Apelação Cível Nº 5024924-78.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. D. S. B..
O apelante combate sentença que denegou a segurança por ele vindicada.
O impetrante vindica ordem para que o Comandante do Batalhão Logístico do Exército Brasileiro seja compelido a manter a validade de seu certificado de registro – CR pelo prazo de 10 anos. Para tanto, volta-se contra o teor do Decreto n.º 11.615/2023 e da Portaria COLOG n.º 166/2023
Narra a petição inicial que o impetrante “é atleta de tiro desportivo, devidamente autorizado pelo Exército Brasileiro com Certificado de Registro nº 000.715.247-70, com data de emissão em 18/03/2022, com validade até a data de 18/03/2032, ou seja, de 10 anos, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.846/2019, dispositivo legal que regia a matéria ao tempo da concessão da referida autorização”; que o “Decreto n.º 11.615/2023 tratou de diversos temas, inclusive dos prazos de validade dos certificados de registro de armas de fogo, porém não tratou em nenhum momento do prazo de validade dos certificados de registro aos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores”; que “por essa razão, o Exército Brasileiro suspendeu os pedidos de emissão de novos certificados de registro até a edição da Portaria COLOG n.º 166, de 22 de dezembro de 2023”; que a citada Portaria COLOG reduziu o prazo de validade dos CRs, de 10 para 3 anos; que há violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito e deve ser adotado o princípio do tempus regit actum (artigos 5º, XXXVI, da Lei Maior, 6º, § 1º, da LINDB, 2º da Lei n.º 9.784/99).
Após processamento, com oferta das informações (evento 12), sobreveio a sentença que denegou a ordem (evento 20).
Em seu recurso, o impetrante reitera as teses da inicial e alega que “sequer teve o seu direito analisado corretamente, teve a segurança negada com fundamento legal não aplicável ao caso concreto, bem como viu o inciso XXXVI da CRFB/88 ser desprezado de forma abrupta e inconstitucional”; que “a sentença de 1º grau não analisou o pedido de forma correta”; que “continua preenchendo todos os requisitos para obtenção da licença de atirador esportivo, a saber o seu certificado de registro”; que “há que se considerar a diferença entre licença e autorização” e o “CRAF e CF são típicas licenças”; que “a previsão legal contida no parágrafo único do art. 16 da Resolução COLOG 166/2023 configura flagrante violação ao direito líquido e certo do Impetrante, além de ferir ainda os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito praticado sob o manto da legislação que regia a matéria à época”; e que deve ser adotado entendimento exarado nos autos do RE n.º 948.634/RS e do mandado de segurança n.º 6002530-42.2024.4.06.3810 (evento 27).
Contrarrazões da União Federal (evento 32).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4 neste TRF).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se acrescem, na forma abaixo.
O impetrante volta-se contra a redução do prazo de validade do certificado de registro – CR (evento 1 – ANEXO5), trazida pelo Decreto n.º 11.615/2023.
Não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo do impetrante. A autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma é regida pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e seus decretos regulamentadores.
Em julho de 2023, foi editado o Decreto n.º 11.615/2023 (aqui atacado) que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. Quanto aos prazos de validade dos CRAFs, o Decreto trouxe as seguintes previsões:
“Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:
I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional;
II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência;
III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e
IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º.
(...)
Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação.
Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto”.
Após, sobreveio a Portaria COLOG n.º 166/2023 que dispôs sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, e previu o seguinte quanto ao prazo de validade dos CRs e CRAFs:
“Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.
Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.
(...)
Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023).
Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023)”.
Ao prestar informações, a autoridade coatora anotou:
“8) Na prática, o que a Administração Militar, em nome da segurança pública, está exigindo daqueles que possuem armas de fogo, inclusive de uso restrito, é que comprovem que ainda mantêm a idoneidade, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo. Assim, o impetrante poderá continuar a exercer as atividades que hoje constam em seu respectivo CR, desde que comprove manter os requisitos legais.
9) Destarte, percebe-se que a redução do prazo de validade do CR promovida pelo artigo 16 Portaria nº 166-COLOG/2023 mitiga a fragilidade constatada pela auditoria operacional conduzida pelo TCU, na medida em que demanda do administrado a demonstração, em menor intervalo de tempo, da conservação das condições legais para a manutenção da posse de armas de fogo, destaca-se, muitas das quais de uso restrito.
10) A alteração da validade dos CR e CRAF, inclusive daqueles já concedidos ou revalidados, é plenamente justificada em face da primazia dos bens jurídicos a serem protegidos pelo conjunto de normas que regem a matéria, em especial, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
11) Além disso, o impetrante não está sofrendo nenhum impedimento no exercício de seus direitos. Poderá continuar a exercer as atividades de colecionamento, atirador desportivo ou caçador desde que comprove que mantém os requisitos exigidos pela Lei. Neste contexto, não há que se falar, sequer, em ato de efeitos concretos, atual ou iminente, violador do direito invocado.
(...)
b. O Certificado de Registro materializa a autorização para exercício de atividades envolvendo PCE;
c. Não há direito subjetivo à continuidade da autorização, enquanto ato administrativo discricionário e precário, que pode ser revogado por conveniência e oportunidade, na forma do art. 53 da Lei nº 9.784/1999;
d. A Portaria nº 166-COLOG não revogou as autorizações concedidas, tão somente passou a exigir que a comprovação dos requisitos exigidos para a posse de arma de fogo, inclusive de uso restrito, fosse realizada com mais frequência, no interesse da segurança publica e na linha dos achados da auditoria realizada pelo TCU;
e. Não se evidencia o risco da demora, uma vez que o impetrante poderá continuar a exercer as atividades autorizadas em seus respectivos CR pelo período de 3 (três) anos, findos quais terá, apenas, que comprovar que mantém a idoneidade, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, inclusive de uso restrito, em nome do interesse público;”.
À luz da Lei n.º 10.826/2003, não restou configurada qualquer ilegalidade na atividade regulamentar do Poder Executivo.
O direito adquirido foi preservado, não se atingiu nada do passado, e apenas foi implementado o novo prazo que vale para todos, a partir de seu estabelecimento, e a eficácia desse prazo é garantido para os anteriores detentores do registro.
O Decreto n.º 11.615/2023 reduziu o prazo de validade dos certificados de registro (CRs e CRAFs) anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. Assim, ocorreu a revogação do decreto regulamentar que justificava e embasava o antigo prazo de 10 anos do CR e CRAF (Decreto n.º 9.846/2019), mas sem ofensa a direito de titular anterior, que tem garantido o novo prazo de três anos, a contar da nova regulamentação. Assim, ausente, o direito líquido e certo do impetrante.
Sobre o tema relativo às armas de fogo, em junho de 2023, nos autos da ADI n.º 6139, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta e deu “interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, a fim de fixar a tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”.
Não se vislumbra quebra de legalidade na redução do prazo de validade do CR, implementada pelo Decreto n.º 11.615/2023. Trata-se apenas de aplicação imediata da nova regra.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação. Sem verba honorária, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002308830v2 e do código CRC 35490a1e.
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Data e Hora: 03/04/2025, às 14:32:53