendário, a decretação da prescrição intercorrente será equivocada, pois a satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da Ação de Falência (Precedente: REsp 1263552/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011).

5. Neste contexto, verifica-se ao evento 91, fls 14, que houve penhora no rosto dos autos do processo falimentar em 14/09/07. Compulsando os autos, também se constata que não ocorreu inércia por parte da União que permaneceu diligenciando no processo, consoante demonstram os documentos de fls 02, do evento 109. Por último, diligenciando junto ao site do TJ/ES na data de 20/09/19, esta relatoria certificou-se de que o processo falimentar nº 0006292-28.2003.8.08.0024 (024.03.006292-1), onde foi realizada a penhora, ainda está em curso, com data da última petição juntada em 30/08/19, o que afasta de vez a incidência da prescrição no caso em tela. Precedentes desta turma: (TRF2 – Proc.: 0040306-81.1996.4.02.5101 (TRF2 1996.51.01.040306-5) – Relator: MARCUS ABRAHAM – Órgão Julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA – Data da decisão: 25/07/2019).

6. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004536-89.2003.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2019)

Destarte, somente se constatado o encerramento do processo de falência da sociedade executada, diante da inexistência de ativos ou da impossibilidade de redirecionamento, carecerá a exequente de interesse processual em prosseguir com a execução fiscal.

Em conclusão, forçoso o desprovimento do recurso para manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002283714v3 e do código CRC f44d9a04.

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Data e Hora: 30/03/2025, às 18:52:46

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Agravo de Instrumento Nº 5002048-72.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0512921-86.2005.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. FALÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA/RESERVA DE CRÉDITO NOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA.

- O manejo da exceção de pré-executividade se dá nos casos em que a matéria discutida for de ordem pública, cognoscível pelo juízo independente da manifestação do executado, que não demande dilação probatória, ou se amparada em prova documental pré-constituída idônea.

- No caso em testilha, foi realizada penhora/reserva do crédito nos autos do processo falimentar nº 0003106-68.2002.8.19.0042, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis - RJ, permanecendo assim autos suspensos para aguardar o término do processo de falência e/ou satisfação do crédito.

- Destarte, a efetivação da reserva de crédito nos autos do processo de falência tem os mesmos efeitos da penhora e é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inexistência de inércia da Fazenda Nacional, conforme precedentes.

- Somente se constatado o encerramento do processo de falência da sociedade executada, diante da inexistência de ativos ou da impossibilidade de redirecionamento, carecerá a exequente de interesse processual em prosseguir com a execução fiscal.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002283715v4 e do código CRC 27e678a4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5002048-72.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária