Apelação Cível Nº 5018467-81.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por  V. R. G. contra a sentença (evento 32, SENT1 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - nos autos da Ação de Usucapião nº 5018467-81.2021.4.02.5118/RJ, ajuizada pela apelante em face da União, T. D. S. C., A. L. D. S. e Imobiliária Gramacho Ltda..

O douto Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV c/c art. 330,, III, ambos do CPC, tendo em vista o não cumprimento dos despachos proferidos no evento 3, DESPADEC1, evento 10, DESPADEC1 e evento 15, DESPADEC1.

Em suas razões recursais (evento 35, APELACAO1 - 1ª instância)​ ​alega a Apelante em síntese estreita: (a) que o magistrado extinguiu o feito em razão da apelante não ter providenciado a citação do proprietário do terreno dos fundos do imóvel usucapiendo, bem como, "a documentação necessária (certidões dos imóveis lindeiros e memorial descritivo com a planta baixa, de locação e de situação com escala topográfica do imóvel assinada por profissional habilitado e como recolhimento da RRT/ART) à instrução do feito, visando delimitar o imóvel, identificar e qualificar os demais confinantes do bem usupaciendo"; (b) que já tinha solicitado a citação do Sr. José Augusto Fernandes, proprietário do imóvel do lote 11, quadra 42-A, todavia, não foi observado pelo magistrado; (c) que a determinação para juntar certidões de imóveis não vizinhos importa em gastos desnecessários (lotes 15, 22 e 42 da quadra 42-A); (d) que em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça, a serventia deveria oficial o cartório de Nova Iguaçu para solicitar as certidões dos imóveis lindeiros que não se encontravam nos autos (lotes 18 e 35 da quadra 42); (e) que a jurisprudência tem abrangido as exigências caso "pedido de usucapião estiver instruído com a matrícula do imóvel e esta, por sua vez, revelar a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração do domínio, ficando dispensada a planta a que aludia o art. 942, do CPC/73 e o memorial descritivo do bem", assim, "da leitura do artigo 942 do CPC/73 tem-se que referido dispositivo exigia a juntada apenas de planta do imóvel e não de projeto topográfico ou mesmo de planta baixa contendo as benfeitorias existentes no lote de terreno já que o intuito desta regra seria apenas individualizar corretamente o bem usucapiendo"; (f) que o CPC não exige a apresentação de planta baixa de locação e situação do imóvel. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a obrigação de citação do Sr. Jorge Augusto Fernandes e de juntar a planta baixa e de locação do imóvel usucapiendo, bem como, as certidões dos imóveis lindeiros. Por fim, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça, seja determinando juntada de cópia, visando a obtenção da identificação dos proprietários de direito e/ou de fato, do inteiro teor da certidão de ônus reais dos seguintes imóveis: a) Lt 18, qd 42-A, da Rua Almirante Midosi (antiga Rua Projetada), Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ. b) Lt 35, qd. 42, com acesso tanto pela Rua Almirante Midosi (antiga Rua Projetada), como pela Rua Cristiano Otoni, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ"

Em suas contrarrazões, a União sustenta a impossibilidade de usucapião de terreno de marinha. Defende a manutenção da sentença pois "cabe à parte autora qualificar e indicar o endereço dos confinantes do imóvel, os quais devem ser citados pessoalmente. Para a citação dos confrontantes, especialmente nas ações de usucapião, o autor deve apresentar as certidões de matrícula atualizada dos respectivos imóveis, o que NÃO o fez. Além disso, o memorial descritivo e planta de situação do imóvel apresentados pelos autores não estão em termos para o regular assentamento no registro imobiliário, nem mesmo para determinar com precisão a área adquirida por usucapião e os confinantes" (evento 43, CONTRAZ1 - 1ª instância).

Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 5, PARECER1 - 2ª instância).

Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (evento 10, PARECER1 - 2ª instância).

Valor da causa: R$ 2.500,00 (ago/2014).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5018467-81.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Relatório anexado no evento 9, RELT1

Como dito, o douto Magistrado sentenciante julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV c/c art. 330,, III, ambos do CPC, tendo em vista o não cumprimento dos despachos proferidos nos evento 3, DESPADEC1; 10, DESPADEC1 e  15, DESPADEC1 - 1ª instância.

Convém evitar-se, tanto quanto possível, a destruição do processo por vício formal. Oportunizar ao demandado providências necessárias torna viável o prosseguimento do feito.

Pois bem, verifica-se no despacho constante no evento 15, DESPADEC1 - 1ª instância, proferido em 14.6.2022, que o magistrado de primeiro grau deferiu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da determinação contida no evento 3, DESPADEC1, bem como, oportunizou à parte autora correção da exordial para que apresentasse certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, bem como, providenciasse a citação dos réus elencados na exordial.

Posteriormente, em 4.7.2022, a parte autora requereu no evento 18, PET1 - 1ª instância:

1. Afastamento da obrigação de apresentação de planta do imóvel assinado por profissional habilitado;

2. Expedição de ofício ao Cartório do 5º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ para que juntasse cópia do inteiro teor da certidão de ônus reais dos imóveis confrontantes;

3. Dispensa de citação de José Augusto e dos réus elencados na petição inicial, tendo em vista que são possuidores de imóveis de quadra distinta do imóvel objeto da presente demanda.

Em 19.10.2022 foi proferido despacho constante no evento 21, DESPADEC1 - 1ª instância, indeferindo os pedidos constantes no ​evento 18, PET1 - 1ª instância​, “por tratar de providência a ser adotada pelo próprio requerente”, de mais a mais, segundo o magistrado, “até o momento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse, mansa e pacífica, sem resistência, pelo prazo assinalado na lei, sendo notável a inércia do autor em providenciar a apresentação da documentação e adoção das providências elencadas no Evento 15, mesmo após sua regular intimação.

A lei processual, em consideração ao princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo, não autoriza o juiz a extinguir de plano o efeito, pelo fato de apresentar a petição inaugural vício ou irregularidade. Em tais casos, cumpre ao magistrado, antes de dar por encerrado o feito, proceder consoante disposto no art. 321, do CPC, ou seja, determinar que o autor emende ou complete a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando de cumprir o despacho, a lei processual prevê, como consequência, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nestes termos:

 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 

Cabível, pois, na hipótese, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para instruir os autos, não o fez, o que caracteriza a inércia, punível com a providência prevista no art. 485, inciso I, do CPC.

A propósito, esta Egr. Sétima Turma Especializada desta Corte Regional já julgou casos fundamentalmente semelhantes ao dos autos. 

Consultem-se:  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial.

2. O art. 321 do CPC determina que, quando a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos, o magistrado deve conceder prazo de 15 dias para sua emenda, sob pena de indeferimento.

3. No presente caso, o Juízo de origem concedeu o prazo adequado para que a autora suprisse as deficiências da petição inicial, o que não foi cumprido.

4. A ausência de cumprimento da determinação judicial caracteriza o descumprimento do art. 321 do CPC, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC.

5. Apelo conhecido e desprovido.

(AC nº 5003669-54.2023.4.02.5006/ES, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 6.11.2024)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR, SENTENÇA TERMINATIVA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL NÃO ATENDIDA. FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDDA

1. O juízo da 1ª Vara Federal de Serra decidiu pelo desmembramento do processo nº 0500031-26.2016.4.02.5006/ES, porque os contratos da ação originária não eram interdependentes e o julgamento da causa demandaria apreciação isolada. Dessa forma, deliberou pela juntada de cópia das peças comuns e individuais.

2. Por tal razão, o juízo do processo originário determinou que autora apresentasse certidão de matrícula atualizada do imóvel e o contrato respectivo, posto que ilegível aquele acostado ao processo nº 0500031-26.2016.4.02.5006/ES. 

3.  No entanto, embora regularmente intimada para emendar a inicial, a autora não apresentou as documentações pertinentes ao processo 

4. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da autora/apelante na sentença apelada, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.

(AC nº 5003972-09.2023.4.02.5006/ES, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgadoo em 21.5.2024)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRAMA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

– Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. I do art. 485 do CPC, por entender que a parte autora não logrou atender a determinação de comprovação da insuficiência de recursos ou recolhimento das custas, bem como de juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel.

– Considerando que a intimação da demandante para instruir adequadamente o processo em 15 (quinze) dias foi determinada em sede de despacho inicial, bem como se identificando a inequívoca inércia da interessada mesmo após o deferimento de sucessivos pedidos de dilação de prazo, percebe-se que a hipótese se enquadra claramente no art. 321 do CPC, consubstanciando, assim, descumprimento de determinação de emenda à exordial apto a ensejar o indeferimento da peça inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, daquele diploma processual, e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inc. I do Art. 485 do CPC.

– Apelação não provida.

(AC nº 5001142-70.2023.4.02.5006/ES, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 30.4.2024)- 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora, nos termos da fundamentação, supra. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios na sentença em desfavor da Autora, incabíveis os honorários recursais.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002274169v11 e do código CRC 01dfb430.

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Apelação Cível Nº 5018467-81.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV c/c art. 330, III, ambos do CPC, tendo em vista o não cumprimento dos despachos proferidos nos ​eventos 3, DESPADEC1​; ​10, DESPADEC1​ ​e ​ 15, DESPADEC1 - 1ª instância​.

2. Verifica-se, no despacho constante no evento 15, DESPADEC1 - 1ª instância, proferido em 14.6.2022, que o magistrado de primeiro grau deferiu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da determinação contida no evento 3, DESPADEC1; oportunizou, outrossim, à parte autora, correção da exordial para que apresentasse certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, bem como, providenciasse a citação dos réus elencados na exordial.

3. Em 19.10.2022 foi proferido despacho (evento 21, DESPADEC1 - 1ª instância) indeferindo os pedidos constantes no ​evento 18, PET1 - 1ª instância​, “por tratar de providência a ser adotada pelo próprio requerente”, de mais a mais, segundo o magistrado, “até o momento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse, mansa e pacífica, sem resistência, pelo prazo assinalado na lei, sendo notável a inércia do autor em providenciar a apresentação da documentação e adoção das providências elencadas no Evento 15, mesmo após sua regular intimação".

4. A lei processual, em consideração ao princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo, não autoriza o juiz a extinguir de plano o efeito, pelo fato de apresentar a petição inaugural vício ou irregularidade. Em tais casos, cumpre ao magistrado, antes de dar por encerrado o feito, proceder consoante disposto no art. 321, do CPC, ou seja, determinar que o autor emende ou complete a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias; deixando de cumprir o despacho, a lei processual prevê, como consequência, a extinção do feito, sem julgamento de mérito.

5. No caso, cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para instruir os autos, não o fez, o que caracteriza a inércia, punível com a providência prevista no art. 485, inciso I, do CPC.

6. Apelação desprovida. Incabíveis honorários recursais

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002274170v10 e do código CRC ef52db51.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Apelação Cível Nº 5018467-81.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.