Apelação Cível Nº 0042739-96.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO, O. B. M., A. D. P. J., O. E. M. Y. A. D. C. E. S., L. M. A. D. e L. M. S. e por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos da ementa abaixo:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DE EXCESSO.   

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução propostos pela UFRJ, julga parcialmente procedentes os pedidos, fixando o quantum debeatur em R$70.354,65, atualizado até 07/2021, conforme laudo da Contadoria judicial.

2. O título executivo judicial é originário da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de janeiro – SINTUFRJ, a qual condenou a UFRJ ao pagamento do reajuste de 3,17% aos substituídos a partir de 1º de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão transitou em julgado em 22.9.2004.

3. Existência de limitação temporal, cujo termo final se operou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001.

4. A execução, ou o cumprimento de sentença, deve ser adstrita ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018).

5. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Nesse sentido: (STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017).

6. Caso em que, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, entretanto, as questões trazidas na apelação não foram debatidas, eis que, incialmente, a ora apelante“concordou tacitamente com os valores apurados pelo órgão auxiliar do juízo, exceto em relação à inclusão de honorários advocatícios devidos na ação coletiva”.

7. Ainda que a recorrente não tenha, incialmente, se insurgido com os cálculos homologados, não há preclusão do direito de se opor e impugnar valores apontando excesso, eis que a Fazenda Pública pode se insurgir quanto a eventuais erros constantes dos cálculos inicialmente apresentados, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Nesse cenário, a correta aferição do quantum debeatur decorre diretamente da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da indisponibilidade do patrimônio público. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1232666, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006724-05.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0002044-33.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.11.2019.

8. Considerando a inexistência de preclusão e que os cálculos devem se adequar à correta obrigação decorrente do título executado, bem como que as questões trazidas no recurso – base de cálculo; compensação e pagamentos realizados até 04/2021; data de atualização da conta em 05/2012; aplicação de correção monetária e juros de mora - não foram debatidas na origem, sob pena de supressão de instância, devem os autos retornar ao Juízo de origem para análise do excesso informado pela recorrente, podendo o juiz, em caso de dúvida, valer-se da contadoria judicial para auxiliá-lo, visando a correta execução do título.

9. Apelação parcialmente provida.

Em seu recurso (evento 35), os embargantes alegam que houve omissão em relação às seguintes questões: (i) a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. AT não é objeto do presente feito, sendo totalmente diverso do que está sendo executado, logo não devendo ser alvo de abatimento; (ii) não houve pronunciamento sobre a aplicação dos Temas 475 E 476; (iii) a UFRJ não levantou a questão da limitação temporal no momento processual oportuno, é impossível estabelecer tal limite em sede de embargos à execução, sob pena de grave violação à coisa julgada. Por fim, alega que houve violação aos arts 373, II e 1.707, ambos do Código Civil, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao art. 1º, III da Constituição Federal; prequestionando-os.

O embargante ANDRÉ VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS (evento 39), por sua vez, sustenta que houve omissão no acórdão na análise de suas contrarrazões, uma vez que atua como litisconsorte ativo e, apesar de estar no mesmo polo processual que os demais litisconsortes, cada um possui interesses próprios e autônomos em relação aos créditos que busca executar. Com isso, ressalta que deve haver “enfrentamento das razões apresentadas petição do evento 4 ante a apontada inexistência de preclusão consumativa.”

Contrarrazões nos eventos 48 e 51, requerendo a rejeição dos embargos de declaração, sob fundamento de que “não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro a serem sanados.”

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304263v2 e do código CRC c1ddd28b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2025, às 19:19:44

Apelação Cível Nº 0042739-96.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO, O. B. M., A. D. P. J., O. E. M. Y. A. D. C. E. S., L. M. A. D. e L. M. S. e por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS em face de acórdão, com o propósito de sanar supostas omissões, relativamente à rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. AT"; ao pronunciamento sobre a aplicação dos Temas 475 E 476; à arguição de limitação temporal; à execução do crédito de honorários advocatícios. Ao final, informa a intenção de prequestionamento da matéria.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Os embargantes não apontam qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgirem contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca da inexistência da preclusão do direito da UFRJ de se opor e impugnar valores apontando excesso, sob fundamento de que  “a Fazenda Pública pode se insurgir quanto a eventuais erros constantes dos cálculos inicialmente apresentados, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.”

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas no voto, que foi claro no sentido de que “a correta aferição do quantum debeatur decorre diretamente da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da indisponibilidade do patrimônio público.” Ainda, foi destacado que o entendimento concernente à matéria de cálculo ser de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, é adotado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não havendo que se falar em violação à coisa julgada.

Confira-se, a propósito, o objeto do recurso analisado:

[...]

a) a retificação da data de atualização da conta para 05/2012;

b) a retificação referente à base-de-cálculo tal como postulada pela UFRJ, com o necessário lançamento/dedução/compensação de todos os valores de pagamentos de 3,17% realizados até os presentes dias (conforme fichas financeiras dos autores);

c) caso se mantenha a atualização até 04/2021, requer-se a aplicação da SELIC a partir da vigência da EC 113/21, em vez da aplicação de CM e JM por índices independentes;

d) observar a correta data de citação (para o fim de início da fluência dos juros de mora): 04/2000;

e) excluir da execução (à luz do que restou decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1.140 - impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em relação ao crédito de cada beneficiário substituído) valores a título de honorários advocatícios da ação coletiva.

Nesse cenário, após concluir pela inexistência de preclusão e que os cálculos devem se adequar à correta obrigação decorrente do título executado, considerando que as arguições da apelante no parecer técnico da ECAL2 (evento 60/1º grau) não restaram esclarecidas, o voto entendeu por anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para análise do excesso informado pela recorrente, em relação à “base de cálculo; compensação e pagamentos realizados até 04/2021; data de atualização da conta em 05/2012; aplicação de correção monetária e juros de mora”, haja vista que tais questões não foram debatidas na origem.

Quanto à compensação, o voto destacou que: “O pagamento dos valores devidos, entretanto, encontra limitação temporal, cujo termo final se operou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001” e que “As fichas financeiras acostadas aos autos no evento 60/1º grau demonstram que foram efetuados pagamentos administrativos do percentual de 3,17% após dezembro/2001, em cumprimento à determinação judicial do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 99.0063635-0), podendo ser identificados por meio da Rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG AT e DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. APO."

Registre-se, ademais, que os cálculos já foram elaborados com a compensação dos pagamentos administrativos até 2021, e os embargantes não se insurgiram, através do recurso cabível, com esse fato. A executada (UFRJ), por sua vez, recorreu da sentença alegando excesso e levantando questões referentes à base de cálculo (lançamento/dedução/compensação de todos os valores de pagamentos de 3,17% realizados até os presentes dias), juros de mora e correção monetária, que, repita-se, não foram debatidas no Juízo de origem.

 Por outro lado, no tocante à execução do crédito de honorários advocatícios, matéria ventilada nas contrarrazões no evento 4, não foi acolhido o pedido da recorrente para excluir tal verba da execução, em razão do julgamento do Tema 1.142/STF, de modo que não procede o inconformismo do embargante André Viz Advogados & Associados.

Nesse cenário, não se verifica qualquer omissão no voto. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022.

Em derradeiro, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão.

2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1- Trata-se de embargos de declaração opostos por PRW COMERCIAL LTDA, inclusive para efeito de prequestionamento, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação.

[...]

4- Na verdade, a pretexto de apontar omissão/ contradição, a Embargante revela seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância do resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada, não havendo, no atual estágio procedimental, qualquer omissão ou contradição a ser suprida.

5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 6- Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0033650-19.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 22.7.2020).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO, O. B. M., A. D. P. J., O. E. M. Y. A. D. C. E. S., L. M. A. D. e L. M. S. e por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304264v2 e do código CRC c45ee010.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2025, às 19:19:45

Apelação Cível Nº 0042739-96.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar supostas omissões, relativamente à rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. AT"; ao pronunciamento sobre a aplicação dos Temas 475 E 476; à arguição de limitação temporal; à execução do crédito de honorários advocatícios. Ao final, informa a intenção de prequestionamento da matéria.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Os embargantes não apontam qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgirem contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca da inexistência da preclusão do direito da UFRJ de se opor e impugnar valores apontando excesso, sob fundamento de que “a Fazenda Pública pode se insurgir quanto a eventuais erros constantes dos cálculos inicialmente apresentados, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.”

4. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas no voto, que foi claro no sentido de que “a correta aferição do quantum debeatur decorre diretamente da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da indisponibilidade do patrimônio público.” Ainda, foi destacado que o entendimento concernente à matéria de cálculo ser de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, é adotado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não havendo que se falar em violação à coisa julgada.

5. Após concluir pela inexistência de preclusão e que os cálculos devem se adequar à correta obrigação decorrente do título executado, considerando que as arguições da apelante no parecer técnico da ECAL2 (evento 60/1º grau) não restaram esclarecidas, o voto entendeu por anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para análise do excesso informado pela recorrente, em relação à “base de cálculo; compensação e pagamentos realizados até 04/2021; data de atualização da conta em 05/2012; aplicação de correção monetária e juros de mora”, haja vista que tais questões não foram debatidas na origem.

6. Quanto à compensação, o voto destacou que: “O pagamento dos valores devidos, entretanto, encontra limitação temporal, cujo termo final se operou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001” e que “As fichas financeiras acostadas aos autos no evento 60/1º grau demonstram que foram efetuados pagamentos administrativos do percentual de 3,17% após dezembro/2001, em cumprimento à determinação judicial do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 99.0063635-0), podendo ser identificados por meio da Rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG AT e DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. APO." Registre-se, ademais, que os cálculos já foram elaborados com a compensação dos pagamentos administrativos até 2021, e os embargantes não se insurgiram, através do recurso cabível, com esse fato. A executada (UFRJ), por sua vez, recorreu da sentença alegando excesso e levantando questões referentes à base de cálculo (lançamento/dedução/compensação de todos os valores de pagamentos de 3,17% realizados até os presentes dias), juros de mora e correção monetária, que, repita-se, não foram debatidas no Juízo de origem.

7. No tocante à execução do crédito de honorários advocatícios, matéria ventilada nas contrarrazões no evento 4, o pedido da recorrente para excluir tal verba da execução, em razão do julgamento do Tema 1.142/STF, não foi acolhido, de modo que não procede o inconformismo do embargante.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022.

9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0033650-19.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 22.7.2020.

10. Embargos de declaração opostos pelos embargantes/apelados não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO, O. B. M., A. D. P. J., O. E. M. Y. A. D. C. E. S., L. M. A. D. e L. M. S. e por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304265v4 e do código CRC 9330308d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2025, às 19:19:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 07/04/2025

Apelação Cível Nº 0042739-96.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária