Apelação Cível Nº 5009341-26.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. R. V. R..
A parte apelante combate o capítulo de honorários de sentença que julgou improcedente o pedido (eventos 18 e 29).
O autor ajuizou a presente ação em 2019, com o objetivo de que fosse afastada a incidência da Taxa Referencial para fins de correção de FGTS, e aplicado outro índice que reflita a variação inflacionária desde janeiro de 1999 (como IPCA ou INPC), com o pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição.
O feito foi suspenso em novembro de 2019, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar requerida na ADI 5.090 (evento 9), agora julgada.
A sentença apelada julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC), apontando o julgado do STF. O autor foi condenado em honorários de 10% do valor da causa atualizado (Eventos 18 e 29).
Em seu apelo, o autor requer a reforma da sentença apenas quanto à condenação em honorários de advogado, e pleiteia o deferimento do benefício de gratuidade de justiça (Evento 35).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo será provido, para excluir a condenação em honorários advocatícios.
O entendimento até então prevalecente era de que o reajuste do saldo de conta vinculada ao FGTS estava regido pela Lei 8.036/90 - e demais normas posteriores - com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança. Dessa forma, para atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS incidia a TR, e não havia base legal para garantir que a correção, em todos os períodos, devesse acompanhar a inflação.
E restou decidido em sessão de julgamento de 11 de abril de 2018, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no tema n. 731 (REsp 1.614.874/SC), em sistema de recurso repetitivo, relator o Ministro Benedito Gonçalves:
“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.
Agora, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente a matéria, ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090/DF, cujo resultado restou assim:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento:
a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e
b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024."
Diante dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, vê-se que não se admitiu qualquer efeito anterior.
A decisão do STF tem caráter prospectivo, ex nunc. Em outras palavras, vale para a frente.
A sentença, proferida em agosto de 2024, julgou a situação com base no decidido na ADI 5090, e somente a partir de agora a correção das contas vinculadas ao FGTS deverá ser feita na forma estabelecida.
E não é necessário aguardar o trânsito em julgado para imediata aplicação do precedente.
No caso, tendo sido atribuída eficácia ex nunc à decisão, não há diferenças e a partir de agora é como se superveniente lei nova, que é o efeito do julgado do STF, e tudo isso restou consignado na sentença ora recorrida, e não houve pedido de reforma quanto a estas questões.
O apelante recolheu as custas iniciais (evento 7) bem como as custas de recurso (evento 35).
Em sede de apelo requer a gratuidade de justiça e para isto junta: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) Declaração de Benefício do INSS, espécie 42 – Aposentadoria por Tempo de serviço como comprovante de rendimento (evento 35).
A gratuidade, agora requerida, naturalmente o é para afastar a verba honorária. Mas é desnecessária: o autor recolheu as custas e os honorários são afastados, conforme parágrafo abaixa.
A falta de interesse por perda superveniente do objeto apontada na sentença não foi causada pela parte autora. Essa Turma acabou por aceitar o entendimento de que não cabe condenação em tais verbas, diante da posição prospectiva do STF no acórdão da ADI 5090.
Do exposto, voto por dar provimento ao apelo apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, diante da posição prospectiva do STF.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002308727v2 e do código CRC 66db30b1.
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