Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5071057-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE AFONSO PEREIRA E F. A. D. S. A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou improcedente o pedido (Evento nº 71).

Nas razões recursais (Evento nº 79), sustentam os apelantes que os cálculos juntados na inicial comprovam a existência de juros compostos e anatocismo. Defendem que “em que pese o laudo do Perito tenha seguido o posicionamento da CEF parte Ré ora recorrida, isto não deve prevalecer uma vez que o Magistrado pode julgar com outros elementos dos autos, o que ora pugna que deva-se utilizar e reconhecer os cálculos autorais”.

Contrarrazões no Evento nº 84.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289197v2 e do código CRC bd356840.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 04/04/2025, às 10:55:14

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5071057-52.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensão de revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora firmou em 08/02/2013 “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito om Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação -SFH” com a Caixa Econômica Federal prevendo a restituição do capital em 420 (quatrocentas e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de acordo com o Sistema de Amortização Constante – SAC, com taxa de juros nominal de 8,5101% e efetiva de 8,8500% (Evento1, OUT9).

In casu, verifica-se que a parte autora se limitou a impugnar genericamente o contrato de mútuo imobiliário, alegando a ilegalidade da utilização da tabela SAC, como método de amortização da dívida, além da irregularidade da prática de anatocismo.

É cediço que as bases contratuais são fixadas sob as influências e influxos do ambiente econômico observado no momento do ajuste, e que os contratantes, ao firmarem o negócio jurídico, esperam e confiam que essas mesmas bases permaneçam ao tempo de toda execução do contrato.

Com efeito, o SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneçam atreladas aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite que o valor da prestação se mantenha em valor suficiente para a amortização constante da dívida com consequente redução do saldo devedor até sua extinção.

A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta não verificada nos presentes autos.

Na presente hipótese, efetuada prova pericial, concluiu o d. Perito pela inexistência de anatocismo, consoante trecho abaixo extraído do laudo acostado no Evento nº 60:

“A Planilha Anexa I considerando a taxa de juros remuneratórios pactuada de 8,5101% ao ano que a CEF dividiu por 12 apurando a taxa de juros nominal de 0,709175% ao mês conforme previsto no contrato do Evento 1, OUT9, sem a ocorrência de anatocismo incorporando a amortização ao saldo devedor anualmente”.

Saliente-se que a parte autora, ora apelante, deixou de apresentar os quesitos para perícia, bem como sequer impugnou o laudo, apesar de intimada, consoante Eventos nº 43 e 61.

Pela propriedade jurídica e factual, pela precisão dos seus termos e em prestígio à atividade analítica já muito bem procedida pelo Juízo Federal a quo, este Relator passa a transcrever parte relevante da fundamentação da sentença proferida, adotando-a expressamente aqui também como fundamentação para o julgamento do recurso:

“Com efeito, o contrato de mútuo se caracteriza pelo empréstimo de determinada quantia, a qual deverá ser devolvida no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, ao tomar dinheiro emprestado, deverá o tomador restituí-lo com o custo cobrado pelo mercado financeiro, envolvendo necessariamente a correção monetária, os juros e demais itens do custo do dinheiro.

Os agentes financeiros são intermediários nessas operações, pois emprestam o dinheiro de seus clientes – titulares de poupança e de contas vinculadas ao FGTS – pelas regras do mercado, devendo remunerá-los pelas mesmas regras. Se são obrigados a pagar ao titular da poupança ou da conta vinculada ao FGTS um certo percentual mensal de rendimentos, é imprescindível que cobrem, no mínimo, o mesmo percentual do mutuário, mantendo-se o equilíbrio financeiro.

A jurisprudência é dominante no sentido de que, nem a simples utilização da Tabela SAC, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, são suficientes para a caracterização de anatocismo. Tal ilegalidade somente ocorre quando há aporte de juros impagos - decorrentes de amortizações negativas - para o saldo devedor, ou seja, quando a importância despendida pelo mutuário a título de prestação não cobre sequer os juros mensais exigidos pela credora.

A utilização da tabela SAC, como método de amortização da dívida, por si só não configura abusividade, uma vez que não implica necessariamente em anatocismo, ou seja, em cômputo de juros sobre juros.

O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, de modo que a prestação inicial é calculada dividindo-se o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando-se ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o prazo remanescente e os juros contratados.

Veja-se que a sistemática do SAC mostra-se vantajosa para o mutuário, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado. Em outras letras, o aludido sistema não causa prejuízos ao mutuário, pois consiste em um método em que as parcelas tendem a decrescer a cada prestação, ou, no mínimo, se manterem estáveis, inclusive, com a redução do saldo devedor ao longo do prazo de financiamento.

Dessa forma, verifica-se que o SAC não pressupõe capitalização de juros. Tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o seu valor será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Em realidade, a sistemática mostra-se vantajosa para o contratante, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado.”

Portanto, não restando comprovada a alegação de ilegalidade da cobrança de juros compostos e anatocismo, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, em face da qual, ressalte-se, os apelantes não trouxeram qualquer alegação específica capaz de impugnar a fundamentação utilizada pelo MM. Juízo a quo, mas tão somente a alegação genérica de necessidade de reconhecimento dos cálculos autorais.

Portanto, mantida a sentença vergastada, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, impõem-se a majoração da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º daquele Codex, ante a gratuidade de justiça deferida.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa, nos termos acima expendidos.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289198v2 e do código CRC 476b0e21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 04/04/2025, às 10:55:14

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5071057-52.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

I – O Sistema de Amortização Constante pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e consequente redução do saldo devedor até a sua extinção, inexistindo qualquer irregularidade na sua contratação.

II – A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta não verificada nos presentes autos.

III – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa, nos termos acima expendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289199v3 e do código CRC 771a3e47.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/04/2025, às 23:13:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/04/2025

Apelação Cível Nº 5071057-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária