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Remessa Necessária Cível Nº 5010335-78.2024.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010335-78.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora cumpra o Acórdão 1ªCA 12ª JR/7069/2021, proferido pela 12ª Junta de Recursos do CRPS.
O impetrante impetrou o presente mandamus alegando que a autoridade impetrada não dá andamento ao cumprimento da decisão da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, proferida no acórdão nº 7069/2021 de 01/11/2021, que reconheceu o seu direito ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral 42/177.532.265-0, com DER em 01/10/2019, e determinou a sua implantação.
A r. sentença, evento 24, foi fundamentada, em síntese, no sentido de que “a razoável duração do processo foi erigida à condição de direito fundamental por meio da EC nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da CRFB/88, assim redigido: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Destacou-se no julgado que “o impetrante tem direito à célere análise de seus pedidos administrativos, não podendo o administrado ficar à mercê da demora indefinida do Estado em apreciar seus pleitos, o que afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da razoável duração dos processos.”
O Ministério Público Federal afirma não ser necessária a sua intervenção no presente feito (evento 4 neste Tribunal).
Autos redistribuídos a esta Turma Especializada em matéria administrativa (evento 5 neste Tribunal).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289150v3 e do código CRC f18420c9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 04/04/2025, às 10:55:14