Apelação Cível Nº 5022607-17.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, com o equivocado título de recurso inominado, interposta por E. H. M. D. O..
O recorrente combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) e das rés DECCACOLOR IMÓVEIS LTDA (adiante apenas corretora) e VISIONE 04 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (como vendedora) (Evento 40).
O pleito do autor busca que seja rescindido o contrato de mútuo com alienação fiduciária, celebrado por ele com as rés, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e indenização por danos materiais e morais.
Na petição inicial, ajuizada em dezembro de 2023, o autor narra que iniciou as tratativas para compra de imóvel mediante financiamento, em julho de 2023, e tanto a corretora quanto a construtora/vendedora sempre lhe asseguraram que os trâmites necessários estavam sendo adotados, e tudo seria aprovado; que o imóvel foi avaliado, entregou a documentação solicitada e obteve as certidões exigidas, bem como efetuou o pagamento total de R$ 30.000,00, entre despesas com a corretora e a construtora; que afirmaram que sua avaliação de risco foi favorável e o crédito seria aprovado; que perguntava sobre o financiamento com a CEF, e sempre lhe era assegurado que tudo em breve estaria resolvido; que foi surpreendido, porém, em setembro de 2023, com a notícia de que o financiamento não foi aprovado, e a CEF recusou-se a explicar o motivo; que, sem condições de comprar o imóvel à vista, pediu a devolução dos valores pagos, mas os demais réus lhe disseram que somente devolveriam a quantia se conseguissem vender a unidade; que, portanto, foi ludibriado, não houve transparência por parte dos réus, o que o levou a perder a oportunidade de comprar o imóvel, sem explicação, e ainda teve o prejuízo com os valores já pagos. Assim, com fulcro no CDC e na súmula 543 do STJ, ante a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da transparência, além da propaganda enganosa, bem como a responsabilidade objetiva dos réus e a ilegalidade de retenção de valores, requer a incidência da cláusula 6.1 que prevê a inexecução do contrato por culpa do vendedor e o direito à devolução integral do sinal dado, para que a corretora e a vendedora sejam condenadas a devolver os valores pagos e todas as rés sejam solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 10.000,00.
Foi concedida a gratuidade (Evento 03).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença, que considerou a perda superveniente do objeto em relação à devolução de valores pagos, ante a celebração de distrato com a vendedora, e julgou improcedente o pedido em relação à CEF, ante a justificada recusa do financiamento por divergência da renda informada pelo interessado, sem que tal causasse qualquer dano ao autor passível de reparação.
Em seu recurso, o autor sustenta que, apesar do distrato, os valores foram devolvidos somente em fevereiro de 2024, sem juros ou correção monetária; que tal distrato não afasta os danos morais, pois sempre obteve a informação de que todas as etapas necessárias foram feitas e que seu financiamento seria aprovado, o que lhe gerou expectativas quanto à conclusão do negócio; que todas as conversas e tratativas demonstraram as promessas que lhe foram feitas, e isso é suficiente para caracterizar o dano moral; que a expectativa não era apenas de aprovação do crédito, o que sempre lhe foi assegurado, mas sim de pegar as chaves do imóvel que já acreditava prestes a receber; que o dano moral decorre também da falta de informação clara sobre o que acontecia, além das várias idas e vindas realizadas, para somente receber de volta o que pagou após a propositura da ação (Evento 47).
Em suas contrarrazões, a CEF explicou que o procedimento de financiamento é feito da seguinte forma: o correspondente bancário recebe a documentação do cliente e faz a avaliação do crédito, e, uma vez aprovado, é recolhida a documentação do imóvel e solicitada a engenharia; que, em seguida, o correspondente recolhe a documentação dos vendedores, inclui a proposta do cliente e encaminha para análise gerencial na agência e pelo comitê de crédito. Assim, destaca que, nesse caso, o comitê de crédito não liberou o contrato porque a renda mensal bruta de R$ 20.000,00, comprovada por “pro labore” do autor em 2023, divergia daquela informada na declaração de imposto de renda do ano calendário 2022, exercício 2023, que foi de apenas R$ 15.840,00 como renda anual; que foram solicitados esclarecimentos e documentos complementares, mas os extratos apresentados não foram suficientes para apurar a renda declarada; que tudo isso lhe foi informado quando visitou a agência, ante a renda incompatível com o financiamento solicitado; que se aplica o princípio do pacta sunt servanda, e não há irregularidade no tratamento dado; que não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil (Evento 64).
Por sua vez, em suas contrarrazões, a VISIONE 04 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA que o autor anuiu a todos os termos do contrato, em julho de 2023, no qual era expresso como se daria o financiamento e as penalidades aplicáveis; que a ré cumpriu com todas as obrigações pactuadas, e não possui ingerência sobre as regras e critérios utilizados para concessão de financiamento e repasse de valores, como estava expresso na cláusula 2ª da promessa de compra e venda; que não há qualquer prova das supostas promessas alegadas, e nem mesmo possui um preposto com o nome indicado (Marcos), e nem foi com ele que o autor celebrou o contrato de corretagem; que o distrato foi celebrado em 21 de fevereiro de 2024, dois meses após o ajuizamento da demanda, e o autor ali concordou em receber a quantia de R$ 30.000,00, com mútua e plena quitação, e assim foi cumprido no dia seguinte (dia 22); que não é parte legítima para responder por qualquer falha atribuída à CEF na recusa do financiamento; que sempre esteve expresso no contrato que o pagamento do saldo remanescente seria feito com recursos próprios ou mediante financiamento, este condicionado ao preenchimento dos requisitos exigidos (cláusula 2.3); que é inválida a apresentação de prints de conversas feitas por aplicativo para fins de prova judicial, sem registro da ata notarial (art. 384 do CPC e arts. 6º e 7º da Lei n. 8.935/94); que não houve oferta ou propaganda enganosa, pois o autor sempre esteve ciente dos riscos envolvidos; que não houve irregularidade alguma e, ainda que fosse o caso, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (Evento 66).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso, embora intitulado de inominado, é conhecido, mas não merece ser provido.
Não obstante a interposição de recurso inominado seja equivocada, isso pode e deve por vezes ser relevado, especialmente para se evitar o formalismo excessivo e quando se trata de aferir a regularidade de citação ficta. Assim, na linha do entendimento do STJ: “o equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie” (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 19/11/2019).
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
Após a propositura da ação, e antes da citação da vendedora, o autor e a ré VISIONE celebraram acordo extrajudicial para devolução de valores, exatamente o principal objetivo do pleito, com mútua e irrevogável quitação, de modo que nada mais pode ser pleiteado a este título nesta seara, seja a título de correção monetária ou qualquer outra diferença que o autor ainda considere devida (Evento 16, ANEXO6). Se for o caso, para discutir a validade desse acordo e de suas cláusulas, deverá fazê-lo na via própria e com causa de pedir adequada.
Com relação à CEF e à corretora revel, e os danos morais pleiteados, correta a improcedência do pedido.
Inexiste direito subjetivo do proponente à obtenção de crédito junto à CEF, sem que demonstre ter atendido, e no momento necessário, os requisitos exigidos, seja no âmbito do SFH ou do Programa Minha Casa Minha Vida.
E isso estava claramente explicitado, desde as primeiras fichas de proposta de adesão feitas perante o correspondente bancário CAIXA AQUI, em 17 de julho de 2023, como se vê a seguir (Evento 1, FORM7):
“CLÁUSULA SEGUNDA - O proponente declara ter pleno conhecimento de que a aceitação de sua adesão aos produtos da CAIXA não implica a imediata aprovação do(s) crédito(s), pela CAIXA, objeto da(s) operação(ões) aderida(s), conforme itens II e IV.
Parágrafo Primeiro A aprovação e a disponibilização do crédito dessa(s) operação(ões) deve(m) atender às condições estabelecidas pela CAIXA e fica(m) sujeita(s) à apuração do respectivo valor do limite de crédito do proponente, por meio de procedimento de apuração da capacidade de pagamento e da avaliação cadastral a ser realizada pela CAIXA, sendo que poderá resultar em não aprovação ou aprovação e disponibilização do crédito para uma, mais de uma, ou todas as operações”.
Na mesma linha, o contrato particular de “recibo de sinal e princípio de pagamento de imóvel”, celebrado em julho de 2023 com a vendedora VISIONE, também deixava expresso ao comprador que o financiamento poderia não ser concedido, e quais as consequências que seriam aplicáveis (Evento 1, CONTR17). Confira-se:
“2.3. Saldo do Preço. O saldo devedor do preço do IMÓVEL, após o pagamento do Sinal acima referido, no valor de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais) será pago pelos pelo(a,s) OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A,ES) ao OUTORGANTE VENDEDOR, em primeira análise, à vista mediante o uso de recursos próprios ou, em segunda e última análise, se assim preferirem os OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A,ES), mediante quitação integral através financiamento bancário, desde que preencham os requisitos exigidos para o referido repasse do financiamento, no prazo de até o dia 30/08/2023, em ambas hipóteses corrigido monetariamente na forma do presente contrato.
2.3.1. Fica bem certo e entendido que as regras e requisitos para obtenção de financiamento são definidos pela instituição financeira escolhida pelo (a,s) OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A,ES), sem qualquer participação do OUTORGANTE VENDEDOR, bem como o fato de que a eventual não concessão de financiamento pela instituição financeira dar-se-á por conveniência e julgamento próprios da referida instituição financeira, sem qualquer intervenção ou responsabilidade do OUTORGANTE VENDEDOR. Para tanto, o(a,s) OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A,ES) declara(m) que é(são) sabedor(es) das regras a que se submete(m) e que se declara(m) apto(s) a contratação do referido financiamento e se compromete(m) a promover todas as condições necessárias a contratação do mesmo desde a presente data, até a efetiva assinatura do contrato de financiamento.
[...]
2.3.4. Na hipótese de o(a,s) OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A, ES) não conseguir(em) captar financiamento o prazo acima fixado, ou se o valor máximo financiado for menor que o respectivo saldo devedor, ficará (ão) obrigado(a,s) ao pagamento imediato à vista do saldo devedor ou da diferença correspondente, mediante o uso de recursos próprios, e o não pagamento ensejará a aplicação das medidas acerca de inadimplência previstas neste contrato.
2.4. O(a,s) OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A,ES) declara(m), expressamente, ciente(s) de que a corretagem referente ao presente negócio não integra o preço do IMÓVEL, e por isso efetua(m), neste ato, o pagamento da corretagem diretamente ao(s) corretor(a,s) por ele(s) escolhido(a,s) para a intermediação do presente negócio imobiliário.
[...]
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
6.1. Caso a Escritura Definitiva deixe de ser celebrada entre as PARTES, fica ajustado que:
(a) Se o(a,s) OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A,ES) não executar(em) o contrato definitivo por culpa sua, dentro do prazo de quitação previsto neste instrumento, inclusive na hipótese de eventual prorrogação, ficará desfeito o negócio aqui proposto, retendo o OUTORGANTE VENDEDOR o Sinal dado; e,
(b) Se o OUTORGANTE VENDEDOR der causa à inexecução do contrato definitivo, poderá(ão) o(a,s) OUTORGADO(A,S) COMPRADOR(A,ES) considerar desfeito o negócio aqui proposto e exigir do primeiro a devolução do Sinal dado”.
Em contestação, a CEF explicou o óbvio, que não possui relação contratual com o autor e nada lhe prometeu anteriormente. Fez apenas o que lhe cabia como instituição financeira, ou seja, avaliar as informações e documentos fornecidos e, uma vez constatada a divergência da renda declarada pelo interessado, negar-lhe o financiamento.
Como narrado pela ré (Evento 08):
“[...] 5.no caso deste cliente, o Comitê de Crédito não liberou o contrato para assinatura porque a renda bruta mensal de R$ 20.000,00 conforme PRO LABORE apresentado e informada na avaliação feita pelo CCA divergia da renda informada na Declaração de Imposto de Renda ano calendário 2022 Exercício 2023, que foi de R$ 15.840,00 anual.
6.a agência entrou em contato com CCA questionando o fato e solicitando documentos complementares que justificassem o valor apurado e informado no sistema pelo CCA. O cliente apresentou extratos de movimentação bancária, mas não foi possível apurar o valor de renda, conforme verificado na avaliação.
7.o cliente esteve na agência na tentativa de obter informações sobre a recusa do crédito, uma vez que havia recebido informações de aprovação pelo CCA e a gerente informou que o comitê de crédito não liberou o financiamento por não identificar renda mensal como informada no PRO LABORE e na avaliação.
8.pela análise gerencial, o cliente não apresentou renda compatível com o financiamento solicitado”.
A recusa da instituição financeira foi justificada, portanto, com a divergência entre as informações prestadas na ficha de cadastro (Evento 1, FORM8), onde o autor declarou a renda bruta mensal de R$ 20.000,00 em 2023 (líquida de R$ 12.470,00), como proprietário de estabelecimento de prestação de serviços (cf. único contracheque de maio de 2023, no Evento 8, COMP4), mas em sua declaração de imposto de renda de 2022/2023 informou a renda anual total de R$ 15.840,00 em 2022 (Evento 8, COMP2).
Apesar de se tratarem de anos fiscais diferentes, o autor nada explicou ou comprovou nos presentes autos sobre sua renda, mensal ou anual, nem esclareceu quais outros documentos teria fornecido à CEF à época. Nem mesmo para justificar o pedido de gratuidade aqui efetuado e deferido, o que seria questionável à vista da renda mensal alegada, mas as rés não impugnaram o benefício.
É verdade que a correspondente bancária CAIXA AQUI chegou a emitir o “formulário de avaliação de risco”, com o resultado: “avaliação de risco aprovada propagada”, com validade até 30/12/2023, para compra de imóvel no valor de R$ 530.000,00, e financiamento de R$ 424.000,00, mediante prestação mensal de R$ 4.980,00 (Evento 1, OUT9).
No entanto, tal documento foi emitido juntamente com a ficha de cadastro, ambos em 03 de julho de 2023 (Evento 1, FORM8) e certamente a aprovação “propagada” do crédito estava atrelado à validade das informações prestadas pelo interessado, sujeitas à confirmação, o que afinal não ocorreu.
E, a despeito dos questionamentos oportunos da ré quanto à validade da transcrição das conversas de aplicativo de mensagens como meio de prova (Evento 1, OUT18), elas nada comprovam.
O autor diz que o interlocutor das conversas era, a um só tempo, preposto das duas rés, da Corretora e da Vendedora, o que é duvidoso (p. 02 da inicial). Ali constam várias mensagens apagadas e arquivos de áudios sem transcrição adequada e certificação de conteúdo, e, ao contrário do alegado, nada era certo ou prometido. Ao revés, a todo momento eram solicitados novos documentos, e “qualquer pendência eu lhe aviso” (p. 03), com o esperançoso “vai dar tudo certo em nome de Jesus” (p. 08), até que em setembro de 2023, o autor foi informado da recusa do financiamento da CEF e disse que procuraria a agência (p. 14), e que enviou sua queixa para a ouvidoria (p. 16). Em 28 de setembro, disse que esteve em reunião com a CEF e foram solicitados mais documentos e cópia de extratos (p. 17/18), e aparentemente eles até já discutiam o preço de outro imóvel (p. 19).
Ou seja, de tudo estava ciente o interessado, desde a celebração da promessa, de que poderia não ter o financiamento aprovado, apesar da documentação apresentada.
Correta a análise feita na sentença, de que jamais houve a afirmativa de que o financiamento já estava aprovado e seria concedido.
Ora, nem mesmo o leigo, alheio ao mundo bancário e que acredita em contos de fada, poderia dizer que isso seria suficiente para criação de expectativas inaptas de não se romperem, pois tudo estava esclarecido desde o primeiro contrato, e a recusa do financiamento foi causada não por qualquer ato das rés, mas por incongruência das informações prestadas pelo próprio autor.
Inexistia, destarte, base suficiente para as alegadas expectativas, pois interessado foi informado dos procedimentos necessários à obtenção de financiamento.
Por outro lado, não houve prova de que a recusa de crédito decorreu de abuso ou conduta irregular da CEF, ou mesmo tratamento discriminatório. Aqui o autor nem questionou os motivos concretos apresentados para a recusa de crédito. A pretensão se baseia apenas na avaliação inicial, que era positiva, mas tal situação não se manteve, e é correta a postura da CEF ao recusar o crédito, em mercado já afetado pela inadimplência em todo o território nacional.
E, como visto, em fevereiro de 2024, antes da citação da vendedora VISIONE, que ocorreu em março de 2024 (Evento 14), ela e o autor celebraram o distrato, mediante o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 para desfazimento do negócio, pago no dia seguinte, com a ressalva expressa de que (Evento 16, ANEXO6):
“2.2. O(s) OUTORGADO(A,S) ratifica(m) que nada mais tem a pedir ou reclamar seja a que título for, reconhecendo não ter nenhum direito sobre a unidade que ora se distrata amigavelmente, podendo assim a OUTORGANTE dispor livremente da mesma, dando-lhe o destino que melhor lhe aprouver.
2.3. E, assim, como nada mais seja devido, as PARTES dão-se mútua, plena rasa e recíproca quitação, declarando nada mais terem a reclamar com fundamento no contrato ora Distratado que passa a não ter valor a partir deste momento, em juízo ou fora dele, sendo ainda a presente feita em caráter irrevogável e irretratável e obrigatória aos herdeiros e sucessores das partes contratantes”.
Assim, nada mais é devido a este título.
E, quanto à corretora de imóveis, o quadro não se altera. Não se lhe aplicam os efeitos da revelia, diante da contestação dos demais réus (art. 345, I, do CPC) e a presunção, de todo modo, é relativa, pois depende das provas constantes dos autos (inc. IV do mesmo artigo).
O serviço de corretagem estava atrelado ao contrato definitivo, como consta do respectivo instrumento (Evento 16, ANEXO5) e tudo já foi devolvido ao autor, que concordou com os valores sem ressalvas. Nota-se que o valor da comissão de corretagem (R$ 19.500,00) foi incluído no acordo de devolução, dentro das quantias totais pagas pelo autor, somadas aos R$ 10.500,00 que haviam sido pagos à vendedora.
Nem mesmo as “promessas” feitas em conversas por aplicativo poderiam ser interpretadas como garantia de sucesso do financiamento, e foram nitidamente feitas no contexto da negociação e para tranquilizar o cliente de que as soluções estavam sendo buscadas, dentro do que era possível ao intermediário resolver.
A propósito, confiram-se os seguintes excertos na mesma linha aqui adotada, com as ressalvas necessárias:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS DECORRENTES DE RECUSA DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso no qual a apelante (empresa construtora) postula indenização pelos prejuízos decorrentes de injustificada recusa da Caixa Econômica em lhe conceder financiamento, ao qual antes a instituição financeira teria se comprometido. Tese de frustração de legítimas expectativas criadas pela empresa pública, com quebra de boa-fé objetiva. Expectativas alegadas a partir de audiências públicas sobre o empreendimento com obra paralisada, além de participação em feirão de imóveis.
2. Teses sem amparo jurídico e probatório. A construtora tinha plena ciência de que seria realizada análise de risco de crédito, requisito indispensável à concessão de financiamentos, como ressalvado pela instituição financeira em suas manifestações ao longo dos períodos e no próprio termo de ajustamento de conduta referido pela apelante. Reprovação não impugnada na época própria, e nem demonstrado o equívoco de tal reprovação, nos presentes autos. Inviável alegar expectativas amadoras de contratação, baseadas apenas em supostos afagos e eventos. Os danos pela frustração de tais expectativas, com a devida vênia, não podem ser atribuídos a outrem. Apelação desprovida.
(TRF2, AC 5002605-98.2019.4.02.5002, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 08/06/2022).
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. CONTRATO DE MÚTUO. RECUSA JUSTIFICADA PELO AGENTE FINANCEIRO. LAUDO DE AVALIAÇÃO NEGATIVO. RISCOS FÍSICOS NO IMÓVEL. EQUÍVOCO NO LOGRADOURO. NÃO COMPROVAÇÃO.
- A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a pedidos de condenação da CEF ao financiamento de imóvel similar, no bairro pretendido pelos demandantes e nas exatas condições do financiamento negado, pagamento correspondente à valorização dos imóveis naquele bairro, indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
- De fato, o imbróglio gira em torno do suposto equívoco na vistoria realizada pela empresa pública, em imóvel não pretendido, acarretando a não aprovação do financiamento aos autores e consequente distrato do contrato de promessa de compra e venda anteriormente pactuado, com posterior aprovação de financiamento a terceiros sem nenhum óbice.
- A alegação principal é a de que os demandantes sempre almejaram a compra de determinado imóvel, quando, na verdade, a vistoria fora realizada imóvel situado imediatamente ao lado, ocasião em que fora constatado óbice quanto à engenharia do bem.
- É cediço que é possível a um banco, mesmo público, recusar-se, justificadamente, a celebrar negócio financeiro quando não atendidos os requisitos legais ou administrativos, sendo lícita a recusa de concessão de crédito quando verificada situação de risco no imóvel.
- Inexistindo comprovação do alegado, na medida em que se tratam de dois imóveis distintos, quanto à conduta da CEF, não se vislumbra qualquer irregularidade, motivo pelo qual os pleitos dos apelantes não merecem prosperar.
- Apelação desprovida.
(TRF2, AC 0000383-61.2014.4.02.5119, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 17/09/2021).
Não houve, portanto, qualquer falha na prestação do serviço das rés, nem nas tratativas para a compra do imóvel, nem na recusa do financiamento, o que, por si só, não é passível de indenização por dano moral.
Tudo tramitou rapidamente (entre julho e setembro do mesmo ano), documentos complementares foram solicitados, mas afinal não esclareceram a renda do interessado, motivo suficiente para a recusa que foi devidamente explicada, e é inerente às negociações do gênero. Correta, destarte, a improcedência do pedido.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença, mantida a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002308771v2 e do código CRC b917bbdf.
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